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Everaldo Angelo Da Silva x Cícero Saboia De Miranda

ID: 319329635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030134-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

CíCERO SABOIA DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NYIKOS

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PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030134-21.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030134-21.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Everaldo Angelo da Silva - Agravado: Cícero Saboia de Miranda e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APRESENTANDO DOCUMENTOS E PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O RECORRENTE REFUTA O TEOR DA DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A SEU VER, COMPROVADA PELO TEOR DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. A PARTE AGRAVADA DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, APONTANDO RENDIMENTOS, PERCEBIDOS PELA PARTE ADVERSA, SUPERIORES À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MENCIONADA. PUGNOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTOS ADEQUADOS.4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O FIM DE COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A PROPÓSITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR A TESE ALEGADA PELO AGRAVANTE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2082397/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, J. 07.12.2023.STJ, AGRG NO ARESP 44161/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 14.05.2013.STJ, AGRG NO RESP 1339998/RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15.05.2014.STJ, AGRG NO ARESP 530121/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 19.08.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) - Marco Aurelio Nyikos (OAB: 359514/SP) - 4º andar

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Espólio De Dayse Maria Chedide e outros x Nelson Jose Barrichello

ID: 293508934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021916-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DAYSE MARIA CHEDIDE JOSé ADIPE CHEDIDE JUNIOR

Polo Passivo:

NELSON JOSE BARRICHELLO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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MARI SANTOS MENDES

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MANTURA JORGE LUTFI

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JOSE EDUARDO DA ROCHA FROTA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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DANIELA BORSATO DUMONT

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BENCE PAL DEAK

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Processo 0021916-21.2022.8.26.0002 (processo principal 0180954-12.1998.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Adipe Chedide Junior - - Espólio de Dayse Maria Chedide e outro… Processo 0021916-21.2022.8.26.0002 (processo principal 0180954-12.1998.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Adipe Chedide Junior - - Espólio de Dayse Maria Chedide e outro - Nelson Jose Barrichello - RAIZEN ENERGIA S/A - Unidade Santa Helena e outros - Vistos. Pelo presente, determino ao(a) Sr.(a) Oficial(a) do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, que realize o CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA, efetuada nos autos em epígrafe, a qual recaiu sobre o imóvel abaixo descrito, sendo nomeado(a) fiel depositário(a). IMÓVEL: NUA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL RURAL, em Rio das Pedras-SP, pertencente ao executado Nelson José Barrichello e sua mulher Maria Stela Almeida de Oliveira Barrichello, identificado como gleba A-2 da Fazenda Lagoa, localizada na Rodovia do Açúcar SP-308 (Km 147), cujo imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja , descrição se inicia no ponto zero assinalado em planta, seguindo até o ponto 1, cerca por Gã cerca, na extensão de 246,435 metros no rumo de 9°34'38" SE, confrontando com DER; do ponto 1 segue até o ponto 2, por cerca, na extensão de 96,390 metros no rumo de 15°54'03" SE confrontando com DER; do ponto 2 segue até o ponto 3, marco por carreador, na extensão de 1.010,364 metros, no rumo de 81°16'00" SE, confrontando com a gleba A-1; do ponto 3 segue até o ponto 4 por carreador, na extensão de 460,734 metros no rumo de 18°27'50" NE, confrontando com Durvalino Degaspari; finalmente do ponto 4 segue até o ponto zero, início da descrição, por carreador, na extensão de 1.213,092 metros no rumo de 87°32'19" NW, confrontando com a gleba A-3, com a área de 432.389,454 metros quadrados ou 43,239 hectares. O imóvel encontra-se registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, junto à matrícula n° 58.246. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO,desde que assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da sentença e da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro de Imóveis competente consultar, em caso de dúvida, os autos *digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Imóveis. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do presente mandado, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: DANIELA BORSATO DUMONT (OAB 155809/SP), MANTURA JORGE LUTFI (OAB 12143/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE EDUARDO DA ROCHA FROTA (OAB 51511/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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Carolina Nogueira Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293472884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046624-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 1046624-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Nogueira dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ação movida por CAR… Processo 1046624-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Nogueira dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Ação movida por CAROLINA NOGUEIRA DOS SANTOS contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A para condenação a implementação de prestação contratual. A autora narrou que, beneficiária de plano de saúde operado pela ré, tivera obstaculizada a cobertura de cirurgia ortognática por motivo de divergência em relação a parte do material requerido pelo cirurgião. Sustentando que injustificada a negativa, considerou imponível a cobertura integral do procedimento, exceto dos honorários do cirurgião, não referenciado pelo plano de saúde. Pedido de antecipação da tutela foi indeferido e agravo interposto contra a decisão não foi provido (fls. 147 e 356/362). A ré contestou. Defendeu a legitimidade da negativa da cobertura do referidomaterial, amparada por conclusão de junta médica, acrescentando que houvera indevida especificação de fornecedor (fls. 166/180). A contestação foi replicada (fls. 366/373). O processo foi saneado (fl. 392). Produziu-se provapericial, sobre a qual se manifestaram as partes (fls. 435/442, 446/451 e 452/455). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 147). É o relatório. DECIDO. Indefiro os quesitos suplementares formulados pela ré porque, no que dizem respeito à matéria efetivamente controvertida, versam sobre pontos suficientemente enfrentados pela perícia. Não se discute sobre a obrigatoriedade da cobertura da cirurgia ortognática prescrita à autora. Como se vê no documento de fls. 24/25, a cobertura foi reconhecida devida pela ré, que se opôs apenas a parte do material requerido pelo cirurgião. Acontece que, de acordo com a perícia, todo o material indicado, pela espécie e pela quantidade, é efetivamente necessário ao procedimento, estando a indicação em conformidade com as normas técnicas (fl. 438). Diferentemente do que aventado pela autora, não houve exigência relativa a determinado fornecedor do material, mas mera sugestão a esse respeito, com referência a mais de um, inclusive (fls. 29/34). Assim, revelando-se injustificada, mesmo, a resistência, é de ser imposta a cobertura integral da cirurgia, nos exatos moldes da prescrição, no hospital referenciado escolhido pela autora, exceto dos honorários do cirurgião, este não integrante da rede referenciada do plano de saúde, como informado na petição inicial. Então, nesses termos, julgo PROCEDENTE a pretensão. Considerando o risco de agravamento do estado de saúde da autora informado no documento de fls. 29/34 e o excessivo tempo pelo qual aguardada a cirurgia, prescrita em julho de 2022, defiro agora o reiterado pedido de antecipação da tutela e determino à ré que autorize a cobertura, como agora reconhecida devida, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará ao advogado da autora honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pela autora em razão da justiça gratuita, inclusive da remuneração devida ao IMESC pela realização da perícia. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação desse pagamento ou o decurso do prazo para tanto. Cópia desta sentença, a ser instruída com cópias das peças de fls. 29/34 e 459/461, servirá de ofício para notificação pessoal da tutela antecipada à ré, incumbindo à autora o encaminhamento e a comprovação da entrega. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP)

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Instituto Pentagono De Educação Ltda x Gisele Alves Da Silva

ID: 325824704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085036-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

GISELE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUTH GONÇALVES DE SOUZA SILVA

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1085036-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Pentagono de Educação Ltda - Gisele Alves da Silva - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de … Processo 1085036-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Pentagono de Educação Ltda - Gisele Alves da Silva - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Pentágono de Educação Ltda contra a sentença proferida de fls. 195/196, que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 64.268,25, com correção monetária a contar do ajuizamento e juros de mora contados da citação. A embargante alega omissão na sentença quanto à indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado, sustentando que o contrato de prestação de serviços educacionais prevê em sua cláusula 3.2 a aplicação da correção monetária pela variação do IGP-M/FGV em caso de inadimplemento. Argumenta ainda que a sentença se encontra obscura e contraditória quanto aos juros de mora, devendo ser aplicado o índice de 1% ao mês conforme previsto contratualmente, e não a taxa legal do artigo 406 do Código Civil. Sustenta que a contratação foi realizada em 2020, constituindo ato jurídico perfeito, e que a Lei 14.905/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos contratos já firmados. Invoca o princípio da "pacta sunt servanda" e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por fim, requer a correção da omissão para que conste expressamente que a correção monetária deve seguir o IGP-M/FGV e os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, conforme previsão contratual. A embargada foi intimada para manifestação, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de fls. 213. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se efetiva omissão na sentença embargada quanto à especificação do índice de correção monetária aplicável ao débito. Examinando os autos, constata-se que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, em sua cláusula 3.2, estabelece expressamente que "A mora no pagamento da ANUIDADE implicará na correção do valor devido pela variação do IGP-M/FGV, acréscimo de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês)...". O contrato foi celebrado em 2020, anteriormente à vigência da Lei 14.905/2024, constituindo ato jurídico perfeito, pelo que deve ser respeitado o pactuado pelas partes, conforme preceituam o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e o princípio da "pacta sunt servanda". Ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros e a correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada prestação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que, havendo previsão contratual específica sobre correção monetária e juros de mora, deve prevalecer o acordado entre as partes, desde que não seja abusivo. No presente caso, as cláusulas contratuais não apresentam abusividade, sendo a correção pelo IGP-M/FGV e os juros de 1% ao mês compatíveis com os parâmetros de mercado vigentes à época da contratação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão verificada na sentença de fls. 195/196, esclarecendo que: a) A correção monetária incidirá sobre o valor da condenação (R$ 64.268,25) conforme a variação do IGP-M/FGV, desde os respectivos vencimentos de cada parcela até o efetivo pagamento; b) Os juros de mora incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde os respectivos vencimentos de cada parcela até o efetivo pagamento, conforme previsão contratual. No mais, mantém-se inalterada a sentença embargada. Intime-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), RUTH GONÇALVES DE SOUZA SILVA (OAB 433421/SP)

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Processo nº 0022097-51.2024.8.26.0002

ID: 302300530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022097-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0022097-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1056518-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 72. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO D… Processo 0022097-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1056518-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Vistos. Fls. 72. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação". (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça". Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Assim sendo, em 05 (cinco) dias, atenda a parte exequente ao disposto no ato ordinatório de fls. 69. No silêncio, arquive-se, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Raquel Do Carmo D'Avila Queiróz x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 321148173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-17.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DO CARMO D'AVILA QUEIRóZ

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006584-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel do Carmo D'avila Queiróz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. RAQUEL DO CA… Processo 1006584-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel do Carmo D'avila Queiróz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. RAQUEL DO CARMO D'AVILA QUEIROZ ajuizou a presente demanda em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, ter realizado compra de produtos ofertados por meio plataforma Instagram, pelo valor total de R$ 3.200,00 (via PIX) e, após perceber que foi vítima de golpe, entrou em contato com o seu banco para solicitar o cancelamento da transação, mas não obteve êxito. Asseverou que o pagamento foi submetido ao mecanismo especial de devolução (MED) após a informação sobre a fraude, mas a instituição financeira requerida, que recepcionou a quantia transferida, não providenciou o ressarcimento, sob argumento de que a conta beneficiária estava sem saldo. Postulou a reparação do prejuízo material e indenização por danos morais. Regularmente citada, a empresa requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Pugnou a inclusão do terceiro beneficiário da transação no polo passivo. Sustentou ter atuado como mera intermediária da operação (mantenedora da conta beneficiada), sem poder de ingerência sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o vendedor. Aduziu que a requerente não adotou cautela necessária, sobretudo considerando que, antes da aprovação final da transferência, foram informados os dados da conta e o nome de seu titular. Afirmou ter adotado todas as medidas de segurança necessárias para abertura da conta do terceiro beneficiado, que também foi frequentemente verificada, não tendo sido identificada nenhuma irregularidade anterior. Impugnou o pedido indenizatório. Apesar de intimada (fl. 121), a autora deixou de apresentar réplica. Foi concedida oportunidade para especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida poderia, em tese, ter falhado na prestação de seu serviço ou contribuído para facilitar o golpe, ponto que será analisado com o mérito. Indefiro, ainda, o pedido de litisconsórcio necessário e/ou de denunciação da lide, tendo em vista a vedação prevista no art. 88 da Lei nº 8.078/90, bem como em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade processual, ponderando que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário e que a parte ré poderia exercer eventual direito de regresso em ação autônoma. No mérito, a ação é improcedente. Segundo o narrado na inicial, a conta no Instagram de uma amiga da autora teria sido hackeada por terceiro fraudador, que passou a utiliza-la para publicar anúncios falsos de venda de eletrodomésticos/móveis (cf. fls. 22/23). A autora, então, pensando que os anúncios eram de sua amiga, realizou compra, efetuando o pagamento (pix) da quantia de R$ 3.200,00. Ocorre que foi anexada aos autos qualquer evidência do suposto anúncio fraudulento dos produtos, lembrando que os boletins de ocorrência juntados (fls. 20/21 e 22/23) são declarações unilaterais e não devem ser utilizados como meio exclusivo de prova, não tendo sido informado nem demonstrado eventual resultado da investigação pela autoridade policial e denúncia de delito. E a relação equiparada a de consumo entre a autora e a ré não importa inversão do ônus da prova quanto a este ponto, pois a instituição financeira, como meio de pagamento/recebimento de pagamento, não teria poder de ingerência para averiguar a regularidade da relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador. De qualquer forma, ainda que admitida a versão narrada na inicial a respeito do referido golpe, não consta dos autos indício de que a amiga da requerente utilizava sua conta pessoal, supostamente hackeada, para publicar habitualmente anúncios de venda, não havendo, portanto, como determinar se o anúncio fraudulento poderia ter sido facilmente confundido com outros feitos pela titular da conta ou se deveria ter levantado suspeita para a requerente, por se tratar de conduta atípica de sua amiga. Por fim, deveria ter causado estranheza à requerente o fato de o pagamento ter sido direcionado a terceiro desconhecido (Felipe Gomes de Sousa - fls. 17/18) e não à sua amiga, informação que costuma ser disponibilizada antes da confirmação da transação (via PIX). Se tivesse adotado cautela mínima, a autora poderia ter averiguado a legitimidade do anúncio, contatando diretamente a pessoa com a qual mantém vínculo de amizade, segundo o narrado na inicial, e, assim, teria evitado a fraude. Diante desse panorama, no caso em tela conclui-se que houve culpa da vítima/consumidora, que realizou voluntariamente o pagamento sem os devidos cuidados mínimos, possibilitando a concretização do golpe pelo fraudador. Por outro lado, não restou evidenciada nos autos eventual falha na prestação dos serviços da empresa ré, sobretudo tendo em vista da alegação de que não houve qualquer atividade irregular na conta mantida pelo terceiro até a comunicação realizada pela autora. Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX" DE NUMERÁRIO PARA COMPRA DE "SMARTPHONE" EMANÚNCIOFALSODO "INSTAGRAM". RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente transferiu numerário via "Pix" para compra de telefone celular ("smartphone") emanúncioda rede social "Instagram" sem as cautelas necessárias para verificar idoneidade dos supostos vendedores, rompe o nexo causal entre quaisquer condutas das rés e o dano, afastando o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, CDC). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1060883-21.2022.8.26.0002; Relator Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 24/10/2024; Data de publicação: 24/10/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. GOLPE. I.CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Gustavo de Oliveira Tulio contra Nubank S/A, alegando falha na prestação de serviço após transferência viaPIXpara golpistas. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Recurso da autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira requerida pode ser responsabilizada por falha na prestação de serviço em razão de transferência viaPIXrealizada pela autora para golpistas. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, mas isenta em caso de culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3°, II, do CDC. 4. A autora não adotou os cuidados mínimos esperados, realizando a transferência por conta própria, sem evidência de falha do banco requerido. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1004370-78.2024.8.26.0320; Relatora Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Diante desse panorama e fraco conjunto probatório, não há como acolher o pedido indenizatório (danos morais e materiais), sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação pela autora em face do beneficiário/destinatário final do pagamento, se o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS (OAB 476456/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Diego Moura Dos Santos e outros x Alexandre Alves De Souza e outros

ID: 279738525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017427-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOURA DOS SANTOS LAUCI IONIS DE OLIVEIRA VAGNER RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA CHRISTIAN JARDIEL GUIMARãES BRáS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELLO VIDAL

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RAFAEL TOLEDO DAS DORES

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ANTONIO RIGHI SEVERO

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AGATHA CAROLINE DE FÁTIMA MACEDO

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ADV: Agatha Caroline de Fátima Macedo (OAB 353234/SP), Rafael Toledo das Dores (OAB 375152/SP), Rodrigo de Mello Vidal (OAB 180382/RJ), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP) Processo 1017427-21.2022.8… ADV: Agatha Caroline de Fátima Macedo (OAB 353234/SP), Rafael Toledo das Dores (OAB 375152/SP), Rodrigo de Mello Vidal (OAB 180382/RJ), Antonio Righi Severo (OAB 420076/SP) Processo 1017427-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Moura dos Santos, Vagner Rodrigues Gomes, Lauci Ionis de Oliveira - Reqdo: Alexandre Alves de Souza, Christian Jardiel Guimarães Brás - Vistos. LAUCI IONIS DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DOS SANTOS e VAGNER RODRIGUES GOMES propuseram ação contra MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, ALEXANDRE ALVES DE SOUZA, CÉSAR TOFANO e CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ, com vistas à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Relatam ter celebrado com a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e seus sócios Contratos de Intermediação de Investimentos de Criptomoedas (Contratos nº 200349, 313655 e 310875), em 10 de junho de 2021, 20 de outubro de 2021 e 10 de fevereiro de 2021, aportando as quantias de R$ 10.600,00, R$ 15.000,00 e R$ 50.000,00, com promessa de rentabilidade de 3% (três por cento). No entanto, em 17 de dezembro de 2021, foram surpreendidos com "comunicado oficial" da empresa, informando o encerramento do produto então contratado, sem, porém, qualquer garantia de devolução dos valores aportados. Foi apresentado distrato, com promessa de devolução em parcelas, a se iniciar em 50 (cinquenta) dias úteis, mas os autores acabaram foi aceitar o distrato, sob a promessa de que receberiam a primeira parcela em poucas semanas. No entanto, não houve restituição nem da primeira parcela prevista no distrato e, diante de tudo isso, pleiteiam a condenação dos réus à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais; e a desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização dos demais réus e da empresa MSKONFORTO. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 79/354). Citado, o corréu CHRISTIAN JARDIEL BRAZ apresentou contestação, arguindo, em suma, ilegitimidade passiva, pois era apenas empregado da corré MSK INVEST, no período de outubro de 2019 a fevereiro de 2022 (fls. 417/425). Com a contestação, referido corréu apresentou documentos (fls. 427/428). ALEXANDRE ALVES DE SOUZA foi citado e contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e afirmando, em suma, que prestava serviços à corré MSK por meio da pessoa jurídica LPSTYLE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. Alega não ter ciência de qualquer esquema criminoso apto a fraudar consumidores, tendo ele mesmo e seus familiares fizeram investimentos e não recebeu qualquer retorno. Acrescentou que não atuava como gerente de investimentos e, enfim, requereu a improcedência da demanda (fls. 443/491). Com a contestação, referido corréu juntou documentos (fls. 462/491). Por se encontrar em local incerto e desconhecido, a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA foi citada por edital. Decorrido o prazo para defesa, este Juízo lhe nomeou curador especial, que apresentou contestação (fls. 753/756). Os autores desistiram da demanda em relação ao corréu CÉSAR TOFANO (fls. 762 e 763). Reputou-se válida a citação da corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES (fls. 414 e 763, item 2), tendo ela deixado de apresentar defesa. Os autores se manifestaram em réplica às contestações apresentadas nestes autos (fls. 770/781). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A contestação por negativa geral apresentada pela corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. não foi suficiente para tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Por sua vez, os documentos de fls. 86/99, 100/118, e 119/122 , 145 e 146 comprovam os contratos celebrados pelos autores, com o aporte das quantias; e os documentos de fls. 123/128, 129/134 e 135/140 indicam os distratos celebrados. No mais, é certo que os autores não receberam qualquer retorno do investimento, nem lhes foram devolvidas as quantias aportadas. Em consequência, a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA deve ser condenada à restituição dos valores. Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pelos autores, entendo não configurado abalo moral indenizável. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal e duradouro à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pelos autores não ultrapassou a esfera patrimonial. Resta, no mais, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-ré, para responsabilização dos demais réus GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, ALEXANDRE ALVES DE SOUZA e CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ, 1. Dos requeridos GLAIDSON TADEU ROSA e CARLOS EDUARDO DE LUCAS Referidos réus são sócios da empresa MSK INVESTIMENTOS e, nestes autos, embora citados, não apresentaram contestação. Além disso, está caracterizado o abuso da personalidade jurídica para o cometimento de fraudes, sendo plenamente aplicável ao caso também o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor ("Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Os documentos trazidos aos autos indicam fraude bilionária e o desaparecimento do dinheiro de mais de milhares de consumidores-investidores. Ao que consta, a empresa-ré responde a um número infindável de ações pelas fraudes perpetradas, e os sócios praticaram atos tendentes a tornar a empresa insolvente. Diante disso, os sócios GLAIDSON TADEU ROSA e CARLOS EDUARDO DE LUCAS também devem ser condenados à restituição dos valores aos autores, respondendo com seu patrimônio pessoal. 2. Do requerido CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ Embora o mencionado requerido sustente ter sido apenas empregado da empresa MSK INVESTIMENTOS, os elementos dos autos demonstram que ele fez parte do esquema de "pirâmide" da referida empresa e dele se beneficiou. Conforme comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da corré MSK Operações e Investimentos Ltda, foi justamente o e-mail de Christian o indicado como "endereço eletrônico" da referida empresa (fls. 269). Além disso, ele figura como sócio da empresa VIVVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMÉTICO LTDA., ao lado dos dois sócios da MSK INVESTIMENTOS, Carlos Eduardo de Lucas e Glaidson Tadeu Rosa (fls. 291 e 295), tendo seu e-mail também indicado como endereço eletrônico da referida empresa (fls. 294); e, ainda, figura como sócio da empresa BRAZ E FARIA CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA., a qual, por sua vez, consta, perante a Receita Federal, como responsável pela contabilidade da corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Ademais, em uma das manobras de dilapidação patrimonial pelo sócio Glaidson, foi o requerido GUILHERME JARDIEL GUIMARÃES BRAZ quem adquiriu imóvel daquele (fls. 162). Como se não bastasse, CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ foi apontado na CPI das Pirâmides como "Operador da MSK Operações e Investimentos" (https://www.congressonacional.leg.br/web/cmo/acompanhe/-/reuniao/69577?_acompanhecmo_WAR_cmoportlet_idTrecho=1693428974777&_acompanhecmo_WAR_cmoportlet_idAudio=562675). Deve-se notar, ainda, que o mencionado requerido está representado nestes autos pelo mesmo escritório de advocacia que vinha representando a empresa MSK perações e Investimentos em outros processos. Por fim, a procuração de fls. 426 não está nem mesmo assinada por ele. Diante de tudo isso, deve-se acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para também incluir CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ. 3. Do requerido ALEXANDRE ALVES DE SOUZA O requerido, por intermédio da empresa LPSTyle Corretora de Seguros de Vida EIRELI, figurou como agente autônomo de investimentos e receberia percentual dos valores aportados pelos clientes (fls. 464/471). É irrelevante o fato de ele e seus familiares terem também realizado aportes e, posteriormente, firmado distratos com a empresa-ré, para restituição de valores. Ademais, não consta que o mencionado requerido ou sua empresa tenha autorização ou registro perante autoridade administrativa para atuar como agente autônomo de investimentos, o que pode, inclusive, configurar infração penal prevista no art. 27-E, da Lei 6.385/1976. Os elementos dos autos, portanto, indicam que ALEXANDRE ALVES DE SOUZA se beneficiou das fraudes praticadas pela corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., e, assim, deve ser responsabilizado solidariamente com ela pelos prejuízos causados aos consumidores-investidores. 4. Da corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES LTDA. Por fim, a corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES LTDA. é revel, presumindo-se, assim, que faça parte do grupo econômico da empresa fraudadora MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., também devendo ser responsabilizada pela restituição dos valores aos autores. 5. Dispositivo Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir aos autores a quantia total de R$75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais , corrigida monetariamente, a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Por fim, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ e ALEXANDRE ALVES DE SOUZA respondam como seu patrimônio pessoal pela condenação aqui imposta, solidariamente à corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Tendo os autores decaído de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, na proporção de 1/6 a cargo de cada réu. P. I. C.

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Diego Moura Dos Santos e outros x Alexandre Alves De Souza e outros

ID: 314203545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017427-21.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOURA DOS SANTOS LAUCI IONIS DE OLIVEIRA VAGNER RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA CHRISTIAN JARDIEL GUIMARãES BRáS MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELLO VIDAL

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RAFAEL TOLEDO DAS DORES

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GABRIELE SANTOS MOREIRA

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ANTONIO RIGHI SEVERO

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AGATHA CAROLINE DE FÁTIMA MACEDO

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Processo 1017427-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Moura dos Santos - - Vagner Rodrigues Gomes - - Lauci Ionis de Oliveira - Alexandre Alves de S… Processo 1017427-21.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Moura dos Santos - - Vagner Rodrigues Gomes - - Lauci Ionis de Oliveira - Alexandre Alves de Souza - - Christian Jardiel Guimarães Brás - - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos. LAUCI IONIS DE OLIVEIRA, DIEGO MOURA DOS SANTOS e VAGNER RODRIGUES GOMES propuseram ação contra MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, ALEXANDRE ALVES DE SOUZA, CÉSAR TOFANO e CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ, com vistas à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Relatam ter celebrado com a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e seus sócios Contratos de Intermediação de Investimentos de Criptomoedas (Contratos nº 200349, 313655 e 310875), em 10 de junho de 2021, 20 de outubro de 2021 e 10 de fevereiro de 2021, aportando as quantias de R$ 10.600,00, R$ 15.000,00 e R$ 50.000,00, com promessa de rentabilidade de 3% (três por cento). No entanto, em 17 de dezembro de 2021, foram surpreendidos com "comunicado oficial" da empresa, informando o encerramento do produto então contratado, sem, porém, qualquer garantia de devolução dos valores aportados. Foi apresentado distrato, com promessa de devolução em parcelas, a se iniciar em 50 (cinquenta) dias úteis, mas os autores acabaram foi aceitar o distrato, sob a promessa de que receberiam a primeira parcela em poucas semanas. No entanto, não houve restituição nem da primeira parcela prevista no distrato e, diante de tudo isso, pleiteiam a condenação dos réus à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais; e a desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização dos demais réus e da empresa MSKONFORTO. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 79/354). Citado, o corréu CHRISTIAN JARDIEL BRAZ apresentou contestação, arguindo, em suma, ilegitimidade passiva, pois era apenas empregado da corré MSK INVEST, no período de outubro de 2019 a fevereiro de 2022 (fls. 417/425). Com a contestação, referido corréu apresentou documentos (fls. 427/428). ALEXANDRE ALVES DE SOUZA foi citado e contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e afirmando, em suma, que prestava serviços à corré MSK por meio da pessoa jurídica LPSTYLE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. Alega não ter ciência de qualquer esquema criminoso apto a fraudar consumidores, tendo ele mesmo e seus familiares fizeram investimentos e não recebeu qualquer retorno. Acrescentou que não atuava como gerente de investimentos e, enfim, requereu a improcedência da demanda (fls. 443/491). Com a contestação, referido corréu juntou documentos (fls. 462/491). Por se encontrar em local incerto e desconhecido, a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA foi citada por edital. Decorrido o prazo para defesa, este Juízo lhe nomeou curador especial, que apresentou contestação (fls. 753/756). Os autores desistiram da demanda em relação ao corréu CÉSAR TOFANO (fls. 762 e 763). Reputou-se válida a citação da corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES (fls. 414 e 763, item 2), tendo ela deixado de apresentar defesa. Os autores se manifestaram em réplica às contestações apresentadas nestes autos (fls. 770/781). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A contestação por negativa geral apresentada pela corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. não foi suficiente para tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Por sua vez, os documentos de fls. 86/99, 100/118, e 119/122 , 145 e 146 comprovam os contratos celebrados pelos autores, com o aporte das quantias; e os documentos de fls. 123/128, 129/134 e 135/140 indicam os distratos celebrados. No mais, é certo que os autores não receberam qualquer retorno do investimento, nem lhes foram devolvidas as quantias aportadas. Em consequência, a corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA deve ser condenada à restituição dos valores. Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pelos autores, entendo não configurado abalo moral indenizável. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal e duradouro à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pelos autores não ultrapassou a esfera patrimonial. Resta, no mais, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-ré, para responsabilização dos demais réus GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, ALEXANDRE ALVES DE SOUZA e CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ, 1. Dos requeridos GLAIDSON TADEU ROSA e CARLOS EDUARDO DE LUCAS Referidos réus são sócios da empresa MSK INVESTIMENTOS e, nestes autos, embora citados, não apresentaram contestação. Além disso, está caracterizado o abuso da personalidade jurídica para o cometimento de fraudes, sendo plenamente aplicável ao caso também o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor ("Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Os documentos trazidos aos autos indicam fraude bilionária e o desaparecimento do dinheiro de mais de milhares de consumidores-investidores. Ao que consta, a empresa-ré responde a um número infindável de ações pelas fraudes perpetradas, e os sócios praticaram atos tendentes a tornar a empresa insolvente. Diante disso, os sócios GLAIDSON TADEU ROSA e CARLOS EDUARDO DE LUCAS também devem ser condenados à restituição dos valores aos autores, respondendo com seu patrimônio pessoal. 2. Do requerido CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ Embora o mencionado requerido sustente ter sido apenas empregado da empresa MSK INVESTIMENTOS, os elementos dos autos demonstram que ele fez parte do esquema de "pirâmide" da referida empresa e dele se beneficiou. Conforme comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da corré MSK Operações e Investimentos Ltda, foi justamente o e-mail de Christian o indicado como "endereço eletrônico" da referida empresa (fls. 269). Além disso, ele figura como sócio da empresa VIVVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMÉTICO LTDA., ao lado dos dois sócios da MSK INVESTIMENTOS, Carlos Eduardo de Lucas e Glaidson Tadeu Rosa (fls. 291 e 295), tendo seu e-mail também indicado como endereço eletrônico da referida empresa (fls. 294); e, ainda, figura como sócio da empresa BRAZ E FARIA CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA., a qual, por sua vez, consta, perante a Receita Federal, como responsável pela contabilidade da corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Ademais, em uma das manobras de dilapidação patrimonial pelo sócio Glaidson, foi o requerido GUILHERME JARDIEL GUIMARÃES BRAZ quem adquiriu imóvel daquele (fls. 162). Como se não bastasse, CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ foi apontado na CPI das Pirâmides como "Operador da MSK Operações e Investimentos" (https://www.congressonacional.leg.br/web/cmo/acompanhe/-/reuniao/69577?_acompanhecmo_WAR_cmoportlet_idTrecho=1693428974777_acompanhecmo_WAR_cmoportlet_idAudio=562675). Deve-se notar, ainda, que o mencionado requerido está representado nestes autos pelo mesmo escritório de advocacia que vinha representando a empresa MSK perações e Investimentos em outros processos. Por fim, a procuração de fls. 426 não está nem mesmo assinada por ele. Diante de tudo isso, deve-se acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para também incluir CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ. 3. Do requerido ALEXANDRE ALVES DE SOUZA O requerido, por intermédio da empresa LPSTyle Corretora de Seguros de Vida EIRELI, figurou como agente autônomo de investimentos e receberia percentual dos valores aportados pelos clientes (fls. 464/471). É irrelevante o fato de ele e seus familiares terem também realizado aportes e, posteriormente, firmado distratos com a empresa-ré, para restituição de valores. Ademais, não consta que o mencionado requerido ou sua empresa tenha autorização ou registro perante autoridade administrativa para atuar como agente autônomo de investimentos, o que pode, inclusive, configurar infração penal prevista no art. 27-E, da Lei 6.385/1976. Os elementos dos autos, portanto, indicam que ALEXANDRE ALVES DE SOUZA se beneficiou das fraudes praticadas pela corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., e, assim, deve ser responsabilizado solidariamente com ela pelos prejuízos causados aos consumidores-investidores. 4. Da corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES LTDA. Por fim, a corré MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES LTDA. é revel, presumindo-se, assim, que faça parte do grupo econômico da empresa fraudadora MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., também devendo ser responsabilizada pela restituição dos valores aos autores. 5. Dispositivo Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir aos autores a quantia total de R$75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais , corrigida monetariamente, a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Por fim, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que GLAIDSON TADEU ROSA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS, MSKONFORTO SOFÁS E COLCHÕES EPP, CHRISTIAN JARDIEL GUIMARÃES BRAZ e ALEXANDRE ALVES DE SOUZA respondam como seu patrimônio pessoal pela condenação aqui imposta, solidariamente à corré MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Tendo os autores decaído de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, na proporção de 1/6 a cargo de cada réu. P. I. C. Vistos. Fls. 877/896 e 897/965: Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RODRIGO DE MELLO VIDAL (OAB 180382/RJ), RODRIGO DE MELLO VIDAL (OAB 180382/RJ), RAFAEL TOLEDO DAS DORES (OAB 375152/SP), RODRIGO DE MELLO VIDAL (OAB 180382/RJ), ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 420076/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), AGATHA CAROLINE DE FÁTIMA MACEDO (OAB 353234/SP)

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Lukka Comércio De Embalagens Ltda - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325349646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014606-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUKKA COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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PAULA ADRIANA COPPI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO e TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUKKA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em razão de adequação financeira, necessitou cancelar o contrato de plano de saúde firmado com a ré. Informa que a solicitação de cancelamento do mencionado plano foi devidamente comunicado em 25.11.2024. No entanto, a ré impôs à parte autora o pagamento de dois boletos dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, à título de aviso prévio, programando o encerramento do contrato para 23.01.2025. À vista disso, narra a requerente que a requerida emitiu faturas referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025 totalizando o valor de R$ 5.260,79 cada uma, mesmo com a parte autora ter demonstrado o interesse pelo cancelamento do plano. Aduz ainda, que reconhece a cobrança devida de R$ 827,68 referentes à coparticipação, valor esse que a ré negou a receber extrajudicialmente, uma vez que afirma que só aceita o pagamento integral do aviso prévio. Ante o exposto requer que seja concedido, preliminarmente, a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, nos termos dos artigos 300, caput e 305, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, imputando assim coercitivamente o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, pede pela procedência da ação para declarar: I - inexigíveis os dois boletos, no valor de R$ 5.260,79 cada um, vencidos em 25.11.2024 e 25.12.2024 referentes à cobrança indevida de aviso prévio, que juntos totalizam uma cobrança indevida de R$ 10.521,58; II - Declarar nula a cláusula contratual que enseja a cobrança do aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a recisão do contrato, bem como de multa de fidelidade. Juntou documentos às fls. 15/27. Dá valor da causa em R$ 10.521,58. Em decisão de fls. 40/42, foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 52/73. Arguindo, preliminarmente, que deu real cumprimento da liminar. No mérito, em síntese, aduz que: I não haveria no contrato qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes, tendo em vista que e o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas e trata de um plano na modalidade coletivo empresarial e não de relação consumerista, logo, o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; II o contrato firmado seria válido, pois estaria de acordo com os requisitos do artigo 104 do CC; III a necessidade de notificação prévia de 60 dias ante ao cancelamento se encontrava prevista no contrato. Juntou documentos às fls. 210/225. Houve réplica às fls. 298/304. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. Parto para apreciação do mérito. De início, cumpre deixar consignado que, ao contrário do que sustenta a ré em sede de defesa, a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Ademais, os serviços prestados pela operadora, não são utilizados como insumos na atividade econômica da parte autora, figurando esta portanto, como mera contratante daqueles em prol dos destinatários finais. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte autora em relação à provedora do serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação havida entre as partes. Sobre o tema: Plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Rescisão unilateral imotivada. Admissibilidade que deve ser conjugada com a relevância do objeto e do negócio quando seus efeitos alcançam segurados em tratamento médico. Beneficiários da apólice que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo de segurada menor, acometida por doença oftalmológica. Princípio da função social do contrato. Incidência, ademais, do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida pela operadora de saúde não deve vincular o segurado. Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Quebra da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação0004181-94.2012.8.26.0108; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Autora que é consumidora final. Inteligência do artigo 2º do CDC. Resilição. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa de nº 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeito "erga omnes", que tramitou pelo TRF-2. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1002987-49.2022.8.26.0348, Relator: Coelho Mendes, Órgão julgador: 10ªCâmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 24/08/2022). Portanto, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como veremos a seguir. O cerne da questão diz respeito a validade da cláusula contratual que impõe o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resolução contratual, para afastar a cobrança de mensalidade do respectivo período. Isto posto, inexiste controvérsia sobre os fatos afirmados pela parte autora na inicial: a requerente desde 25.11.2024 tentou realizar o cancelamento do plano firmado junto a ré, o que se consolidada com os números de protocolos e e-mails juntados aos autos, mas a ré entende pela necessidade de cumprimento de um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, exigindo o pagamento das duas mensalidades posteriores ao efeito cancelamento somente em 23.01.2025. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes sem o mesmo poder de barganha, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, Ag Rgno REsp 921.104/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 375). O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante notificação por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art.17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00(dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇAPRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiária que não pode ser compelida a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011196-82.2021.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores - Plano empresarial de assistência à saúde Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, e nulidade da respectiva cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos Improcedência dos pedidos Insurgência da autora Cabimento Cláusula contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009,da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 Posterior edição da RN nº 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado Impossibilidade de se exigir o pagamento das mensalidades vincendas após a notificação do cancelamento Precedentes desta Corte Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Autor que faz jus à restituição da mensalidade adimplida antecipadamente, proporcional aos dias posteriores à notificação do cancelamento - Sentença reformada Recurso PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Assim, a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso é considerada abusiva e, portanto, nula sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta, conforme já declarado de forma definitiva no âmbito de tutela de direitos transindividuais, o que inclusive gerou a alteração da normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, relacionados ao aviso prévio contratual, declarando rescindido o contato firmado entre as partes a partir de 25.11.2024. É o que basta. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação promovida, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 40/42 : A) DECLARAR rescindindo contrato empresarial firmado entre as partes, desde o pedido realizado administrativamente pela autora em 25.11.2024; B) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto dos autos, referentes às faturas de dezembro de 2024 (vencimento antecipado em 25.11.2024) e janeiro de 2025 (vencimento antecipado em 25.12.2025), bem como qualquer outro valor em aberto após o pedido de cancelamento realizado em 25.11.2024. Sucumbente, arcará a ré com pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatível com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Alzeir Leal Silveira Pereira 82948690749, x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 325349547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199605-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZEIR LEAL SILVEIRA PEREIRA 82948690749,

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1199605-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alzeir Leal Silveira Pereira 82948690749, - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1199605-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alzeir Leal Silveira Pereira 82948690749, - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALZEIR LEAL SILVEIRA PEREIRA em face de SUL AMÉRICA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, que desde 09/12/2024 tenta realizar o cancelamento do plano contratado junto a ré via contrato empresarial. Nesse sentido, afirma que tentou entrar em contato com a requerida, mas as tentativas restaram infrutíferas, isso pois foi lhe informado que para ocorrer a concretização do cancelamento, a autora deveria adimplir com uma multa contratual, dado que não teria notificado a contestante (ante ao pedido de rescisão) dentro de um prazo de 60 diais, sendo então procedido o cancelamento do contrato somente em 22/02/2025. À vista disso, narra a requerente que a requerida emitiu o boleto no valor de R$ 8.552,50 (vencimento em 23/12/2024) referente à primeira parcela do aviso prévio e considerando o cumprimento até 22/02/2025 será totalizada a quantia de R$ 17.105,00, referente aos sessenta dias, mesmo sem a parte autora usufruir dos serviços. Ante o exposto requer que seja concedido, preliminarmente, a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, bem como autorizar a parte autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de sessenta dias e a suspensão da cobrança de valores pela ré atinentes a este período, nos termos dos artigos 300, caput e 305, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, imputando assim coercitivamente o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, pede pela procedência da ação para: I Confirmar a tutela de urgência; II - Condenar o réu ao pagamento de eventuais valores pagos pela autora a título de mensalidade do plano de saúde, juros e multa após o pedido de cancelamento formulado em 09/12/2024; III - Declarar a inexigibilidade de débitos da parte autora para com a ré, relacionados ao aviso prévio contratual; IV - Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 09/12/2024. Juntou documentos às fls. 33/473. Dá valor da causa em R$ 17.105,00. Em decisão de fls. 474/475, foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para o fim de determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias, de acordo com o documento de fl. 27, permanecendo a ré impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 510/529. Arguindo, preliminarmente, que deu real cumprimento da liminar. No mérito, aduz que: I não haveria no contrato qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes, tendo em vista que e o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas e trata de um plano na modalidade coletivo empresarial e não de relação consumerista, logo, o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; II o contrato firmado seria válido, pois estaria de acordo com os requisitos do artigo 104 do CC; III - a necessidade de notificação prévia de 60 dias ante ao cancelamento se encontrava prevista no contrato. Juntou documentos às fls. 530/772. Houve réplica às fls. 775/778. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. Parto para apreciação do mérito. De início, cumpre deixar consignado que, ao contrário do que sustenta a ré em sede de defesa, a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Ademais, os serviços prestados pela operadora, não são utilizados como insumos na atividade econômica da parte autora, figurando esta portanto, como mera contratante daqueles em prol dos destinatários finais. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte autora em relação à provedora do serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação havida entre as partes. Sobre o tema: Plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Rescisão unilateral imotivada. Admissibilidade que deve ser conjugada com a relevância do objeto e do negócio quando seus efeitos alcançam segurados em tratamento médico. Beneficiários da apólice que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo de segurada menor, acometida por doença oftalmológica. Princípio da função social do contrato. Incidência, ademais, do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida pela operadora de saúde não deve vincular o segurado. Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Quebra da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação0004181-94.2012.8.26.0108; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Autora que é consumidora final. Inteligência do artigo 2º do CDC. Resilição. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa de nº 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeito "erga omnes", que tramitou pelo TRF-2. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1002987-49.2022.8.26.0348, Relator: Coelho Mendes, Órgão julgador: 10ªCâmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 24/08/2022). Portanto, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como veremos a seguir. O cerne da questão diz respeito a validade da cláusula contratual que impõe o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição contratual, para afastar a cobrança de mensalidade do respectivo período. Isto posto, inexiste controvérsia sobre os fatos afirmados pela parte autora na inicial: a requerente desde 09/12/2024 tentou realizar o cancelamento do plano firmado junto a ré, o que se consolidada com os números de protocolos e e-mails juntados aos autos, mas a ré entende pela necessidade de cumprimento de um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, exigindo o pagamento das duas mensalidades posteriores ao efeito cancelamento somente em 22/02/2025. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes sem o mesmo poder de barganha, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, Ag Rgno REsp 921.104/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 375). O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante notificação por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art.17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00(dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇAPRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiária que não pode ser compelida a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011196-82.2021.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores - Plano empresarial de assistência à saúde Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, e nulidade da respectiva cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos Improcedência dos pedidos Insurgência da autora Cabimento Cláusula contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009,da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 Posterior edição da RN nº 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado Impossibilidade de se exigir o pagamento das mensalidades vincendas após a notificação do cancelamento Precedentes desta Corte Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Autor que faz jus à restituição da mensalidade adimplida antecipadamente, proporcional aos dias posteriores à notificação do cancelamento - Sentença reformada Recurso PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Assim, a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso é considerada abusiva e, portanto, nula sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta, conforme já declarado de forma definitiva no âmbito de tutela de direitos transindividuais, o que inclusive gerou a alteração da normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, relacionados ao aviso prévio contratual, declarando rescindido o contato firmado entre as partes a partir de 09/12/2024. É o que basta. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação promovida, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 474/475: A) DECLARAR rescindindo contrato empresarial firmado entre as partes, desde o pedido realizado administrativamente pela autora em 09/12/2024; B) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto dos autos, referente à fatura de janeiro (vencimento antecipado em 23/12/2024), bem como qualquer outro valor em aberto após o pedido de cancelamento realizado em 09/12/2024. Sucumbente, arcará a ré com pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatível com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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