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Processo nº 0003341-97.2025.8.26.0506

ID: 326850773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003341-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003341-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1028051-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0003341-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1028051-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos - rito prisão e penhora, proposta por V. de S.A., representada por sua genitora em face de B.C.A.F.. Inicialmente consigno que, em que pese a cota ministerial, o pedido de cumulação dos ritos de cumprimento de sentença de alimentos não comporta acolhida. Analisando-se a planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 136/137, verifica-se que o fim do atraso da pensão ocorreu em 10/05/2024, sendo a presente ação distribuída somente em 16/02/2025. Tal circunstância temporal impossibilita o deferimento da cumulação de ritos, uma vez que transcorrido prazo muito superior aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, conforme estabelece a Súmula 309 do STJ e o art. 528, §7º do CPC. Ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça recentemente modificou sua orientação e no REsp 1.930.593/MG, o rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, no julgado em 9/8/2022 tenha decidido que "na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual", no presente caso não se verifica a possibilidade de aplicação deste entendimento mais moderno do C. STJ, considerando que o débito se refere a parcelas antigas (vencidas há mais de três meses antes do ajuizamento), não se enquadrando nos requisitos da Súmula 309 do STJ para o rito da prisão. Outrossim, o rito de prisão é mais célere, visto que o rito de penhora demanda inúmeros atos processuais de localização de bens, constrição, intimações. A manutenção de ambos poderia ocasionar prejuízo em detrimento dos interesses da alimentada. Assim, INDEFIRO a cumulação de ritos. Caso hajam débitos atuais e que se acomodem nos termos da Súmula 309 do STJ, faculto à parte exequente apresentar a opção por qual rito seguirá a presente ação, apresentando o respectivo cálculo atualizado do débito, observando-se que i) para o rito da prisão (art. 528, §§ 3º e 7º, CPC) somente serão admissíveis as parcelas vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento desta execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do STJ; ii) para o rito da expropriação (art. 528, § 8º c/c art. 523, CPC) poderão ser cobradas todas as parcelas em atraso, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Prazo: 10 (dez) dias. No que tange às medidas coercitivas atípicas, suspensão de CNH e Passaporte, importante constar que estabelece o CPC amplos poderes ao Juiz para, de ofício, determinar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial. Não foi estabelecido o rol de medidas, pois deve ser apreciado de acordo com o caso concreto, visando sempre a efetividade. O pedido de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, dentre outros, é possível após a decisão do STF na ADI 5.941, que declarou constitucional o inciso IV do artigo 139 do CPC, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, tais medidas devem observar "os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência", sendo necessário demonstrar "a conexão com o descumprimento da obrigação". A aplicação das medidas coercitivas "é válida e depende de análise casuística, proporcional e razoável, respeitados, ainda, os direitos fundamentais da pessoa humana". As medidas executivas atípicas "somente poderão ser adotadas após a comprovação de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio, frustrando a execução ou apresente sinais ostensivos de riqueza, desfrutando de vida luxuosa, incompatíveis com a condição de insolvência". Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte, sem prejuízo de nova análise, caso traga a exequente dados concretos quanto à necessidade, proporcionalidade da medida e indícios de ocultação patrimonial ou frustração da execução. Outrossim, providencie a serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família pesquisa com a utilização da ferramenta PrevJud em nome do requerido. No mais, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos avoengos, que só pode ser solicitada quando os pais da criança ou adolescente não podem arcar com as despesas alimentares, seja por falta de condições financeiras ou por outros motivos comprovados, após regular instrução processual, com contraditório e ampla defesa em ação própria proposta em face dos avós. Após o cumprimento das determinações supra, abra-se vista ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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Condomínio Apogeo x Guilherme Firman Ferreira

ID: 313059561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058994-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO APOGEO

Polo Passivo:

GUILHERME FIRMAN FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES

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FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058994-38.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Apogeo - Guilherme Firman Ferreira - Vistos. Fls. 183/184: Cuida-se de pedido de desbloque… Processo 1058994-38.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Apogeo - Guilherme Firman Ferreira - Vistos. Fls. 183/184: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelo executado, alegando, em síntese, que os valores bloqueados estavam depositados em contas vinculadas a aplicações com finalidade de reserva financeira pessoal, inferiores a 40 salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente e irrisórios, se comparados ao débito exequendo. Requer, portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos do executado, o pedido não comporta acolhimento. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que seriam reservas de patrimônio e inferiores a 40 salários mínimos,não pode ser acolhida. Isso porquea parte executada não apresentou extratos bancários ou qualquer outro documento que permitisse identificar a natureza das contas atingidas, tampouco demonstrou que os valores constritos se destinam à sua subsistência ou à manutenção de seu mínimo existencial. É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade deampliação da proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, estendendo-a não apenas às cadernetas de poupança, mas também a valores depositados em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo em espécie, desde que respeitado o limite legal ecomprovada a destinação dos recursos à subsistência do devedor. Contudo,essa proteção não é automática. A jurisprudência exige que o executadodemonstre, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são indispensáveis à sua dignidade e sobrevivência, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPCtem por finalidade assegurar ao devedor e sua família os meios mínimos para uma vida digna, não podendo ser utilizada comoinstrumento para frustrar a efetividade da execução ou para legitimar o inadimplemento injustificado. Era ônus do executado comprovar a essencialidade dos valores constritos, o que, repita-se,não foi feito. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de desbloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do executado - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer junta extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389785-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)." (grifei) Quanto à alegação de que os valores bloqueados são irrisórios, não é o caso de aplicação do art. 836, do CPC, que estabelece que: Não se levará a efeito penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Isso porque, o referido artigo não se aplica às penhoras de dinheiro, uma vez que não há despesa alguma de depósito do bem, avaliação e alienação. No caso em tela, a penhora recaiu sobre dinheiro via Sisbajud, logo, não se cogita da absorção da quantia bloqueada com despesas para penhora e expropriação de bem. Ainda que se considere pequeno o valor constrito em comparação ao débito, a quantia será utilizada para amortização do crédito exequendo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de desbloqueio do valor constrito a pretexto de ser irrisório Inadmissibilidade Art. 836, caput, do CPC não se aplica no caso concreto, pois não se cogita da absorção da quantia bloqueada (via sisbajud) com despesas para penhora e expropriação de bem Demais, a jurisprudência do STJ não admite desbloqueio de valores pela singela alegação de inexpressividade da quantia bloqueada frente ao total da dívida Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2342325-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Isto posto, mantenho o bloqueio de todos os valores obtidos nas contas do executado, de maneira que deverá, a UPJ III, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 2) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS (OAB 374091/SP), JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)

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H. G. M. x A. M. M.

ID: 319842322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037945-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. G. M.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SOMMERHALDER

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MARIA APARECIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VELOSO LEITE E SIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MÁRIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037945-38.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.M. - A.M.M. - 1. Trata-se de pedido de redução dos alimentos provisórios previamente fixados em 2 (dois) salários mín… Processo 1037945-38.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.M. - A.M.M. - 1. Trata-se de pedido de redução dos alimentos provisórios previamente fixados em 2 (dois) salários mínimos pela decisão de fls. 61/63, proferida em 30 de agosto de 2023. Pretende o alimentante a redução dos alimentos provisórios devidos à filha para o montante de 1 (um) salário mínimo por mês. O pedido comporta deferimento. Com efeito, tem-se que a decisão que fixou os alimentos provisórios no montante de 2 salários mínimos baseou-se na presunção advinda da profissão exercida pelo alimentante, que é advogado. Tal presunção encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e na experiência comum, que associa determinadas profissões a patamares específicos de remuneração. Contudo, referida presunção admite prova em contrário. No caso em tela, ainda que ainda não esteja exaurida a fase de instrução probatória, o alimentante trouxe aos autos até o momento elementos mínimos a demonstrar que a presunção inicialmente existente não subsiste para o patamar então considerado, havendo nos autos documentação que aponte sua atual situação de vulnerabilidade financeira. Os documentos juntados aos autos indicam que a situação financeira delicada do alimentante, estando em atraso com o pagamento de contas essenciais (energia elétrica, aluguel - fls. 1675/1682, 1685/1687, 1689/1690, 1691/1692), além de estar parcelando a anuidade da OAB (fls. 1852/1853). Ademais, juntou aos autos cópia de protestos realizados em seu nome (fls. 1886/1889), cópia de sua declaração de imposto de renda exercício 2024, comprovando que recebeu parcos rendimentos tributáveis no ano, além de possuir patrimônio declarado inferior a R$ 35.000 (trinta e cinco mil) reais (fls. 2051/2062), e cópia de extratos bancários (fls. 1802/1809) sem recebimentos substanciais a evidenciar a possibilidade de arcar com os alimentos no montante outrora fixado. Também, a redução pretendida baseia-se também em razões humanitárias, tendo e vista que o alimentante relata, com base na ampla documentação juntada, sequer estar conseguindo prover a própria subsistência. Por fim, observo que o valor de 1 (um) salário mínimo pretendido para os alimentos não deixará a filha desamparada, constituindo valor substancial e adequado às necessidades exclusivas da menor efetivamente comprovadas nos autos. Tal quantia atende ao princípio da suficiência alimentar, garantindo o atendimento das necessidades básicas da alimentada sem comprometer desproporcionalmente a subsistência do alimentante. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para ciência e cumprimento, sendo o novo valor devido a partir do próximo vencimento da obrigação alimentar (10/07/2025). 2. Quanto ao pedido de pesquisas de rendimentos em nome da genitora, INDEFIRO. É certo que é dever de ambos os pais assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da Constituição Federal). No entanto, o que se objetiva na presente ação de alimentos é a estabelecer o valor da obrigação alimentar a ser prestada pelo genitor à filha menor, cabendo às partes (alimentante e alimentando, tão somente) a discussão sobre o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Dessa forma, devem ser considerados tão somente dois fundamentos: as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. A condição financeira da mãe dos menores, portanto, é juridicamente irrelevante, uma vez que ela sequer compõe a relação processual em que se busca fazer prova. Ainda que a manutenção da menor seja responsabilidade de ambos os genitores, é certo que estando a alimentanda sob a guarda da mãe, esta já lhe presta alimentos in natura, além do trabalho de todo o trabalho de cuidado relacionado à sua criação, educação e saúde, o que é incalculável. Nesse sentido, quanto à irrelevância da capacidade financeira da parte que detém a guarda, parte dos fundamentos do Agravo de Instrumento n. 2066111-63.2022.8.26.0000, julgado em 10.05.2022 pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o Desembargador João Pazine Neto, in verbis: "(...) deve-se atentar para o fato da ação objetivar a revisional dos alimentos devidos pelo genitor à filha e o que se deve apurar são as condições financeiras deste para a contribuição alimentar da menor e as necessidades desta, em alteração ao que anteriormente tinha sido estipulado, a justificar a revisional. Desse modo, o indeferimento da pretensão de expedições de ofícios, pretendidos pelo Agravante, a fim de ser apurada a capacidade financeira da genitora, representante legal da Agravada, deve ser mantido, pois, como também constou da r. decisão atacada, a capacidade financeira da genitora da Autora a princípio, é irrelevante para o deslinde da ação. Mesmo que a representante legal da menor fosse milionária, ainda assim persistiria a obrigação de sustento pelo genitor, dentro de sua renda específica, por força do poder familiar." - grifos meus. No mesmo sentido: Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pretensão de informações financeiras da genitora da alimentanda, com a finalidade de instruir futura ação revisional de alimentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual . Recurso do autor. Sentença deve ser mantida, ausente justa causa para a exibição dos documentos requeridos. Na revisão de alimentos devem ser considerados dois fundamentos: as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. A condição financeira da genitora da menor, portanto, é juridicamente irrelevante . Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Resultado . Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível: 1015506-77.2023.8 .26.0071 Bauru, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 23/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). [grifos meus]. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisas relacionadas à apuração da capacidade econômico-financeira da genitora dos menores. 3. No mais, cumpra-se a z. Serventia a decisão de fls. 1624/1625. - ADV: ROGÉRIO SOMMERHALDER (OAB 202176/SP), ANDRÉ MÁRIO MACHADO (OAB 250724/SP), MARIA APARECIDA MARQUES (OAB 48963/SP), JULIANO VELOSO LEITE E SIVA (OAB 96259/MG)

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