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Processo nº 1667281-11.2023.8.26.0224

ID: 332996948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1667281-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DELTA EIRELI

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1667281-11.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Centro de Formacao de Condutores Delta Eireli - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com… Processo 1667281-11.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Centro de Formacao de Condutores Delta Eireli - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: MIGUEL ANGELO VENDITTI (OAB 190474/SP)

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Demetrius Nunes De Oliveira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 312803944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013527-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A … Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

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Demetrius Nunes De Oliveira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 330364893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013527-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A … Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

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Processo nº 0013250-39.2025.8.26.0224

ID: 310124894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013250-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. M. J. E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

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Processo 0013250-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1032998-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.E.A.M. - - A.S.A.M. - DECISÃO Concedo ao(… Processo 0013250-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1032998-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.E.A.M. - - A.S.A.M. - DECISÃO Concedo ao(à)(s) exequente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o(a) devedor(a) acima qualificado(a) por carta precatória, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a) do prazo 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (referente ao período de abril/2025 a junho/2025 - alimentos fixados em 40% do salário mínimo em caso de desemprego, 50% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou 30% dos rendimentos líquidos da parte executada) no valor de R$ 1.841,88 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. A citação deverá ser realizada presencialmente, ficando vedada a utilização do whatsapp para cumprimento da finalidade desta carta precatória. Sem prejuízo e visando celeridade processual, expeça-se ainda carta digital. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). Oficie-se ao PREVJUD para que informe o nome de eventual empregadora do executado. Com a vinda dos dados, oficie-se para implantação dos descontos em folha de pagamento dos alimentos vincendos. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos do Comunicado CG 2290/16, CASO A CARTA PRECATÓRIA SEJA DISTRIBUÍDA DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, o advogado da parte autora deverá providenciar sua distribuição por meio do peticionamento eletrônico, comprovando nesses autos no prazo de cinco dias sua distribuição, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. EXCETUA-SE do peticionamento eletrônico a atuação da Defensoria Pública, devendo nesse caso a SERVENTIA providenciar seu encaminhamento por e-mail ao Cartório Distribuidor do Juízo Deprecado. CASO A CARTA PRECATÓRIA SEJA DISTRIBUÍDA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, conforme a Resolução n. 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fora implantado em vários Estados o Sistema de processamento eletrônico PJE, cabendo o ônus da distribuição ao Procurador da parte interessada, eis que não mais atendidos pelo Sistema de Malote Digital. Assim, fica autor intimado para, no prazo legal, providenciar a distribuição da Carta Precatória expedida nos autos. E no prazo de 10 dias comprovar em Cartório a distribuição da referida Carta Precatória. Ainda que, para geração de senha automática no próprio corpo do documento, faz-se necessário impressão física ou digital (PDF) deste. Finalmente, esclareço aos interessados que a relação dos Estados atendidos pelo PJE se encontra disponível para pesquisa em www.pje.jus.br/navegador/ Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295417280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295416145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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Eliene Santos Da Silva x Rowena Madeiros Dos Santos

ID: 326682785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007293-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ROWENA MADEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI

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Processo 1007293-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - ELIENE SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Eliene Santos da Silva - Rowena Madeiros dos Santos - Vistos. Trata-se… Processo 1007293-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - ELIENE SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Eliene Santos da Silva - Rowena Madeiros dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de usucapião do imóvel localizado sob o nº 226 (atual), antigo nº 46, da Rua Itália, lote 9, quadra 2, do loteamento denominado Parque das Nações, Guarulhos - SP, inscrito junto a Prefeitura Municipal de Guarulhos sob o n.º 092.70.46.0164.00.000 (fls. 12) e inserido na matrícula nº 117.259 do 1º CRI desta Comarca (fl. 218). De acordo com o laudo pericial acostado aos autos (fls. 192/220), os titulares do domínio José Inácio dos Santos e sua esposa Maria Luiz dos Santos, assim como o confrontante dos fundos Vicente não foram citados. É o breve relatório. 1. De início, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para a correção da classe/assunto da presente demanda junto ao sistema SAJ, a fim de que conste como "Usucapião" - Subfluxo Registros Públicos. 2. Fls. 183/184: À luz dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à requerida/reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita suscitada pela parte contrária na medida em que os documentos juntados evidenciam que ele faz jus ao benefício ora discutido, ao menos por ora. 3. Providencie a Serventia a inclusão no polo passivo dos titulares do domínio JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS e sua esposa MARIA LUIZ DOS SANTOS (fls. 215), assim como de todos os confrontantes indicados às fls. 203 e seguintes dos autos, observando-se o Comunicado CG nº 131/2021. 3.1. Deverá a autora providenciar o necessário para as citações de todas as pessoas indicadas no laudo pericial e ainda não citadas, no prazo de 15 dias. 3.2. Quanto às declarações de anuência dos confrontantes constantes dos autos, concedo o prazo de 15 dias para a regularização por parte da parte autora, visto que desprovidas do respectivo reconhecimento de firma de cada qual. 4. Cumprido o supra determinado, citem-se aquele, em cujo nome o imóvel esteja registrado, bem como os confrontantes, e por edital, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, nos termos dos artigos 246, §3º e 259, ambos do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, intimem-se as Fazendas Públicas Federal e Estadual, por meio do Portal, para manifestarem eventual interesse na causa, visto terem sido cadastradas junto ao sistema SAJ apenas nesta oportunidade. 6. Fls. 289: Intime-se o perito, por mensagem eletrônica, para manifestação, no prazo de 10 dias. 6.1. Com a resposta, intime-se o Município de Guarulhos, por meio do Portal para nova manifestação, no prazo de 10 dias. 7. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público e após conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI (OAB 354546/SP)

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Ingrid Rodrigues Calazans x Banco C6 S.A. e outros

ID: 328239258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048809-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RODRIGUES CALAZANS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

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NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1048809-11.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ingrid Rodrigues Calazans - Credz Administradora de Cartões S/A - - Banco C6 S.a. e outro - ANTE O EXPOSTO,… Processo 1048809-11.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ingrid Rodrigues Calazans - Credz Administradora de Cartões S/A - - Banco C6 S.a. e outro - ANTE O EXPOSTO, julgo: 1. IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por INGRID RODRIGUES CALAZANS em relação aos corréus BANCO C6 S.A. e LIANDRA INGRID ALVES SANTOS. 2. PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por INGRID RODRIGUES CALAZANS em relação à ré CREDZ S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para o fim de: 1) Determinar a cessação da cobrança do valor de R$900,00 (novecentos reais), parcelado em 12 (doze) vezes com juros - de R$212,12 (duzentos e doze reais e doze centavos), totalizando o valor de R$2.545,44 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); 2) Condenar a ré CREDZ S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (23/11/2023),à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica indeferida a justiça gratuita à autora, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Patricia Ursini x Espólio De João Carlos Ursini e outros

ID: 323320401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000697-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA URSINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO CARLOS URSINI FELIPE HENRIQUE DA SILVA URSINI LUCIMARA URSINI TANIA CABRAL URSINI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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LUCIMARA URSINI

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FLAVIO SCHOPPAN

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DOMINGOS SANTORO NETO

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Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabra… Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabral Ursini e outros - Vistos, De proêmio, INDEFIRO liminarmente o pleito de fls. 494/503, haja vista que a pretensão transbordar e muito o objeto da ação, cuja lide cuida-se ação petitória. Assim, remeto a parte requerida vias próprias. 1. Considerando a documentação juntada aos autos, nos termos das decisões alhures, determino: a. Cite-se os titulares do domínio, por carta digital, observando os endereços declinados nos autos. b. Cientifique-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 2. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito eng. Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de 45 dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Ratifique-se que, conforme exigência do Registro de Imóveis, para registro do titulo, indispensável que conste a origem registrária e número da inscrição cadastral tanto do imóvel usucapiendo, quanto dos imóveis confinantes. Nesta oportunidade, determinei a intimação do expert supra, cujo ato restou efetuado - via portal dos auxiliares da justiça - devendo este esclarecer se aceita o múnus e apresentar sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais ou a apresentar impugnação, no prazo de 5 dias. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Ademais, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's, com necessidade de realização de levantamento topográfico, cuja matéria também versa sobre a especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica grau I", correspondendo, assim, a quantia de de 29 UFESP's. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. Outrossim, o perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. 4. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico integrado. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP)

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Processo nº 1001375-26.2023.8.26.0224

ID: 295757349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001375-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONE AMARAL HERRERA VANDA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos… Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos de declaração opostos por Dione Amaral Herrera contra a sentença de fls. 417/421. Assiste razão à embargante, uma vez que no processo n. 100794-11.2023.8.26.0224 o objetivo era o recálculo do quinquênio e nesta ação é o recálculo da sexta parte. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para julgar o mérito em realção à Dione Amaral Herrera, nos seguintes termos: Pretende a autora Dione Amaral Herrera a inclusão das verbas "art. 133 CE - Dif. Vencimentos" (03.005), "Gratificação Executiva" (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Atend. ao Público Incorp" (cód. 04.104) na base de cálculo da sexta-parte. Repete-se a fundamentação constante na r. Sentença de fls. 417/421 entre "A esse respeito, o artigo 129 da Constituição Estadual" (...) até " Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto (...). No presente caso, a autor pretende que as verbas Gratificação Executiva, G.D.A.P. - Apoio Incorporada e Art. 133 C.E. - Dif. Vencimentos integrem a base de cálculo da sexta parte. Segundo a Súmula 134 do TJSP, a gratificação executiva prevista na Lei Complementar nº 797/1995 Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integram a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não são condicionadas as condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho, por isso integrando a base de cálculo da sexta parte. O revogado art. 133 da Constituição Estadual: estabelecia que O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha aexercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de queseja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos. Considerando que a autora recebe verbas que foram incorporadas aos seus vencimentos antes da revogação do referido artigo, a verba possui nítido caráter permanente (não eventual) e, por isso, deve ser computada para o cálculo da sexta parte. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário, em fase de cumprimento desentença. Decisão que acolheu manifestação da executada no sentido de nãoser incluída na base de cálculos dos quinquênios a verba denominada Art.133 CE Dif. Vencimentos. Verba que partilha da mesma natureza dosvencimentos, e deve assim ser a eles agregada para fins de cálculo doquinquênio, cuja aquisição se dá por fundamento diverso. Ausência deafronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, na redação daEmenda Constitucional nº 19/98. Recurso provido. (TJ-SP AC:2033579-75.2018.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento:16/4/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:16/04/2018) A G.D.A.P. Apoio Incorporada é parcela que remuneram ou remuneraram o trabalho exercido com constância pelo servidor, devendo compor a base de cálculo para adicional temporal. Logo, as referidas verbas devem integrar a base de cálculo da sexta parte da autora Dione. Assim, o dispositivo final passa a constar conforme segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDA DE FATIMA DOS SANTOS e DIONE AMARAL HERRERA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e condeno os réus a RECALCULAR a sexta-parte de Vanda, incluindo-se na base de cálculo as verbas denominadas 1.007 - Piso Sal. - Reaj. Complementar, 04.074 - Gratificação Executiva, 04.103 - G.D.A.P. - Apoio Incorporada, 04.104 - G.D.A.P.- Atend. Ao Público Incorp E 04.217 - Prêmio Desemp. Indiv. Inativo, e na sexta-parte de Dione, o art. 133 CE - Dif. Vencimentos (03.005), a Gratificação Executiva (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Apoio Incorporada" (cód. 04.103) bem como a PAGAR as diferenças devidas, respeito o prazo quinquenal, atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), a partir da citação. Os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Tendo em vista o recurso de apelação já interposto pelo réu, intime-se-o para que, caso queira, complemente ou altere suas razões recursais, nos exatos limites da alteração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a vinda, à autora para contrarrazões, após, certificado o necessário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de praxe. P.I.C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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