Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036732-09.2023.8.26.0114" – Página 25 de 27

Processo nº 1024908-82.2025.8.26.0114

ID: 326446576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024908-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JúLIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024908-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Júlia Pereira dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Aco… Processo 1024908-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Júlia Pereira dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho integralmente a cota do Ministério Público de fls. 1240/1249. De fato, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de tratamento de Hidroterapia e Psicologia Familiar na Clínica Raizes, uma vez que houve deferimento das referidas terapias na rede credenciada da ré por sentença proferida nos autos do processo nº 1006662-09.2023.8.26.0114. Assim, JULGO EXTINTO tal pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. No mais, comprovado vínculo jurídico-contratual entre as partes (fls. 49) e a necessidade do tratamento em questão (fls. 49), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para compelir a ré a custear/fornecer o tratamento prescrito à autora, nos termos do relatório médico de fls. 1201/1203, com exceção da Hidroterapia e da Psicologia Familiar, na duração e quantidade necessárias, preferencialmente em sua rede credenciada, mas caso não disponibilize o tratamento em sua rede credenciada, deverá arcar com o pagamento integral em clínica à escolha da beneficiária, excetuando-se, entretanto, o dever de fornecimento de órtese/veste dinâmica não ligadas a ato cirúrgico, que devem ser custeados pela requerente conforme atual entendimento jurisprudência. Servirá a presente DECISÃO como OFÍCIO. Providencie a parte interessada a impressão e encaminhamento, comprovando nos autos, em quinze dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: MAURO SERGIO RODRIGUES (OAB 111643/SP), GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES (OAB 164702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados x Merces Hilda Da Costa Sousa

ID: 313385338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024644-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO & LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MERCES HILDA DA COSTA SOUSA

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024644-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1024219-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados - Merces Hil… Processo 0024644-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1024219-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados - Merces Hilda da Costa Sousa - Vistos. 1. Fls. 53/54 e 93: Afirma a executada que houve nos presentes autos bloqueio anterior ao de fls. 59/66. No entanto, pela análise dos autos, verifica-se que os valores que a executada afirma que foram bloqueados de suas contas são justamente os valores constantes de fls. 59/66, ou seja, Banco Pagseguro - bloqueio de R$ 3.964,13; Caixa Econômica Federal - bloqueio de R$ 1.808,62, ambos em 25 de fevereiro de 2025. Apesar disso, a fim de evitar qualquer prejuízo à executada, certifique a z. Serventia se efetivamente houve algum outro bloqueio de valores da executada. 2. Fls. 92/92: Após a preclusão desta decisão, defiro o levantamento pela parte exequente dos valores bloqueados, de R$ 5.976,97, já transferidos para conta judicial. 3. Sem prejuízo, considerando a concordância do exequente (fls. 91/92), defiro o levantamento pela executada do valor por ela depositado, de R$ 204,22 (fls. 43/44), após a preclusão da decisão. 4. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Deverá o procurador proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 5. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Felicity Residence x Everson Rodrigues Magela

ID: 317751304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057393-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FELICITY RESIDENCE

Polo Passivo:

EVERSON RODRIGUES MAGELA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057393-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Felicity Residence - Everson Rodrigues Magela - Vistos. Na esteira do entendimento esposad… Processo 1057393-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Felicity Residence - Everson Rodrigues Magela - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal às fls. 153, defiro o levantamento do depósito de fls. 128/135 em favor do exequente (R$ 1.649,86, com a devida capitalização), observada a apresentação de Formulário MLE às fls. 160. Sem prejuízo, comprove a parte exequente o recolhimento das custas devidas às pesquisas pleiteadas e apresente planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE VIEIRA FERREIRA (OAB 243868/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Pedro De Cassio Pedro

ID: 321138554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009269-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

PEDRO DE CASSIO PEDRO

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009269-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1027905-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pedro de Cassio Pedro - Vistos. Designo… Processo 0009269-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1027905-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pedro de Cassio Pedro - Vistos. Designo audiência de conciliação REMOTA para o Dia 05 de AGOSTO de 2025, às 15:30 horas. O advogado da parte deverá providenciar o seu comparecimento em audiência independentemente de intimação pessoal. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015, e da Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a conciliadora judicial será remunerada, em conformidade com o valor atribuído à causa, observando-se a tabela divulgada pelo TJSP, anexa à Resolução, podendo o juiz adequar à situação dos autos. Ficam as partes intimadas a efetuar o pagamento da remuneração mediante transferência bancária, no dia da audiência, diretamente à conciliadora, a qual se responsabilizará pela forma de quitação a ser aceita. Ficam as partes cientes de que o não pagamento da remuneração da conciliadora poderá acarretar a não realização da audiência designada. A audiência será realizada de forma virtual, dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ nº. 354/2020 (art. 3º, §1º). A teleaudiência utilizará a ferramenta "Microsoft Teams", a qual poderá ser acessada via computador ou a partir de um smartphone com conexão à internet. A participação será viabilizada mediante link de acesso à reunião virtual. Para tanto, os advogados deverão indicar seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o e-mail das partes, até 2 dias úteis antes da data da audiência, para o envio do link de acesso à sala virtual por esta serventia, responsabilizando-se os patronos, no silêncio, a encaminhar diretamente o link aos respectivos participantes. No dia e horário designados, os participantes deverão ingressar na audiência remota clicando no referido link, com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identidade com foto. As orientações para participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontram-se no manual elaborado por este Egrégio Tribunal de Justiça disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Saliento que as partes poderão trazer acordo formalizado aos autos, independente da audiência designada. Intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alenice Marques Mendes x Município De Campinas

ID: 325076084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058227-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENICE MARQUES MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058227-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Alenice Marques Mendes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058227-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Alenice Marques Mendes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E PRETENDE QUE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VERBA POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 251/2019, 374/2022 E 437/2023, NÃO CABENDO A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEIS COMPLEMENTARES NºS. 251/2019, 374/2022, 437/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003946-09.2023.8.26.0114, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028547-79.2023.8.26.0114, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039479-29.2023.8.26.0114, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006948-50.2024.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alenice Marques Mendes x Município De Campinas

ID: 325048039

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058227-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENICE MARQUES MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058227-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Alenice Marques Mendes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058227-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Alenice Marques Mendes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E PRETENDE QUE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VERBA POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 251/2019, 374/2022 E 437/2023, NÃO CABENDO A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEIS COMPLEMENTARES NºS. 251/2019, 374/2022, 437/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003946-09.2023.8.26.0114, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028547-79.2023.8.26.0114, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039479-29.2023.8.26.0114, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006948-50.2024.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eunice Pereira Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 260877321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038855-77.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP) Processo 1038855-77.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eunice Pereira … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP) Processo 1038855-77.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eunice Pereira da Silva - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. De fato a demanda apresenta característica de litigância predatória. No entanto, não há como reconhecer a conexão com a ação nº 1041679-09.2023.8.26.0114, em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central, uma vez que esta já foi julgada, no caso improcedente. No caso em comento, nota-se que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência funcional. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a competência do foro regional como absoluta, sendo possível seu reconhecimento de ofício e em qualquer fase processual: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Possibilidade de estipulação do foro competente em razão do domicílio do consumidor (parte autora). Inteligência da Súmula nº 77/TJSP. Domicílio da parte autora que se localiza junto ao Foro Regional de Vila Mimosa. Possibilidade de declinação de ofício do Foro Central ao Foro Regional. Competência funcional, de natureza absoluta, na Comarca de Campinas, à semelhança do que ocorre na Capital. Valor atribuído à causa inferior ao de alçada, nos termos do Provimento CSM 565/97, alterado pelo Provimento CSM 825/2003. Precedente desta Câmara. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0006165-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Dessa maneira, a autora tem domicílio em área vinculada ao Foro Regional de Vila Mimosa, ou seja, na Avenida Domiciano Perini Neto no bairro Cidade Satélite Irís (fls. 30). Ademais, o valor atribuído à causa não supera o limite de alçada (250 salários-mínimos), estabelecido pelo artigo 2º, inciso I, do provimento CSM 565/1997, alterado pelo provimento CSM 825/2003, torna-se imperativo concluir pela competência do Juízo do Foro Regional. Destarte, nos termos dos Provimentos nº 565/1997 e 825/2003, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x South American Mineração Ltda Me - Massa Falida e outros

ID: 302393727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0075283-61.2012.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

SOUTH AMERICAN MINERAçãO LTDA ME - MASSA FALIDA VICKY DE VUONO DE REZENDE

Intimação

Advogados:

PAULO GONÇALVES PASSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARVALHO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0075283-61.2012.8.26.0114 (114.01.2012.075283) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Recuperação de ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-… Processo 0075283-61.2012.8.26.0114 (114.01.2012.075283) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Recuperação de ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - South American Mineração Ltda Me - Massa Falida e outro - VICKY DE VUONO DE REZENDE e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de SOUTH AMERICAN MINERAÇÃO LTDA e WALTER ANACLETO DE REZENDE JÚNIOR, objetivando o recebimento da quantia de R$3.787.408,16, atualizada em 26 de outubro de 2012, referente à cédula de crédito bancário - empréstimo para capital de giro - nº79876339-7 (fls. 631-633). Deferida a substituição do polo ativo para constar "FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ante a cessão de crédito (p. 748). Às pp. 769/775, o exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, ante a transmissão de propriedade do imóvel, matrícula 26.136, do 2º CRI de Campinas/SP, pelo executado Walter Anacleto de Rezende Júnior à Vicky de Vuono de Rezende. Às pp. 1013/1014 e 1146/1147, foram deferidos o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das empresas Drillrent, Minnor, Max Iron Corporation e Max Iron Brasil Mineração e Diamantul, e o arresto dos direitos existentes sobre os imóveis, matrículas nº26.136, 26.151, 27.955 e 26.161 (p. 1026) Citada Vicky de Vuono Rezende (p. 1178), que apresentou contestação em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (pp. 1195/1200). Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos nº0027763-90.2021.8.26.0114, com desmembramento de peças deste feito (p. 1283). Os executados South American Mineração LTDA e Walter Anacleto de Rezende Júnior compareceram espontaneamente ao autos e ofereceram à penhora 40 milhões de toneladas de minério de ferro de alto teor ou 12 milhões de toneladas de produto final e requereram o levantamento dos ônus havidos sobre patrimônio de terceiros (pp. 1394/1397). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se às páginas 1457/1465 e requereu o prosseguimento do feito. Alegou que localizou na residência do executado Walter diversos bens, tais como: 5 (cinco) veículos e 4 (quatro) motocicletas. No mais, sustentou que a executada South American não detém o direito de mineração, o qual foi transferido à Minnor. Assim, requereu a pesquisa de veículo pelo sistema Reanjud, mandado de constatação e livre penhora e avaliação de bens móveis. Deferida a pesquisa de veículo e indeferido a nomeação à penhora ofertada pela executada South American Mineração LTDA (p. 1477). Devidamente intimada, a executada South American Mineração LTDA alegou invasão de propriedade do executado Walter Rezende, ante a ausência de autorização do exequente para entrar na residência. Esclareceu que os veículos indicados não pertencem ao executado. Alegou, ainda, que no incidente de desconsideração da personalidade juridica, o exequente afirmou que a exequente integraria o grupo da KVN Meio Ambiente e Mineração LTDA, o qual estaria em processo de recuperação judicial e falimentar. No entanto, informou que não se encontra em recuperação judicial ou em estado de falência. No mais, sustentou a inexigibilidade do título de crédito ante a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a nomeação à penhora dos direitos de mineração, eis que detentor de tais direitos; a condenação do exequente à litigância de má-fé; a declaração de inexigibilidade do título de crédito (pp. 1480/1493) Ministério Público manifestou-se às pp. 1524. A executada South American Mineração LTDA reiterou os pedidos formulados às pp. 1480/1493. É a síntese do necessário. Decido: 1. Comprove o exequente que houve a extensão dos efeitos da falência da KVN Meio Ambiente e Mineração à executada South Amerincan Mineração, no prazo de 15 dias. 2. Analiso o pedido de reconsideração formulado pela executada South American Mineração Ltda. (SAMI) às fls. 1.480/1.493 e 1.529/1.531, no qual insiste no oferecimento de 40 milhões de toneladas de minério de ferro "in situ" ou 12 milhões de toneladas de produto final como garantia da presente execução. O pedido não comporta acolhimento. Compulsando os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso (nº 0027763-90.2021.8.26.0114), verifica-se que este Juízo determinou a quebra de sigilo de documentos do processo administrativo ANM nº 48415.846116/2004-27, diante de fundados indícios de sucessão empresarial fraudulenta pela empresa Mineração Vale do Piancó LTDA., com o intuito de blindagem patrimonial. Naquela mesma oportunidade, foi deferido o arresto do direito minerário cedido pela empresa Minnor Mineração do Nordeste Ltda. à referida Mineração Vale do Piancó LTDA. Em decorrência de tal constrição, a empresa Mineração Vale do Piancó LTDA. opôs embargos de terceiro (processo nº 1038284-09.2023.8.26.0114), em trâmite perante este Juízo. O ponto fulcral que impede o acolhimento do pleito da executada SAMI reside em alegação fática contida na própria petição inicial dos referidos embargos de terceiro. Naquela peça, a embargante Mineração Vale do Piancó LTDA. informou que, em meados de 2015, o executado Walter Rezende constituiu a empresa Minnor Mineração do Nordeste LTDA., para a qual foram cedidas 3 (três) áreas que anteriormente pertenciam à própria SAMI, incluindo-se a área objeto do arresto e, consequentemente, do minério que ora se pretende ofertar em garantia (p. 7, dos autos nº1038284-09.2023.8.26.0114). Dessa forma, a própria dinâmica dos fatos, narrado em processo conexos por empresa supostamente integrante do esquema de blindagem patrimonial, milita em desfavor da executada. A informação de que os direitos de exploração do minério foram transferidos da SAMI para a Minnor em 2015 retira a credibilidade e a idoneidade da garantia oferecida nestes autos, pois há fortes e fundados indícios de que a executada não mais detém a titularidade ou o direito de exploração. 3. Oficie-se à Secretaria das Promotorias de Justiça de Campinas para apuração de eventuais ilícitos penais, conforme requerido pelo Ministério Público no item "2" de p. 1524, instruindo o ofício com cópia das petições e documentos de pp. 1480/1493 e 1457/466. 4. Por fim, a alegação de inexigibilidade do débito foi devidamente analisada nos embargos à execução, autos nº1042584-48.2022.8.26.0114, os quais foram julgados improcedentes. 5. PP. 1535/1536: Em relação à averbação do arresto do imóvel, o pedido deverá ser formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Apresente o exequente o valor atualizado do débito e requeira o que de direito, no prazo legal. Intime-se. - ADV: PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), ANDERSON CARVALHO BARBOSA (OAB 81008/MG), ANDERSON CARVALHO BARBOSA (OAB 81008/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Walessa Rodrigues Da Silva Ramos

ID: 306653739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023858-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

WALESSA RODRIGUES DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

YAGO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBA BUSCARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023858-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1002974-39.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Walessa Rodri… Processo 0023858-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1002974-39.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Walessa Rodrigues da Silva Ramos - Vistos. Fls. 77/81. Trata-se de pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais percebidos pela executada junto à empregadoraSECRETARIA DA FAZENDA, no percentual de 20% (vinte por cento), até a integral satisfação do débito, atualmente atualizado em R$ 52.491,76 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos). Em que pese a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar insculpida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de medida gravosa ao devedor em confronto com o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do mesmo diploma legal, fato é que tal norma tem sido relativizada em situações excepcionais, nas quais as medidas ordinárias de execução se mostram ineficazes. No caso dos autos, restou demonstrado que somente junto à SECRETARIA DA FAZENDA a executada aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme dados extraídos da declaração de imposto de renda obtida via INFOJUD (fls. 66). A devedora percebe ainda rendimentos junto ao FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, os quais não são objeto da penhora aqui deferida e certamente complementam sua renda mensal (fls. 66). Além disso, merece destaque o fato de que, embora devidamente intimada, a executada não se dispôs a pagar voluntariamente o débito e as pesquisas de bens realizadas não foram suficientes para satisfazer a execução. Diante desse cenário, considerando que o percentual requerido não compromete, a princípio, a subsistência da executada e de sua família, e tendo em vista que a devedora possui outra fonte de renda além da que é alvo da presente constrição, mostra-se cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade. Ante o exposto,defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela executada WALESSA RODRIGUES DA SILVA RAMOS, junto àSecretaria da Fazenda (CNPJ nº 46.379.400/0001-50), devendo o valor ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a este juízo, até a integral quitação do débito (fls. 81). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DIGITALMENTE ASSINADA COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, PREFERENCIALMENTE PELA VIA ELETRÔNICA. Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para, querendo, acerca da penhora que recaiu sobre bem/direitos de sua titularidade para que, querendo, ofereça resposta por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP), LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. L. Da S. C. e outros x D. L. Da S. C. e outros

ID: 278859801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035665-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. C. F. DE C. S. J.

Polo Passivo:

D. L. DA S. C. F. DE C. S. J.

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Carolina Regina Sartori (OAB 424352/SP), Eduardo da Silva Jucá Fortes Ferreira (OAB 425948/SP) Processo 1035665-09.2023.8.26.0114 - Procedi… ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Carolina Regina Sartori (OAB 424352/SP), Eduardo da Silva Jucá Fortes Ferreira (OAB 425948/SP) Processo 1035665-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de C. S. J. , D. L. da S. C. - Reqdo: D. L. da S. C. , F. de C. S. J. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a reconvenção para 1) fixar a guarda unilateral do menor em favor da genitora; 2) fixar o regime de convivência paterna com o menor, na forma da fundamentação; 3) fixar os alimentos ao menor em 33% dos rendimentos líquidos do reconvindo, em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), observado o piso mínimo de 50% do salário mínimo nacional vigente. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal do(a) alimentado(a). Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pelo vencedor de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes