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José Maria Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 325080139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064649-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 1064649-61.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1064649-61.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MARIA DA SILVA e face da decisão de fls. 209. Alega, em síntese, que é beneficiário da gratuidade processual. Pede que tal informação conste na referida decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço e acolho os presentes embargos de declaração para sanar omissão presente na decisão embargada. Nesse passo, deverá constar o seguinte na decisão de fls. 209: A resolução n. 910/2023 editada pelo C. Órgão Especial do E. TJSP, publicada no dia 29 de novembro de 2023, determinou que os honorários periciais fixados nas perícias a serem realizadas em processos no qual a parte responsável pelo pagamento dos referidos honorários seja beneficiária da gratuidade da justiça, serão fixados de acordo com a tabela anexa na resolução. Portanto, no presente caso, atento à gratuidade deferida à parte autora, o perito deverá receber 50% dos seus honorários nos termos da Tabela Anexa à Resolução n° 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, e não com base na Tabela da Defensoria Pública. Para os fins de fixação dos honorários periciais inicialmente devidos pelo beneficiário de gratuidade de justiça, a serem custeados por recursos do orçamento do Estado, arbitro-os, nos termos da Tabela Anexa à Resolução n° 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, em 18 UFESPs (engenharia 13. outros), observando-se, em qualquer caso, o disposto no art. 2º, §3º da mesma Resolução. Portanto, visando evitar a decisão surpresa, intime-se o perito nomeado para se manifestar acerca da concordância em receber 50% dos seus honorários no importe de 15 UFESPs, referente à parte dos requerentes, beneficiários da gratuidade processual. Caso positivo, expeça-se ofício requerendo a reserva dos honorários. Após, com o depósito e a reserva, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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P.C.S. x N.V.S.

ID: 336649135

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1059702-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P.C.S.

Polo Passivo:

N.V.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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VIVIAN DONATO MORAES

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(2x) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Noemia Vieira Stivam, REQUERIDO POR Patrícia Christiane Stivam - PROCESSO Nº1059702-61.2023.8.26.0224. A MM. Juíza de D…

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P.C.S. x N.V.S.

ID: 342694556

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1059702-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

P.C.S.

Polo Passivo:

N.V.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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VIVIAN DONATO MORAES

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(2x) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Noemia Vieira Stivam, REQUERIDO POR Patrícia Christiane Stivam - PROCESSO Nº1059702-61.2023.8.26.0224. A MM. Juíza de D…

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Metalúrgica Venâncio Ltda x Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda.

ID: 296227024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173116-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA

Polo Passivo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

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EDSON GIOVANNI FANTINI DUTRA

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GUILHERME CAPRARA

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DESPACHO Nº 2173116-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173116-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Metalúrgica Venâncio Ltda - Agravado: Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. contra a r. decisão (fls. 52/53 e 70) que, em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração para manter decisão que afastou a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando-se o prosseguimento da ação. Insurge-se a agravante asseverando que o valor principal perseguido nos autos teve origem em fato gerador ocorrido anteriormente à propositura da ação de recuperação judicial da agravante (17/12/2023). Esclarece que, no processo de conhecimento nº 1061545-61.2023.8.26.0224 à fl. 44, a confirmação da prestação de serviço de frete marítimo se deu em 27/04/2023. Assim, alega que o crédito ora discutido deve ser incluído no quadro geral de credores e ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial homologado, resultando em novação de todas as dívidas sujeitas, inclusive sobre as obrigações ainda não vencidas, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/05. Pretende a extinção parcial do cumprimento de sentença em relação ao débito principal no valor de R$ 130.245,13 e, subsidiariamente, que o valor seja atualizado até a data do pedido de distribuição daquele feito, e não com base no cálculo trazido pela exequente. Dessa forma, postula pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a condenação da agravada ao pagamento dos honorários, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ausente respaldo legal para embasar o pedido formulado pela agravante, bem como ausentes os requisitos do art. 1.019, inciso I, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II do novo CPC, para que responda, no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes. Serve cópia da presente decisão como ofício. São Paulo, 10 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Guilherme Caprara (OAB: 306195/SP) - Edson Giovanni Fantini Dutra (OAB: 99595/RS) - Luiz Eduardo de Almeida Leite Caron (OAB: 334623/SP) - 3º andar

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Banco Agibank S/A x Jose Domingos Victor

ID: 312390721

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040302-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS VICTOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040302-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040302-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Jose Domingos Victor (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATOS DESCONHECIDOS. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E (III) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, “CAPUT”; ART. 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 398; SÚMULA 54, STJ; SÚMULA 297, STJ; SÚMULA 479, STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008240-30.2022.8.26.0344

ID: 310766066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008240-30.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV VANIA MARCONDES TOLEDO PRADO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008240-30.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Vania Marcondes Toledo Prado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008240-30.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Vania Marcondes Toledo Prado - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA INATIVA VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU O 4º E 5º QUINQUÊNIO E A SEXTA-PARTE DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUEREU-SE, AINDA, O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DETERMINOU A REVISÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DE DETERMINADAS RUBRICAS E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU VERBAS DOS PROVENTOS DA SERVIDORA INATIVA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SUPRESSÃO DE VANTAGENS DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO TEMA 138 DO STF.A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUPRESSÃO DO 4º E 5º QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE TORNA O ATO ADMINISTRATIVO NULO POR VÍCIO DE FORMA, SENDO CABÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE.O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PRESCREVE, SENDO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.AS VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERDEM O CARÁTER EVENTUAL E PASSAM A INTEGRAR, DE FORMA DEFINITIVA, A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INATIVO, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A VEDAÇÃO AO EFEITO "REPIQUE" IMPEDE APENAS A INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS PRÓPRIOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO É NULO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.AS VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR POSSUÍREM NATUREZA PERMANENTE, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.A PRESCRIÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, NÃO O FUNDO DE DIREITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; ART. 37, INCISO XIV; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, ART. 2º; SÚMULA 85 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 138, REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060769-60.2021.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 12.05.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1044921-42.2015.8.26.0506, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 24.09.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000402-93.2019.8.26.0650, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 17.06.2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1094676-21.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000743-26.2023.8.26.0280, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1057537-52.2023.8.26.0576, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rita Vieira Silvestre x Banco Pan S/A

ID: 320714814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055143-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA VIEIRA SILVESTRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055143-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Rita Vieira Silvestre - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thomaz Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055143-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Rita Vieira Silvestre - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DESABONADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DESABONADOR NO VALOR DE R$ 1.347,59, MAS NÃO CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARA PROVIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA, POIS O BANCO NÃO JUSTIFICOU O APONTAMENTO E O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PRESUME ADIMPLEMENTO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL E A PARTE RECORRIDA NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. O DANO MORAL É PRESUMIDO, POIS NÃO HAVIA ANOTAÇÃO VÁLIDA PRÉ-EXISTENTE, A QUAL FORA EXCLUÍDA, SEM APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, STJ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II; ART. 405; ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035347-40.2023.8.26.0562, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004649-70.2024.8.26.0318, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Lazaro da Silva Cunha (OAB: 378319/SP) - Armando Gemi Rodrigues (OAB: 220498/SP) - HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB: 164385/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1571571-61.2023.8.26.0224

ID: 301347264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1571571-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1571571-61.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1571571-61.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli x Nova Fenix Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda

ID: 331324229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1046995-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Polo Passivo:

NOVA FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLONE FIGUEIREDO

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MAIKEL BATANSCHEV

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1046995-61.2023.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli - Nova … Processo 1046995-61.2023.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli - Nova Fenix Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Diadema Triaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 555/560, decretando a falência da sociedade empresária Nova Fenix Industria e Comercio de Pecas Automotivas Lda, CNPJ/MF Nº 37.515.114/0001-84, com a nomeação da administradora judicial F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, a qual apresentou termo de compromisso às fls. 567/571, tendo assumido regularmente o encargo. A falida, inconformada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação às fls. 572/579. Manifestação da administradora judicial às fls.598/622 e às fls.759/764, pleiteando providências e apontando a existência de erro grosseiro, por parte da falida. Decido. Com razão a administradora judicial. Nos termos do art. 100, da Lei nº 11.101/2005, o recurso cabível contra a sentença que decreta a falência é o agravo de instrumento. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alinhada ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), é pacífica ao reconhecer que a interposição de recurso diverso do legalmente previsto configura erro grosseiro, não sendo hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Vejamos: "Habilitação de crédito trabalhista. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da decretação da falência. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido." (TJSP - 0010792-62.2022.8.26.0577, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 22/09/2023, Data de Publicação: 22/09/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de erro material - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que era possível a fungibilidade recursal - Decisão embargada que apontou o erro grosseiro e a impossibilidade de conhecimento do recurso - Legislação de regência claríssima sobre o recurso cabível - Embargos rejeitados." (TJSP - 1042954-69.2022.8.26.0100, Relator(a): J. B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 08/08/2023) Ressalte-se que não há nos autos qualquer indício de induzimento ao erro por parte deste Juízo que justificasse eventual mitigação da regra legal, tampouco se verifica situação excepcional que autorizasse o recebimento do recurso inadequado por força da instrumentalidade das formas. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. No tocante aos requerimentos formulados pela Administradora Judicial às fls. 598/622, verifica-se que as diligências postuladas se coadunam com os poderes conferidos à auxiliar do Juízo, e se revelam úteis e necessárias à instrução do feito, notadamente para a adequada identificação dos ativos da falida, eventual responsabilização dos sócios e localização da sede empresarial. Diante do exposto DEIXO DE CONHECER do recurso de apelação interposto às fls. 572/579, por incabível, diante do erro grosseiro na escolha da via recursal, sendo inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade. Por consequência, tornos em efeito a decisão de fl.756. No mais, ACOLHO os requerimentos formulados pela Administradora Judicial às fls. 598/622, e determino: a) A intimação dos sócios da falida, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem esclarecimentos e informem a localização da sede da sociedade; b) O regular prosseguimento dos atos de constatação e das demais diligências necessárias à instrução do feito falimentar. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 311474/SP), MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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P.O.M. x S.J.M.

ID: 341312707

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058635-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

P.O.M.

Polo Passivo:

S.J.M.

Edital

Advogados:

PRISCILA DA SILVA BONUCCI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1058635-61.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENR…

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