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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Luisa Helena Santos

ID: 324997322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058582-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LUISA HELENA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058582-73.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelada: Luisa Helena Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUÍSA HELENA SANTOS CONTRA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, ENTREGUE INACABADO E SEM ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA, ESSENCIAL À HABITABILIDADE. A RÉ UTILIZOU CAMINHÕES PIPA PARA SUPRIR A FALTA, CAUSANDO TRANSTORNOS À AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTREGA DO IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A INDENIZAÇÃO FIXADA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A UNIDADE FOI ENTREGUE SEM SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURANDO VÍCIO CONSTRUTIVO E RESPONSABILIDADE DA RÉ. 4. O FORNECIMENTO ALTERNATIVO POR CAMINHÕES PIPA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DE UM PROBLEMA ESTRUTURAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A TAXA SELIC, INCIDINDO DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DE IMÓVEL SEM INFRAESTRUTURA ESSENCIAL CONFIGURA VÍCIO CONSTRUTIVO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO E A PREVENÇÃO DE NOVAS CONDUTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042854-26.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026309-75.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058608-08.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038002-56.2023.8.26.0506, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Fernanda Mendes De Carvalho Livani x Município De Paulínia

ID: 278567475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002851-40.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENDES DE CARVALHO LIVANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PAULíNIA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

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JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002851-40.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002851-40.2021.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Fernanda Mendes de Carvalho Livani - Apelado: Município de Paulínia - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso voluntário da autora e deram parcial provimento ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MÉDICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, INDEFERINDO O PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR SUPOSTO ASSÉDIO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ASSÉDIO MORAL CONTRA A AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA NOS TERMOS DA SÚMULA 490, DO STJ. 4. NECESSIDADE DE VERIFICAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O TERMO INICIAL E O PERÍODO EM QUE DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO SERVIÇO PÚBLICO, O ASSÉDIO MORAL SE CARACTERIZA POR CONDUTAS REPETITIVAS DO AGENTE PÚBLICO QUE, EXCEDENDO OS LIMITES DAS SUAS FUNÇÕES, POR AÇÃO, OMISSÃO, GESTOS OU PALAVRAS, TENHAM POR OBJETIVO OU EFEITO ATINGIR A AUTOESTIMA, A AUTODETERMINAÇÃO, A EVOLUÇÃO NA CARREIRA OU A ESTABILIDADE EMOCIONAL DE OUTRO AGENTE PÚBLICO COM DANOS AO AMBIENTE DE TRABALHO OBJETIVAMENTE AFERÍVEIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AMPARA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO APENAS NOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA ESTEVE EFETIVAMENTE EXPOSTA A CONDIÇÕES INSALUBRES. 5. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL 413/RS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DA AUTORA A EXPÕE A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO. 6. HÁ, PORÉM, PERÍODOS EM QUE A AUTORA ESTEVE AFASTADA DAS FUNÇÕES HABITUAIS (CEDIDA A OUTRA SECRETARIA, EM LICENÇA NÃO REMUNERADA OU EM TELETRABALHO NA PANDEMIA), SEM CONTATO COM PACIENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA NÃO ESTEVE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES (TELETRABALHO, LICENÇA NÃO REMUNERADA E DISPONIBILIDADE JUNTO À SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL). TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL EXIGE CONDUTA REITERADA, INTENCIONAL E GRAVE. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO RETROAGE A PERÍODOS SEM COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º, §3º, I, §4º, II, §5º, §14.; SÚMULA 490, STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022902-91.2017.8.26.0564, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038238-08.2023.8.26.0506, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/04/2025; PUIL Nº 413/RS, STJ, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11/04/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP) - Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1034746-08.2023.8.26.0506

ID: 276982653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034746-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1034746-08.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. 1. Trat… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1034746-08.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. 1. Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. 2. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). 4. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora evidenciada, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na inicial, em favor do polo ativo e que fica desde logo deferida. 5. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos e poder do(a) autora(a), na pessoa de seu representante legal ou a quem este expressamente indicar, lavrando-se auto; na hipótese de eventual substituição de depositário mediante indicação nos autos, fica autorizada a Serventia comunicar a central de mandados. 6. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 335 cc. 344, do NCPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. 7. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado. 8. Deverá ainda ser advertido o polo requerido de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). 9. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. 10. Expeça-se mandado/Carta Precatória. 11. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de urgência, se o caso. 12. Retire-se, de imediato, a tarja indicativa de segredo de justiça, se o caso. Int. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

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Vanessa Gonçalves Cavalcanti x Banco Pan S/A

ID: 293552661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018644-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GONçALVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA MARIA BUENO NONATO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GRAZIÉLA ROQUE TEOTÔNIO

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Processo 1018644-08.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Gonçalves Cavalcanti - BANCO PAN S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser senten… Processo 1018644-08.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Gonçalves Cavalcanti - BANCO PAN S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Afasto a preliminar arguida pelo Réu em sua peça defensiva, uma vez que a irresignação da parte autora se dá frente ao contrato que teria sido firmado com a parte requerida, não com a CEF, não podendo, dessa forma, ser incluída essa casa bancária no polo passivo, o que também refuta a alegação de incompetência do Juízo. Ademais, tratando-se de relação de consumo, poderá eventual ação regressiva ser ajuizada em processo autônomo, sendo vedada a litisdenunciação, segundo regra do artigo 88 da Lei 8.078, de 11.09.1990. As demais alegações se ligam ao mérito e ali merecem tratamento em momento oportuno. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Havendo arguição de falsidade na documentação de fls. 55/60, e não tendo a parte requerida manifestado concordância em retirar o documento (fls. 192/198), defiro a produção de prova pericial no indigitado documento, a fim de saber se a Autora firmou, por meios digitais, o contrato ali estampado. Para tanto, nomeio a perita ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, sendo que ela poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC, salientando que a Requerida, que produziu o documento, competirá arcar com o valor da honorária (artigo 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido: "Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2015, pág. 1.050). De igual modo: "Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência antecipada. Contestação de assinatura lançada em contrato de empréstimo bancário. Despesas da perícia grafotécnica. Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, AI 2114906-37.2021.8.26.0000, 37ª C.D.Priv, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 07.07.2021). Nesse ponto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema nº 1.061). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de seu indeferimento. Apresento, desde logo, os seguintes quesitos: a) Queria a Srª Perita esclarecer a forma de assinatura do contrato acima mencionado. b) É possível identificar que o endereço físico do Autor, declinado na inicial e no contrato, se compatibiliza com a geolocalização estampada em fls. 55/60? c) É possível afirmar que a parte autora firmou aludido contrato? Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão arcados na forma acima mencionada, intimando as partes, em seguida, para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), NAYARA MARIA BUENO NONATO (OAB 469682/SP), GRAZIÉLA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/SP)

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Processo nº 1009235-08.2023.8.26.0506

ID: 313021406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009235-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1009235-08.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerent… Processo 1009235-08.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Pedro Borges Da Silva x Luiz Fernando Cozac

ID: 320875586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064913-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO COZAC

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO GABRIELLI

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MARCELO TADEU CASTILHO

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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Processo 1064913-08.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pedro Borges da Silva - Luiz Fernando Cozac - Fls. 57/67: Trata-se de pedido de levantamento de valores bl… Processo 1064913-08.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Pedro Borges da Silva - Luiz Fernando Cozac - Fls. 57/67: Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados através do sistema BacenJud, por se referirem a salário da parte executada. Decido. Alega o executado a impenhorabilidade da verba bloqueada através do Sistema Bacenjud (fls.47/517), por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e conforme orientação jurisprudencial, independeria de onde as verbas estivessem depositadas (poupança, conta corrente ou fundos de investimentos). Entretanto, razão não lhe assiste. A interpretação extensiva dada pela Corte Superior ao art. 833, inciso X do CPC, visa assegurar ao executado reserva financeira para o sustento digno e de sua família, garantindo assim o mínimo existencial, o que não se verifica no presente caso. Sequer providenciou o executado extrato da conta bloqueada, com o objetivo de comprovar que a quantia se presta a este fim. Nestes termos, decidiu o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POSSIBILIDADE IN CASU Nos termos do art. 833, X, do CPC/15 (art. 649, X, do CPC/73), é impenhorável, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", ressalvada a ocorrência de eventual abuso ou má-fé A razão da norma é resguardar uma quantia mínima necessária para o mínimo existencial do devedor, motivo pelo qual, eventual impenhorabilidade não se limita às cadernetas de poupança, abarcando também valores poupados pelo devedor Entendimento do STJ Ausência de comprovação pelo devedor de que o valor bloqueado em sua conta corrente ostenta, ao menos, natureza de "poupança" Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214809-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Instrumento de Confissão de Dívida Penhora de valores - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio pretendido pelo agravante. Investimento CDB Em que pese haver entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impenhorabilidade de quantia poupada de até 40 salários mínimos, revela-se ônus do devedor a comprovação efetiva de que este valor não se trata de excedente de sua aplicação financeira Devedor, ora agravante, que somente comprova que o valor bloqueado se refere a resgate de sua aplicação não havendo possibilidade de verificar o valor total investido e se o bloqueio refere-se a excesso ou não de sua aplicação Ausência de comprovação de impenhorabilidade desta verba - Ônus que o agravante não se desincumbiu Artigo 854, §3º, I do CPC Manutenção da penhora Recurso não provido. Valores em conta corrente - Penhora - Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória Ausência de comprovação pelo agravante de se tratar de verba de natureza alimentar ou de reserva destinada a sua subsistência - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC/2015 afastada Manutenção da penhora Decisão mantida Recurso não provido. Dispositivo Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132349-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) (grifei) Necessário observar peculiaridades de cada demanda executiva, uma vez que, em ações, cujo o débito fosse inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, dificilmente a dívida seria satisfeita, se aplicada, indistintamente e sem analisar a finalidade que se propõe, a interpretação extensiva dado ao art. 833, do CPC. Por tais razões, mantenho o bloqueio realizado nos autos. Após o trânsito em julgado, transfira-se os valores bloqueados às fls. 47/51 para conta judicial vinculada a este feito, para posterior levantamento em favor da parte exequente. Levantada a quantia, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. e prov. - ADV: MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), MARCO AURÉLIO GABRIELLI (OAB 239185/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324698627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324714616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324723422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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Processo nº 1040469-72.2024.8.26.0053

ID: 324718239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040469-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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MOACI DE SOUZA BERNARDES JUNIOR

Polo Passivo:

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ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O f… Processo 1040469-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Moaci de Souza Bernardes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência suscitada pela requerida. Embora seja correto o entendimento de que a execução da pena de multa deve tramitar prioritariamente perante a Vara de Execuções Penais, conforme decidido pelo STF na ADI 3150, o presente caso não se trata de execução de multa penal, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de erro material na inscrição em dívida ativa. A competência para o julgamento da presente demanda é desta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, uma vez que se busca a declaração de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa estadual e reparação de danos morais contra a Fazenda Pública Estadual, tratando-se de típica causa de interesse da Fazenda Pública em valor inferior a 60 salários mínimos. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de débito inscrito erroneamente em dívida ativa, bem como reparação por danos morais decorrentes de protesto indevido. Pois bem. A análise detida dos autos revela situação de manifesto erro material na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, que resultou em grave lesão aos direitos do requerente. O direito à correta aplicação da lei e ao devido processo legal encontra-se assegurado constitucionalmente nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa. A inscrição em dívida ativa deve observar rigorosamente os valores fixados na decisão judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No caso em tela, os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência de erro material gravíssimo. Conforme se verifica da certidão de fls. 17, o valor da multa aplicada foi de R$ 17.493,72, atualizado pela TR para R$ 18.733,72. Todavia, a certidão para inscrição de dívida ativa de fls. 21/22 indica erroneamente o valor original do débito como sendo R$ 1.873.372,00, representando um aumento desproporcional e injustificado de mais de 10.000% (dez mil por cento) sobre o valor originalmente fixado. O erro é tão manifesto que beira o absurdo: onde se lê R$ 17.493,60 na sentença condenatória, foi inscrito R$ 1.873.372,00 na dívida ativa, evidenciando que houve mero erro de digitação ou sistêmico na elaboração da certidão, possivelmente pela duplicação indevida de dígitos ou falha no sistema informatizado. A gravidade do erro torna-se ainda mais evidente quando se constata que o próprio Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de fiscal da lei, identificou a incorreção e requereu a juntada da certidão correta, conforme documento de fls. 30, onde o Promotor de Justiça Alfredo Mainardi Neto esclareceu que o valor da pena de multa é de R$ 17.493,60 (666 dias-multa). Esta atuação ministerial foi fundamental para a correção do equívoco e demonstra a manifesta impropriedade da inscrição originária. Ademais, o próprio Juízo da execução penal, ao perceber a discrepância, determinou que a exequente ratificasse o valor da execução e apresentasse certidão de sentença atualizada, conforme decisão de fls. 28/29, o que corrobora a evidência do erro material. O parcelamento posterior da dívida no valor correto de R$ 16.560,07, conforme decisão de fls. 35, constitui reconhecimento judicial expresso de que o valor devido jamais foi aquele constante da CDA impugnada, mas sim o montante originário da condenação penal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados de forma cristalina. O protesto indevido de título por valor manifestamente incorreto constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de título por valor superior em mais de 20.000% (vinte mil por cento) ao efetivamente devido representa violação frontal aos direitos da personalidade, especificamente à honra objetiva e ao bom nome do requerente no mercado de crédito. O valor do protesto, que chegou a R$ 4.305.122,44 conforme documento de fls. 36, revela a dimensão do dano causado, impedindo o autor de acessar crédito no mercado financeiro e causando constrangimento desproporcional à sua condição pessoal e econômica. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que o dano decorreu de atividade administrativa de inscrição em dívida ativa. O erro é inescusável e não pode ser atribuído a terceiros, pois compete ao Estado o dever de zelar pela correção de seus atos administrativos. A alegação da requerida de que a inscrição é feita diretamente pelo cartório judicial não a exime de responsabilidade, pois integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do erro, a condição econômica das partes, a necessidade de desestimular a repetição de condutas semelhantes e o caráter pedagógico da indenização, entendo adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano causado e às peculiaridades do caso. A CDA nº 1273083041, relativa à taxa judiciária no valor de R$ 2.653,00, não apresenta vício aparente, tratando-se de cobrança regular de custas processuais, razão pela qual não merece declaração de inexigibilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito na CDA nº 1273082910, no valor de R$ 1.873.372,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo à referida CDA; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.I.C. - ADV: ALBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 410556/SP)

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