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José Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324092500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015430-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015430-21.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015430-21.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. A SIMPLES LEITURA DO JULGADO EM CONFRONTO COM AS RAZÕES RECURSAIS, DEMONSTRA QUE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NO RECURSO ATACARAM A SENTENÇA DE FORMA OBJETIVA. PRETENSÃO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FUNDAMENTADA NO § 5º DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A FIM DE ISENTA-LO APENAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE PREPARO.ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, E RECEBIDA SEM RESSALVAS. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. TEMA REPETITIVO 1.132 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA NÃO COMPROVADA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - 5º andar

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Auto Posto Futuro Ltda x Colepav Ambiental Ltda

ID: 325363584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006409-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FUTURO LTDA

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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Processo 1006409-21.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Futuro Ltda - Colepav Ambiental Ltda - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros d… Processo 1006409-21.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Futuro Ltda - Colepav Ambiental Ltda - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Colepav Ambiental Ltda Valor atualizado: R$ 478.885,12 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

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Igino Di Domenico x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 313991165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034248-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGINO DI DOMENICO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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CESAR DA SILVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034248-21.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034248-21.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Igino Di Domenico - Apdo/Apte: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA PACIENTE QUE TEVE INDICAÇÃO DE USO DO PSMA-177LU PARA TRATAMENTO DE DOENÇA ÓSSEA E LINFONODAL CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAL PARA FORNECIMENTO DE UMA DOSE DO MEDICAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.MORTE DO BENEFICIÁRIO AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO (REEMBOLSO) INTERESSE DOS SUCESSORES DO AUTOR EM OBTER O JULGAMENTO DE MÉRITO QUE DECORRE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.JULGAMENTO DO MÉRITO OBRIGATORIEDADE DA RÉ EM FORNECER E CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO AO SEGURADO ATÉ O ÓBITO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS IRRELEVÂNCIA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA 608 DO STJ RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO À LUZ DO ARTIGO 51, IV E § 1º, II, DO CDC SÚMULA 102 DESTE TJ EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DEPENDE DE PROVA E DEVE SER BUSCADA EM INCIDENTE PRÓPRIO.SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À REQUERIDA DIANTE DO RESULTADO DA DEMANDA.PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar da Silva Ferreira (OAB: 103804/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar

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Helio Donisete De Araujo e outros x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas

ID: 316435832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038516-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DONISETE DE ARAUJO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO

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VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038516-21.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038516-21.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Helio Donisete de Araujo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (SERVIDÃO) AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE VIELAS EM ÁREA PARTICULAR E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO COLETOR TRONCO CAMPOS ELÍSEOS, MARGEM ESQUERDA, DE UTILIDADE PÚBLICA, COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COERÊNCIA DO VALOR APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL INSURGÊNCIA GERAL CONTRA O LAUDO PERICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO ARGUMENTOS DE QUE NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU O PROVIMENTO RECURSAL COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE PREVALECER NO QUE TOCA AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, RAZÃO ASSISTE AO JUÍZO, UMA VEZ QUE OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS DE MANEIRA INTEGRAL ANTES DA IMISSÃO NA POSSE E ESTANDO O PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO, NÃO HÁ SE FALAR EM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE AS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ATUALIZAM OS VALORES POR FIM, COM RELAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO EXPROPRIADO, FICA AQUI A OBSERVAÇÃO DE QUE CONCEDIDA RECURSOS DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Brito Boullosa (OAB: 414274/SP) - Wladimir Correia de Mello (OAB: 111594/SP) - 1º andar

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Processo nº 1059177-21.2023.8.26.0114

ID: 259554234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059177-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1059177-21.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. Diante do certificado pelo Oficial de Just… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1059177-21.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. Diante do certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 126, o processo tramita desde 20/12/2023 sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, tendo em vista o que determina o artigo 830 do Código de Processo Civil, determino que seja tentado o arresto sobre valores depositados em nome do executado eventualmente existente em instituições financeiras. Para tanto, providencie-se por intermédio do Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros no montante atualizado do débito. Uma vez efetuado o bloqueio, deverá a parte credora promover a citação e intimação da parte executada, inclusive para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Antes do cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher 01 UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD).

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Maria De Jesus x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292539771

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020973-50.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020973-50.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020973-50.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS CONTRA O BANCO SANTANDER S/A, RELACIONADOS A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGA VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE A AUTORA RECEBEU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CLARA E INFORMADA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CC, ART. 188, I; LEI N. 10.820/2003, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036770-46.2022.8.26.0602, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 02.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007860-50.2021.8.26.0438, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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André Luiz Yansen e outros x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas)

ID: 321090211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1038613-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ YANSEN GIULIA MARCUCCIO BUCHERONI

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FELIPE MORA FUJII

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1038613-21.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Giulia Marcuccio Bucheroni - - André Luiz Yansen - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - I- Requeira a… Processo 1038613-21.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Giulia Marcuccio Bucheroni - - André Luiz Yansen - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Lucia Fontolan Bossolani x Banco Do Brasil S/A

ID: 314366942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036770-90.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA FONTOLAN BOSSOLANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1036770-90.2015.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucia Fontolan Bossolani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Razão assiste à exequente. De fat… Processo 1036770-90.2015.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucia Fontolan Bossolani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Razão assiste à exequente. De fato, não há se falar em satisfação integral da obrigação e extinção deste incidente, haja vista o decidido no tema 677 do STJ que definiu a seguinte tese: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Consoante jurisprudência do C. TJSP, referida tese trouxe critério de cálculo cuja aplicação mostra-se obrigatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ - Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Conflito, ou "bis in idem", entre a Súmula 179 do STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Tema 677 que representa critério de cálculo decorrente de decisão vinculante, de aplicação obrigatória - Decisão mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Pretensão subsidiária de aplicação retroativa do tema 1101 do STJ - Questão não abordada na impugnação do agravante, nem apreciada na decisão agravada - Não conhecimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ - Não ocorrência - Tema 677 que configura critério de cálculo advindo de decisão vinculante, de aplicação obrigatória (CPC, art. 927, III). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061653-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Pelo exposto, fica a exequente intimada a apresentar valor atualizado do crédito, deduzindo o valor já soerguido (fls. 565). Com este, tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1016885-21.2023.8.26.0114

ID: 317641801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016885-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO SEBASTIAO CEREGATTI FABIO ROGERIO PINHEIRO VERAS RUI CESAR CEREGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ABREU OLIVEIRA

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MICHELE BRITO SILVA

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MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA GOMES

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Processo 1016885-21.2023.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fabio Rogerio Pinheiro Veras - Cássio Sebastiao Ceregatti - - Rui Cesar Ceregatti - Melisa Negrão Martins - Vist… Processo 1016885-21.2023.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fabio Rogerio Pinheiro Veras - Cássio Sebastiao Ceregatti - - Rui Cesar Ceregatti - Melisa Negrão Martins - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 372/395 dos bens constitutivos do acervo hereditando deixado pelo espólio de Celso Luiz Ceregatti, adjudicando aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cuidando-se de partilha amigável e não havendo interesse recursal nas modalidades necessidade e utilidade certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Após certificado o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato físico ou digital, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros, Cássio Sebastiao Ceregatti e outros, a procederem à transferência para si, ou para quem indicarem, do veículo marca _____, modelo _____, ano ____, cor ____, placas _____, Renavam __________, que se encontra em nome do de cujus, Celso Luiz Ceregatti, podendo praticar todos os atos necessários ao cumprimento do ora deferido. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. No mais, defiro o levantamento, pelos herdeiros, nos limites de seus quinhões (fls. 379, item h), do valor depositado às fls. 424. Expeça-se mandado, desde logo. A fim de possibilitar o cumprimento do aqui deferido, deverá o patrono da parte interessada preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. P. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: MICHELE BRITO SILVA (OAB 61300/DF), ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA GOMES (OAB 60291/DF), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), ROGERIO ABREU OLIVEIRA (OAB 93430/MG)

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Antonio Lazaro Regonha x Avianca - Aerovias Nacionais Da Colômbia S/A e outros

ID: 259047851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002529-21.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAZARO REGONHA

Polo Passivo:

AVIANCA - AEROVIAS NACIONAIS DA COLôMBIA S/A DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

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TANIA CRISTINA LEME

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP), Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB 22772/BA) Processo 1002529-21.2023.8.26.0114 - Procedimento C… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP), Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB 22772/BA) Processo 1002529-21.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Lazaro Regonha - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, Avianca - Aerovias Nacionais da Colômbia S/A - Vista à parte vencedora acerca do cumprimento voluntário da obrigação quanto à sua parte apresentado pelo devedor(Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca) às fls. 467/169 no valor de R$ 515,52, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda à juntada do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). No mais: I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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