Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036991-04.2023.8.26.0114" – Página 25 de 26

Processo nº 1022150-04.2023.8.26.0114

ID: 275938472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022150-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLANTE COMUNICAçãO VISUAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Henrique Ribeiro Suzigan (OAB 287180/SP) Processo 1022150-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olante Comunicação Visual Eireli - Me - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Ne… ADV: Mario Henrique Ribeiro Suzigan (OAB 287180/SP) Processo 1022150-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olante Comunicação Visual Eireli - Me - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por OLANTE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME em face de MANOEL FAGUNDES DE SOUZA NETO - ME (NOVA CONCEITO MÁRMORES E GRANITOS). Em síntese, alega o autor que na data de 13/12/2022 firmou com o requerido contrato para o fornecimento de uma peça de mármore, com data prevista para ser entregue no dia 16/12/2022 e pagamento no valor de R$ 1.347,00 ,feito no dia 15/12/2022 (fls.43/44). No entanto, a requerida não cumpriu com o acordado, bem como postergou a entrega por mais de 5 vezes, além de que ao requerente informar seu desejo pelo cancelamento do serviço e o pedido de restituição do valor pago, teve como resposta negativa por parte do requerido. Pleiteia, portanto, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 1.347,00 , com correção monetária, 1% de juros ao mês, nos termos da fundamentação supra bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls.05/64. Citada, a requerida não apresentou contestação (fls.120/121). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.120/121). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelas autoras na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Segundo consta, pesa em desabono da parte requerida dívida resultante do distrato celebrado entre as partes (fls.29/64). No entanto, a ré não cumpriu com a realização do serviço acordado nem procedeu à devolução dos valores, tornando-se devedora da quantia de R$ 1.347,00. Além disso, cumpre esclarecer que os documentos presentes na exordial (fls.05/64) conferem suporte ao direito sustentado pela autora. Outrossim, não há nos autos evidências de que o serviço foi realizado ou o valor restituído. Além de que, cabia a parte ré demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia (fls.120/121), a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.347,00 (mil, trezentos e quarenta e sete reais), atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desdecada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 08 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057555-04.2023.8.26.0114

ID: 259657904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1057555-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILTON LIMA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OLAVO BLATTNER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOLÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCCAS MAZZARI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UEDERSON DE MORAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYR SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SANCHES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE PRETTI JUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CASTRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DELLA VALLE ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CORRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA KUSMINSKY WINTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS DONIZETI VOLTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LORENZI PUPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA HAGE PACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE JUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Ferreira de Andrade (OAB 366429/SP), Kayan Rodrigues Capelozzi Adaide (OAB 356957/SP), Natália Cristiane da Silva Bergamasco (OAB 361827/SP), Maria Eduarda Seneda Lemos (OAB 363706/SP), I… ADV: Denise Ferreira de Andrade (OAB 366429/SP), Kayan Rodrigues Capelozzi Adaide (OAB 356957/SP), Natália Cristiane da Silva Bergamasco (OAB 361827/SP), Maria Eduarda Seneda Lemos (OAB 363706/SP), Irismar dos Santos Sepulveda (OAB 364500/SP), Luana Aparecida Bernardo Silva (OAB 365054/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Joyce Aline Necchi Souza Antonio (OAB 370941/SP), Rodnei Vieira Lasmar (OAB 19114/GO), Everton de Oliveira Domingues (OAB 379905/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Nicole Pretti Junco (OAB 382294/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Rogerio Sobral de Oliveira (OAB 319819/SP), Michell Anderson Venturini Locatello (OAB 284258/SP), Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli (OAB 287263/SP), Luanalena Swidnicki Duailibe (OAB 307477/SP), Andreia Santos Oliveira (OAB 309014/SP), Rafael Augusto de Oliveira Diniz (OAB 309979/SP), Anna Carolina Lima Santiago (OAB 346876/SP), Ari de Souza (OAB 320999/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Carolina Fazzini Figueiredo (OAB 343687/SP), Erika Cavalcanti da Silva (OAB 344208/SP), Michelle Castro Ramos (OAB 344699/SP), Fernando Biagioni Camargo (OAB 283359/SP), Uederson de Moraes Duarte (OAB 478423/SP), Jayr Silva Castro (OAB 440414/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP), Monise Oliveira Alves (OAB 202110/MG), Henrique Matheus Fernandes Ferreira (OAB 469350/SP), Vagner Moura de Melo Junior (OAB 470080/SP), Mozart Gomes de Lima Neto (OAB 16445/CE), Luccas Mazzari Pires (OAB 481307/SP), Erika Cristina Rodrigues de Freitas (OAB 9224/TO), Gustavo Golçalves Gomes (OAB 266894A/SP), Olavo Blattner Gomes (OAB 510220/SP), Railton Lima da Silva (OAB 59245/GO), Vivian Cristina Trevisan (OAB 401797/SP), Cibely Marques Basques dos Santos (OAB 416306/SP), Marcel Sanches Ferreira (OAB 404158/SP), Marcela Beatriz Bueno Bombarda (OAB 405491/SP), Paulo Vita Torres de Oliveira (OAB 407392/SP), Diego Dias dos Santos Moura (OAB 409713/SP), Ana Keyla Cervati Rossi (OAB 437539/SP), Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB 420995/SP), Katia Alves da Silva Correa (OAB 422770/SP), Leandro da Silva Lima (OAB 425324/SP), Jorge Luiz Costa (OAB 74119/SP), João Vitor Pereira Santos (OAB 434419/SP), Jose Alexandre Junco (OAB 104574/SP), Elvis Donizeti Voltolin (OAB 213885/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Michelle Diniz (OAB 208142/SP), Wagner Parronchi (OAB 208835/SP), Cassio Fedato Santil (OAB 212722/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Ricardo Lorenzi Pupin (OAB 199849/SP), Marcelo Batista (OAB 216936/SP), Fernanda Balduino Bombarda (OAB 221196/SP), Marcela Kusminsky Winter (OAB 222335/SP), Thais Renata Vieira Marcasso (OAB 225144/SP), Vinicius Luis Castelan (OAB 225917/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Marcos Sergio Forti Bell (OAB 108034/SP), Silvia Regina Hage Pacha (OAB 125164/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Janaína Fedato Santil Garbelini (OAB 156887/SP), Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB 160261/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Thiago Santos Grandi (OAB 283148/SP), Luciana Pimentel dos Santos (OAB 265380/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Nadir Antonio da Silva (OAB 87555/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Adriano de Oliveira Silva (OAB 261536/SP), Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB 69062/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Laila Ragonezi Müller Ferreira (OAB 269394/SP), Viviane Corra Alves (OAB 273736/SP), Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB 280363/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Everton Alan da Silva (OAB 234285/SP), Marciano de Souza Lima (OAB 248240/SP), Roliandro Antunes da Costa (OAB 235915/SP), José Roberto Russo (OAB 236838/SP), Marcel Leonardo Diniz (OAB 242219/SP), Luciana Aparecida Marinho Pichelli (OAB 243959/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Maria Christina dos Santos (OAB 56979/SP), Hercidio Salvador Santil (OAB 61108/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP) Processo 1057555-04.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Reqte: Wws Services Prestadora de Servicos Ltda, Worldwide Segurança Ltda - À peticionante GABRIELI FARIA ROSA LAMBERT, acoste aos autos instrumento de procuração assinado. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Cristine Nazareth Pinto e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 302695575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030729-86.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINE NAZARETH PINTO CAMILA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. MM TURISMO & VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030729-86.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Aline Cristine Nazareth Pinto - - Camila da Silva Oliveira - 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. - - MM Turismo… Processo 1030729-86.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Aline Cristine Nazareth Pinto - - Camila da Silva Oliveira - 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. - - MM Turismo & Viagens S/A - Vistos. ALINE CRISTINE NAZARETH PINTO e CAMILA DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificadas, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais em face de 123 MILHAS E TURISMO LTDA. e MM TURISMO VIAGENS S.A., alegando que adquiriram, em 26 de agosto de 2022, dois bilhetes de passagem aérea com destino a Frankfurt, Alemanha, ida e volta, com embarque previsto para 11 de setembro de 2023 e retorno em 30 de setembro de 2023, pelo valor total de R$ 3.546,90. As passagens seriam emitidas em datas flexíveis, com margem de 24 horas antes ou depois das datas escolhidas. Narraram que, em 17 de agosto de 2023, foram informadas do cancelamento unilateral das passagens, sob alegação de "circunstâncias de mercado adversas". A ré ofereceu a devolução por meio de vouchers, parcelados em valores de até R$ 500,00, restritos ao uso em compras futuras no site da empresa. Alegaram tentativa frustrada de resolução administrativa, inclusive junto ao PROCON. Postularam a emissão dos bilhetes, e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos. Foi deferido arresto de valores em relação à 123 MILHAS, posteriormente reconsiderado em razão do processamento da recuperação judicial da ré. As rés apresentaram contestações: a 123 MILHAS alegou impossibilidade de cumprimento por força maior e pediu a suspensão do processo em razão da recuperação judicial; a MAXMILHAS arguiu ilegitimidade de parte passiva. As autoras requereram a conversão do pedido em perdas e danos. Indeferiu-se o pedido de suspensão do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada por MM TURISMO VIAGENS S.A. (Maxmilhas). Embora se trate de empresa com personalidade jurídica própria, está configurada a sua integração ao mesmo grupo econômico da 123 MILHAS, com sócios em comum e participação no mesmo processo de recuperação judicial. Assim, está caracterizada a responsabilidade solidária perante o consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como em conformidade com a jurisprudência, segundo a qual, em se tratando de grupo econômico, não se admite o afastamento da solidariedade pela mera autonomia formal das empresas, quando o ato ilícito decorre da atividade conjunta e resulta em dano ao consumidor (Apelação Cível 1015957-12.2023.8.26.0004; Relator E. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024; Apelação Cível 1069310-70.2023.8.26.0002; Relator E. Des. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). No mérito, não há controvérsia acerca da aquisição das passagens aéreas pelas autoras, tampouco quanto ao cancelamento unilateral e às vésperas do embarque. A alegação de força maior, fundada em "circunstâncias de mercado adversas", não se sustenta, porquanto o risco do negócio é inerente à atividade econômica desempenhada pelas rés, não se tratando de fato imprevisível e inevitável a afastar a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC. Com a inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em virtude do processamento da recuperação judicial, impõe-se a conversão em perdas e danos. São devidos, portanto, os valores comprovados nos autos: R$ 3.546,90 (passagens aéreas), R$ 521,66 (passagens não utilizadas) e R$ 2.326,88 (despesas com hospedagem), totalizando R$ 6.395,44. Quanto ao dano moral, o cancelamento às vésperas do embarque de viagem internacional previamente planejada, sem justificativa plausível e com imposição de devolução por meio de vouchers restritivos, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza violação aos direitos da personalidade, gerando angústia e frustração que ensejam reparação. Neste sentido: Apelação Cível 1039998-04.2023.8.26.0114; Relator E. Des. Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 21/05/2025; Apelação Cível 1027421-60.2023.8.26.0577; Relator E. Des. Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 18/12/2024. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico. Arbitro, assim, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autora. Os valores referentes às perdas e danos e à indenização por danos morais deverão ser corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, a atualização monetária e os juros observarão os índices e taxas previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, conforme metodologia divulgada pelo Banco Central. Até a vigência da referida lei, os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.395,44, a título de perdas e danos, com correção monetária e juros de mora nos termos acima especificados; b) condenar as rés ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada autora, a título de indenização por danos morais, igualmente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES (OAB 404002/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES (OAB 404002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Leal Norinho De Barros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301140574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014857-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE LEAL NORINHO DE BARROS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014857-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1052899-04.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Leal Norinho de Barros - Facebook Serviços Online do … Processo 0014857-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1052899-04.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Leal Norinho de Barros - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Paradella De Queiroz x Alexandra Cristina Lacchia Machado De Oliveira e outros

ID: 311307154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015931-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINA LACCHIA MACHADO DE OLIVEIRA JOãO MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA RIZAELCIO MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA BOTAN DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015931-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1054645-04.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Rodrigo Paradella de Queiroz - João Marcos Machado de Oli… Processo 0015931-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1054645-04.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Rodrigo Paradella de Queiroz - João Marcos Machado de Oliveira - - Rizaelcio Machado de Oliveira - - Alexandra Cristina Lacchia Machado de Oliveira - Recebo o pedido de cumprimento provisório da Sentença/v. Acórdão, nos termos do art.520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDREZA BOTAN DUARTE (OAB 377992/SP), ANDREZA BOTAN DUARTE (OAB 377992/SP), ANDREZA BOTAN DUARTE (OAB 377992/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanda Cardoso Ferreira x Worldwide Segurança Ltda e outros

ID: 291226597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000388-51.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDA CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000388-51.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Vanda Cardoso Ferreira - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda… Processo 1000388-51.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Vanda Cardoso Ferreira - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Vanda Cardoso Ferreira contra o Grupo WWS, em que requer a habilitação do crédito trabalhista líquido e honorários advocatícios, com juros e correções, na classe trabalhista, o depósito em conta do patrono e a concessão da justiça gratuita. A requerente também manifestou objeção ao Plano de Recuperação Judicial. Foi deferida a gratuidade de justiça às fls. 50/51. Em sede de contestação, a recuperanda opôs-se à inclusão do crédito no valor pleiteado com fundamento no artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005, argumentando que a certidão de crédito trabalhista deveria trazer o valor atualizado apenas até a data do ajuizamento da recuperação judicial (13/12/2023). Pugnou pela inclusão dos patronos da credora no polo ativo. Em manifestação, a Administradora Judicial apresentou parecer em 15 de outubro de 2024, opinando pela inclusão do patrono da credora no polo ativo para habilitação dos honorários advocatícios e reiterando que o valor do crédito e os juros devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (13/12/2023), solicitando a apresentação de novos cálculos pela credora. A Requerente informou que seu patrono não pretende habilitar seu crédito conjuntamente nestes autos, desistindo exclusivamente da habilitação dos honorários sucumbenciais neste feito, e que o fará em ação própria. Em seguida a recuperanda manifestou-se coadunando com o parecer da Administradora Judicial quanto à atualização dos valores e à inclusão do patrono no polo ativo, e reiterou o pedido para que a credora apresentasse novos cálculos atualizados até 13/12/2023. A credora apresentou novos cálculos (fls. 116/125), juntando nova planilha de cálculo atualizada para 13/12/2023. Em seu parecer, a Administradora Judicial reconheceu que os novos cálculos estão atualizados até 13/12/2023. Observou que a planilha inclui valores de Contribuição Social, honorários advocatícios e Custas Judiciais. Opinou pela exclusão dos honorários (R$ 725,78) por serem de titularidade do patrono e estarem sendo cobrados em ação própria, e pela exclusão das Custas Judiciais e Contribuição Social por serem devidos à Fazenda Nacional. Opinou pela retificação do Quadro Geral de Credores para constar o crédito de R$ 14.232,64 em favor da credora, na Classe I. O Ministério Público apresentou parecer concordando com o a Administradora Judicial e opinando pela parcial procedência do pedido para habilitar o crédito de R$ 14.232,64 em favor de Vanda Cardoso Ferreira, na Classe I - Credores Trabalhistas, com exclusão dos valores referentes a honorários advocatícios, custas judiciais e contribuição social. A recuperanda manifestou-se informando que não se opõe à habilitação do crédito de R$ 14.232,64 em favor da credora, na Classe I, nos exatos termos da manifestação da Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente habilitação de crédito, embora protocolizada intempestivamente, foi corretamente recebida e processada como habilitação retardatária, nos termos do artigo 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, conforme decidido às fls. 39. A concessão da gratuidade de justiça à requerente foi deferida às fls. 50/51, com base na documentação apresentada. Quanto à objeção ao Plano de Recuperação Judicial manifestada pela credora, cumpre observar que tal procedimento deve ser realizado nos autos principais da recuperação judicial, conforme a sistemática processual estabelecida pela Lei nº 11.101/05. O recibo de protocolo juntado aos autos (fls. 31/37) indica que a objeção foi devidamente protocolizada no processo principal (1057555-04.2023.8.26.0114), onde será processada e decidida. Portanto, a objeção ao plano não será objeto de análise nesta habilitação de crédito. No mérito, a habilitação de crédito visa à inclusão de crédito decorrente de ação trabalhista no quadro-geral de credores da recuperanda. A existência e natureza do crédito trabalhista em favor da requerente foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, conforme documentos juntados aos autos, incluindo a sentença e acórdão proferidos no processo laboral. Nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/05, a habilitação de crédito deve conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. O pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 13 de dezembro de 2023. O cálculo inicialmente apresentada pela credora (fls. 28/30) estava atualizada até 31 de março de 2024. Após determinação judicial e manifestações da Administradora Judicial e do Ministério Público, a credora apresentou novos cálculos (fls. 116/125) atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (13/12/2023), em conformidade com a legislação aplicável. A nova planilha de cálculo (fls. 116/125) discrimina o valor líquido devido à reclamante (R$ 14.232,64), contribuição social (R$ 335,43), honorários advocatícios (R$ 715,61) e custas judiciais (R$ 505,69). Em relação aos honorários advocatícios, a requerente manifestou expressamente a desistência de sua habilitação conjunta nestes autos, informando que o patrono os buscará em ação própria. A Administradora Judicial e o Ministério Público não se opuseram a esta decisão processual. Assim, o valor referente aos honorários advocatícios não será incluído na habilitação de crédito da requerente neste feito. Quanto aos valores de contribuição social e custas judiciais, a Administradora Judicial e o Ministério Público corretamente apontaram que tais valores não constituem crédito da trabalhadora, mas sim da Fazenda Nacional. Portanto, não podem ser habilitados em nome da credora Vanda Cardoso Ferreira neste incidente. Dessa forma, o crédito a ser habilitado em nome de Vanda Cardoso Ferreira corresponde ao valor líquido devido a ela, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, R$ 14.232,64. Este crédito possui natureza trabalhista e deve ser classificado na Classe I - Credores Trabalhistas. A recuperanda, em sua última manifestação (fls. 144), não se opôs à habilitação deste valor e classificação, nos termos propostos pela Administradora Judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para habilitar o crédito de VANDA CARDOSO FERREIRA no valor de R$ 14.232,64 (quatorze mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) na Classe I - Credores Trabalhistas do Quadro Geral de Credores do Grupo WWS. Os valores referentes a honorários advocatícios, custas judiciais e contribuição social ficam excluídos da presente habilitação, pelas razões expostas na fundamentação. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057555-04.2023.8.26.0114

ID: 260277598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1057555-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILTON LIMA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OLAVO BLATTNER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOLÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCCAS MAZZARI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UEDERSON DE MORAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYR SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SANCHES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE PRETTI JUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CASTRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DELLA VALLE ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CORRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA KUSMINSKY WINTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS DONIZETI VOLTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LORENZI PUPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA HAGE PACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE JUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Ferreira de Andrade (OAB 366429/SP), Kayan Rodrigues Capelozzi Adaide (OAB 356957/SP), Natália Cristiane da Silva Bergamasco (OAB 361827/SP), Maria Eduarda Seneda Lemos (OAB 363706/SP), I… ADV: Denise Ferreira de Andrade (OAB 366429/SP), Kayan Rodrigues Capelozzi Adaide (OAB 356957/SP), Natália Cristiane da Silva Bergamasco (OAB 361827/SP), Maria Eduarda Seneda Lemos (OAB 363706/SP), Irismar dos Santos Sepulveda (OAB 364500/SP), Luana Aparecida Bernardo Silva (OAB 365054/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Joyce Aline Necchi Souza Antonio (OAB 370941/SP), Rodnei Vieira Lasmar (OAB 19114/GO), Everton de Oliveira Domingues (OAB 379905/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Nicole Pretti Junco (OAB 382294/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Rogerio Sobral de Oliveira (OAB 319819/SP), Michell Anderson Venturini Locatello (OAB 284258/SP), Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli (OAB 287263/SP), Luanalena Swidnicki Duailibe (OAB 307477/SP), Andreia Santos Oliveira (OAB 309014/SP), Rafael Augusto de Oliveira Diniz (OAB 309979/SP), Anna Carolina Lima Santiago (OAB 346876/SP), Ari de Souza (OAB 320999/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Carolina Fazzini Figueiredo (OAB 343687/SP), Erika Cavalcanti da Silva (OAB 344208/SP), Michelle Castro Ramos (OAB 344699/SP), Fernando Biagioni Camargo (OAB 283359/SP), Uederson de Moraes Duarte (OAB 478423/SP), Jayr Silva Castro (OAB 440414/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP), Monise Oliveira Alves (OAB 202110/MG), Henrique Matheus Fernandes Ferreira (OAB 469350/SP), Vagner Moura de Melo Junior (OAB 470080/SP), Mozart Gomes de Lima Neto (OAB 16445/CE), Luccas Mazzari Pires (OAB 481307/SP), Erika Cristina Rodrigues de Freitas (OAB 9224/TO), Gustavo Golçalves Gomes (OAB 266894A/SP), Olavo Blattner Gomes (OAB 510220/SP), Railton Lima da Silva (OAB 59245/GO), Vivian Cristina Trevisan (OAB 401797/SP), Cibely Marques Basques dos Santos (OAB 416306/SP), Marcel Sanches Ferreira (OAB 404158/SP), Marcela Beatriz Bueno Bombarda (OAB 405491/SP), Paulo Vita Torres de Oliveira (OAB 407392/SP), Diego Dias dos Santos Moura (OAB 409713/SP), Ana Keyla Cervati Rossi (OAB 437539/SP), Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB 420995/SP), Katia Alves da Silva Correa (OAB 422770/SP), Leandro da Silva Lima (OAB 425324/SP), Jorge Luiz Costa (OAB 74119/SP), João Vitor Pereira Santos (OAB 434419/SP), Jose Alexandre Junco (OAB 104574/SP), Elvis Donizeti Voltolin (OAB 213885/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Michelle Diniz (OAB 208142/SP), Wagner Parronchi (OAB 208835/SP), Cassio Fedato Santil (OAB 212722/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Ricardo Lorenzi Pupin (OAB 199849/SP), Marcelo Batista (OAB 216936/SP), Fernanda Balduino Bombarda (OAB 221196/SP), Marcela Kusminsky Winter (OAB 222335/SP), Thais Renata Vieira Marcasso (OAB 225144/SP), Vinicius Luis Castelan (OAB 225917/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Marcos Sergio Forti Bell (OAB 108034/SP), Silvia Regina Hage Pacha (OAB 125164/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Janaína Fedato Santil Garbelini (OAB 156887/SP), Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB 160261/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Thiago Santos Grandi (OAB 283148/SP), Luciana Pimentel dos Santos (OAB 265380/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Nadir Antonio da Silva (OAB 87555/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Adriano de Oliveira Silva (OAB 261536/SP), Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB 69062/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Laila Ragonezi Müller Ferreira (OAB 269394/SP), Viviane Corra Alves (OAB 273736/SP), Rafael Zagatti Alves Pereira (OAB 280363/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Everton Alan da Silva (OAB 234285/SP), Marciano de Souza Lima (OAB 248240/SP), Roliandro Antunes da Costa (OAB 235915/SP), José Roberto Russo (OAB 236838/SP), Marcel Leonardo Diniz (OAB 242219/SP), Luciana Aparecida Marinho Pichelli (OAB 243959/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Maria Christina dos Santos (OAB 56979/SP), Hercidio Salvador Santil (OAB 61108/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP) Processo 1057555-04.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Reqte: Wws Services Prestadora de Servicos Ltda, Worldwide Segurança Ltda - Vistos, Fls. 6411/6413. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença de fls. 6270/6282. Em síntese, alega a embargante que a decisão foi omissa ao não apreciar a impugnação de fls. 6027/6030, na qual requereu o controle de legalidade das cláusulas 2.3 e 2.3.1 do Plano homologado. A Administradora Judicial e as recuperandas se manifestaram sobre os aclaratórios às fls. 6524/6526 e 6629/6635, respectivamente, e opinaram pela rejeição do recurso. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão embargada não padece de vício de omissão, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado. Compulsando os autos, verifico que a objeção apresentada às fls. 6027/6030 é intempestiva, conforme edital publicado à fl. 4302. Ainda, é certo que a sentença de fls. 6270/6282 se debruçou sobre a legalidade da criação de subclasses e a compatibilidade com o princípio da par conditio creditorum. No mais, conforme se depreende de parecer da AJ às fls. 6135/6143, é certo que a credora participou da Assembleia-Geral de Credores e demonstrou interesse na subclasse, pleiteando a concessão de 60 (sessenta) dias de prazo para manifestação, pedido deferido, conforme ata de fls. 5598/5602. Contudo, transcorrido o prazo, a credora se manteve inerte (fl. 6630). Por fim, a limitação do montante total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil) para os credores parceiros financeiros se justifica para garantir a sustentabilidade financeira do Plano. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Fls. 6494/6510. Ciência às recuperandas e à Administradora Judicial de manifestação do Município de Piracicaba. Fls. 6511/6516, 6531/6544, 6545/6557 e 6583/6606. Manifeste-se a AJ sobre as petições dos credores. Fl. 6517. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 6519/6523. Ciente de parecer acerca do Plano Consolidado. Ante a manifestação de fls. 6558/6582, manifeste-se a AJ, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fls. 6527/6530. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre o pedido das recuperandas no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fls. 6607/6617 (em duplicidade às fls. 6618/6628). Cadastre-se como terceiro interessado. Ciência à AJ. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa De Castro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328314175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017009-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017009-04.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1017006-49.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. NEUSA… Processo 1017009-04.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1017006-49.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. NEUSA DE CASTRO ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS. Sustenta que, ao verificar seu extrato de pagamentos, constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que não celebrou com a instituição financeira ré, especificamente o contrato de nº 594315722, datado de 04/02/2019, no valor de R$ 1.313,28, com parcelas de R$ 18,24. Postulou, assim, a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/21. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 29/126. Em sua defesa, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado pela autora, que se beneficiou do valor do empréstimo. Alegou que o valor líquido de R$ 650,96 foi disponibilizado à autora por meio de TED em conta de sua titularidade. Juntou cópia do contrato e do comprovante de transferência. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Réplica às fls. 134/156, na qual a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato e reiterou os termos da inicial, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Em decisão de fls. 166/167, este juízo, reconhecendo a negativa de contratação e a impugnação da assinatura pela autora, inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, e determinou que o requerido manifestasse, no prazo de 15 dias, o interesse na realização de perícia grafotécnica, às suas expensas, sob pena de preclusão. A instituição financeira ré, em petição de fls. 181/186, manifestou expressamente o seu desinteresse na produção da prova pericial grafotécnica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas. Assinalo, de início, que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso ora em exame, uma vez que a parte autora se enquadra na categoria de vulnerável técnica e economicamente, atraindo para os contratos firmados com as instituições bancárias a incidência da lei consumerista, nos exatos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora. A autora nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico com a instituição financeira ré, impugnando a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado em cópia pela defesa. Diante da negativa de autoria, competia à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu, o ônus de comprovar a sua autenticidade, conforme preceitua o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Oportunizado ao banco réu a produção de prova pericial grafotécnica para que se desincumbisse de seu ônus probatório, a instituição financeira manifestou seu expresso desinteresse na produção da referida prova. Ao assim proceder, o réu não logrou êxito em comprovar a autenticidade da assinatura e, por conseguinte, a validade da contratação. Os demais documentos apresentados pela defesa, como a cópia do comprovante de transferência eletrônica, não são suficientes, por si sós, para validar o negócio jurídico, especialmente quando a própria autenticidade do pacto que lhe deu origem é questionada e não provada. Dessa forma, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe competia, há de se ter por verídica a alegação da autora de que não celebrou o contrato de empréstimo nº 594315722. Nem se diga que as contratações realizadas por terceiro eximem o requerido, já que os fatos se inserem no âmbito do conceituado como "fortuito interno", incapaz de excluir a responsabilidade do réu, pois implica em negligência quanto ao dever de cuidado objetivo. E a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento proclamado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desta forma, como dito, deve-se reconhecer a inexigibilidade do contrato, sendo que a inexigibilidade da obrigação traz como consequência o dever de restituição da quantia indevidamente descontada. Quanto à repetição do indébito, importante consignar a tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS). A mesma Corte Superior modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão." (ED nos EAREsp nº 600.663 - RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 16/03/2021, data da publicação: 30/03/2021, STJ) Ocorre que a despeito da falta de comprovação da regularidade da adesão da autora aos contratos e os indícios de fraude na contratação, não há como se atestar com absoluta certeza de que seja proveniente de funcionário do próprio réu ou da prática de terceiro, fundamentando-se a responsabilidade do réu principalmente na teoria do risco da atividade assumida, a qual, reprisa-se, prescinde da comprovação de culpa. Portanto, inexistindo prova da má-fé nos autos (até porque o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária do autor), a restituição deve ser na forma simples, já que a contratação se deu nos idos de 2019, ou seja, antespublicação do mencionado acórdão, termo do período de modulação da tese exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não tendo o réu se desincumbido do de comprovar engano justificável nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao dano moral, todavia, o pedido não merece acolhida. Embora a situação vivenciada pela autora seja indubitavelmente aborrecedora, não vislumbro nos autos a comprovação de ofensa a direito da personalidade que ultrapasse o mero dissabor. Não há evidências de que os descontos, ainda que indevidos, tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou o comprometimento severo de seu sustento, a ponto de caracterizar o dano moral indenizável, até porque inferiores a R$ 20,00 mensais. A questão resolve-se, portanto, na esfera patrimonial, com a devida restituição dos valores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA DE CASTRO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado nº 594315722, e, por conseguinte, a sua nulidade; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao referido contrato; c) CONDENAR o réu a restituir à autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 594315722. Os encargos moratórios sobre o montante da condenação observarão as seguintes diretrizes: Até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data de cada desconto indevido (desembolso), e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis também desde cada desembolso (súmula 54/STJ). A partir de 30/08/2024: deve incidir somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. d) DETERMINAR que a autora restitua ao requerido o valor de R$ 650,96 (seiscentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 05/07/2021 até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, ficando autorizada a compensação entre os valores devidos pelas partes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sucumbentes reciprocamente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa, cabendo ao autor responder por 30% desse valor e das custas despendidas no processo, ao passo que caberão às requeridas o pagamento de 70% do valor arbitrado e das custas despendidas no processo, respeitada a gratuidade. PI. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057555-04.2023.8.26.0114

ID: 301814211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1057555-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CORRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UEDERSON DE MORAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA HAGE PACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VALÉRIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LORENZI PUPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILTON LIMA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO BLATTNER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE PRETTI JUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DELLA VALLE ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONISE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CASTRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA KUSMINSKY WINTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SANCHES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONCALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS MAZZARI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE JUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS LUIZ GODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYR SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PRADO RAULICKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOLÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS DONIZETI VOLTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA SANTOS BOLZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE OLIVEIRA FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN VINICIUS ZERUNIAN PRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057555-04.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - VTL Consultor… Processo 1057555-04.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Derciria Pereira Martins - - Gilberto de Albuquerque Silva - - Município de Piracicaba - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Originial S/A - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S.A. - - Campmac Comercial Ltda - - R. de O. Santil Epi - Epp - - Luccas Mazzari Pires - - Andrea Aparecida de Assis Aereira - - Vanda Cardoso Ferreira - - Daniela Darini - - Carina Militão dos Santos - - Cristiane Militao dos Santos - - Katia do Nascimento dos Santos - - Lourenço Lima Xavier - - Ana Paula Rocha Soares - - Jose Augusto Soares do Nascimento - - SAV NEXOOS Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - - H Educa Soluções Financeiras Ltda - - Ricardo de Oliveira Bernardo - - Alsemira de Souza de Oliveira - - Maria Aparecida Lopes de Souza - - Rodolfo de Souza Caineli - - David Henrique Pereira - - Linka Automação, Serviços e Comércio Ltda - - Wilian Henrique Carvalho de Souza - - Rosalvo de Castro Silva Bispo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Aparecido Mariano de Souza - - Valdenir de Jesus Neris - - Ana Carolina Velucci Liboni Rangel - - Jonathan Iglecia Ferreira Pretel - - Vitor Aranha Canos - - Renan Henrique Picolo Ortega - - Ivone Alcantara Rodrigues - - Tatiane Kelly Comar - - Antonio Alves de Jesus - - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Jose Hernandes Sabino de Sousa - - Cmway – Inteligência de Negócios - Eireli - - Arnaldo Alves da Silva - - Aulaerte Maciel de Carvalho - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Harmoniex Indústria e Comércio de Saneantes Ltda - - Daniel Eduardo dos Santos - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Luana Aparecida Souza Sanches Prates - - Edmara Antônia da Silva - - Lucelia Leal dos Santos - - Tickets Serviços S/A - - Bulla S.a. - - Andrea Aparecida de Assis Ferreira - - Carina Militão dos Santos - - Cristiane Militao dos Santos - - Katia do Nascimento dos Santos - - Rosa Martins do Nascimento Magaroti - - Serlandia de Souza Silva Ramos - - Vanda Cardoso Ferreira - - Tamires Aparecida Mathias Souza Santos - - Janaina Campos da Silva - - Valéria Cristina de Oliveira - - Lobtec - Tecnologia de Sistemas Ltda. - - Viviane Novaes Nunes - - Exclusive Uniformes Eireli - - Antonio Carlos Gatto - - Micheli Aparecida Cardoso - - Angela de Meirice Alves Silva - - José Damião de Oliveira Cruz - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Sarah Cristina Nogueira da Silva - - Danilo Luchiari Chinelato - - Leonardo Evangelista de Oliveira - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - M G Firmino Suprimentos Industriais - - Cleide Ferreira de Sena - - Aliança Asset Securitizadora S/A - - Maria Célia da Silva Jorge - - Arnaldo Alves da Silva - - Nadir Antonio da Silva - - Ana Maria da Silva Basto - - Gislene Adelaide Alves Pereira - - Adevaniro Ferreira dos Santos - - Tonny Paula de Aristeu - - ROSANA ALVES DE OLIVEIRA MUSSI - - Vinicius Luis Castelan - - Maria Aparecida Menezes - - Francine Ferreira de Oliveira - - MARISA INÁCIO RODRIGUES - - Ednalva Alves Martins - - Larissa Natalia Alves Lopes - - Wagner Parronchi Sociedade Individual de Advocacia - - Angela Maria Martimiano - - Guilherme Rodrigues Gomes - - Debora Consul Comparini - - Francislaine Fiorile Saúde - - Jose Antonio Gomes - - Daniela Regina Cecilio - - Irismar dos Santos Sepulveda - - Gabrieli Faria Rosa Lambert - - Edson Carlos Beca - - Viviane Batista Soares Toninato - - REZENDE ANDRADE E LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Marcos Teixeira da Silva - - Tamires Aparecida da Silva - - Aryane Cristine Floriano - - Ana Paula Andrade de Almeida - - Adriana Barbeta Ferreira - - Claudia Gonçalves dos Reis - - Edson Carlos Beca e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação das Recuperandas de fl. 6921, referente ao Relatório Mensal de Atividades de abril de 2025. - ADV: JONATAS LUIZ GODAS (OAB 468224/SP), HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA (OAB 469350/SP), MONISE OLIVEIRA ALVES (OAB 202110/MG), HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA (OAB 469350/SP), VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR (OAB 470080/SP), EDUARDA DA SILVA PEREIRA (OAB 449284/SP), YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA (OAB 441369/SP), JAYR SILVA CASTRO (OAB 440414/SP), ANDREA DE OLIVEIRA FURLANETTO (OAB 438729/SP), VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR (OAB 470080/SP), UEDERSON DE MORAES DUARTE (OAB 478423/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP), ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS (OAB 9224/TO), GUSTAVO GOLÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), OLAVO BLATTNER GOMES (OAB 510220/SP), RAILTON LIMA DA SILVA (OAB 59245/GO), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANA KEYLA CERVATI ROSSI (OAB 437539/SP), ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA (OAB 235915/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 265380/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 261536/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 261536/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA (OAB 269394/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), LUCIANA GONCALVES DOS REIS (OAB 152221/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SILVIA REGINA HAGE PACHA (OAB 125164/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), JOSE ALEXANDRE JUNCO (OAB 104574/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), FERNANDA BALDUINO BOMBARDA (OAB 221196/SP), MARCELO BATISTA (OAB 216936/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP), ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA (OAB 213657/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RICARDO LORENZI PUPIN (OAB 199849/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), EVERTON DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 379905/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), ALLAN VINICIUS ZERUNIAN PRETTI (OAB 377571/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP), ROBERTO VALÉRIO DE JESUS (OAB 361304/SP), KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE (OAB 356957/SP), KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE (OAB 356957/SP), KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE (OAB 356957/SP), ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO (OAB 346876/SP), CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP), ANA KEYLA CERVATI ROSSI (OAB 437539/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), JORGE LUIZ COSTA (OAB 74119/SP), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP), KATIA ALVES DA SILVA CORREA (OAB 422770/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP), NICOLE PRETTI JUNCO (OAB 382294/SP), CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP), MARCEL SANCHES FERREIRA (OAB 404158/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), ERIKA CAVALCANTI DA SILVA (OAB 344208/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), NATAN DELLA VALLE ABDO (OAB 343051/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE (OAB 307477/SP), TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO (OAB 284258/SP), FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057555-04.2023.8.26.0114

ID: 296601921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1057555-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CORRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UEDERSON DE MORAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA HAGE PACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VALÉRIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LORENZI PUPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILTON LIMA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO BLATTNER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE PRETTI JUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DELLA VALLE ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONISE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CASTRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA KUSMINSKY WINTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SANCHES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONCALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS MAZZARI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE JUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS LUIZ GODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYR SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PRADO RAULICKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOLÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BALDUINO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS DONIZETI VOLTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA SANTOS BOLZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE OLIVEIRA FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN VINICIUS ZERUNIAN PRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057555-04.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - VTL Consultor… Processo 1057555-04.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Derciria Pereira Martins - - Gilberto de Albuquerque Silva - - Município de Piracicaba - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Originial S/A - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S.A. - - Campmac Comercial Ltda - - R. de O. Santil Epi - Epp - - Luccas Mazzari Pires - - Andrea Aparecida de Assis Aereira - - Vanda Cardoso Ferreira - - Daniela Darini - - Carina Militão dos Santos - - Cristiane Militao dos Santos - - Katia do Nascimento dos Santos - - Lourenço Lima Xavier - - Ana Paula Rocha Soares - - Jose Augusto Soares do Nascimento - - SAV NEXOOS Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - - H Educa Soluções Financeiras Ltda - - Ricardo de Oliveira Bernardo - - Alsemira de Souza de Oliveira - - Maria Aparecida Lopes de Souza - - Rodolfo de Souza Caineli - - David Henrique Pereira - - Linka Automação, Serviços e Comércio Ltda - - Wilian Henrique Carvalho de Souza - - Rosalvo de Castro Silva Bispo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Aparecido Mariano de Souza - - Valdenir de Jesus Neris - - Ana Carolina Velucci Liboni Rangel - - Jonathan Iglecia Ferreira Pretel - - Vitor Aranha Canos - - Renan Henrique Picolo Ortega - - Ivone Alcantara Rodrigues - - Tatiane Kelly Comar - - Antonio Alves de Jesus - - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Jose Hernandes Sabino de Sousa - - Cmway – Inteligência de Negócios - Eireli - - Arnaldo Alves da Silva - - Aulaerte Maciel de Carvalho - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Harmoniex Indústria e Comércio de Saneantes Ltda - - Daniel Eduardo dos Santos - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Luana Aparecida Souza Sanches Prates - - Edmara Antônia da Silva - - Lucelia Leal dos Santos - - Tickets Serviços S/A - - Bulla S.a. - - Andrea Aparecida de Assis Ferreira - - Carina Militão dos Santos - - Cristiane Militao dos Santos - - Katia do Nascimento dos Santos - - Rosa Martins do Nascimento Magaroti - - Serlandia de Souza Silva Ramos - - Vanda Cardoso Ferreira - - Tamires Aparecida Mathias Souza Santos - - Janaina Campos da Silva - - Valéria Cristina de Oliveira - - Lobtec - Tecnologia de Sistemas Ltda. - - Viviane Novaes Nunes - - Exclusive Uniformes Eireli - - Antonio Carlos Gatto - - Micheli Aparecida Cardoso - - Angela de Meirice Alves Silva - - José Damião de Oliveira Cruz - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Sarah Cristina Nogueira da Silva - - Danilo Luchiari Chinelato - - Leonardo Evangelista de Oliveira - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - M G Firmino Suprimentos Industriais - - Cleide Ferreira de Sena - - Aliança Asset Securitizadora S/A - - Maria Célia da Silva Jorge - - Arnaldo Alves da Silva - - Nadir Antonio da Silva - - Ana Maria da Silva Basto - - Gislene Adelaide Alves Pereira - - Adevaniro Ferreira dos Santos - - Tonny Paula de Aristeu - - ROSANA ALVES DE OLIVEIRA MUSSI - - Vinicius Luis Castelan - - Maria Aparecida Menezes - - Francine Ferreira de Oliveira - - MARISA INÁCIO RODRIGUES - - Ednalva Alves Martins - - Larissa Natalia Alves Lopes - - Wagner Parronchi Sociedade Individual de Advocacia - - Angela Maria Martimiano - - Guilherme Rodrigues Gomes - - Debora Consul Comparini - - Francislaine Fiorile Saúde - - Jose Antonio Gomes - - Daniela Regina Cecilio - - Irismar dos Santos Sepulveda - - Gabrieli Faria Rosa Lambert - - Edson Carlos Beca - - Viviane Batista Soares Toninato - - REZENDE ANDRADE E LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Marcos Teixeira da Silva - - Tamires Aparecida da Silva - - Aryane Cristine Floriano - - Ana Paula Andrade de Almeida - - Adriana Barbeta Ferreira - - Claudia Gonçalves dos Reis - - Edson Carlos Beca e outros - Ao peticionante de fls. 6901/6913 (EDSON CARLOS BECA): indique nos autos ou proceda à juntada de substabelecimento devidamente assinado, uma vez que o acostado à fl. 6904 encontra-se apócrifo. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), MARCEL SANCHES FERREIRA (OAB 404158/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), NICOLE PRETTI JUNCO (OAB 382294/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), EVERTON DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 379905/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP), CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP), CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS (OAB 416306/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE (OAB 356957/SP), ROBERTO VALÉRIO DE JESUS (OAB 361304/SP), NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP), MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), ALLAN VINICIUS ZERUNIAN PRETTI (OAB 377571/SP), ANA KEYLA CERVATI ROSSI (OAB 437539/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP), HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA (OAB 469350/SP), VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR (OAB 470080/SP), VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR (OAB 470080/SP), UEDERSON DE MORAES DUARTE (OAB 478423/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP), HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA (OAB 469350/SP), ERIKA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS (OAB 9224/TO), GUSTAVO GOLÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), OLAVO BLATTNER GOMES (OAB 510220/SP), RAILTON LIMA DA SILVA (OAB 59245/GO), JOSE ALEXANDRE JUNCO (OAB 104574/SP), KATIA ALVES DA SILVA CORREA (OAB 422770/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP), JORGE LUIZ COSTA (OAB 74119/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), ANA KEYLA CERVATI ROSSI (OAB 437539/SP), JONATAS LUIZ GODAS (OAB 468224/SP), ANDREA DE OLIVEIRA FURLANETTO (OAB 438729/SP), JAYR SILVA CASTRO (OAB 440414/SP), YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA (OAB 441369/SP), EDUARDA DA SILVA PEREIRA (OAB 449284/SP), MONISE OLIVEIRA ALVES (OAB 202110/MG), KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE (OAB 356957/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), FERNANDA BALDUINO BOMBARDA (OAB 221196/SP), MARCELO BATISTA (OAB 216936/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP), ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA (OAB 213657/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA (OAB 235915/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), LUCIANA GONCALVES DOS REIS (OAB 152221/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SILVIA REGINA HAGE PACHA (OAB 125164/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RICARDO LORENZI PUPIN (OAB 199849/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE (OAB 356957/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE (OAB 307477/SP), TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO (OAB 284258/SP), FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), ERIKA CAVALCANTI DA SILVA (OAB 344208/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO (OAB 346876/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), NATAN DELLA VALLE ABDO (OAB 343051/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 261536/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 261536/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 265380/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA (OAB 269394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes