Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036993-32.2023.8.26.0224" – Página 25 de 26

Processo nº 1057848-32.2023.8.26.0224

ID: 319815696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057848-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA MAYUMI FUKUDOME NOGUCHI KYOKO FUKUDOME ROZEA MINAE FUKUDOME NAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057848-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Kyoko Fukudome - - Eliza Mayumi Fukudome Noguchi - - Rozea Minae Fukudome Nakamura - 1. Fls. 191: … Processo 1057848-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Kyoko Fukudome - - Eliza Mayumi Fukudome Noguchi - - Rozea Minae Fukudome Nakamura - 1. Fls. 191: verifica-se, às fls. 143, que a própria ré assinou otermo de revogação da procuraçãoanteriormente outorgada aos seus patronos, o que demonstraciência inequívoca da renúncia e da necessidade de regularização de sua representação processual. 2. Foram realizadas diversas tentativas por este juízo no sentido de intimar a autora para que providenciasse a regularização, tanto por meio do envio de carta (fls. 163,) quanto por mandado (fls. 169, 187). 3. Conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 187, a ré não foi intimada "uma vez que não houve atendimento no local, sendo que o acesso à residência da requerida Emília Kinuyo Fukudome Watanabe é feito através de uma estrada de terra, com acesso atravessando um portão de madeira, porém este portão encontrava-se fechado no momento da diligência (aparentemente o trinco de ferro do portão possui uma espécie de "segredo" que impediu a sua abertura), sendo que a residência da requerida está distante há mais de 100 (cem) metros deste portão de acesso, não sendo inclusive possível visualizá-la deste portão, sendo ainda que no local não há campainha e/ou interfone ". 4. A conduta da ré, inclusive, revelaintenção de se ocultar e de obstruir o regular andamento do feito, o que não pode ser admitido pelo juízo. Ressalte-se que o art. 112 do Código de Processo Civil exige apenas a ciência da parte acerca da renúncia, o que, no caso,restou plenamente comprovado às fls. 143. 5. Dessa forma,não se justifica a expedição de nova intimação, tampouco por edital, uma vez que a parte já foi devidamente cientificada da renúncia eoptou por não constituir novo advogado, mesmo após considerável lapso temporal. 6. Assim,dispenso a intimação da ré para regularização da representação processual, e determino o prosseguimento do feito. 7. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES (OAB 252987/SP), PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES (OAB 252987/SP), PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES (OAB 252987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Rafael Carlos De Carvalho

ID: 313222979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005468-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL CARLOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005468-32.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rafael Carlos de Carvalho e outro - Maira Karina Nascimento de Carvalho - - Maico… Processo 1005468-32.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rafael Carlos de Carvalho e outro - Maira Karina Nascimento de Carvalho - - Maicon Gonçalves Aguiar e outro - Verifica-se dos autos que, conforme fls. 287, foi expedido ofício solicitando o bloqueio do imóvel registrado sob a matrícula nº 106.674, providência que foi devidamente cumprida, com a averbação correspondente, conforme comprova o documento juntado às fls. 406/410. Os executados foram informados, em diligência realizada junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, que a efetivação do cancelamento da averbação do bloqueio depende de ofício judicial autorizando expressamente tal medida. Dessa forma, defiro o pedido de expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, para que proceda ao cancelamento da averbação nº 10, referente ao bloqueio lançado à margem da matrícula nº 106.674, nos termos da decisão judicial. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Esclarece-se que independe a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte, tendo em vista que a prática do ato não implicará em despesas adicionais, tampouco foi demonstrado que ao fazê-lo poderá ter sua subsistência prejudicada. Nesse sentido, segue jurisprudência: Gratuidade da justiça. Benefício que não alcança ato material alusivo a encaminhamento de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis. Agravo improvido. TJSP. AI 2108177-68.2016.8.26.0000; Rel. Nestor Duarte; J.: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem-se. - ADV: MARIA ROSELI NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 175311/SP), MARIA ROSELI NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 175311/SP), ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA XAVIER (OAB 336401/SP), ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA XAVIER (OAB 336401/SP), ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA XAVIER (OAB 336401/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0023246-32.2023.8.26.0224

ID: 330387052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023246-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0023246-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1038074-84.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - 1. O denomina… Processo 0023246-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1038074-84.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário, no prazo de 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: RODRIGO DE ASSIS SOUZA (OAB 12086/DF), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB 39313/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mabu Vacation Club x Jorge Ricardo Barros Peralta

ID: 301818156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049021-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MABU VACATION CLUB

Polo Passivo:

JORGE RICARDO BARROS PERALTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049021-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049021-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mabu Vacation Club e outro - Apelado: Jorge Ricardo Barros Peralta e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. UNIDADE HOTELEIRA.1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 72% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS ACERCA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA DE FRUIÇÃO, E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA. 2. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. APELANTES QUE COMPROVARAM O RECOLHIMENTO SUFICIENTE DO PREPARO, COM ESTEIO NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES.3. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 938 DO C. STJ. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE O VALOR DA REFERIDA COMISSÃO. MERA INDICAÇÃO DA PORCENTAGEM COBRADA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.4. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECORRENTES QUE COMPROVARAM A UTILIZAÇÃO DO BEM PELOS AUTORES. UNIDADE HOTELEIRA DISPONIBILIZADA AOS CONTRATANTES POR PERÍODOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA NA PORCENTAGEM DE 0,5% POR DIA DISPONIBILIZADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO É CLARA QUANTO AO MÉTODO DE CÁLCULO. TAXA QUE DE VER CALCULADA EM 0,5% POR MÊS EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AOS AUTORES, INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PRECEDENTES. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N° 1.002 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023052-32.2023.8.26.0224

ID: 304087346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023052-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA SALOMé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023052-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1016556-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Salomé da Silva - 1. Fls. 202: Defiro… Processo 0023052-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1016556-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Salomé da Silva - 1. Fls. 202: Defiro a pesquisa de bens em nome da executada via sistema Infojud. Providencie a Serventia o necessário. 2. Quanto à penhora dos imóveis anteriormente penhorados em outros processos, reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 199, parte final, quanto ao direito da exequente de pleitear a instauração de credores perante o Juízo em que se deu o primeiro ato constritivo. 3. No que diz respeito ao pedido de indisponibilidade de bens da executada, a situação dos autos não autoriza a utilização do sistema CNIB, porque em descompasso com as hipóteses próprias de indisponibilidade reguladas pelo Provimento 39/2014 do CNJ. Mera persecução de bens para saldar dívida privada autoriza constrição, mas não indisponibilidade, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pretendida pesquisa de bens na CNIB. Pretensão à reforma. Inviabilidade. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. 4. Por fim, o denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 5. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 6. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas perante os órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 7. Encaminhe-se para fila específica para realização da pesquisa Infojud. Intime-se. - ADV: ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA (OAB 408881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Wellington Freitas Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002558-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO WELLINGTON FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002558-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002558-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Bruno Wellington Freitas dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE FRATURA DO MAXILAR. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. RECURSO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MANDÍBULA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE, POIS INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. PEDIDO AUTORAL SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000063-32.2023.8.26.0224

ID: 331632225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000063-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RICO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RICO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000063-32.2023.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO TRIBUTÁRIO - Renan Rico Diniz - Conforme o deferimento de levantamento de quantia depositada nos autos, vista ao interess… Processo 0000063-32.2023.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO TRIBUTÁRIO - Renan Rico Diniz - Conforme o deferimento de levantamento de quantia depositada nos autos, vista ao interessado(a) beneficiário(a) do levantamento por 10 dias, para que apresente o formulário MLE, preenchido em conformidade com os Comunicados Conjunto nº 687/2018, 474/2017 e 483/2019 sob pena de não expedição do mandado de levantamento eletrônico. Orientações a seguir: O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx 1- ALERTA: Os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de tarifas bancárias referente ao TED nos casos de crédito em conta para outros bancos, ou seja para banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do "banco do brasil". 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; sob pena de não levantamento. 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3 O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária", que pode coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando o campo"parte", ou indicar a conta bancária do "advogado" , "Representante Legal" ou "Terceiro"; A opção terceiro deverá ser selecionada caso o levantamento seja direcionado a perito, sociedade de advogados, ou à Fundo de reserva da Defensoria Pública. 2.4 Seja qual for a escolha de levantar em conta da "Parte", "Advogado", "Representante Legal", ou "Terceiro" ao final do formulário no item "Nome do Titular da conta" deverá ser preenchido os dados bancários a começar pelo nome do titular, fazendo correspondência com opção tipo de beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5 Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99 conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao banco do brasil; 2.6 Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7 Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. - ADV: RENAN RICO DINIZ (OAB 386736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angeleu Santos Rios x Banco Bradesco S/A

ID: 296914503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006050-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELEU SANTOS RIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006050-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006050-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Angeleu Santos Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, SEGUIDOS DE PAGAMENTOS DOS BOLETOS ENCAMINHADOS PELOS CRIMINOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER R$ 917,00, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL.FALTA DE RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS E DESCONTOS INDEVIDOS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. PERÍCIA QUE DESTACOU A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS E APONTOU POSSÍVEIS FALHAS NO SISTEMA DO BANCO (FALTA DE REGISTROS COMPLETOS DOS LOGS EM RELAÇÃO A UMA DAS OPERAÇÕES). APESAR DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA (R$ 7.149,03 - FL. 77), NÃO HÁ REGISTRO, NA PLATAFORMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE 16/01/2023. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PROTEGER SISTEMAS E DADOS CONTRA ATAQUES CIBERNÉTICOS, COMO REGULAMENTADO PELO BANCO CENTRAL. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. AUTOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE CONTA BANCÁRIA ONDE RECEBE PARCOS RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$ 917,00 - FLS. 24 E 37/39), DE CARÁTER ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO A FL. 51 DE QUE O DÉBITO DA PARCELA O DEIXOU COM SALDO NEGATIVADO (-R$ 715,10). FATOS COM APTIDÃO BASTANTE PARA O ATINGIMENTO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA (R$ 26.040,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, OBSERVANDO-SE QUE OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Nº 664.888-RS.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues Ferreira (OAB: 424433/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033501-32.2023.8.26.0224

ID: 323353913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033501-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCO ANTONIO DE MORAIS REPRESENTADO POR MARIA JOSé DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033501-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Espólio de Marco Antonio de Morais representado por Maria José da Silva Morais - Vistos. 1. Decreto a revelia do … Processo 1033501-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Espólio de Marco Antonio de Morais representado por Maria José da Silva Morais - Vistos. 1. Decreto a revelia do Espólio de Marco Antonio de Morais representado por Maria José da Silva Morais, nos termos do art. 344 do CPC. Anote-se. 2. Sem prejuízo, para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no prazo de 5 dias, faculta-se às partes indicarem os pontos que reputam controvertidos e especificarem as provas justificando de forma pontual e objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fmc Química Do Brasil Ltda. x Coagri Comércio De Produtos Agropecuários Ltda e outros

ID: 304269354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036993-60.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FMC QUíMICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COAGRI COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA JEAN LIVIO CARVALHO HENRIQUE

Intimação

Advogados:

PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR FABRICIO MENEGUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EGYDIO JOSÉ PACHECO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DURVAL GARCIA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA PERES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1036993-60.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Fmc Química do Brasil Ltda. - Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Jean Livio Carvalho Henrique e o… Processo 1036993-60.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Fmc Química do Brasil Ltda. - Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Jean Livio Carvalho Henrique e outros - Forquímica Agrociência Ltda e outro - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFÉRTIL LTDA. e outros - Júlio Cesar Ferreira Costa - Município de Jataí - - Caixa Econômica Federal e outros - Vistos. 1. Trata-se de impugnações à arrematação apresentadas por Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (fls. 1.157-1.180 e 1.315-1.338) e pela Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifértil Ltda. (fls. 1.098-1.102 e 1.308-1.314), reiteradas nas manifestações de fls. 1.278-1.285 e 1.286-1.290). A Coagri sustenta, em síntese, (i) a nulidade da arrematação em razão da ausência de intimação dos credores hipotecários; (ii) realização da praça por preço vil; (iii) defeitos no edital, notadamente ausência de imagens dos imóveis, descrição pormenorizada e informações sobre visitação, em desrespeito ao disposto nos artigos 886, I, 887, §2º, ambos do CPC, e art. 5º, II, da Resolução CNJ nº 236/2016; e (iv) suposta prática do ato de arrematação em desconformidade com decisão que teria suspendido o leilão. Por sua vez, a Rifértil argumenta, em suma, (i) ausência de intimação na qualidade de credora hipotecária dos imóveis, o que viciaria o procedimento expropriatório, (ii) existência de cláusula contratual de vedação à oneração dos bens hipotecados e (iii) necessidade de declaração de nulidade da arrematação por vício formal. Os argumentos, no entanto, não merecem prosperar. Quanto à alegação de ausência de intimação dos credores hipotecários, verifica-se dos autos que foram regularmente expedidas as certidões previstas no art. 828 do CPC, conforme determinado às fl. 141/145, devidamente averbadas nas matrículas dos imóveis penhorados. Ressalte-se que tal averbação tem o condão de dar ampla publicidade do ato executivo e supre, no presente caso, eventual alegação de falta de ciência por parte de terceiros interessados. No que tange à suposta realização da praça por preço vil, verifica-se que o imóvel foi alienado por valor correspondente a percentual superior a 50% da avaliação, em conformidade com o disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, não havendo elementos que indiquem prática de preço vil, sobretudo em se tratando de alienação forçada, onde é natural a desvalorização em relação ao valor de mercado. De igual forma, não se verifica qualquer vício no edital do leilão capaz de macular a arrematação. As informações disponibilizadas foram suficientes à perfeita identificação dos bens levados à hasta pública, estando indicadas as matrículas, descrições e localização dos imóveis, conforme comprovam os documentos acostados. No tocante à alegação de suposta ausência de imagens e informações sobre visitação, verifica-se que tais elementos possuem natureza meramente acessória e não são exigências legais para validade do ato expropriatório. Ademais, não demonstraram os impugnantes prejuízo efetivo decorrente dessa suposta omissão, circunstância que, por si só, afasta o reconhecimento de nulidade, conforme princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC). No que se refere à alegação da Rifértil acerca da existência de cláusula contratual de vedação à oneração dos imóveis hipotecados, trata-se de matéria de direito obrigacional que não tem o condão de obstar a eficácia da execução, porquanto o gravame hipotecário não impede a constrição e alienação judicial do bem, transferindo-se o direito real de garantia sobre o produto da arrematação. Por fim, quanto à alegada prática do ato de arrematação em descumprimento de decisão judicial, tal argumento já foi devidamente afastado por decisão do Tribunal (fl. 1384/1392), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou afronta à ordem judicial no prosseguimento da hasta pública. Diante do exposto, INDEFIRO as impugnações apresentadas por Coagri Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e pela Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifértil Ltda., mantendo-se íntegra a arrematação realizada nos autos. 2. Intime-se o leiloeiro a fim de que se manifeste quanto a designação do leilão dos demais imóveis. 3. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: EGYDIO JOSÉ PACHECO MARTINS (OAB 11403/GO), DURVAL GARCIA FILHO (OAB 16966/DF), GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO (OAB 55321/GO), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 481195/SP), PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ (OAB 25867/GO), PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ (OAB 25867/GO), DURVAL GARCIA FILHO (OAB 16966/DF), ANDREA PERES DE ALMEIDA (OAB 31286/GO), LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA (OAB 35021/GO), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes