Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036758-76.2023.8.26.0576" – Página 25 de 26

Processo nº 1020850-76.2023.8.26.0576

ID: 323653984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020850-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MICHELIN LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020850-76.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Centro Educacional Michelin Ltda Me - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentado… Processo 1020850-76.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Centro Educacional Michelin Ltda Me - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049756-76.2023.8.26.0576

ID: 326585363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049756-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CORREIA PAULETE SCAGLIA JORGE ALEJANDRO CORREIA PAULETE SCAGLIA SUSANA MARTA SCAGLIA GROSMAN DE PAULETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MICELLI DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RÉGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049756-76.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Susana Marta Scaglia Grosman de Paulete - Ana Luisa Correia Paulete Scaglia - Jorge Alejandro Correia Paulete Scaglia - DA… Processo 1049756-76.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Susana Marta Scaglia Grosman de Paulete - Ana Luisa Correia Paulete Scaglia - Jorge Alejandro Correia Paulete Scaglia - DALTON DIAS HERINGER - - GUILHERME RÉGIO PEGORARO - Anibal Ferreira Campos Junior - Sebastião Luiz Neves Junior - Vistos. A decisão de fls. 133 já havia indicado que o objetivo deste processo é o deferimento da habilitação do crédito no processo de inventário, não havendo fundamento ou justificativa para adoção de medidas constritivas ou de garantia neste feito, já que não se trata de processo voltado à satisfação da dívida. Outrossim, a decisão de fls. 84/85 também já havia afastado as alegações sobre a invalidade de testamento, nestes autos, em razão da necessidade de discussão dessas questões em ação própria. Portanto, indefiro o pedido de "expedição de mandado de averbação" para anotação de qualquer fato relacionado a este feito nas matrículas dos imóveis que compõem o espólio, justamente por não ter sido determinada nenhuma medida constritiva e, tampouco, ser possível a adoção de tais medidas neste processo. Na mesma toada, também não há que se falar em "prosseguimento do presente feito", conforme requerido à fl. 182, já que os bens do espólio não se encontram à disposição deste processo, mas sim do processo de inventário, no qual já houve determinação para habilitação do crédito no plano de partilha. Inclusive, esta última ação mencionada era a única realizável por determinação proferida nestes autos, sendo que cópia da decisão que julgou a habilitação já foi juntada ao processo de inventário. Além disso, há notícia de que o requerente já se encontra cadastrado no processo de inventário (fl. 191), não havendo qualquer outra providência a ser adotada a não ser aquelas que devem ser objeto de discussão no processo de inventário em razão da habilitação do crédito ou em eventual processo autônomo. Finalmente, este feito aguarda, apenas, a comprovação de que a inventariante promoveu a inclusão da dívida no plano de partilha, o que fica agora determinado, devendo a inventariante comprovar o requerimento de inclusão do crédito, no prazo de 15 (quinze). Após o cumprimento da determinação anterior, arquivem-se. Intime-se. - ADV: THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), THIAGO MICELLI DE AMORIM (OAB 311174/SP), THIAGO MICELLI DE AMORIM (OAB 311174/SP), THIAGO MICELLI DE AMORIM (OAB 311174/SP), GUILHERME RÉGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), GUILHERME RÉGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lourdes Cardoso Camolesi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307745551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051405-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES CARDOSO CAMOLESI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MORAES CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051405-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lourdes Cardoso Camolesi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às parte… Processo 1051405-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lourdes Cardoso Camolesi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ISABELA MORAES CINTRA (OAB 470478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aisten Nilton Pierre Domingos Silva x Rosilene Castro

ID: 324830310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1040541-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AISTEN NILTON PIERRE DOMINGOS SILVA

Polo Passivo:

ROSILENE CASTRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÉLIX CAVINA SILVÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040541-76.2023.8.26.0576 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aisten Nilton Pierre Domingos Silva - Rosilene Castro - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportu… Processo 1040541-76.2023.8.26.0576 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aisten Nilton Pierre Domingos Silva - Rosilene Castro - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: DANIEL KAZUO GONÇALVES FUJINO (OAB 255709/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), FÉLIX CAVINA SILVÉRIO (OAB 95626/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027836-75.2025.8.26.0576

ID: 318881731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027836-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. P. V. R. P. A. L. C. P. S. S. M. S. G. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027836-75.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1049756-76.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - S.M.S.G.P. - - E.J.P.V.R.A.L.C.P.S. - Vistos. 1-… Processo 1027836-75.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1049756-76.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - S.M.S.G.P. - - E.J.P.V.R.A.L.C.P.S. - Vistos. 1- Providencie o Cartório o apensamento do Processo em epígrafe ao Processo de Inventário nº 1049756-76.2023.8.26.0576, onde deverá certificar e juntar cópia desta decisão. Anote-se. 2- Os documentos de fls. 35/94 serão desconsiderados, uma vez que se trata de juntada "capa a capa" do processo de abertura, registro e cumprimento de testamento, com quase sessenta páginas, sendo a maioria são totalmente irrelevantes para este processo, causando morosidade, obstando o regular andamento do processo, o que resulta e tumulto processual. Cabe aos requerentes juntar as peças que realmente importam para a comprovação de suas alegações e defesa de seus interesses, para que a análise do pedido seja viável, e isso no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, foram juntados documentos repetidos diversas vezes, dificultando a análise dos documentos que acompanham a petição inicial. Não é demais lembrar às partes e seus advogados que o CPC é claro ao estabelecer o dever de cooperação de todos os sujeitos processos, conforme estabelece o art. 6º ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."). À UPJ para tornar os documentos de fls. 35/94 SEM EFEITO. 3- Esclareça o requerente quanto ao valor da causa apresentado na petição inicial, informando cada um dos bens que integram o objeto da ação, o valor atribuído a cada um deles, bem como a soma de todo o patrimônio que é objeto da anulação, uma vez que as transcrições apresentadas às fls. 05/07 não indicam de forma clara os bens que integram a Ação, declarando inclusive patrimônio que foi vendido e comprado na mesma data. Considerando que, em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante, aguarde-se a apresentação pormenorizada, do valor total do patrimônio, deixo para momento oportuno a análise do pedido de justiça gratuita. Neste sentido: ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada em contrarrazões. Afastamento . Valor da causa que deve corresponder ao valor total dos bens compreendidos no ato testamentário. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Precedentes do TJSP . Constatação de violação a litisconsórcio passivo necessário. Exigência de citação de todos os beneficiários do testamento, ainda que um deles tenha atuado no feito na condição de curador. SENTENÇA ANULADA, "EX OFFICIO". (TJ-SP - AC: 10053849820198260344 SP 1005384-98 .2019.8.26.0344, Relator.: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - Decisão interlocutória que acolheu impugnação ao valor da causa e determinou à autora sua readequação sob pena de indeferimento da inicial - A despeito do rol do art. 1.015 do CPC não contemplar essa questão, no caso especifico cabe a taxatividade mitigada, em razão do possível indeferimento da petição inicial - Valor da causa que deve corresponder ao patrimônio constante do testamento que se pretende anular - art. 292, II, CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022511-55.2023.8.26 .0000 Tietê, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/04/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Responsabilidade pelas custas e despesas da demanda que visa nulidade do testamento que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais . Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 . Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido . APELAÇÃO. NULIDADE DE TESTAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. As partes, em petição conjunta, noticiaram a celebração de acordo . Aplicação do art. 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Homologa-se o acordo, restando prejudicado o apelo. (TJ-SP - AGT: 10536481020168260100 SP 1053648-10 .2016.8.26.0100, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 30/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) 4- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar a certidão de matrícula atualizada e na íntegra de todos os imóveis, bem como o certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) atualizado (exercício 2025) e na íntegra, de todos os veículos, uma vez que os atuais proprietários dos bens que integram a ação, se não integram o polo passivo da ação, deverão figurar como terceiro interessado; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 5- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 6- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Ranier Theotonio x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Na Pessoa Do Seu Representante Legal

ID: 328368813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046361-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RANIER THEOTONIO

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A - NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

KARLA BASILIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046361-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ranier Theotonio - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Na Pessoa do… Processo 1046361-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ranier Theotonio - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Na Pessoa do Seu Representante Legal - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), KARLA BASILIO GARCIA (OAB 259436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sailon Luiz Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 300571323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000134-72.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAILON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000134-72.2025.8.26.0027 (processo principal 1056643-76.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sailon Luiz da Silva - Banco Bradesco S.a. - Valor do débito: R$ R$… Processo 0000134-72.2025.8.26.0027 (processo principal 1056643-76.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sailon Luiz da Silva - Banco Bradesco S.a. - Valor do débito: R$ R$ 29.363,77 (VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) em 09/05/2025. Na forma do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Observo que se por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item 10, Comunicado Conjunto 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito, observando que o silêncio será interpretado como concordância. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, facultado ao exequente apresentação de cálculo atualizado. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde já deferida mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente carrear a juntada de certidão de breve relato colhida junto à JUCESP ou órgão semelhante. Transcorrido o prazo do art. 523, caput, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Alves Millian x Banco Pan S.A

ID: 276960352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038601-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALVES MILLIAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Silva Gomyde Junior (OAB 280959/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1038601-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Alves Millian - Reqdo: Banco Pan… ADV: Marcio Silva Gomyde Junior (OAB 280959/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1038601-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Alves Millian - Reqdo: Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais movida por NEUSA ALVES MILIAN em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é aposentada desde, 1995 e passou a perceber, desde 2008, descontos indevidos em sua aposentadoria no valor médio de R$100,00. Afirma que a partir de 2017/218 os descontos passaram a ser maiores, o que levou a autora investigar, descobrindo a existência de diversos contratos em seu nome, sem seu conhecimento. Requer a procedência da ação para declarar a inexistência de qualquer débito com o requerido e o cancelamento definitivo dos descontos em sua aposentadoria, e a indenização por danos morais. Juntos documentos (fls. 18//74). Às fls. 75/77 foi indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da parte requerida. Contestação e documentos (fls. 95/246) , alegando preliminares e no mérito, requerendo a improcedência do pedido. Réplica a fls. 250/257. Instadas a especificarem proas, a autora concordou com o julgamento do feito; o requerido manifestou-se a fls. 261/265. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termosdoart. 330, inciso I,doCPC, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato, encontrando-se os aspectos fáticos esclarecidos pelos documentos que instruem os autos, enquanto as questões de direito dizem respeito à interpretação da legislação. Quanto às preliminares estas se confundem com o mérito e com ele será julgado. Afasto a alegação de prescrição, na medida em que o prazo, nos termo do artigo 27 do CDC, começaria a fluir a partir da data da última parcela, por se tratardeprestação detrato sucessivo, o que sequer ocorreu. Quanto ao mérito. deinício, como já pontuado em decisão anterior, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do CódigodeDefesa do Consumidor, visto tratar-sedetípica relaçãodeconsumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizadodeproduzir prova do alegado. Alega a autora que jamais realizou qualquer contrato junto ao banco requerido, requerendo ao final, a inexistência de qualquer débito com o requerido e o cancelamento definitivo dos descontos em sua aposentadoria, e a indenização por danos morais. Realmente, não consta dos autos qualquer contrato assinado entre as partes, mas não se pode olvidar do arquivo juntado pelo requerido(fls. 107) onde se verifica conversa entre a preposta do réu e a autora, pedindo aquela autorização para liberação de crédito no valor de R$3.771,00, de seu cartão de crédito consignado e que seria creditado na conta da requerente. Logo, não há que se falar em desconhecimento da autora quanto aos contratos existentes com o banco requerido. Desta feita, comprovando o requerido a existência de contratação com a autora, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$1.000,00, observando-se ser o autor beneficiário da gratuidade, nos termos do §3º do artigo 98 do Estatuto Processual. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Italo Fernando Peniani x Importe Ja Brasil Ltda

ID: 319825757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010859-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITALO FERNANDO PENIANI

Polo Passivo:

IMPORTE JA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA BRODT SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010859-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Italo Fernando Peniani - Importe Ja Brasil Ltda e outro - Vistos. IMPORTE JÁ BRASIL LTDA. arguiu a incompetência d… Processo 1010859-76.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Italo Fernando Peniani - Importe Ja Brasil Ltda e outro - Vistos. IMPORTE JÁ BRASIL LTDA. arguiu a incompetência deste juízo nos autos de ação indenizatória ajuizada por ITALO FERNANDO PENIANI aduzindo, em síntese, que o autor não pode ser considerado consumidor em razão do comércio dos produtos adquiridos da ré. Dessa forma, em se tratando de ação de direito pessoal, a competência é do juízo do local onde se encontra estabelecida a empresa ré, pugnando pela remessa destes autos à Comarca de Sorocaba/SP. Manifestou-se o autor pelo desacolhimento do pedido, uma vez que entende haver entre as partes relação de consumo. É o relatório. Decido. Cuida-se de exceção de incompetência em ação indenizatória, pleiteando a excipiente a remessa dos autos à Comarca de Sorocaba/SP. Razão assiste à ré. Com efeito, narra a inicial que o autor adquiriu da ré em 02/03/2022, 30/03/2022 e 11/05/2022, respectivamente, dois Iphones 11 Pro, três Iphones 11 Pro e três Iphones XR, ou seja, no espaço de apenas dois meses foram adquiridos oito aparelhos. Consta ainda dos autos, conforme Ficha Cadastral Completa de pp. 126/127, que o autor é empresário individual, comercializando, dentre outros produtos, equipamentos de telefonia e comunicação. Assim, ao contrário do que alegado em réplica, a relação entre as partes não é de consumo, porquanto o autor não se enquadra no disposto pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, não se lhe aplicando a prerrogativa de propor a ação no foro de seu domicílio. Em outras palavras, a relação jurídica narrada nos autos traduz regras de direito civil, aplicando-se, quanto à competência, aquela estabelecida no artigo 46, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - Automóvel - Transferência de propriedade e pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo não efetuados - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo vendedor - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Relação que não é de consumo - Ação fundada em direito pessoal - Preponderância, ademais, da pretensão de impor à ré a obrigação de transferir para o nome dela a propriedade do veículo e as dívidas que recaem sobre ele - Competência do foro do domicílio da pessoa jurídica ré - Artigos 46, "caput", e 53, inciso III, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil - Teoria da asserção - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Preliminar de incompetência acolhida - Apelação provida na parte não prejudicada (TJSP; Apelação Cível 1001977-12.2023.8.26.0161; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Contrato de permuta de veículos. Ação de distrato c.c. pedido de indenização por lucros cessantes e por danos morais. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e determinou a remessa dos autos à Comarca de Boituva/SP. Não há relação de consumo entre as partes, sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 101 do CDC. Relação de direito pessoal cuja competência observa a regra geral prevista no art. 46, caput, do CPC, e se firma no domicílio da ré. Arguição de incompetência apresentada como preliminar de contestação, nos termos do art. 64, caput, do CPC. Acerto da r. decisão que acolheu a arguição. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068670-32.2018.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Posto isso, ACOLHO a preliminar de incompetência, determinando a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba/SP, após as anotações de praxe. Int. - ADV: MARIANA BRODT SOARES (OAB 109251/RS), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039377-76.2023.8.26.0576

ID: 276566318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039377-76.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DKN QUIMICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP) Processo 1039377-76.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: DKN Quimica do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a prete… ADV: Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP) Processo 1039377-76.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: DKN Quimica do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.963,09 (cinco mil, novecentos e sessenta três reais e nove centavos), a título de dano material, quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes