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Processo nº 0004909-71.2025.8.26.0564

ID: 326312023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004909-71.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSé MOSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GALVÃO MAGDALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004909-71.2025.8.26.0564 (processo principal 1037514-87.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thiago José Mossato - Vistos. Houve bloqueio de valores (fls. 16), os quais … Processo 0004909-71.2025.8.26.0564 (processo principal 1037514-87.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thiago José Mossato - Vistos. Houve bloqueio de valores (fls. 16), os quais converto em pagamento diante da não oposição de embargos à execução (fls. 36). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do bloqueio judicial às fls. 16, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WESLEY GALVÃO MAGDALENO (OAB 474845/SP)

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Processo nº 1080869-50.2025.8.26.0100

ID: 306721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080869-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COSTA GOLD NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080869-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costa Gold Negocios e Intermediacoes Ltda - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver… Processo 1080869-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costa Gold Negocios e Intermediacoes Ltda - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (02.06.2025), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada cobrança e/ou negativação realizada após ciência desta decisão. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado perante a requerida diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1095463-69.2025.8.26.0100

ID: 323413377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095463-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROCHA DOS SANTOS 30216712840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (25/06/2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1098138-05.2025.8.26.0100

ID: 326656739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098138-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T A DECCO CLOSET INTIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evi… Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (12.06.2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante a requerida, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Deize De Souza Vettorello x Banco Bradesco S.A.

ID: 277945500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032664-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIZE DE SOUZA VETTORELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO ESTRADA

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REGIANE APARECIDA MIRANDA

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JONATHAN'S DE JESUS SILVA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Estrada (OAB 311255/SP), Jonathan's de Jesus Silva (OAB 391304/SP), Regiane Aparecida Miranda (OAB 448194/SP) Processo 1032664-87.2024.8.26.0564 - P… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Estrada (OAB 311255/SP), Jonathan's de Jesus Silva (OAB 391304/SP), Regiane Aparecida Miranda (OAB 448194/SP) Processo 1032664-87.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deize de Souza Vettorello - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente as obrigações, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 253, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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M. De O. C. x P. S. S. S. S. A.

ID: 320637530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033731-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. C.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1033731-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.O.C. - P.S.S.S.S. - Vistos. A parte ré apresentou impugnação à estimativa de honorários periciais ap… Processo 1033731-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.O.C. - P.S.S.S.S. - Vistos. A parte ré apresentou impugnação à estimativa de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado por este Juízo, no valor de R$ 8.600,00, alegando, em síntese, que a quantia seria excessiva diante da suposta simplicidade da perícia médica a ser realizada. A impugnação, no entanto, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 465, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado nomear o perito de sua confiança e fixar, de forma fundamentada, a respectiva remuneração, levando em consideração, entre outros critérios, a complexidade da matéria, o tempo exigido para a elaboração do laudo, a qualificação do profissional e as circunstâncias específicas do caso. No presente feito, a perícia médica em questão envolve a análise de documentação contratual e médica, avaliação presencial do autor, produção de laudo técnico com fundamentação clara e objetiva, além da responsabilidade própria da atuação como auxiliar do juízo. O profissional estimou um total de 24 horas de dedicação ao encargo, o que, diante das tarefas envolvidas, não se mostra desarrazoado ou abusivo. A quantia indicada está em consonância com os valores praticados no mercado por especialistas da área, sobretudo quando se leva em conta a qualificação do perito e o zelo necessário à produção de prova técnica idônea. A tentativa de reduzir os honorários com base em decisões pontuais proferidas em outros processos não vincula este Juízo, tampouco se sobrepõe à análise casuística da presente demanda, cujas especificidades foram ponderadas pelo expert ao apresentar sua estimativa. Ademais, não cabe à parte impugnante arbitrar, unilateralmente, o que considera razoável pagar pelo serviço pericial, tampouco desconsiderar o juízo técnico do profissional indicado e a prerrogativa do Juízo na fixação dos honorários, nos termos da lei processual. Importante salientar que tentativas reiteradas de redução imotivada da remuneração de peritos judiciais comprometem a viabilidade da prestação jurisdicional, afastando profissionais qualificados e dificultando a produção de prova técnica indispensável ao deslinde da causa. Dessa forma, mantenho a estimativa apresentada pelo perito, no valor de R$ 8.600,00. Intime-se a parte requerida para que efetue o depósito da verba pericial. Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), RENATA MARIA LEÃO GOMES (OAB 382344/SP)

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Luis Aderson Veras Vieira x Lojas Riachuelo S/A

ID: 301234381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022382-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ADERSON VERAS VIEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CECÍLIA SILVEIRA GONÇALVES

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Processo 1022382-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Aderson Veras Vieira - Lojas Riachuelo S/A - Por essas razões, com base no arti… Processo 1022382-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Aderson Veras Vieira - Lojas Riachuelo S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais, para: Tornar definitiva a liminar concedida às fls. 42/45 e declarar a inexigibilidade dos débitos em nome do autor no valor de R$ 1.336,07 (mil, trezentos e trinta e seis reais com sete centavos), conforme documento de fls. 15/16, assim como determinar a imediata retirada da restrição existente em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente do referido débito; Pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a concessionária-ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a liquidação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CECÍLIA SILVEIRA GONÇALVES (OAB 205740/SP)

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Condomínio Canaã x Leandro Lira Servulo

ID: 322754033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010160-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO CANAÃ

Polo Passivo:

LEANDRO LIRA SERVULO

Intimação

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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ADRIANA ROSA MEROTO LUNI

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Processo 1010160-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - CONDOMÍNIO CANAÃ - LEANDRO LIRA SERVULO - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1010160-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - CONDOMÍNIO CANAÃ - LEANDRO LIRA SERVULO - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais, para condenar a parte ré a pagar ao condomínio-autor as obrigações condominiais vencidas desde fevereiro de 2022, conforme demonstrativo de cálculos (fls. 70/72), bem como as que se vencerem até a liquidação da obrigação (artigo 323 do CPC), sobre as quais incidirão a multa moratória prevista na Convenção de Condomínio, além de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada vencimento. A tal montante serão acrescidas as taxas e despesas condominiais vencidas no curso do processo, tendo por termo final a data do pagamento, as quais serão acrescidas da multa moratória, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos moldes supra a contar de cada vencimento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO STAMADO JUNIOR (OAB 211658/SP), ADRIANA ROSA MEROTO LUNI (OAB 394196/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP)

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Processo nº 1077145-38.2025.8.26.0100

ID: 291982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077145-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEMA RESEARCH LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS VIANA

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Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evid… Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP)

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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