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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Aliane Reis Silva Neris

ID: 313769216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064109-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANE REIS SILVA NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Aliane Reis Silva Neris - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS AO NÚMERO TELEFÔNICO, UTILIZADO EM FRAUDE DE "FALSO INVESTIMENTO" VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS DADOS PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS DADOS SOLICITADOS, CONSIDERADA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA; (II) A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERADAS EXCESSIVAS PELA RÉ; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A RÉ NÃO TER DADO CAUSA À AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS É COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA RÉ E NÃO SE VISLUMBRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NO CUMPRIMENTO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 3. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10, 11, 15 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 300, 487, INCISO I, E 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024. STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 2154581-65.2025.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUÍS HB FRANZÉ, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1103984-37.64.8.26.0100, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Aliane Reis Silva Neris

ID: 315972640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064109-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANE REIS SILVA NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Aliane Reis Silva Neris - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS AO NÚMERO TELEFÔNICO, UTILIZADO EM FRAUDE DE "FALSO INVESTIMENTO" VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS DADOS PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS DADOS SOLICITADOS, CONSIDERADA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA; (II) A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERADAS EXCESSIVAS PELA RÉ; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A RÉ NÃO TER DADO CAUSA À AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS É COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA RÉ E NÃO SE VISLUMBRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NO CUMPRIMENTO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 3. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10, 11, 15 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 300, 487, INCISO I, E 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024. STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 2154581-65.2025.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUÍS HB FRANZÉ, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1103984-37.64.8.26.0100, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Sul America Cia De Seguro Saude x Edna Lucia Lanzoni Soares

ID: 277048034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026154-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

EDNA LUCIA LANZONI SOARES

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1026154-58.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1026154-58.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Exectda: Edna Lucia Lanzoni Soares - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, na qual alega que os valores cobrados pela exequente referente ao pagamento do premio complementar são indevidos. Assim, requer seja reconhecida a inexigibilidade e nulidade da cobrança dos valores referentes ao denominado "prêmio complementar". Intimada a exequente se manifestou (fls. 396/415). É o relatório. A exceção de pré-executividade, ora oferecida, comporta conhecimento, porquanto a devedora suscita questão que imprescinde de dilação probatória. Ainda que não se trate de norma de ordem pública, a matéria independe de dilação ou análise probatória, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. De rigor reconhecer a nulidade da cobrança em relação ao pagamento de prêmio complementar. Essa cobrança estava fundamentada na permissão do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS e que previa o seguinte: Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. É incontroverso que no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.203.4.02.5101 promovida pelo Procon/RJ, foi reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais com previsão de pagamento de prêmio complementar em caso de encerramento do contrato em período inferior a doze meses: A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC Assim, diante da aplicabilidade e abrangência da decisão com efeito erga omnes, a ANS publicou a Resolução Normativa nº 455/2020, que anulou, expressamente, o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009. Diante desse quadro, não há fundamento para autorizar a cobrança de prêmio complementar na hipótese. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Rescisão contratual. Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência da embargada-exequente. Impossibilidade de cobrança de valores após o aviso prévio de rescisão contratual. Reconhecimento de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108086-44.2020.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou improcedente os embargos. Inconformismo da parte embargante. Verificada a abrangência "erga omnes" do quanto decidido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS publicou a Resolução Normativa nº 455/2020, que anulou, expressamente, o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009. Cobrança lançada na Cláusula nº 18, deve ser considerada abusiva. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006278-87.2020.8.26.0005; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Nessas condições, deve ser reconhecida a inexigibilidade do montante cobrado a título de multa (prêmio complementar) em aplicação da decisão judicial transitada em julgado nos autos da já citada Ação Civil Pública e da revogação da norma regulamentar que a autorizava. Persiste, por sua vez, a execução no que diz respeito à pretensão de satisfação das mensalidades com vencimento em 29/06/2023 e 29/07/2023. Com esses fundamentos, acolho em parte a exceção de pré-executividade para que a exequente excluía do cálculo em execução o valor relativo a prêmio complementar. Ausente condenação em honorários, porquanto não houve pagamento do débito pela executada, existindo ainda inadimplemento referente as mensalidades vencidas em junho e julho de 2023, inclusive confessadas pela executada. A jurisprudência entende que incidem honorários na exceção de pré-executividade apenas quando extinta a execução, não sendo esta a hipótese, ainda que alterado o valor do débito. Dito isso, em 15 dias, apresente a exequente nova planilha de débito, nos termos da determinação supra, requerendo o que de direito para satisfação do débito referente as mensalidades vencidas.

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Adeilton Moreira Viana e outros x Espólios De Aristides Parochi E Nair Parochi

ID: 291205846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1077046-44.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON MOREIRA VIANA CASSIA DE JESUS OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

ESPóLIOS DE ARISTIDES PAROCHI E NAIR PAROCHI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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CAMILA SOUSA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077046-44.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeilton Moreira Viana - - Cassia de Jesus Oliveira Viana - Espólios de Aristides Parochi e Nair Parochi e outro - 1. Fls… Processo 1077046-44.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeilton Moreira Viana - - Cassia de Jesus Oliveira Viana - Espólios de Aristides Parochi e Nair Parochi e outro - 1. Fls. 174: Considerando a manifestação do CRI competente, mostra-se indispensável a produção de prova pericial. 2. Portanto,determino a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). RENATO RIBEIRO NUNES. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: CAMILA SOUSA MEIRA (OAB 386826/SP), CAMILA SOUSA MEIRA (OAB 386826/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Sherwood Financial S/A x Santander Brasil Administradora De Consorcio

ID: 312404268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170814-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1170814-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Santander Brasil Administradora de Consorcio - SHERWOODFINANCIAL S.A ajuizou ação contra… Processo 1170814-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Santander Brasil Administradora de Consorcio - SHERWOODFINANCIAL S.A ajuizou ação contra SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO. Narra a autora que, na condição de cessionária, celebrou instrumento particular de cessão de créditos derivados de cota deconsórciode consorciado excluído do grupo. Aduz que os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o cedente permaneceu no grupo. Informa que promoveu a notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros, mas que, regularmente notificada da cessão, a administradora quedou-se inerte quanto as exceções pessoais que poderia opor em relação ao cedente e a cessionária. Diante do exposto, requer que a administradora ré seja compelida a anotar em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota deconsórciocancelada cancelada e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além disso, pleiteia que a requerida comunique a requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei doConsórcio, sem aplicação de qualquer desconto a título de multa compensatória, sem a devida comprovação. A requerida ofertou contestação, sustentando ausência dos requisitos para concessão da tutela. No mérito, aduz, em síntese, a necessidade de anuência da requerida para transferência da cota. Eventual devolução dos valores se dará nos moldes da legislação, por intermédio da contemplação por sorteio ou quando do encerramento do grupo, observadas as retenções devidas. (taxa de administração, seguro de vida e multa penal compensatória). Pugna pela improcedência da demanda. Apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado dos pedidos, anotando-se que a hipótese dos autos diz respeito, a rigor, a direitos patrimoniais disponíveis e os litigantes, devidamente intimados, não pleitearam a produção de qualquer prova adequada e necessária ao deslinde do litígio, anotando-se que o cerne do litígio envolve matéria suscetível, quanto ao plano fático, de demonstração puramente documental. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. A autora, por ter obtido a cota deconsórcioem questão mediante a cessão de crédito, possui legitimidade para ocupar o polo ativo da demanda, salientando que a questão inerente à validade da cessão atine ao mérito da causa e com ele será apreciada. Sem mais preliminares, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos iniciais comportam acolhimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora alega ter celebrado contrato de cessão de cota deconsórciocancelada, pretendendo o seu registro no sistema da instituição financeira ré, a fim de evitar o pagamento da cota ao cedente. Com efeito, os documentos amealhados à demanda comprovam, com suficiente segurança, que a cota deconsórciosupramencionada foi cancelada e posteriormente cedidos os direitos creditórios pelo consorciado à autora, inexistindo, nos autos, os apregoados indícios de que o cedente não tenha conhecimento sobre a cessão em questão. Ademais, ao contrário do quanto sustentado na peça defensiva, não se tratando de cessão de direitos de consorciado ativo, desnecessária a prévia anuência da administradora, porquanto inexiste prejuízo ao grupo por não remanescer obrigação por parte do cedente, além de não interferir no caso dos autos o fato de o consorciado estar inadimplente no momento do cancelamento da cota. Exige-se, apenas, a notificação da administradora, pois, no caso, não há transferência de obrigações do cedente, apenas direitos, o que foi efetivado pela autora. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO -CONSÓRCIO- COTA CANCELADA - DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DOCONSÓRCIO- OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA PARA VIABILIZAR FUTURO PAGAMENTO DO CRÉDITO À CESSIONÁRIA - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer - Cabimento - Hipótese em que a cessão do crédito não dependia da anuência da administradora doconsórcio- Ausência de prejuízo ao grupo ou à administradora que possa advir da cessão da cota deconsórcio, já cancelada - Inexistência de obrigações do cedente perante o grupo - Cláusula que veda a cessão de crédito que se mostra abusiva ao impedir que o consumidor legitimamente exerça o seu direito de adiantar o recebimento dos créditos que possui perante o grupo - Vedação que representa desvantagem desarrazoada ao consumidor, por impor a ele a necessidade de aguardar a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo, sem representar vantagem relevante à administradora - Direito da autora, uma vez notificada a cessão, de ser informada acerca da disponibilização dos recursos referentes ao ressarcimento relativo à cota doconsórcio, a fim de viabilizar o recebimento do crédito pela atual credora - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO. (AC 1122054-44.2020.8.26.0100; Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 16/3/22; DJe 17/3/22) Além disso, a corroborar o reconhecimento do direito em comento em favor da parte autora, o Enunciado 16 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo abarca a possibilidade de cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Neste cenário, válido o instrumento de cessão firmado pela autora, sendo de rigor a procedência dos pedidos, a fim de que a administradora ré promova o registro da cessão do crédito relativo aoconsórciono sistema - o que, ao que tudo indica, já foi realizado - além de se abster de realizar eventual pagamento ao cedente. Por fim, no que tange à aplicação de multa compensatória nos casos de desistência ou exclusão do consorciado antes do término do grupo, a temática é regulada tanto pelo contrato firmado entre as partes, quanto pelo artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: nos contratos do sistema deconsórciode produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. No entanto, em consonância com o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, há que se comprovar o prejuízo decorrente da desistência, o que não se presume, sob pena de se tornar a penalidade abusiva e, por consequência, ilegal (AC 1026309-87.2023.8.26.0405, Rel. Des. Achile Alesina, DJe 16/7/24). Contudo, no caso em questão, não se desincumbiu a ré de seu ônus, trazendo apenas alegações genéricas da existência de prejuízos com a desistência do consorciado, razão pela qual não deverá ser descontada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo conforme artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré na obrigação de fazer consistente no registro da cessão de crédito da cota deconsórcio (Grupo(s): 000677, Cota(s): 656-2 , Contrato(s): 31030395), em seu sistema, além de se abster de efetuar o pagamento dos respectivos créditos ao cedente, comunicando a autora quando da contemplação ou encerramento do grupo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Marcia De Oliveira Honorio e outros x Unimed De Salto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308665696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002397-57.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA HONORIO VINICIUS DE OLIVEIRA HONORIO

Polo Passivo:

UNIMED DE SALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA COLASANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002397-57.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - Vinicius de Oliveira Honorio - - Marcia de Oliveira Honorio - Unimed de Salto Cooperati… Processo 1002397-57.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - Vinicius de Oliveira Honorio - - Marcia de Oliveira Honorio - Unimed de Salto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. V. de O. H., menor representado por sua genitora, M. de O. H., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, ser portador de paralisia cerebral diplegia, dilatação ventricular compensada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH - tipo combinado) - CID G.80, F90, G91.9 - e desde seu nascimento, já realizou diversas cirurgias e iniciou uma série de acompanhamentos multidisciplinares, sem que a requerida lhe fornecesse a assistência necessária ao tratamento eficaz de suas moléstias, tendo que se valer de tratamento particular. Afirma que necessita de tratamento especializado consistente em: fonoaudiologia infantil especializada em saúde do escolar (1 a 2 vezes/semana); terapia ocupacional com abordagem em psicomotricidade (1 a 2 vezes/semana); psicologia infantil, com especialização em reabilitação neuropsicológica infantil (1 vez/semana); psicopedagoga especialista em inclusão escolar (2 a 3 vezes/semana); fisioterapia neurológica infantil, com especialização em neurologia infantil ou Bobath (1 vez/semana); hidroterapia (1 vez/semana); avaliação neuropsicológica (a cada 18 meses). Esclarece, ainda, que necessita fazer uso de um par de órteses suro-podálicas articuladas (assestinas) e/ou tecnologia assistida. Indicou clínicas e profissionais particulares para o tratamento multidisciplinar. Requereu concessão de tutela antecipada que a requerida seja compelida a lhe fornecer: fisioterapia neurológica infantil, com especialização em neurologia infantil ou Bobath (1x/semana) e hidroterapia neurológica (1x/semana) na clínica Fisiocenter em Itu; avaliação neuropsicológica (a cada 18 meses), psicopedagoga (1-3x/semana) e psicologia infantil com reabilitação neurológica (1x/semana) com a Dra. Célia de F. Pravatta Piveta; terapia ocupacional com abordagem em psicomotricidade (1-2x/semana), sendo mantida a mesma profissional que já atende o menor junto ao plano de saúde (Dra. Ruth); além de um par de órteses suro-podálicas articuladas (assestinas) e/ou tecnologia assistida, com troca a cada 06 meses. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferiu-se, em parte, a tutela de urgência, para determinar que a ré arque com os custos dos tratamentos de saúde especializados para o autor, conforme descritos na inicial, contendo: fisioterapia neurológica infantil (1 vez por semana), hidroterapia (1 vez por semana), avaliação neuropsicológica (1 vez a cada dezoito meses), terapia ocupacional (1 a 2 vezes por semana), psicologia infantil (1 vez por semana), psicopedagogia (1 a 3 vezes por semana), por prazo indeterminado, necessário ao tratamento especializado e integral do autor Vinicius de Oliveira Honório, conforme receituários médicos constante nos autos, respeitado o direito de que a requerida se utilize de profissionais a ela conveniados, desde que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos. Indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para o fornecimento do par de órteses suro-podálicas articuladas (assestinas) e/ou tecnologia assistida (fls. 75/77). O autor noticiou o descumprimento da tutela de urgência (fls. 79/81) e postulou pela reconsideração da decisão que indeferiu o fornecimento de órteses ao autor, juntando receita médica (fls. 82/86). A requerida, devidamente citada e intimada, comprovou o cumprimento da tutela de urgência, com juntada de documentos por parte da requerida (fls. 87/115), e contestou o feito (fls. 116/152). Ofertou-se réplica (fls. 305/341). O autor requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 351/352). Sobreveio decisão do recurso de agravo de instrumento (nº 2145668-36. 2021.8.26.0000) interposto pelo requerente, em que se negou a antecipação da tutela recursal (fls. 392). Posteriormente, houve, em razão da desistência do prosseguimento do recurso pelo agravante (fls. 393), a denegação monocrática do seguimento (fls. 395). Na sequência, o autor desistiu do pedido de fornecimento de órteses (fls. 399/400). A Unimed requereu a produção de prova documental, oral e pericial (fls. 406/407). O feito foi saneado (fls. 414/416), ocasião em que deferida a realização de perícia médica; as partes ofertaram seus quesitos (fls. 420/421 e 426/429). Juntou-se resposta ao ofício encaminhado à AACD (fls. 433/436), com manifestação do autor (fls. 444). O autor requereu a ampliação da tutela de urgência (fls. 450/459) e, após concordância do Ministério Público (fls. 462/463), o pedido foi parcialmente deferido para determinar que a ré disponibilizasse ao autor a) sessões de fisioterapia motora e aquática com profissional especialista em afecções neurológicas e osteo-musculares, 02 vezes por semana com duração de 01 hora cada, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o relatório médico de fls. 453; e b) exame de marcha pré-operatório para avaliação das alterações residuais; tudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes indicados no relatório médico de fls. 455. Após manifestações da Unimed e do autor (fls. 474/486, 487/494, 498/499 e 505/507), indeferiu-se o pedido de tutela de urgência para penhora de valores da requerida (fls. 512/513). Juntou-se o laudo pericial (fls. 581/597), sobre o que as partes se manifestaram (fls. 601/605 e 606/610). Encerrou-se a instrução, com dispensa da produção de prova oral, as partes ofertaram seus memoriais (fls. 626/631 e 632/637). O Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação, "condenando-se a UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA a custear o tratamento postulado pela parte autora, facultada a utilização de profissionais a ela conveniados, desde que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos e não necessariamente por aqueles indicados pelo autor, mantendo-se apenas o acompanhamento com o médico dr. Mauro César de Morais Filho (CRM 90.872), dado seu status de exclusividade; e julgando improcedente o pedido de danos morais". É o relatório. Decido. Passo a julgar o feito, observando a desnecessidade da produção de prova oral, pois a matéria controvertida depende de documentos e perícia médica, que já se encontram juntadas aos autos, tornando perfeitamente possível o julgamento com os elementos já coligidos, não havendo necessidade de outras para o convencimento do Juízo no presente caso. Afasto, de início, a preliminar de cerceamento de defesa. Efetivamente, as provas que foram produzidas ao longo do processo são suficientes para a formação do convencimento judicial necessário para o julgamento da demanda. Ademais, é de se destacar que como principal destinatário da prova, cabe ao juiz examinar sua pertinência e relevância, cumprindo-lhe impedir atividade probatória desnecessária ou protelatória (JOÃO BATISTA LOPES, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, coord. CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, pág. 248; grifei) (Apelação nº 1054805-81.2017.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator: Cesar Ciampolini, 03.10.2019) A ação é parcialmente procedente. Destaco que, em conformidade com o já mencionado pelo Parquet, a incontroversa relação contratual existente entre as partes, por sua natureza, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, observadas as Súmulas nº 608 do STJ e nº 100 do TJSP. Ressalto, ainda, que o autor desistiu do pedido inicial de fornecimento de órteses (fls. 399/400). No tocante aos demais tratamentos, tem-se que o autor demonstrou ter sido diagnosticado com paralisia cerebral diplegia, dilatação ventricular compensada e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH - tipo combinado) - CID G.80, F90, G91.9. Também ficou comprovada a negativa administrativa por parte da ré em custear o tratamento com profissionais habilitados ou de fornecer o tratamento através de seus conveniados. Isso porque o contrato existente tem como objetivo a devida tutela do direito à saúde do autor, e não possível que se admitam restrições, contrariamente ao direito, que objetivem limitar seu alcance, em especial quando se alega a "ausência de cobertura contratual para o tratamento". A lide reside no reconhecimento da obrigação da requerida em fornecer à parte autora, através de sua rede conveniada, ou custear-lhe caso não possua conveniados habilitados, os tratamentos prescritos na inicial à parte autora, ainda que não haja previsão expressa do tratamento postulado nas normas da ANS, ou previsão contratual expressa nesse sentido. Nesse sentido, a negativa da ré se revela abusiva, porquanto compete ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento ou o procedimento utilizado para a melhora do requerente. É indubitável a relação de consumo desenvolvida entre as partes e a submissão do contrato firmado ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se às cláusulas restritivas de direito, a interpretação mais benéfica ao consumidor. Entende-se que o rol previsto pela ANS é um rol mínimo, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, por não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes. Ainda, é nesse sentido o teor do enunciado nº 102 da Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. E não é outro o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: Agravo de Instrumento. Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante arque com tratamento multidisciplinar da agravada - Configuração do pressuposto da probabilidade do direito - Agravada que é portadora de autismo com prescrição médica para tratamento multidisciplinar - Operadora que recusa cobertura ao tratamento, por não haver previsão contratual - Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo - Agência reguladora que não pode limitar direito de forma a tornar inócuo o tratamento - Razoável a interpretação das cláusulas contratuais a favor do consumidor aderente - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20061956920208260000 SP 2006195-69.2020.8.26.0000, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2021). SAÚDE - CONVÊNIO MÉDICO - Acórdão anteriormente proferido anulado - Paciente que sofre de dorsalgia - Indicação de cirurgia redutora de mamas - Afastamento da alegação de caráter estético - Doença cujo tratamento tem cobertura contratual - Caráter exemplificativo da lista da ANS - Escolha que cabe ao médico, e não à empresa de saúde, que considera questões meramente econômicas - Abusividade - Súmula 102 do TJSP - Precedentes recentes do STJ no mesmo sentido - Inexistência de overruling - Não caracterização da hipótese do artigo 1030, II, do CPC - [...] - Recurso não provido (Apelação Cível nº 1065420-96.2018.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, j. 01/06/22). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Menor em tratamento quimioterápico em decorrência de leucemia linfoide aguda. Glosas da operadora sob o argumento de que não consta do rol da ANS. Despesas em aberto junto ao hospital que acarretaram a inscrição do nome dos genitores no Serasa. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Utilização da rede credenciada. Procedimentos glosados que constam do rol da ANS. Abusividade configurada. Incidência das Súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, rol da ANS que constitui norma infralegal e não pode se sobrepor às disposições da Lei nº 9.656/98, nem às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Predominância do direito à vida. Danos morais. Indenização devida. Operadora que deu causa à negativação. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 1050371-44.2020.8.26.0100, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 18/05/22). Como bem mencionado pelo Dr. Promotor de Justiça, não bastasse já haver precedente firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1886929, no sentido de existirem situações excepcionais nas quais os planos deveriam custear procedimentos não previstos na lista, em setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.454/2022, estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, consolidando o entendimento já exarado pelo E. STJ e afastando definitivamente qualquer discussão sobre o tema. No mesmo sentido, o artigo 6º da Resolução Normativa DC/ANS Nº 465 de 24/02/2021, que garante os direitos pleiteados na presente demanda. Portanto, é de rigor a procedência dos pedidos atinentes ao custeio dos tratamentos pleiteados, observada a faculdade da requerida em utilizar, para tanto, os profissionais a ela conveniados, desde que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos e não necessariamente por aqueles indicados pelo autor. Nesse sentido foi a conclusão do laudo pericial, que indicou não haver como diferenciar a qualidade dos prestadores de serviços oferecidos pela Unimed dos prestadores requeridos pelo periciando, exceção feita ao Dr Mauro César de Morais Filho, CRM 90872, indicado no laudo como o único prestador com status de exclusividade, com técnica citada em mais de um jornal internacional como original e de valor no tratamento das deformidades dinâmicas na paralisia cerebral (fls. 592). Finalmente, o pedido de indenização por danos morais não procede, uma vez que o descumprimento contratual por parte requerida, malgrado tenha resultado emnegativa de cobertura ao autor, não foi capaz de ensejar indenização a título de danos morais, já que não se comprovou que a conduta tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual. Nesse sentido a jurisprudência colacionada pelo Parquet, que permito transcrever por se amoldar à perfeição ao presente caso: "PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS PELOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DISPOSITIVO MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÓTESE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1132467-82.2021.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para indeferir o pedido de indenização por danos morais e, confirmando as tutelas de urgência anteriormente concedidas, para impor à requerida, UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA, o dever de arcar com os custos do tratamento médico descrito na inicial, observada a desistência quanto ao fornecimento de órteses, facultada a utilização de profissionais a ela conveniados, desde que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos e não necessariamente por aqueles indicados pelo autor, mantendo-se apenas o acompanhamento com o médico dr. Mauro César de Morais Filho (CRM 90.872), em razão de seu status de exclusividade. Por ter sucumbido na maior parte, condeno a requerida, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sem custas na forma do artigo 141, §2° da Lei n° 8069/1990. Oportunamente, procedam-se às atualizações, anotações e averbações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. e C. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), LUCIANE CRISTINA COLASANTE (OAB 194855/SP), ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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