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Telefonica Brasil S.A. x Ester Alves Da Silva Prado

ID: 294392737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004764-30.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESTER ALVES DA SILVA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE R$ 940,62, COBRADA DURANTE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RÉ ALEGA INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO INDIRETAMENTE A PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERAM SÓCIOS OS AUTORES, APLICANDO-SE O CDC, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, SENDO CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, MÁXIME PORQUE HAVIA PRÉVIO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE APÓS DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUAL NÃO FORA ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ANTERIOR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS PODE SER CONSIDERADA DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO AMARANTE INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Maurilio Juvenal Barbosa (OAB: 361210/SP) - Sala 2100

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Telefonica Brasil S.A. x Luan Bispo Dos Santos Alcantara

ID: 294393329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039461-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUAN BISPO DOS SANTOS ALCANTARA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE R$ 1.000,00 PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA. A PARTE RECORRENTE ALEGA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SER O AUTOR PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA PELA RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS O AUTOR EXERCEU SEU DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL E A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, POIS AUSENTE CONSENTIMENTO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO A. INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Victor Domingos da Silva Diniz (OAB: 416959/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1504451-36.2024.8.26.0007

ID: 307797453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1504451-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. N.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LOPES NASCIMENTO

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Processo 1504451-36.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.N. - Vistos. Ana Maria de Jesus ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de uniã… Processo 1504451-36.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.F.N. - Vistos. Ana Maria de Jesus ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de Edgar Faria Nestor alegando, em suma, que viveu em união estável com o réu de 05/02/1980 até meados de 2020, e que durante a união o casal teria adquirido o imóvel onde hoje habita. Disse que o réu rasgou o contrato e que não tem prova alguma de propriedade. Pediu a partilha dos direitos sobre tal bem bem como "reconhecimento de posse (sic)" sobre o mesmo. O réu foi citado e concordou com o pedido, aduzindo que o casal de fato conviveu em união estável no período declinado na inicial. Discordou apenas das razões da separação (alegações de suposta violência) e do valor dos direitos sobre o bem imóvel. Houve réplica. Instadas as partes à especificação de provas, pelo réu foi fito que pretendia provas orais, mas não disse para provar o que, formulando protesto inadmissivelmente genérico; pela autora, foi requerida concessão de prazo para arrolar testemunhas através de cota em 19/03/2025, ante a alegação de que a parte compareceria na Defensoria em 23/04/2025, porém sem a juntada de mais nenhuma petição até a data da prolação desta sentença. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Dispensa-se a produção de quaisquer outras provas, eis que não há ponto controvertido, exceto no que tange ao valor do imóvel, que não interessa em absoluto à presente lide. Aliás, nenhum direito obre o aludido bem poderá ser objeto de partilha neste feito, porque a autora alega que o contrato de aquisição do mesmo, único documento que havia, teria sido destruído pelo réu, sendo impossível partilhar qualquer bem ou direito a bem sobre cuja existência ou titularidade pendam dúvidas. Deverão as partes, por conseguinte, ao invés de pedir - como pedido pela autora na inicial, textualmente, o "reconhecimento de posse (sic)", matéria que foge completamente ao estreito espectro cognitivo do juízo de família e sucessões - buscar junto ao juízo cível competente, pelas vias próprias, o reconhecimento de eventuais direitos sobre eventual bem, para depois pretender-lhes a partilha. As partes estão concordes quanto ao lapso da união, e não há outras questões a decidir. Ambas as partes são idosas e de parca renda, e nenhuma circunstância restou demonstrada a justificar eventual pedido de concessão de alimentos de uma contra a outra. Isto posto, JULGO parcialmente procedente o pedido e o faço para reconhecer a união estável havida entre as partes de 05/02/1980 a meados de 2000, e para rejeitar o pedido de partilha de direitos sobre imóvel a respeito do qual há dúvidas sobre existência e titularidade que deverão, antes, ser objeto de reconhecimento pelas ias próprias perante o juízo cível competente. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios, com base na equidade e considerando a inexistência de audiências, em R$ 200,00 para que cada parte pague ao advogado de seu adversário, reconhecendo, entretanto, o direito à justiça gratuita a ambas as partes. Oportunamente e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDO LOPES NASCIMENTO (OAB 375646/SP)

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Instituto Sumaré De Educação Superior - Isis x Priscila Ferreira Barbato

ID: 298188416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022776-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISIS

Polo Passivo:

PRISCILA FERREIRA BARBATO

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA

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GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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DANIELA NISHYAMA

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Processo 0022776-36.2024.8.26.0007 (processo principal 1038765-02.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Priscila Ferreira… Processo 0022776-36.2024.8.26.0007 (processo principal 1038765-02.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Priscila Ferreira Barbato - Vistos. 1 - Para comprovar a impenhorabilidade alegada, a parte executada deverá apresentar nos autos extratos completos e detalhados (contendo todas as datas das movimentações financeiras) de todas as contas bancárias em que incidiram bloqueios, extratos que deverão ser relativos ao mês em que houve o bloqueio e ao mês anterior. Prazo: 15 dias. 2 Atendido o item 1, tornem conclusos na fila conclusos urgente. 3 Fls. 37/75 Manifeste-se a parte exequente, prestigiando-se o contraditório. Prazo: 15 dias. 4 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Int. - ADV: JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP), DANIELA NISHYAMA (OAB 223683/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP)

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Singular Facilities Service Sa x Condo. Resd. Plano E Iguatemi - Santa Teresa Ii

ID: 308784514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038948-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINGULAR FACILITIES SERVICE SA

Polo Passivo:

CONDO. RESD. PLANO E IGUATEMI - SANTA TERESA II

Intimação

Advogados:

TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1038948-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Singular Facilities Service Sa - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - Vistos. Diante da manifest… Processo 1038948-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Singular Facilities Service Sa - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, nos termos do art. 772, inc. I, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para O DIA 18 DE JULHO DE 2025 (18/07/2025), ÀS 15:00, para tentativa de composição das partes, a ser realizado no Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Itaquera). O ato será realizado de forma virtual.1 Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico (e-mail) das pessoas para as quais será encaminhado o convite virtual (advogados e partes), no prazo de 05 dias, caso ainda não conste dos autos, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca.Verifiquem as partes seus e-mails para o recebimento do link de acesso. Atentem os patronos para as ORIENTAÇÕES GERAIS que seguem anexas à presente decisão. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a condição aos beneficiários da justiça gratuita, conforme Portaria nº 10.584/2025. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados, Testemunhas e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d) caberá ao patrono ressaltar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início, diante da impossibilidade de ouvida de um testemunho por outra testemunha, e que aguardará em sala de espera até que haja possibilidade de sua ouvida. Ou seja, alguém que já está na reunião irá autorizar sua participação no momento oportuno. (e) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (f) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), basta clicar em participar como convidado. Em seguida, coloque seu nome e clique em participar da reunião; (g) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no link abaixo (basta clicar na parte azul Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em continuar neste navegador (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em ingressar agora; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Int. - ADV: TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 214003/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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D. B. x J. G. De S.

ID: 313088191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147308-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

J. G. DE S.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA CHAVES

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DESPACHO Nº 2147308-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147308-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. B. - Agravada: J. G. de S. - Trata-se de Agravo interposto em relação à decisão (fl. 78, aclarada à fl. 87 dos autos originários), proferida em ação de regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos (Processo nº 1035262-36.2024.8.26.0007), que indeferiu o requerimento de tutela recursal antecipada para busca e apreensão de menor, nos seguintes termos: "(...) 1-) Indefiro, por ora, o requerimento de busca e apreensão, pois segundo consta na inicial, a criança está sob a guarda de fato da mãe desde a separação do casal, em dezembro/2023. Assim, não estão presentes o 'risco ao resultado útil do processo e/ou perigo de dano' necessários para autorização da medida cautelar. O requerente, enquanto pai, tem o direito de conviver com seu filho, mas o deferimento de medida cautelar tão extrema poderia acarretar sérios prejuízos ao infante, diante da situação consolidada pelo longo período em que está sob os cuidados da mãe. Ademais, inobstante a concordância do Ministério Público com o pedido, não há indicação da localização da genitora ou da criança, motivo pelo qual não há como o oficial de justiça cumprir mandado sem endereço. (...). O agravante argumenta, em síntese, que a mãe do menor toma todas as decisões sobre o filho, sem considerar a opinião do requerente, inclusive impedindo visitas no Dia das Crianças e excluindo-o das decisões importantes, impedindo-o de supervisionar os interesses do filho. Alega ter demonstrado a necessidade da concessão de tutela antecipada para regularizar o direito de visita ao filho menor, que está sob a guarda materna e impede a convivência entre pai, filho e a família paterna. Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal e, quanto ao mérito, provimento do recurso [anulando a decisão guerreada que indeferiu a tutela antecipada de urgência bem como o pedido de busca e apreensão do filho menor do agravante]. DECIDO. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Apesar da argumentação do recorrente, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em sede de cognição sumária, que a decisão agravada comporte modificação. Não se constata situação de urgência apta a determinar a concessão de liminar inaudita altera parte. A decisão veio fundamentada no decurso de tempo desde a separação entre o ex-casal e o exercício da guarda de fato pela mãe da criança dezembro/2023 , considerando ainda que a busca e apreensão seria medida extrema e prejudicial à criança. Tal ação resultaria em sua retirada repentina e sem preparação do ambiente em que está estabelecida. Necessário colher a manifestação da parte agravada e que se aguarde a instrução probatória, com realização do estudo psicossocial para que a questão seja melhor e mais profundamente apreciada. Indefiro, pois, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Henrique Ferreira Chaves (OAB: 355348/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013270-36.2024.8.26.0007

ID: 319794057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013270-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013270-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no… Processo 0013270-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Enel Distribuição São Paulo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 2.000,58 (dois mil reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Amarildo Lima Dos Santos x Komfort House Sofás

ID: 320807124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033419-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO CARMO DE JESUS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033419-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amarildo Lima dos Santos - Komfort House Sofás - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1033419-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amarildo Lima dos Santos - Komfort House Sofás - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o contrato celebrado pelas partes, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso de cada parcela que a comp~eo (fl. 23), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), FERNANDA DO CARMO DE JESUS MENDES (OAB 220546/SP)

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Processo nº 1000545-94.2025.8.26.0481

ID: 322628857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-94.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MASCARI DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, in… Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Sem prejuízo, ante a peculiaridade do caso, nem sequer havendo demonstração de que a parte em nome de quem ajuizada a ação tivesse ciência da propositura do feito, deixo de imputar-lhe os ônus da sucumbência. Por outro lado, na dicção do ENUNCIADO 15 do NUMOPEDE "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para o comparecimento pessoal da parte em cartório, além do cumprimento de outras razoáveis medidas voltadas ao combate da litigância predatória - Recomendações do NUMOPEDE, referendadas por precedente do c. STJ - Medidas prudentes bem determinadas na origem, mas ignoradas pelo demandante - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, inclusive honorários sucumbenciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.(TJSP; Apelação Cível 1018772-36.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma, para ratificação da autora quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação, alternativamente ao comparecimento em cartório - Patrono defendeu a regularidade da assinatura digital sem apresentar procuração atualizada para os fins específicos desta demanda - Comando judicial expresso que não foi atendido - Sentença declarando a ausência do interesse de agir da parte autora e condenando o patrono nas custas e despesas processuais - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº02/2017 - Evidenciada a litigância abusiva - Recomendação 159/2024 do CNJ - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais de 15% do valor atualizado da causa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSP; Apelação Cível 1017407-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Sendo este o caso dos autos, fixado honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$800,00 (Art.81, CPC), que deverá ser pago pelo advogado responsável pelo ajuizamento desta demanda e, ainda, CONDENO o mesmo peticionante ao pagamento das custas e despesas processuais que, vale dizer, NÃO estão abarcadas pelos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedidas à autora. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Transitada em julgado, tornem os autos conclusos para fins do artigo 331, §3º Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990RJ)

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B. N. S. x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302380576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013945-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. N. S.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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Processo 0013945-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1012370-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B. N. S. - Amil Assistência Médica Internaciona… Processo 0013945-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1012370-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B. N. S. - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face da execução promovida por B. N. S., referente às astreintes fixadas em decisão de tutela de urgência que determinou e a parte ré cubra todas as sessões de psicologia em ambiente natural, sem limitação quantitativa, e atualmente na seguinte quantidade: 26 horas semanais. A executada alega, em síntese: (i) adequado cumprimento da obrigação de fazer; (ii) inexistência de prejuízo; (iii) não incidência de juros moratórios e honorários sobre as astreintes; (iv) excesso de execução; e (v) subsidiariamente, redução do valor da multa e remessa dos autos à contadoria (fls. 54/62). Manifestação do exequente às fls. 66/70, sustentando a manutenção integral da multa cominatória. Juntou novos cálculos com inclusão da multa e honorários de 10% (fls. 71/72). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação às fls. 76/78. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência foi deferida às fls. 136/138 dos autos principais, determinando que a executada custeasse o tratamento de psicologia em ambiente natural para o exequente. A executada foi intimada dessa decisão em 27/06/2024 (fls. 145/147 dos autos principais). Diante do descumprimento da tutela de urgência, foi instaurado o presente incidente de cumprimento provisório de decisão, sendo fixadas astreintes à fl. 11 no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitadas inicialmente a 30 dias. Em razão do reiterado descumprimento, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 diários, com limite de R$ 60.000,00, conforme decisão de fl. 27 deste incidente. E fato incontroverso que a executada somente comprovou o efetivo cumprimento da obrigação a fls. 31/35. Durante esse período, a executada permaneceu inerte, apresentando apenas pedidos genéricos de dilação de prazo, sem demonstrar qualquer providência concreta para o cumprimento da ordem judicial. A) Da aplicabilidade das astreintes As astreintes têm natureza coercitiva e não compensatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Sua finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, de modo a tornar mais oneroso o descumprimento do que o cumprimento da decisão judicial. No caso dos autos, a tutela de urgência foi originariamente deferida às fls. 136/138 dos autos principais, determinando que a executada custeasse o tratamento de psicologia pelo método ABA. Em razão do descumprimento dessa decisão, foram fixadas astreintes à fl. 11 deste incidente no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitadas inicialmente a 30 dias. Diante do reiterado descumprimento, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 diários, limitada a R$ 60.000,00, conforme decisão de fl. 27. O fato de a executada ter posteriormente cumprido a obrigação não a exime do pagamento da multa pelos dias de descumprimento, sob pena de se esvaziar completamente a eficácia coercitiva do instituto. B) Do período de incidência e valor devido Conforme demonstrado na planilha de fls. 46 e atualizada às fls. 71/72, o período de descumprimento compreende 30 dias (de 06/09/2024 a 05/10/2024), totalizando o valor de R$ 30.549,6, já atualizado monetariamente. C) Da proporcionalidade da multa A executada sustenta que o valor seria desproporcional, requerendo sua redução. Não assiste razão à executada. A multa foi fixada em patamar adequado, considerando: A natureza do direito tutelado (saúde de menor com transtorno do espectro autista); A urgência do tratamento; A capacidade econômica da executada (operadora de plano de saúde); O grau de resistência demonstrado ao cumprimento da decisão judicial; A necessidade de se evitar o descumprimento sistemático de ordens judiciais por parte das operadoras de saúde. Assim, não há que se falar em redução do valor da multa, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade D) Da não incidência de juros e honorários sobre astreintes Assiste razão à executada quanto à não incidência de juros moratórios sobre as astreintes, conforme entendimento consolidado do STJ. Contudo, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente não incluem tais verbas, limitando-se à multa e sua correção monetária. Quanto aos honorários advocatícios e multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, estes são devidos em face do não pagamento espontâneo no prazo de 15 dias. E) Da desnecessidade de perícia Não se verifica dúvida nos cálculos apresentados que justifique a realização de perícia contábil. Os valores estão claramente demonstrados na planilha, sendo possível sua conferência pelos elementos constantes dos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pelos fundamentos expostos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do E. STJ. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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