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Processo nº 1008532-50.2023.8.26.0224

ID: 301891045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008532-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Autos reconvertidos em ação de Busca e Apreensão. … Processo 1008532-50.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Autos reconvertidos em ação de Busca e Apreensão. Veículo [NISSAN/KICKS SENSE CVT/2022/MARROM] - Placa: FOS8053 Chassi: 94DFCAP15NB127374 Renavam:01288310240, no seguinte endereço: RUA MARTINHO POLILLO, 134, VILA CAPITAO RABELO, GUARULHOS/SP - CEP: 07.050-060. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa, para acompanhar as diligências, que ficará desde logo indicado como depositário do bem apreendido ou na falta da indicação em apreço qualquer pessoa que o senhor oficial de justiça encontrar no local das diligências, ficando desde já autorizado ordem de arrobamento ou reforço policial, se necessário. Observo que já há restrição do veículo acostada às fls.73. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Luiz Carlos Siqueira x Nelson Felix De Andrade

ID: 317159559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035983-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

NELSON FELIX DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO MORENO RIBEIRO

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FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035983-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Siqueira - Nelson Felix de Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS SIQUEIRA em… Processo 1035983-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Siqueira - Nelson Felix de Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS SIQUEIRA em face de NILSON FELIX DE ANDRADE. Em breve síntese, o autor alegou que seu veículo Renault Kwid estava estacionado quando foi atingido por um caminhão, decorrente de um acidente de trânsito causado pelo réu. que conduzia o veículo Ford KA. Narrou que realizou três orçamentos para o conserto do veículo e que, em virtude do acidente, não pôde trabalhar como motorista pelo aplicativo Uber. Discorreu sobre danos morais sofridos com o episódio. Ao fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 36.343,25 por danos emergentes e de R$ 26.216,19 por lucros cessantes, e por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (fls. 1/20). Em sua contestação, o réu alegou que não foi o culpado pelo acidente. Argumentou ainda que os fatos narrados não teriam a aptidão de lesar a moral do autor e que não houve comprovação de lucro cessante, tendo impugnado seu valor. Assim, requereu a improcedência dos pedidos (fls. 160/167). Réplica a fls. 506/521. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 578), o autor requereu a produção de prova pericial e oral (fls. 581/582) e o réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 583). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a culpa pelo acidente e a extensão dos danos causados ao autor. Em relação à culpa do acidente, entendo desnecessária produção de outras provas, visto que o acidente foi filmado por câmera de segurança, sendo esse meio de prova suficiente e muito mais seguro do que a oitiva de testemunhas. Quanto à extensão dos danos, é pertinente a expedição de ofício à Uber, conforme requerido na inicial. Assim, defiro a expedição de ofício à empresa Uber para que informe os valores recebidos pelo autor destes autos (Luiz Carlos Siqueira) nos 6 meses anteriores ao acidente (27/02/2023). Serve esta decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser entregue pelo autor no prazo de 15 dias, devendo comprovar o protocolo nos autos. Intime-se.. - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), PEDRO IVO MORENO RIBEIRO (OAB 354657/SP)

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Luiz Carlos Siqueira x Nelson Felix De Andrade

ID: 335107037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035983-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

NELSON FELIX DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO MORENO RIBEIRO

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FILIPE SILVA

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Processo 1035983-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Siqueira - Nelson Felix de Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS SIQUEIRA em… Processo 1035983-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Siqueira - Nelson Felix de Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS SIQUEIRA em face de NILSON FELIX DE ANDRADE. Em breve síntese, o autor alegou que seu veículo Renault Kwid estava estacionado quando foi atingido por um caminhão, decorrente de um acidente de trânsito causado pelo réu. que conduzia o veículo Ford KA. Narrou que realizou três orçamentos para o conserto do veículo e que, em virtude do acidente, não pôde trabalhar como motorista pelo aplicativo Uber. Discorreu sobre danos morais sofridos com o episódio. Ao fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 36.343,25 por danos emergentes e de R$ 26.216,19 por lucros cessantes, e por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (fls. 1/20). Em sua contestação, o réu alegou que não foi o culpado pelo acidente. Argumentou ainda que os fatos narrados não teriam a aptidão de lesar a moral do autor e que não houve comprovação de lucro cessante, tendo impugnado seu valor. Assim, requereu a improcedência dos pedidos (fls. 160/167). Réplica a fls. 506/521. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 578), o autor requereu a produção de prova pericial e oral (fls. 581/582) e o réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 583). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a culpa pelo acidente e a extensão dos danos causados ao autor. Em relação à culpa do acidente, entendo desnecessária produção de outras provas, visto que o acidente foi filmado por câmera de segurança, sendo esse meio de prova suficiente e muito mais seguro do que a oitiva de testemunhas. Quanto à extensão dos danos, é pertinente a expedição de ofício à Uber, conforme requerido na inicial. Assim, defiro a expedição de ofício à empresa Uber para que informe os valores recebidos pelo autor destes autos (Luiz Carlos Siqueira) nos 6 meses anteriores ao acidente (27/02/2023). Serve esta decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser entregue pelo autor no prazo de 15 dias, devendo comprovar o protocolo nos autos. Intime-se. - ADV: PEDRO IVO MORENO RIBEIRO (OAB 354657/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)

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Cooperativa De Crédito, Investimento E Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste x Fabio Aparecido Dos Santos e outros

ID: 333841945

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010860-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, INVESTIMENTO E SERVIçOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS JEFFERSON APARECIDO DOS SANTOS

Edital

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010860-50.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na fo…

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Alebraz Serviços Medicos Eireli Me x Arnaldo Martins

ID: 314409670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022597-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEBRAZ SERVIçOS MEDICOS EIRELI ME

Polo Passivo:

ARNALDO MARTINS

Despacho

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1022597-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022597-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alebraz Serviços Medicos Eireli Me - Apelado: Arnaldo Martins - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Antonio Marcos da Silva (OAB: 365995/SP) - Renan Leandro Santos Silva (OAB: 510474/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x D. A. Da S. C.

ID: 323796383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018329-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

D. A. DA S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILENE PEREIRA DE SOUZA FERRAZ

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018329-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018329-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: D. A. da S. C. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VAGA EM ESCOLA ESPECIALIZADA. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. MENOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À MATRÍCULA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO, MATERIAL DIDÁTICO E DEMAIS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A MATRICULAR A MENOR, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, AUTISMO E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, EM ESCOLA ESPECIALIZADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA REGULAR NÃO ATENDE SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. 4. A PERÍCIA PEDAGÓGICA INDICOU A NECESSIDADE DE A MENOR FREQUENTAR ESCOLA ESPECIALIZADA DEVIDO ÀS SUAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, QUE NÃO SÃO ATENDIDAS PELA ESCOLA REGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, FIXADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA QUANDO A ESCOLA REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. 2. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA CABE AO ENTE PÚBLICO, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII, 227, II; LEI 8.069/90, ARTS. 1º, 53, I, 54, III E VII, 208, II E V; LEI 9.394/96, ART. 59, I E III; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ART. 27; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ART. 58, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1029033-49.2022.8.26.0001, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001280-95.2023.8.26.0191, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024451-24.2022.8.26.0577, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000472-29.2023.8.26.0082, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Lucilene Pereira de Souza Ferraz (OAB: 217984/SP) - Adeilda Batista da Silva Carlos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0020380-17.2024.8.26.0224

ID: 331525215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020380-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMELA FRANCINE BALBINO PAIVA WELITON PAIVA RIBEIRO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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Processo 0020380-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1049175-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Weliton Paiva Ribeiro Balbino - - Samela Francine Balbino P… Processo 0020380-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1049175-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Weliton Paiva Ribeiro Balbino - - Samela Francine Balbino Paiva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP)

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Dorival Brinatti x Ygor Rodrigo Da Silva

ID: 294807449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015834-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BRINATTI

Polo Passivo:

YGOR RODRIGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER DANTAS DE MELO

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EDUARDO ANDRADE RUBIA

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Processo 0015834-50.2023.8.26.0224 (processo principal 0032022-60.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015834-50.2023.8.26.0224 (processo principal 0032022-60.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dorival Brinatti - Ygor Rodrigo da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ANDRADE RUBIA (OAB 194997/SP), VALTER DANTAS DE MELO (OAB 261828/SP)

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Dorival Brinatti x Ygor Rodrigo Da Silva

ID: 294808700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015834-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BRINATTI

Polo Passivo:

YGOR RODRIGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER DANTAS DE MELO

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EDUARDO ANDRADE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015834-50.2023.8.26.0224 (processo principal 0032022-60.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015834-50.2023.8.26.0224 (processo principal 0032022-60.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dorival Brinatti - Ygor Rodrigo da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ANDRADE RUBIA (OAB 194997/SP), VALTER DANTAS DE MELO (OAB 261828/SP)

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Conecta Kids Clínica Terapêutica Comportamental Integrada Ltda e outros x Inove Gestao Esportiva, Consultoria, Servicos, Eventos, Marketing E Clinico Ltda

ID: 328616781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1045295-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA KIDS CLíNICA TERAPêUTICA COMPORTAMENTAL INTEGRADA LTDA FABIO JULIANO HORMIGO

Polo Passivo:

INOVE GESTAO ESPORTIVA, CONSULTORIA, SERVICOS, EVENTOS, MARKETING E CLINICO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MANGEA

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RICARDO TORRES DE AGUIAR

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Processo 1045295-50.2023.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Conecta Kids Clínica Terapêutica Comportamental Integrada Ltda - - Fabio Juliano Hormigo - Inove Gestao Esportiva, Consu… Processo 1045295-50.2023.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Conecta Kids Clínica Terapêutica Comportamental Integrada Ltda - - Fabio Juliano Hormigo - Inove Gestao Esportiva, Consultoria, Servicos, Eventos, Marketing e Clinico Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide e as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 130. O autor Fabio ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da lide, tendo em vista que, apesar de não ser sócio da empresa-autora, CONECTA KIDS, os documentos de fls. 35/40 apontam que foi o autor quem efetivou a inscrição junto à empresa-ré para participação em evento referido no presente feito, tendo efetuado o pagamento de inscrição e tratado diretamente junto a preposto da ré para resolução do impasse, de forma que, em tese, foi atingida a esfera jurídica de tal autor em razão dos fatos aludidos neste processo. A pretensão inaugural não comporta acolhimento. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Os requerentes aduziram que experimentaram danos morais, por conta de impedimento injustificável para participação em congresso organizado pela ré. Contudo, para que se pudesse cogitar de responsabilidade à ré pelos fatos narrados haveria, forçosamente, de estar demonstrado, de forma cabal, que esta agiu com deliberada má-fé, movida pelo abjeto escopo de prejudicar os postulantes. Entretanto, não verte dos autos, estreme de dúvidas, tenha isso efetivamente ocorrido. Os documentos juntados, atinentes à inscrição do autor Fabio (que, segundo relatou, representaria a empresa-autora), bem como as trocas de mensagens pelo whatsapp (fls. 36/40), malgrado apontem que houve o cancelamento da participação do postulante no evento correlato, não demonstram, de forma irretorquível, supracitada deliberada má-fé da requerida. Observa-se que pessoa que atuava em nome da ré informou ao autor Fabio sobre osmotivos que ensejaram o cancelamento da inscrição de forma clara, quais sejam, inscrição realizada fora do prazo e ausência de preenchimento de todas as informações requisitadas no ato da inscrição. Os autores, por sua vez, não impugnaram o documento reproduzido a fls. 88, no qual constaram data e horário limites para realização da inscrição (tendo a ré noticiado que a inscrição aconteceu após o respectivo horário), assim como que era obrigatório preencher todos os dados no site e inscrição. No mais, ainda que os autores tenham argumentado que chegou a haver confirmação da inscrição (de forma que não se poderia suscitar realização de inscrição fora do prazo), de qualquer modo, os autores não negaram que deixaram de preencher todos os campos disponíveis no ato de inscrição do evento. Além disso, aré esclareceu que chegou a tentar contato com os autores por meio do e-mail informado no ato da inscrição em duas oportunidades, não obtendo êxito, o que não foi especificamente impugnado pelos autores, sendo verossímil tal alegação da ré, em face, ainda, dos documentos de fls. 119 e 120. Outrossim, não convence a alegação dos autores de que o fato de não haver indicação de quis campos da ficha de inscrição seriam de natureza obrigatória pesaria em desfavor da requerida, frisando-se que no documento de fls. 88 constou que era obrigatório o preenchimento de todos os dados. Logo, não se depreende, de maneira cristalina, que a ré, ao cancelar referida inscrição por falta de preenchimento adequado, fê-lo movida por deliberada má-fé, visando a, de modo escuso, prejudicar os requerentes, mesmo porque má-fé não se presume e, bem por isso, sua caracterização tem de ser inequívoca, o que, contudo, não ocorreu no caso em apreço, ressaltando-se, outrossim, que não exsurge que a requerida tenha-se recusado a restituir montante despendido com a inscrição aos autores. Acrescente-se, ademais, que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, não se denota que o dissabor referido neste feito possa este ser alçado à categoria de dano moral, não se olvidando, repise-se, as circunstâncias alhures destacadas. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não despontando, ademais, que a ré, por alguém atuasse em seu nome, tenha agido visando, de forma abjeta, a vulnerar a dignidade dos requerentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP), RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP)

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