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Resultados para "1036794-49.2023.8.26.0114" – Página 25 de 28

Ernani Benedito Domingues x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292515044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018558-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI BENEDITO DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018558-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ernani Benedito Domingues x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292518252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018558-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI BENEDITO DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018558-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Cristina Sucolotti Crespani x Associação Humanística De Educação - Leards School

ID: 314366743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050083-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HUMANíSTICA DE EDUCAçãO - LEARDS SCHOOL

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA

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MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA

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JOYCE DA SILVA

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Processo 1050083-49.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ana Cristina Sucolotti Crespani - Associação Humanística de Educação - Leards School - Autos nº 2023/002279. Vistos…

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C. J. P. G. x M. H. Do P. S.

ID: 281052597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1012156-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. J. P. G.

Polo Passivo:

M. H. DO P. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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CLÉLIO JOSÉ PEREIRA GARÇON

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BRUNO MARTINS TREVISAN

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ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO

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ADV: Ana Rodrigues do Prado Figueiredo (OAB 106465/SP), Clélio José Pereira Garçon (OAB 160827/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Bruno Martins Trevisan (OAB 368085/SP) Processo…

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Guersoni Sociedade Individual De Advocacia x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310142272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014810-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUERSONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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Processo 0014810-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1058134-49.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Veículos - Guersoni Sociedade Individual de Advocacia - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO…

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Processo nº 1045136-49.2023.8.26.0114

ID: 275830681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045136-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA REGINA DA SILVA GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME VITORINO DA SILVA

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JOSÉ GUILHERME GODOY

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ADV: José Guilherme Godoy (OAB 474791/SP), Luiz Guilherme Vitorino da Silva (OAB 477471/SP) Processo 1045136-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Regina da Silva Gallo - Autos …

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Bruno Henrique De Oliveira Moreno x Sociedade De Educação E Cultura Educap Junior Ltda

ID: 325298988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009343-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORENO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO E CULTURA EDUCAP JUNIOR LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PORTO DE MIRANDA HENRIQUES

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ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA

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CAROLINA REGINA SARTORI

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MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009343-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009343-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruno Henrique de Oliveira Moreno (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade de Educação e Cultura Educap Junior Ltda - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - HIPÓTESE EM QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PRELIMINAR AFASTADA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO, COMO REGRA GERAL, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, AINDA QUE RECONHECIDA A FALTA DE RAZÃO DO EXEQUENTE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA RÉ/EXEQUENTE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO, PELA PARTE CONTRÁRIA, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Henrique Bueno Martins (OAB: 414780/SP) - Carolina Regina Sartori (OAB: 424352/SP) - Andreia Gomes de Oliveira (OAB: 136090/SP) - Juliana Porto de Miranda Hen

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Bruno Henrique De Oliveira Moreno x Sociedade De Educação E Cultura Educap Junior Ltda

ID: 325318072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009343-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORENO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO E CULTURA EDUCAP JUNIOR LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PORTO DE MIRANDA HENRIQUES

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ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA

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CAROLINA REGINA SARTORI

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MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009343-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009343-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruno Henrique de Oliveira Moreno (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade de Educação e Cultura Educap Junior Ltda - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - HIPÓTESE EM QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PRELIMINAR AFASTADA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO, COMO REGRA GERAL, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, AINDA QUE RECONHECIDA A FALTA DE RAZÃO DO EXEQUENTE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA RÉ/EXEQUENTE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO, PELA PARTE CONTRÁRIA, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Henrique Bueno Martins (OAB: 414780/SP) - Carolina Regina Sartori (OAB: 424352/SP) - Andreia Gomes de Oliveira (OAB: 136090/SP) - Juliana Porto de Miranda Hen

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Jefferson Fussi x João Marcos Machado De Oliveira

ID: 328311484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054642-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FUSSI

Polo Passivo:

JOãO MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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ANDREZA BOTAN DUARTE

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Processo 1054642-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jefferson Fussi - João Marcos Machado de Oliveira e outros - A despeito da natureza supostamente impenhorá… Processo 1054642-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jefferson Fussi - João Marcos Machado de Oliveira e outros - A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado. Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), ANDREZA BOTAN DUARTE (OAB 377992/SP), ANDREZA BOTAN DUARTE (OAB 377992/SP), ANDREZA BOTAN DUARTE (OAB 377992/SP)

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Claro S/A x Margila Nogueira Silva

ID: 300365883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036794-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MARGILA NOGUEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036794-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036794-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Claro S/A - Apda/Apte: Margila Nogueira Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Observada a determinação prevista no artigo 942/CPC (prosseguimento em caso de resultado não unânime), reformaram em parte o acórdão, por maioria de votos, vencido o 3º juiz (que declara) - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SOB DISCUSSÃO, OBSTANDO, CONSEQUENTEMENTE, QUAISQUER COBRANÇAS, INCLUINDO INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E MEDIDAS SIMILARES; PORÉM, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADA PARTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA FIXADOS EM R$ 500,00, PARA CADA UMA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE SE PERMITIR A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA PRESCRITA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELAS PARTES PARA R$ 1.000,00. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA QUE, JULGADO, REAFIRMOU A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 8°-A DO ART. 85 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEVE SER ALTERADO PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA AOS VALORES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR ORA FIXADOS EM R$ 5.511,73, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - 5º andar

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