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Gaudio & Martin Pet Commerce Ltda Me. e outros x Stone Pagamentos S/A

ID: 316087169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002872-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GAUDIO & MARTIN PET COMMERCE LTDA ME. IRMãOS BARRIGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ZOACãO COMERCIO E SERVIçOS VETERINáRIOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO PALASON BOREGGIO

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DANILO FERREIRA DE SOUZA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0002872-42.2024.8.26.0003 (processo principal 1008941-15.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gaudio & Martin Pet Commerce Ltda Me. - - Zoacão Comercio e Serviços… Processo 0002872-42.2024.8.26.0003 (processo principal 1008941-15.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gaudio & Martin Pet Commerce Ltda Me. - - Zoacão Comercio e Serviços Veterinários Ltda - - Irmãos Barriga Comercio de Alimentos Ltda. - Stone Pagamentos S/A e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC) na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Icon Centro de Gerenciamento de Pagamentos Ltda e Stone Pagamentos S/A; Valor atualizado: R$ 84.265,47. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP), DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP)

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P. C. H. N. x B. S. S. A.

ID: 302423338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030490-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. C. H. N.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ARLEY LOBAO ANTUNES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1030490-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.C.H.N. - B.S.S. - Vistos. Fls. 162/170: Conforme ressalva contida no V. Acórdão "Assim, fica a ressa… Processo 1030490-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.C.H.N. - B.S.S. - Vistos. Fls. 162/170: Conforme ressalva contida no V. Acórdão "Assim, fica a ressalva de que, demonstrando a agravada que possui clínica credenciada aptas a atender o paciente nos termos prescritos pelo médico, cuja análise deve ser submetida ao Juízo de primeiro grau, poderá efetuar a transferência do agravante, ficando desobrigada de arcar dali em diante, com as despesas da clínica não credenciada". A ré indicou local para tratamento a fls. 163, todavia, é forçoso reconhecer que não há prova suficiente de que o estabelecimento é apto a atender o paciente nos termos prescritos pelo médico, ausente declaração médica ou outro documento idôneo nesse sentido, mostrando-se razoável a manutenção do autor no local do atual de tratamento, evitando-se prejuízos ao paciente. Quanto ao pedido de coparticipação, dispõe a cláusula 6 do instrumento juntado pela ré (fls. 113): "6.1. Conforme opção do estipulante assinalada na proposta, os segurados poderão ter participação nos custos dos procedimentos, da seguinte forma: a) percentual aplicado sobre o valor de consultas e exames simples; e/ou b) sob a forma de franquia, nas internações hospitalares. 6.2. A importância relativa à co-participação dos segurados reverterá para a seguradora, sob a forma de acréscimo ao valor do prêmio, e será cobrada do estipulante, na fatura, como receita específica (recuperação de sinistro). 6.3. A co-participação não é considerada contribuição para os fins previstos no item 17.2 destas Condições Gerais". Ocorre que não há prova de que o autor optou pela contratação de plano com coparticipação, razão por que, em avaliação sumária, afigura-se inaplicável a coparticipação no caso concreto. Posto isso, indefiro o pedido de fls. 162/164. Considerando a insuficiência da multa anterior (fls. 157), intime-se novamente a ré para que comprove nos autos o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada por ora a R$ 50.000,00, sem prejuízo da multa anterior, ficando a ré desde logo advertida da possibilidade de bloqueio on-line das astreintes como medida indutiva ao cumprimento. Int. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ac-Comércio De Carnes Eireli-Epp e outros

ID: 313373730

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011381-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AC-COMéRCIO DE CARNES EIRELI-EPP CASA DE CARNES E ROTISSERIE BOTTINI MEAT LTDA - EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011381-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Casa de Carnes e Rotisserie Bott… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011381-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Casa de Carnes e Rotisserie Bottini Meat Ltda - Eireli - Recorrido: Ac-comércio de Carnes Eireli-epp - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PROTESTO DE DÍVIDA INSCULPIDA EM DUPLICATA. TÍTULO EMITIDO PELA REQUERIDA REVEL. ENDOSSO TRANSLATIVO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. BANCO QUE ASSUMIU RISCO DE RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DOS TÍTULOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. REQUERIDA CONDENADA A REALIZARA O LEVANTAMENTO DO PROTESTO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA CUJO IMPLEMENTO IMPORTARÁ NA RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. SÚMULA N. 475 DO C. STJ. PROTESTO INDEVIDO QUE CAUSA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA ÚNICA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Alessandro da Silva (OAB: 187024/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Eduardo Galiazi Merlo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 318734209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022827-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022827-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022827-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Galiazi Merlo e outros - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AUTORES QUE, EM RAZÃO DE “OVERBOOKING”, FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO CONTRATADO, TENDO SIDOS REALOCADOS EM VOO COM PARTIDA CERCA DE VINTE HORAS DEPOIS DO HORÁRIO ORIGINALMENTE PROGRAMADO ALTERAÇÃO DE VOO QUE OCASIONOU PERDA DE PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS E DA DIÁRIA DO CARRO LOCADO RÉ, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE FORNECER AOS AUTORES ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ENTRE O HOTEL, ONDE AGUARDARAM O NOVO VOO, E O AEROPORTO - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA SENTENÇA, QUE ARBITROU O VALOR EM R$ 2.000,00 RÉ QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA.DANO MORAL “QUANTUM” - PRETENDIDA PELOS AUTORES A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CABIMENTO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO VALOR ALMEJADO PELOS AUTORES, R$ 40.000,00, QUE NÃO PODE SER ACEITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DECRETADA APELO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Galiazi Merlo (OAB: 216018/SP) (Causa própria) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S.A x Rafael Gonçalves De Lima

ID: 319858430

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016328-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

RAFAEL GONçALVES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON FIGUEIREDO GONÇALVES

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016328-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Rafael Gonçalves de Lima - Magistrado(a) L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016328-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Rafael Gonçalves de Lima - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - REALIZAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS NO CARTÃO DO AUTOR, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 6.506,18. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESSARCIR O DANO MATERIAL - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS, COM OBTENÇÃO DE DADOS E SENHAS BANCÁRIAS DIRETAMENTE DO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ - RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM ADOTAR MEDIDAS PARA MITIGAR SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO STJ - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nelson Figueiredo Gonçalves (OAB: 155207/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tiago Oliveira Bueno x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 277568521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014485-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014485-42.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014485-42.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tiago Oliveira Bueno e outros - Embargdo: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E, BUSCA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO; E (II) SE FOR POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO ABORDAGEM ABORDADO COM ÊNFASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA. 4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PRÉ-QUESTIONAMENTO QUANDO NÃO HOUVER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. 2. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO É ADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º Andar

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Neusa Belmonte Cata Preta x Bradesco Seguros S.A.

ID: 320927913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033109-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BELMONTE CATA PRETA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA TOLEDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1033109-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Belmonte Cata Preta - BRADESCO SEGUROS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para i) confirmar … Processo 1033109-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Belmonte Cata Preta - BRADESCO SEGUROS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para i) confirmar a tutela provisória concedida a fls. 100/101 e determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento descrito na prescrição médica por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade médica; ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 17.541,52 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CAMILA DE SOUZA TOLEDO (OAB 176620/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0000127-02.2025.8.26.0053

ID: 319550491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Processo 0000127-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1036989-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Oliveira da Silva - Vistos.… Processo 0000127-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1036989-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Oliveira da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.197 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB 34027/SC)

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Processo nº 0007444-07.2025.8.26.0003

ID: 325950464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007444-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0007444-07.2025.8.26.0003 (processo principal 1017589-42.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Considerando a vigência … Processo 0007444-07.2025.8.26.0003 (processo principal 1017589-42.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$2.773,86 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco x Luiz Carlos Da Silva

ID: 296069672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005343-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0005343-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1012545-42.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Luiz Carlos da Silva - Vistos. 1 - Fica a part… Processo 0005343-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1012545-42.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Luiz Carlos da Silva - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.131,05 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 104034/MG)

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