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"1036887-81.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Super Pagamentos E Administração Meios Eletronicos x Gustavo Mateus De Souza Leandro

ID: 329742193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014022-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO MEIOS ELETRONICOS

Polo Passivo:

GUSTAVO MATEUS DE SOUZA LEANDRO

Intimação

Advogados:

TAIS ALVES VALENTE MAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014022-81.2023.8.26.0576 (processo principal 1049404-89.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Super Pagamentos e Administração Meios Eletronicos - Gustavo … Processo 0014022-81.2023.8.26.0576 (processo principal 1049404-89.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Super Pagamentos e Administração Meios Eletronicos - Gustavo Mateus de Souza Leandro - Vistos. Deferem-se as pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gustavo Mateus de Souza Leandro; Valor atualizado: R$ 165.331,61 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Defere-se a pesquisa e bloqueio de transferência via RENAJUD de veículos desembaraçados de ônus. Defere-se a pesquisa INFOJUD, via Receita Federal, em busca de bens. Caso sejam encontradas declarações, determina-se a juntada nos próprios autos, observando-se o art. 1.263 das NSCGJ e seus parágrafos (As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso). Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: TAIS ALVES VALENTE MAURI (OAB 341517/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Processo nº 1004559-19.2024.8.26.0106

ID: 301136886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-19.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004559-19.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Araujo - Vistos. Com razão a Embargante. A suspensão determinada no Tema nº 51 d… Processo 1004559-19.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Araujo - Vistos. Com razão a Embargante. A suspensão determinada no Tema nº 51 do TJSP está relacionada à inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita. Porém, no presente caso a pretensão está relacionada a dívida inexistente, sendo o caso de reconhecer a distinção. Sobre o tema: Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Caso sub examine que não está sujeito ao regime de suspensão imposto no Tema 1264 do C. STJ, tampouco do IRDR 51 deste E. Tribunal - Causa de pedir que reside na inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da dívida por ausência de contratação - Inexistência de discussão acerca de dívida prescrita - Mérito recursal - Acolhimento parcial do recurso da ré - Declaração de inexistência de dívida - Ré que não trouxe documentação hábil à comprovação do débito que gerou a inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Documento juntado pela ré que não comprova qualquer relação ao débito da autora - Ausência do nome ou de qualquer indicação que se refere à dívida objeto destes autos - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incumbência da ré de comprovar a legitimidade do débito que originou a cobrança - Declaração de inexigibilidade do débito mantida - Danos morais - Afastamento - Mero registro na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de crédito ("score") - Enunciado nº 11 da C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Autora que não se desincumbiu em comprovar situação ensejadora de incidência de danos extrapatrimoniais - Exegese do art. 373, I, do CPC - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para determinar a retirada do nome da parte autora da plataforma "Serasa Limpa Nome" - Recurso adesivo da autora pleiteando a majoração dos danos morais e a incidência dos juros a partir do evento danoso - Com o afastamento da condenação da indenização por danos morais, fica prejudicado o recurso da autora - Autora que sucumbiu em maior parte, devendo arcar com os ônus da sucumbência - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1032619-81.2023.8.26.0576; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Sendo assim, recebo a inicial. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1055317-81.2023.8.26.0576

ID: 279011040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1055317-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONORA ELIS TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Bernardo dos Santos Roque (OAB 339613/SP), Claudionora Elis Tobias (OAB 340998/SP) Processo 1055317-81.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Helena Ferreira da Silva Andrade… ADV: Camila Bernardo dos Santos Roque (OAB 339613/SP), Claudionora Elis Tobias (OAB 340998/SP) Processo 1055317-81.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Helena Ferreira da Silva Andrade - Vistos. MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA ANDRADE promoveu AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM TUTELA DE URGÊNCIA contra WILLIAN MARÇAL CRUZ, alegando, em síntese, que é casada com o irmão do réu e que ele é portador de esquizofrenia grave (F20.0 esquizofrenia paranoide, e F70.1 retardo mental leve). Informa que o réu vive sob seus cuidados e do irmão há dez anos, não possui condições de exprimir sua vontade e está impossibilitado de praticar atos da vida civil, razão pela qual ingressou com o presente, requerendo a decretação da curatela. Às fls. 67 foi decretada a curatela provisória, com nomeação da autora como curadora provisória do réu. Citado (fls. 75/76), o réu não impugnou o pedido no prazo legal (fls. 77). A Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou defesa às fls. 84/89, com réplica às fls. 94/97. Designada perícia médica (fls. 104), sobreveio o laudo pericial pelo IMESC às fls. 151/164, com posterior manifestação da Defensoria Pública às fls. 171. A autora não se manifestou. Às fls. 175/183 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os documentos de fls. 13, 37/38, 41, 47 e 61 comprovam que a autora é casada com Rui Marçal de Andrade, irmão biológico do réu, sendo parte legítima para requerer a curatela (artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil). O laudo pericial de fls. 151/164, realizado pelo IMESC, concluiu pela incapacidade do réu, o qual não houve impugnação das partes. Desse modo, procede a interdição do réu-interditando, razão pela qual nomeio a autora como sua curadora definitiva, independente de caução e de prestação de contas neste momento, que poderá ser revista na hipótese de malversação do patrimônio da curatelada. Eventuais bens de valor do réu-interditando somente poderão ser alienados mediante prévia oitiva do Ministério Público e autorização judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO e, por consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO do réu WILLIAN MARÇAL CRUZ, nomeando-lhe como CURADORA DEFINITIVA a autora MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA ANDRADE. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro o réu-curatelado incapaz para exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, exceto com assistência de sua curadora e mediante oportuna prestação de contas: para emprestar, contratar empréstimos, operações financeiras, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. No entanto, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se termo de compromisso de curador. Nos termos do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede, desta Comarca de São José do Rio Preto-SP, para que proceda, com observância das formalidades legais (artigos 29, inciso V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/1973), o registro da presente sentença que decretou a interdição do réu. Publique-se no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se os demais requisitos do referido artigo. Por não ser obrigatório o encaminhamento de informações sobre decretação de interdição por incapacidade civil aos Cartórios Eleitorais, conforme dispõe o Comunicado CG nº 2201/2016, dispenso a comunicação da presente interdição ao Tribunal Regional Eleitoral. Comunique-se ao SERASA e ao SCPC acerca da decretação desta interdição. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência a serem fixados. P. R. I e ciência ao MP.

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Carlos Da Silva Sobrinho x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 277003737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036014-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA VIEIRA BUENO YANAGUIDAIRA MARCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini (OAB 310255/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cristiane Maria Correa de Souza (OAB 445142/SP) Processo 1036014-81.2023.8.26… ADV: Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini (OAB 310255/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cristiane Maria Correa de Souza (OAB 445142/SP) Processo 1036014-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Cumpra-se decisão superior. Sentença anulada para instrução probatória. Pontos controvertidos do processo: (i) o aparelho celular do requerente apresenta defeitos de fabricação? (ii) é possível identificar mau uso do aparelho? O ônus da prova é da parte REQUERIDA. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se.

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Processo nº 1024665-81.2023.8.26.0576

ID: 301193231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024665-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLY PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024665-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.A. - Vistos. Geny F. Da S.M. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de t… Processo 1024665-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - A.P.A. - Vistos. Geny F. Da S.M. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência dos netos Wesley J.A. De A., nascido em 01 de outubro de 2010 (fls. 09) e João P.A. De A., nascido em 23/09/2021 (fls. 08), em face de Ana P.A. e Edicarlos A. De A.. Narrou a inicial que a autora é avó paterna dos adolescentes acima indicados, que estão sob sua guarda de fato desde setembro de 2022, ocasião em que a genitora de ambos, que faz uso abusivo de álcool e outras substâncias entorpecentes, deixou-os com a demandante. Acrescentou a demandante que o demandado também é usuário de entorpecentes e está em local incerto e não sabido desde maio de 2022. Requereu a guarda unilateral dos netos e a regulamentação das visitas dos pais aos filhos de forma livre, mediante prévio contato (fls. 01/05 e documentos de fls. 06/14). Deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, concedida a guarda provisória dos netos à demandante e determinada a citação dos demandados (fls. 19/21). Termos de guarda provisória expedidos às fls. 28/29. A requerida foi citada no estabelecimento penal em que se encontrava recolhida (fls. 143) e o requerido não foi localizado nos endereços informados nos autos para citação pessoal (fls. (fls. 30, 113 e 151) e foi citado por edital (fls. 168). Nomeado para servir como curadores especiais dos réus os advogados que atuam pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Escritório de Assistência Jurídica da Associação Fraternidade de Maria (fls. 160 e 193), que apresentaram contestações por negativa geral às fls. 169/173 e documento de fls. 174/187 e fls. 202/206 e documento de fls. 207/220). Réplicas apresentadas às fls. 191 e 224. Por decisão proferida às fls. 230, foi declarada encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para apresentação das alegações finais. As partes apresentaram as suas alegações finais às fls. 235/236 (autora) e 240/241 (réus) e o D. Promotor de Justiça manifestou-se em parecer final às fls. 245/246. É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é procedente. De acordo com as informações contidas nos autos, a família era acompanhada pelo Conselho Tutelar desde o início do ano de 2022, sendo certo que o encaminhamento da autora para a regulamentação da guarda dos netos partiu de referida entidade. Anote-se que o genitor dos adolescentes está em local incerto e não sabido, bem como que a genitora está em estabelecimento penal em cumprimento de pena e não condições de cuidar da prole, sendo necessária a regulamentação de situação fática que perdura por mais de três anos. Ressalte-se, por oportuno, que a guarda dos filhos é medida precária, que poderá ser revista a qualquer momento. Vale dizer, com a modificação da situação anterior, nada impede que os réus pleiteiem a guarda dos seus filhos novamente. No mais, regulamento as visitas dos pais aos filhos de forma livre, mediante aviso prévio com a guardiã, no intuito de preservar a rotina e estabilidade dos adolescentes. Diante de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para conceder a guarda dos netos Wesley J.A. De A., nascido em 01 de outubro de 2010 (fls. 09) e João P.A. De A., nascido em 23/09/2021 (fls. 08) para a avó paterna, ora requerente Geny F. Da S.M., bem como para regulamentar as visitas do pais aos filhos de forma livre, mediante aviso prévio da guardiã. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, em razão da ausência de resistência injustificada ao pedido. Transitada em julgado, expeça(m)-se o(s) termo(s) de guarda, cabendo à autora e/ou seu advogado a impressão do documento diretamente pelo eSAJ. Regularizados os autos e em nada mais sendo requerido, remetam-se-os ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P.I. E ciência ao MP. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP)

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Maria Celia Pereira Lopes x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada e outros

ID: 322431898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026799-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONI-ZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1026799-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Pereira Lopes - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - FUNDO DE INVESTIMENT… Processo 1026799-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Pereira Lopes - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONI-ZADOS NPL II - Vistos. Trata-se de ação em que a parte AUTORA alega que está sendo indevidamente cobrada via SERASA Limpa Nome por dívida que já foi paga. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Ao mérito. Houve reconhecimento de nulidade da citação da requerida com abertura de prazo para defesa (fls. 639). A ré, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Dada a revelia da ré, presume-se que a dívida cobrada está realmente paga. Há, aqui, o direito subjetivo da parte REQUERENTE de ver excluído de qualquer plataforma, a cobrança que lhe é feita e porque a dívida não foi validamente constituída. De outro lado, o SERASA Limpa Nome NÃO é cadastro público de devedores e constitui mera plataforma de negociações de débito, não decorrendo, de sua utilização, por si, dano moral à parte AUTORA. Não há demonstração concreta de prejuízo efetivo à dignidade da pessoa com a situação, pelo que não há direito à condenação extrapatrimonial. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DETERMINAR ao réu que se abstenha de mencionar ou cobrar a dívida discutida na inicial por qualquer canal ou meio existente, sob pena de multa punitiva de R$ 3.000,00 por descumprimento. Intime-se por carta AR o réu da presente e para cumprimento da sentença. Comunique-se o SERASA, de imediato, para que exclua a cobrança indicada na inicial. Custas e honorários que fixo R$ 950,00 a cargo da Ré. PRIC - ADV: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Nilda Froge Vieira x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 335246011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDA FROGE VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 1011570-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Froge Vieira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às… Processo 1011570-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Froge Vieira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 464,12, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1025004-69.2025.8.26.0576

ID: 300506381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1025004-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA CARINA MARTINS MARCELLO

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Processo 1025004-69.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1053280-81.2023.8.26.0576) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Márcia Cristina da Silva Novaes - Vistos. 1- Trata-se de … Processo 1025004-69.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1053280-81.2023.8.26.0576) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Márcia Cristina da Silva Novaes - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária ajuizada pela requerente, representada por seu curador, requerendo Alvará para a autorização judicial de venda de imóvel, indevidamente distribuída como Alvará Judicial pautado na Lei nº 6858/80. A Lei nº 6858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida, e aplicada nos casos em que o patrimônio do "de cujus" é de pequena monta, para evitar a necessidade de abertura de inventário pelos herdeiros, nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (1294/50202). 2- Providencie o cartório o apensamento processo em epígrafe, ao processo de interdição nº 1053280-81.2023.8.26.0576. 3- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. c) juntar aos autos procuração devidamente assinada, bem como declaração de hipossuficiência, uma vez que a assinatura aposta nos documentos de fls. 07 e fls. 08 aparentemente foi inserida através de colagem; 4- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que são casados, declarara(m) ser, respectivamente, aposentada e empresário, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais do cônjuge da requerente, e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a), para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de abdicação, providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 5- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 6- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: THAISA CARINA MARTINS MARCELLO (OAB 425022/SP)

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Germanos Advogados Associados x Adilson Aparecido Dos Santos Lemos e outros

ID: 323015543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018153-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERMANOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO DOS SANTOS LEMOS AMANDA ROSENDO LEMOS

Intimação

Advogados:

VAGNER REGO

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ORLANDO RASIA NETO

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LUÍS PAULO GERMANOS

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Processo 0018153-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1036887-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018153-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1036887-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Germanos Advogados Associados - Adilson Aparecido dos Santos Lemos - - Amanda Rosendo Lemos - Vistos. Cuida-se de ação com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), ORLANDO RASIA NETO (OAB 216239/SP), ORLANDO RASIA NETO (OAB 216239/SP), VAGNER REGO (OAB 287718/SP)

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Adalberto Afonso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 337460355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014471-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 0014471-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1011570-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adalberto Afonso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL… Processo 0014471-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1011570-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adalberto Afonso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: "Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Recolha a parte exequente as custas iniciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036887-81.2023.8.26.0576" – Página 25 de 26

Super Pagamentos E Administração Meios Eletronicos x Gustavo Mateus De Souza Leandro

Processo nº 1004559-19.2024.8.26.0106

Processo nº 1055317-81.2023.8.26.0576

Carlos Da Silva Sobrinho x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

Processo nº 1024665-81.2023.8.26.0576

Maria Celia Pereira Lopes x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada e outros

Nilda Froge Vieira x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

Processo nº 1025004-69.2025.8.26.0576

Germanos Advogados Associados x Adilson Aparecido Dos Santos Lemos e outros

Adalberto Afonso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl