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Processo nº 0017056-09.2024.8.26.0001

ID: 324581209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017056-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Y. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR BARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017056-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1038351-60.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.Y.S. - Vi… Processo 0017056-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1038351-60.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.Y.S. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade juridica instaurado por Edson Yooshiteru Sakiyama em face de Esser Holding Ltda e General Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando, em síntese, estarem presentes os requisitos para a pretendida desconsideração, na forma descrita na inicial. Pugnou pela procedência do pedido, para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 07/631). As requeridas foram citadas pessoalmente, conforme avisos de recebimento de fls. 715/716, mas não se manifestaram nos autos (certidão de fls. 717). Ora, a inércia das empresas sócias faz presumir verdadeira a alegação da parte exequente, a qual, somada à total falta de bens da empresa executada, uma vez que restaram frustradas as tentativas de satisfação de seu crédito nos autos do incidente de cumprimento de sentença de nº 0022046-53.2018.8.26.0001, demonstra a conduta ilícita na administração da empresa, utilizando fraudulenta e abusivamente da pessoa jurídica para causar prejuízos a terceiros, dentre os quais o credor destes autos, nos termos do art. 50, §1 do Código Civil. Ademais, não se pode olvidar que a relação negocial que deu azo ao crédito executado é evidentemente consumerista, de modo que se aplica ao caso em comento a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por tais razões, impõe-se a desconstituição da personalidade jurídica. Nesse passo, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, defiro a inclusão de Esser Holding Ltda e General Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0022046-53.2018.8.26.0001. Anote-se. Nos referidos autos, indique a parte exequente bens à penhora, ou recolha taxas para pesquisas nos sistemas disponíveis. Sem custas e honorários. Anote-se a extinção e arquive-se este incidente. Int. - ADV: VALDECIR BARBONI (OAB 178244/SP)

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Ubirata Lembo x Banco Bmg S/A

ID: 326249217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029542-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATA LEMBO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029542-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029542-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ubirata Lembo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do autor para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, POIS PRETENDIA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E PEDE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REQUERIDO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA, ASSINADOS PELO AUTOR. OS DOCUMENTOS COMPROVAM QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO LÍCITOS, LEGITIMADOS POR CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O NEGÓCIO FOI APRESENTADO COM CLAREZA AO APELANTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronal

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Thalita Soares Pereira Da Rocha x Dirce Rizzo Tieppo e outros

ID: 328054242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1011597-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THALITA SOARES PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

DIRCE RIZZO TIEPPO GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS)

Intimação

Advogados:

MARCOS APPUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TAKEO SAKURAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES AUGUSTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011597-09.2024.8.26.0001 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Thalita Soares Pereira da Rocha - Dirce Rizzo Tieppo - - Grpqa Ltda (Quinto Andar Serviços Imobiliários) - Vist…

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Vanessa Da Silva Sayed x Jeniffer Carvalho Dos Santos e outros

ID: 291538760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018969-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA SAYED

Polo Passivo:

JENIFFER CARVALHO DOS SANTOS NILTON EDGARD FRIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018969-09.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Vanessa da Silva Sayed - Jeniffer Carvalho dos Santos - - Nilton Edgard Frias Junior - Vistos. 01. Fls. 208/211: Indefiro…

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Ubirata Lembo x Banco Bmg S/A

ID: 326265730

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029542-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATA LEMBO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029542-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029542-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ubirata Lembo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do autor para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, POIS PRETENDIA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E PEDE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REQUERIDO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA, ASSINADOS PELO AUTOR. OS DOCUMENTOS COMPROVAM QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO LÍCITOS, LEGITIMADOS POR CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O NEGÓCIO FOI APRESENTADO COM CLAREZA AO APELANTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1508043-09.2024.8.26.0001

ID: 292741432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508043-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. S.

Intimação

Advogados:

JOÁS CLEOFAS DA SILVA

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Processo 1508043-09.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.S. - J.P.S. - Parte (s) não localizada (a) (s) para int… Processo 1508043-09.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.S. - J.P.S. - Parte (s) não localizada (a) (s) para intimação pessoal/Ciente da remessa dos autos a autoridade policial via portal eletrônico, para tentativa de intimação da (s) parte (s), quando de sua oitiva pela delegacia. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP)

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Daniel Leme Cabral x Truck Park Administração De Estacionamentos S/S Ltda. - Me

ID: 323188533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002603-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEME CABRAL

Polo Passivo:

TRUCK PARK ADMINISTRAçãO DE ESTACIONAMENTOS S/S LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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RAÍSSA MARIA LONDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

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PAMELA HELENA DA SILVA

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MAURICIO CIVIDANES

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002603-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1024529-44.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Leme Cabral - Truck Park Administração de Estacio… Processo 0002603-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1024529-44.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Leme Cabral - Truck Park Administração de Estacionamentos S/S Ltda. - ME - Vistos. Indefiro a inclusão do sócio no polo passivo da presente ação, pois observa-se pelos documentos colacionados às fls. 89/90, que a empresa ré é uma sociedade empresária limitada unipessoal, de modo que, diferentemente do alegado, e diversamente do caso de empresário individual ou sob firma individual, não é possível atribuir ao seu titular, automaticamente, responsabilidade que incumbe à pessoa jurídica, sem a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - inclusão do sócio da devedora principal no polo passivo da ação - empresa executada que tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal - eventual desconsideração da personalidade jurídica que depende da instauração de incidente para verificação da presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - art. 41 da Lei nº 14.195/21, que não alterou a responsabilidade limitada prevista na legislação anterior - autonomia da personalidade jurídica prevalecente até prova de desvio da finalidade e abuso da personalidade jurídica - agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029220-09.2023.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Assim, deverá a parte autora, se assim desejar, promover o pedido de desconsideração, que, no caso, por não ter ocorrido a citação, pode se dar em sede incidental, nos termos do art. 134, § 2º, CPC, destacando-se que o pleito deve vir acompanhado da respectiva fundamentação, sob pena de inépcia. Nessa toada, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP), RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), MAURICIO CIVIDANES (OAB 314910/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP)

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Processo nº 1039824-09.2024.8.26.0001

ID: 307833725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1039824-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PELLACANI CARREIRA, JULIANA PELLACANI CARREIRA PUTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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Processo 1039824-09.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Pellacani Carreira Putini - Cristiano Pellacani Carreira, - Vistos. 1. Diante dos esclarecimentos e documentos junt… Processo 1039824-09.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Pellacani Carreira Putini - Cristiano Pellacani Carreira, - Vistos. 1. Diante dos esclarecimentos e documentos juntados, defiro o pedido de expedição de alvará autorizando a inventariante nomeada (fls. 108/109) a alienar os imóveis de matrículas nº 71.955 e 71.956 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls 219/226), por valor JAMAIS inferior à média das avaliações apresentadas para venda conjunta dos dois imóveis - R$ 976.580,77 (novecentos e setenta e sei mil quinhentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), consignando que a lavratura da escritura de compra e venda e sua validade estão condicionadas à comprovação do depósito judicial do valor obtido com a alienação, com a prestação de contas no prazo de dez dias, sob as penas da lei (eventual apropriação indébita). Expeça-se o necessário. 2. Diante dos esclarecimentos e documentos juntados, razão assiste a petionante. O imóvel de matrícula 136.093, por ter sido transmitido à inventariada gravado de cláusula de incomunicabilidade, não compõe o rol de bens de seu falecido cônjuge, tratando-se de bem particular, independentemente do regime de casamento. 3. Por conseguinte, defiro o pedido de expedição de alvará autorizando a inventariante nomeada a alienar o imóvel de matrícula nº 136.093 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls 152/159), por valor JAMAIS inferior à média das avaliações apresentadas - R$ 621.885,00 (seiscentos e vinte um oitocentos e oitenta e cinco reais), consignando que a lavratura da escritura de compra e venda e sua validade estão condicionadas à comprovação do depósito judicial do valor obtido com a alienação, com a prestação de contas no prazo de dez dias, sob as penas da lei (apuração de eventual delito de apropriação indébita). Expeça-se o necessário. 4. Outrossim, os novos documentos apresentados demonstram que a inventariada possuía dois imóveis localizados a Rua Silva Pinto, um de matrícula nº 126.407 (CRI fls. 146/151) e outro de matrícula nº 81.341 (CRI fls. 296/298). 5. O segundo imóvel (matrícula nº 81.341) deve ser incluído no rol de bens a ser partilhado. Sem prejuízos, deve ser feita averbação da partilha de Oswaldo em sua CRI, apresentando, também, a Certidão Negativa de Débitos Municipais e o comprovante do valor venal do referido imóvel. 6. Aguarde-se a prestação de contas da alienação dos imóveis. Int. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)

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Processo nº 1009851-09.2024.8.26.0001

ID: 294532092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009851-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO PRAIA DE ASTURIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SASSO DOROANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009851-09.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Praia de Asturias - Vistos. Diante da certidão de fl. 113, expeça-se mandado de lev… Processo 1009851-09.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Praia de Asturias - Vistos. Diante da certidão de fl. 113, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Fls. 99: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 40.718 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 100/106), em nome dos executados. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: JULIANA SASSO DOROANI (OAB 227663/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Danilo Carvalho Buso

ID: 291072830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019745-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

DANILO CARVALHO BUSO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA FELIZ DE CARVALHO

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019745-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019745-09.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Danilo Carvalho Buso - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento em parte aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ABUSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PLANO DE SAÚDE POR CANCELAMENTO ABUSIVO DE APÓLICE, SEM OFERTA DE ALTERNATIVA CONTRATUAL, PREJUDICANDO TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DO AUTOR. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RESTABELECENDO O PLANO E CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE; (II) RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA APÓLICE E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA QUALICORP E DA OPERADORA AMIL, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR NO CANCELAMENTO, VIOLANDO A RESOLUÇÃO 19 DO CONSU E O DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI 9656/98 POR ANALOGIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM ALTERNATIVA CONTRATUAL É ABUSIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Sandra Feliz de Carvalho (OAB: 440600/SP) - 4º andar

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