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Resultados para "1036769-94.2023.8.26.0224" – Página 25 de 27

A. N. De S. S. e outros x M. A. De B. E E. S. L.

ID: 293624265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038418-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE S. S. J. M. DA C. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE B. E E. S. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO VILAR

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 1038418-94.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.N.S.S. - - J.M.C.S. - M.T.A.B.E.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo disc…

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Daiane Tarcis Lopes Silva De Souza x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 293629071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011386-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE TARCIS LOPES SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO GRAÇA FORTES

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JAQUELINE TEIXEIRA DE ARAUJO

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Processo 0011386-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1025323-94.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daiane Tarcis Lopes Silva de Souza - Maria A… Processo 0011386-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1025323-94.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daiane Tarcis Lopes Silva de Souza - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. A requerente-exequente é beneficiaria da gratuidade processual conforme deferido a fl. 27 dos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A intimação será feita na forma prevista no § 2º do artigo 513, ou seja, através da imprensa, na pessoa do advogado constituído nos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A certidão será expedida em até 3 dias uteis após a solicitação, nos termos do artigo 517 § 2° do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP), JAQUELINE TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 429356/SP)

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Aparecida De Fátima Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319859184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015429-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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ZAQUEU DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015429-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015429-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Aparecida de Fátima dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGA A AUTORA QUE OCORREU UM VAZAMENTO NO RAMAL EXTERNO PERTENCENTE A REQUERIDA, QUE EM RAZÃO DISSO, SUA RESIDÊNCIA FOI INUNDADA, CAUSANDO DIVERSOS DANOS NOS BENS QUE GUARNECIAM SEU IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 10.000,00, REFERENTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME: DESCABIMENTO - BEM RECONHECIDO O DANO MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - MANTENHO O QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, POIS, ESTÁ DE ACORDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SENDO QUE FORAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO E. STJ - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co

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Processo nº 1033762-94.2023.8.26.0224

ID: 320645560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033762-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1033762-94.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1. Defiro o pedido de penhora/pesquisa de ativos financeiros da pessoa físic…

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Processo nº 1033762-94.2023.8.26.0224

ID: 320645578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033762-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1033762-94.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1. Defiro o pedido de penhora/pesquisa de ativos financeiros da pessoa físic…

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Processo nº 1033762-94.2023.8.26.0224

ID: 320645672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033762-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1033762-94.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1. Defiro o pedido de penhora/pesquisa de ativos financeiros da pessoa físic…

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Processo nº 1036769-13.2025.8.26.0002

ID: 294891554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036769-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NECI APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA MACHADO

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Processo 1036769-13.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Neci Aparecida Dias - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 43/51), verifica-se que a par… Processo 1036769-13.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Neci Aparecida Dias - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 43/51), verifica-se que a parte autora é aposentada, isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Indefiro o pedido de reconsideração. Ficam mantidos os fundamentos da decisão anterior, inexistindo elementos novos aptos a modificar o entendimento adotado. Eventual rediscussão deverá ser veiculada pela via recursal própria. 3.) Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 31.600,00. 4.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP)

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Izabel Maia x Banco Daycoval S/A

ID: 318731113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036769-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MAIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ALEX BORGES LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Izabel Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS VINCULADOS AO CONTRATO Nº 020311261/24, ENQUANTO O RÉU SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INCLUEM GEOLOCALIZAÇÃO E IP DA CONEXÃO, NÃO IMPUGNADOS, BIOMETRIA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E A CLAREZA DOS DOCUMENTOS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS MENSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA AFASTA ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO. 2. DESCONTOS MENSAIS SÃO LEGÍTIMOS E NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 85, §§ 2º E 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000708-59.2023.8.26.0347, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007541-29.2022.8.26.0606, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000528-16.2023.8.26.0356, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Borges Lacerda (OAB: 412341/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1538695-92.2019.8.26.0224

ID: 279950416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1538695-92.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. S. A. M. F. D. B. D. N. G. D. S. C. G. T. S. J. L. R. P. P. L. S. T. D. S. V. S. P. W. D. S. C. Y. S. S. D. N.

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO

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RAFAEL MOURA DE ALMEIDA

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PRISCILA OLIVEIRA ABREU

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NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

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KASSEM AHMAD MOURAD NETO

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KALED LAKIS

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GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA

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GLORIA PERES OLIVEIRA PAES LANDIM

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FABIO AUGUSTO RAFAEL BIAZON SOARES

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EDIVALDO REIS DOS SANTOS

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EDILSON RODRIGUES QUEIROZ

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CELSO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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CAIO AYRES DE OLIVEIRA

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BASILEU BORGES DA SILVA

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ANDRE NOVAES DA SILVA

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ANDRE LUIS FERREIRA SILVA

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ADV: Fabio Augusto Rafael Biazon Soares (OAB 298665/SP), Caio Ayres de Oliveira (OAB 416279/SP), Guilherme Walter Pedroso de Almeida (OAB 415092/SP), Edivaldo Reis dos Santos (OAB 397944/SP), Rafael … ADV: Fabio Augusto Rafael Biazon Soares (OAB 298665/SP), Caio Ayres de Oliveira (OAB 416279/SP), Guilherme Walter Pedroso de Almeida (OAB 415092/SP), Edivaldo Reis dos Santos (OAB 397944/SP), Rafael Moura de Almeida (OAB 393426/SP), Edilson Rodrigues Queiroz (OAB 348209/SP), Victor Augusto Gonçalves Azevedo (OAB 347238/SP), Priscila Oliveira Abreu (OAB 339918/SP), Nilton Domingues de Oliveira (OAB 105520/SP), Basileu Borges da Silva (OAB 54544/SP), Andre Novaes da Silva (OAB 247573/SP), Kassem Ahmad Mourad Neto (OAB 192762/SP), Celso Teixeira de Oliveira (OAB 188068/SP), Kaled Lakis (OAB 128499/SP), Gloria Peres Oliveira Paes Landim (OAB 125259/SP), Andre Luis Ferreira Silva (OAB 112414/SP) Processo 1538695-92.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. D. S. S. , Y. S. S. D. N. , J. L. R. , V. S. P. , D. B. D. N. , G. D. S. C. , T. D. S. , P. P. L. S. , G. T. S. , W. D. S. C. , A. M. F. - Vistos. Fls. 4.352/4.367 - Ciente das r. Decisões proferidas nos autos dos Agravos em Recurso Especial e Extraordinário interpostos pelo corréu AUSTREGECILIO MACEDO FRANÇA (fls. 4.352/4.367). Compulsando os autos, verifico que em relação a AUSTREGECILIO, o processo foi desmembrado da presente ação penal, tendo recebido o número CNJ 0001294-94.2023.8.26.0224, sendo certo que as informações sobre os resultados dos respectivos julgamentos quanto ao sentenciado AUSTREGECILIO já foram lançadas naquele processo (fls. 4.022/4.047 - daqueles autos), e devidamente analisados por meio da decisão de (fls. 4.054/4.056 - daquele feito), e assim, desnecessárias outras providências neste sentido. Nesta ação penal, proceda-se a pesquisa junto ao sítio do Colendo STJ, para verificar o andamento dos recursos de Agravo em Recurso Especial interpostos pelos sentenciados EDGAR CROCI DE OLIVEIRA e ANDRÉ DOS SANTOS SILVA, (fls. 4.343 e 4.347). Com a juntada, venham os autos conclusos de imediato para deliberação, também, quanto aos corréus YNGRYDE, JEFERSON, THIAGO E WELLINGTON ( fls. 4.279 ). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Aparecida De Fátima Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319865089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015429-94.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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ZAQUEU DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015429-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015429-94.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Aparecida de Fátima dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGA A AUTORA QUE OCORREU UM VAZAMENTO NO RAMAL EXTERNO PERTENCENTE A REQUERIDA, QUE EM RAZÃO DISSO, SUA RESIDÊNCIA FOI INUNDADA, CAUSANDO DIVERSOS DANOS NOS BENS QUE GUARNECIAM SEU IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 10.000,00, REFERENTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME: DESCABIMENTO - BEM RECONHECIDO O DANO MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - MANTENHO O QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, POIS, ESTÁ DE ACORDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SENDO QUE FORAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO SÚMULA 362 DO E. STJ - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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