Processo nº 0012686-44.2024.8.26.0564
ID: 300614071
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0012686-44.2024.8.26.0564
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0012686-44.2024.8.26.0564 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Cuida-se de pedido de indulto em favor de Alexandre Rodrigues dos Santos. Sustenta-se, em síntese, o preenchimento dos pressupostos discriminados no Decreto presiden…
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