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Antonio Donizete Bega De Almeida x Banco Safra S/A e outros

ID: 279947357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064847-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE BEGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1064847-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Donizete Bega de Almeida - Reqdo: Banco Safra S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Itaú Unibanco S.A - Vistos. Antonio Donizete de Bega de Almeida promove ação visando a repactuação de dívidas (superendividamento), nos temos art. 104-A do CDC, em desfavor de Banco Itaú Unibanco S/A, Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Banco Santander (Brasil S/A) e Banco Safra S/A. Em síntese o autor afirma que teria assumido as dividas descritas a fls.11. O autor assevera que a cobrança das suscitadas dividas lhe impediria a existência digna, na medida em que comprometeria cerda de 92% de seus rendimentos mensais. Por conta do exposto, autor pretende: "Seja implantado o JUÍZO 100% DIGITAL neste feito, na forma da Resolução CNJ n° 345/2020; b) Deferir à parte autora o beneficio de litigar ao abrigo da Gratuidade de Justiça; c) Liminarmente, e inaudita altera pars, deferir a tutela provisória, para: - Limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dividas a 30% dos vencimentos da parte autora; Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, no menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; Ainda, como efeito da tutela provisória, determinar sos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual sugere em R$500,00 diários a se consolidat em 90 dias; d) Em razão de a parte autora concordar com a solução amigável do litigio, a citação e intimação da parte demandada, por meio eletrônico (art. 246, CPC c/c art. 2º, parágrafo único, Resolução CNJ nº 345/2020), ou, caso a empresa não conste no banco de dados, por Correios, para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, em data a ser fixada por Vossa Excelência, sob pena de aplicação de multa (§8º do art. 334, CPC), bem assim para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; e) Determinar a juntada pelas instituições financeiras dos contratos que a parte autora não apresenta nos autos, uma vez que não possui as cópias, nos termos dos arts. 6º, VIII do CDC e 396 do CPC; f) Fazer constar da intimação para a audiência a advertência constante do § 2º do art. 104-A do CDC, de que "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. g) Acaso exitosa a conciliação, requer seja homologado por sentença o acordo havido entre as partes; h) Para a hipótese de acordo parcial ou não existência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC, adotando-se o rito processual ali determinado; i) Ao final, configurando-se a hipótese legal, condenar os demandados a suportar os ónus legais e juridicos da sucumbencia, dentro das balizas do artigo 85 do CPC. j) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos (legal ou moralmente), em especial a juntada de documentos, a inspeção judicial, o depoimente pessoal do demandado, oitiva de testemunhas e provas técnicas etc." Na referida decisão, foi observado que estariam presentes os requisitos necessários para a qualificação do autor como superendividado. A referida decisão indeferiu o pedido liminar. No mais, foi determinada a convocação dos credores indicados na peça vestibular, conforme os termos da recomendação nº 125/2021 do CNJ. Os autos, em seguida, deveriam ser encaminhados ao setor de conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A fls. 300 e ss., consta o termo da audiência de tentativa de conciliação para a superação do superendividamento. Houve acordo entre Itaú e Banco S/A, Luisa Crede S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e o autor. Remanesceram, inconciliados, Banco Santander S/A e Banco Safra. A fls.311 e ss., Banco Safra S/A apresentou contestação. Em sintese, foram suscitados os seguintes argumentos: 1) O feito deveria ser extinto sem análise de mérito, tendo em vista que os contratos suscitados teriam sido liquidados em 14 de novembro de 2023. 2) Impugnação ao beneficio da gratuidade e de justiça. O réu afirma que o autor teria evidenciado o imposto de renda correspondente a R$2738,30. Tal situação não permitiria que o autor figurasse como superendividado. 3) Por outro lado, o autor também assevera que deveriam ser apresentados documentos relativos ás rendas de seu respectivo cônjuge. 4) Impugnação ao valor da causa, que deveria corresponder a R$ 25.000,00. Esse seria o valor correspondente à controvérsia. 5) Não haveria violação ao preceito que estipularia a margem consignável correspondente a 30%; 6) O autor deveria ter feito prova de que, ao menos pelo prazo de 1 ano, as dívidas seriam pagas exclusivamente com a renda obtida pelo autor; 7) O autor deveria ter indicado a relação de bens imprescindíveis à sua subsistência, de maneira que seria possivel, desta forma, compreender quais bens poderiam ser utilizados para a quitação do débito respectivo. 8) Inaplicabilidade da lei do superendividamento para os empréstimos consignados, em razão do que dispõe o art. 4" do decreto n°11.150/2002, art.4°, letra H. do decreto nº 11.150/2022; 9) A repactuação da dívida, em 60 meses, tal como preconizado pela lei de superendividamento, somente seria possível se houvesse o aumento do valor da parcela, circunstância esta que poderia prejudicar a subsistência do autor e, considerado de outra forma, implicaria em prejuízo ao réu. Assim, não existiriam os elementos necessários para a aprovação do plano de pagamento respectivo; 10) O Código de Defesa do Consumidor não seria aplicado ao caso concreto. Para a obtenção de cópia dos contratos em discussão, seria necessária a formulação prévia de pedido administrativo, em razão do exposto nos autos do recurso especial n°1.349.453/MS. Na hipótese de acolhimento da pretensão vestibular, a verba de sucumbencia, ainda assim, deveria ser atribuída ao autor, com base no principio da causalidade. Em pedido subsidiário, pretende-se que, caso haja condenação do réu ao pagamento de verba de sucumbencia, que o valor seja calculado com base no ganho efetivamente obtido pelo autor, com a repactuação da dívida. Para fins de prequestionamento, o réu suscita que a repactuação da dívida, em tese, implicaria: A) Em violação ao princípio do pacta sumt servanda; Contrariaria o disposto no art. 46 e no art. 6º, inciso V, na parte final, de Código de Defesa do Consumidor, B) Negaria a vigência ao teor da Lei 4595/64 C) Haveria negação de vigência ao parágrafo único do art. 28, da Lei 9.868/99, cujo teor compreendeu que a decisão proferida na ADIM n"04-Distrito Federal, não teria efeito vinculante, D) Negaria a vigència ao disposto no art. 27, § 5º, da Lei 9.069/95; E) Negaria a vigencia à redação da Lei 10.931/2004; F) Negaria a vigência à redação do art.42, do Código de Defesa do Consumidor Por conta do exposto, o réu pretende a extinçãodo feito sem análise do mérito, ou caso superado, que o pedido vestibular seja julgado improcedente. Em sintese, foram suscitados os seguintes argumentos: 1) Inepcia da exordial, porque o autor deveria ter indicado, no pólo passivo, todos os seus credores, em razão do que disporia o art. 104-a do Codigo de Defesa do Consumidor. 2) O autor deveria ter indicado todas as obrigações com relação às quais pretenderia controverter, 3) O autor não teria discriminado os valores com relação aos quais pretenderia dispor, para que fosse possível o cálculo do minimo existencial respectivo. 4) Impugnação ao valor da causa. O réu afirma que o valor da causa teria sido atribuído de forma incorreta, razão pela qual pretende a sua correção. 5) Não haveria demonstração de ser o autor superendividado para os fins preconizados; 6) A imposição do acordo significaria violação de pact sunt servanda; 7) O crédito consignado teria sido conferido conforme a lei, razão pela qual não haveria necessidade de mudança contra as obrigações assumidas; 8) Não haveria demonstração dos gastos aludidos na peça vestibular. O réu afirma que o autor, no apresentar o seu comprovante de pagamento de aluguéres, apresentou o documento cujo teor indicaria que o responsável pelo pagamento de aluguéres seria terceiro, e não o próprio autor. (ver fls.497 e fls. 498). 9) O réu pugna pela expedição de oficios à Receita Federal e a outras instituições financeiras, para a apuração correta da real situação financeira vivida pelo autor. 10) O plano de pagamento ofertado deveria ser desacolhido, na medida em que o autor teria previsto uma redução de 70% do valor da divida principal, sem que houvesse respaldo em lei para tanto. O réu não concorda com o exposto, na medida em que o texto do art. 104-b da lei do Código de Defesa do Consumidor lhe garantiria o recebimento, ao menos, da divida principal; 11) Não haveria respeito à consignação limitada a 30%, de maneira que não haveria a possibilidade de mudança dos termos pactuados, originalmente; 12) Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto Por conta do exposto, o réu pretende o acolhimento dos pedidos preliminares e, subsidiariamente, a improcedència do pedido vestibular. A fls. 557, Banco Daycoval, comparece aos autos para informar que teria recebido carta convocatória, que, na verdade seria direcionado ao Banco Safra S/A. A fls. 571 e ss., o autor apresentou sua réplica. Com a decisão de fls. 604/610, as partes foram instadas a especificarem e justificarem as suas provas. As fls. 615 e seguintes, Antônio comparece aos autos para informar que sua prova seria exclusivamente documental. O autor pugna pela produção de prova pericial dos contratos celebrados, para esclarecer se estarão ele quitados ou não. O autor também pretende a nomeação de administrador judicial para apresentação do plano que contemple medidas de contemporização ou atenuação dos encargos. Houve apresentação de quesitos para tanto. A fl. 620, Banco Safra comparece aos autos para informar que não possuiria provas a produzir e pretenderia a sua exclusão do polo passivo. As fls. 621 e seguintes, Banco Santander comparece aos autos para solicitar a expedição de ofício à Receita Federal e a expedição de ofício ao Sisbajud no intuito de identificar ativos de titularidade de Antônio. A fl. 623, Itaú informa não ter interesse na produção de outras provas. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo que já foi realizada a audiência prevista no artigo 104-a do código código de defesa do consumidor. Nesse sentido, a hipótese é saber se possível seria avançar ao procedimento estatuído no artigo 104-b do código de defesa do consumidor. Neste contexto, observo que a contestação apresentada por Banco Safra suscitou que os contratos aludidos na peça vestibular teriam sido liquidados no dia 14/11/2023, de maneira que não haveria motivo para a sua inclusão no polo passivo desta demanda. Com relação ao exposto, em réplica (fls. 571 e seguintes), observo que o autor não trouxe manifestações específicas sobre o tema. Conforme fls. 594 e seguintes, o autor afirma que o Banco Safra teria apresentado defesa lastreada em três empréstimos consignados, concedidos com menos de três meses de diferença de um com relação ao outro. Ocorre que se a obrigação já teria sido liquidada, então, simplesmente não haveria dívida a ser objeto de repactuação. Não houve nenhuma manifestação específica do autor com relação ao tema. Compreendo, nesse contexto, que o argumento apresentado por Banco Safra restou incontroverso. Nesse sentido, ACOLHO a tese de ilegitimidade passiva, porque não e mais, existiriam dívidas assumidas junto ao Banco Safra passíveis de repactuação (as dívidas já teriam sido liquidadas). Por conta do exposto, EXCLUO Banco Safra da lide, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código processo civil Em razão do exposto, condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, no importe correspondente a 10% sobre o valor da dívida que alegava ser passível de repactuação. Todavia, o autor está dispensado do pagamento da verba de sucumbência, porque beneficiário da gratuidade de justiça. Banco Safra havia impugnado também a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que o autor possuiria renda correspondente a R$2738,30. Afasto a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, porque decisão preferida as fls. 124 e seguintes reconheceu a hipótese de superendividamento. Tal quer dizer que, não obstante a dívida declarada, é certo que as obrigações assumidas pelo autor seriam maiores do que as suas rendas. Ausentes novos motivos para alteração do julgado suscitado, a hipótese é de manutenção do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, a concessão da benesse era imperiosa. As fls. 184 e seguintes, Banco Santander apresentou contestação. Em primeiro lugar, o Banco Santander afirmou que seria necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os credores do autor. O argumento não convence porque não são todas as dívidas do credor que serão passíveis de repactuação. De fato, não podem ser submetidas ao procedimento de superação do superendividamento as dívidas referidas no artigo 104-A. §1º e no artigo 54-A, §3º, ambos no Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvidas de que os credores que titularizem tais dívidas não integrarão o polo passivo. Não há litisconsórcio passivo necessário, portanto. Neste mesmo sentido, os Enunciados ns. 9 e 10, ambos originários da II Jornada CDEA de pesquisa (vide Marques, Claudia Lima; Rangel, Andréia Fernandes de Almeida. Enunciados das I e II Jornadas de Pesquisa CDEA: superendividamento e proteção do consumidor, UFRGS-UFRJ-BRASILCON-PUCRS-UNINOVE-PROCON/SP.Revista de Direito do Consumidor. vol. 139. ano 31. p. 397-408. São Paulo: Ed. RT, jan.-fev./2022. Disponível em Documento | Revista dos Tribunais . Último acesso em 09/10/2022 Nesse contexto, respeitada as opiniões em sentido contrário, o litisconsórcio a ser formado é facultativo. Pelas mesmas razões, não existe razão para que o autor fosse obrigado a pleitear com relação a todas as obrigações pendentes de quitação. Nesse sentido, nada impede o prosseguimento da lide. Em seguida, Banco Santander afirma que o autor não teria discriminado os valores que pretenderia repactuar. Na verdade, o que o autor precisaria apresentar era o plano de quitação da dívida. Na medida em que o referido plano já foi recusado na audiência prevista no art. 104-A do CPC, não existe motivos para que o tema seja rediscutido. Houve apresentação de impugnação ao valor da causa. Banco Santander afirma que o valor seria incorreto. O problema está no fato de que Banco Santander não indicou o valor que entenderia ser cabível para o caso concreto. Assim, sem que o réu demonstre qual valor da causa seria correto e porque ele mesmo não conseguiu indicar o valor específico para os fins colimados, a hipótese é de afastar a tese relativo a impugnação ao valor da causa. No que tange à demonstração quanto a ser o autor a pessoa superendividada, impõe-se reconhecer que tal hipótese já foi superada, conforme os termos da decisão de fls. 124 e seguintes. Naquela oportunidade, houve expressa o reconhecimento de que as obrigações assumidas pelo autor seriam superiores as suas vendas (vide fls. 124 a 126, especificamente). Logo, a não ser que surja prova nova em sentido contrário, a presunção é de que ainda seria atual a conclusão pela condição de superendividado do devedor. A argumentação referente à violação do pacta sunt servanda não convence: a Lei de Superação do Superendividamento se amolda ao microssistema de providências legislativas que visam garantir a subsistência da pessoa física ou jurídica. De fato, o Estado Social brasileiro busca evitar o perecimento de tais pessoas, contribuindo para a sua subsistência, seja por meio da flexibilização de prazos ou por meio da redução de dívidas, a exemplo da recuperação judicial, seja por meios mais drásticos, tal como se observa nos procedimentos relativos à falência ou à insolvência civil. Em todos os procedimentos supramencionados, o pacta sunt servanda é flexibilizado, para que haja a efetivação de um valor maior, qual seja, a suscitada subsistência do devedor. Nesse sentido, não vislumbro que a redação da lei do superendividamento viole qualquer texto constitucional, tendo em vista que a formação de uma sociedade justa e solidária é um dos principais desideratos de nossa sociedade, conforme disciplina o artigo 3º, I, da Constituição Federal. Outro argumento apresentado pelo Banco Santander consiste na alegação de que os empréstimos consignados teriam sido concedidos conforme os termos da lei. O detalhe está no fato de que o procedimento referente à superação do superendividamento não envolve discussão quanto à regularidade das obrigações assumidas pelo autor. Em outras palavras, não se trata de revisão das obrigações contratuais e não há discussão com relação à invalidade ou eficácia dos negócios jurídicos celebrados. A única finalidade é viabilizar que a dívida seja quitada sem que haja o sacrifício da subsistência do devedor. Por conta do exposto, as discussões referentes a validade ou descumprimento da lei de consignação, simplesmente serão temas não abordados para os fins desses autos. Ato contínuo, Banco Santander informa que o autor não teria comprovado as suas despesas. Prova disso estaria no fato de que, ao suscitar despesas referentes a alugueres, o autor teria apresentado documento cujo teor indicaria que o responsável pelo pagamento dos alugueres seria terceiro, e não o próprio autor. Aqui, é necessário atentar ao que expõe a Exordial. A tabela de fls. 11 indica quais seriam as dívidas objeto de repactuação. A tabela de fl. 12 informa quais seriam as despesas ordinárias que também deveriam ser suportadas pelo autor.Constam despesas referentes a aluguel, telefone, água, gás, luz, alimentação, saúde, e prestação de carro. A soma dos valores ilustrados a fl. 12 revela que o total das obrigações mensais assumidas pelo autor, apenas com relação as suas despesas ordinárias, corresponderiam a R$7.192,50. De fato, o documento de fl. 39 informa que a dívida referente a aluguel seria suportada por Renan Miranda da Silva Voz (vide fl. 39). Nesse contexto, a referida dívida não pode ser atribuída ao autor, simplesmente porque o documento não indica ser o autor o responsável pelo pagamento do débito correspondente. Assim, montante relativos a R$2443,30 não podem ser atribuídos a Antônio. Também não observo despesas que comprovem gastos de alimentação no importe correspondente a $1.200,00. Também não há comprovação do pagamento de plano de saúde, no importe correspondente a R$500,00. Não obstante, é certo que a soma das demais despesas ordinárias elencadas a fl. 12 podem ser atribuídas ao autor. Dentre as despesas ordinárias mensais, o autor elencou também as prestações para a aquisição de veículo. É interessante destacar que não houve a apresentação de argumentos quanto à aquisição do veículo se tratar de compra suntuosa ou de ser exemplo de aquisição de bem de alto valor. De fato, o documento de fl. 76 confirma que o autor arcaria com despesa mensal correspondente a R$2340,00. Ocorre que não se trata de veículo novo. A falta de impugnação das partes com relação à despesa em apreço denota não se tratar de dívida proibida de repactuação, nos moldes retromencionados. Nesse sentido, ao final das contas, é certo que a soma das demais despesas comprovadas superam as rendas do autor, quando somadas as demais obrigações submetidas a repactuação. Nesse contexto, reconheço, mais uma vez, que o autor é pessoa superendividada. Houve a formulação de pedido, por parte do Banco Santander, para que houvesse a expedição de ofício da Receita Federal para a identificação de ativos de titularidade do autor. Trata-se de medida salutar: é necessário saber qual a efetiva condição financeira do autor. Tal condição financeira não será avaliada apenas com relação à sua renda, mas também com relação ao seu patrimônio. É possível a existência de bens imóveis e bens que levem a conclusão diferente daquela originalmente constatada pelo juízo. Assim, determino a consulta junto à Receita Federal, por meio do sistema Infojud, para que venham as informações atuais relativas as declarações de imposto de renda de Antônio. Também autorizo as consultas a serem feitas pelo sistema Sisbajud e Renajud, quanto a identificação de eventuais bens atualmente de propriedade do autor. As custas referentes a tais despesas deverão ser suportadas por Banco Santander, na medida em que é dele o interesse na delação probatória suscitada. Assim, afastadas as preliminares de mérito referidas, aguarda-se, por 60 dias, o resultado da diligência referente à consulta junto à Receita Federal e às demais instituições financeiras, tal como supramencionado. Com o resultado, será possível afastar efetivamente a existência de outros bens que possam ser levados em consideração até mesmo para elaboração do plano de pagamento de dívidas compulsório, conforme a redação do artigo 104-b do código de defesa do consumidor. Cumpra-se. Int.

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