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M. A. De I. L. x M. M. C. O. E.

ID: 313500738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026818-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE I. L.

Polo Passivo:

M. M. C. O. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026818-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026818-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. A. de I. LTDA e outro - Apelado: M. M. C. O. E. - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C.C. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMPRESA DE COMÉRCIO ONLINE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS CONTRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., VISANDO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À SUA CONTA NA PLATAFORMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA PELAS RÉS E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RÉS NÃO COMPROVARAM IRREGULARIDADES POR PARTE DA AUTORA QUE JUSTIFICASSEM O BLOQUEIO DA CONTA.4. O BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA SEM PROVA DE IRREGULARIDADE CONFIGURA ILICITUDE E GERA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. 5. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 227, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANOS MORAL”. DANO MORAL, NO CASO, CONFIGURADO, CUJO VALOR CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º

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Processo nº 0017242-06.2023.8.26.0506

ID: 304067652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017242-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTAMARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 0017242-06.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1029241-41.2020.8.26.0506) (processo principal 1029241-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações d… Processo 0017242-06.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1029241-41.2020.8.26.0506) (processo principal 1029241-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wagner Santamaria - Vistos. Com a concordância da parte exequente (fls.101), acolho a impugnação de fls. 88/90, homologo os cálculos de fls.91 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$11.023,62 (atualizado até maio/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 0017242-06.2023.8.26.0506

ID: 304066313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017242-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTAMARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 0017242-06.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1029241-41.2020.8.26.0506) (processo principal 1029241-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações d… Processo 0017242-06.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1029241-41.2020.8.26.0506) (processo principal 1029241-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wagner Santamaria - Vistos. Com a concordância da parte exequente (fls.101), acolho a impugnação de fls. 88/90, homologo os cálculos de fls.91 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$11.023,62 (atualizado até maio/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 0009694-56.2025.8.26.0506

ID: 314380178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009694-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0009694-56.2025.8.26.0506 (processo principal 1000531-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Na forma do… Processo 0009694-56.2025.8.26.0506 (processo principal 1000531-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Phatto Interiores - Móveis E Decorações Ltda x Carla Luiz Caetano Barros

ID: 328545623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024212-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHATTO INTERIORES - MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUIZ CAETANO BARROS

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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ELTON JUNIOR DA SILVA

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Processo 0024212-22.2023.8.26.0506 (processo principal 1016245-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Phatto Interiores - Móveis e Decorações Ltda - Carla Luiz Caetano Barros - Vis… Processo 0024212-22.2023.8.26.0506 (processo principal 1016245-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Phatto Interiores - Móveis e Decorações Ltda - Carla Luiz Caetano Barros - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora dos valores provenientes de aluguéis percebidos pelo executado, como forma de satisfação do crédito exequendo. A pretensão encontra amparo no art. 835, I, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de penhora de bens do devedor, inclusive créditos, como é o caso dos aluguéis. Ademais, o art. 139, IV, do CPC, confere ao juízo poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. No caso dos autos, restou demonstrado que o executado é proprietário de imóvel locado, sendo legítima a constrição dos valores decorrentes da locação, uma vez que se trata de receita disponível e não destinada à subsistência do devedor. Diante do exposto, acolho o pedido de penhora dos aluguéis percebidos pelo executado. Intime-se o locatário do imóvel, para que, a partir do recebimento da intimação, passe a depositar os valores dos aluguéis diretamente em conta judicial vinculada a estes autos, sob pena de responsabilidade legal, bem como para informar qual a Administradora do Imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à administradora do imóvel, se houver, para que informe os dados do contrato de locação, valores pagos, datas de vencimento e demais informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o executado, por seu advogado ou pessoalmente, para ciência da constrição e eventual manifestação no prazo legal. A fim de possibilitar o cumprimento pela Unidade Cartorária, intime-se o exequente para promover o recolhimento das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Processo nº 0004438-06.2023.8.26.0506

ID: 304253038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004438-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0004438-06.2023.8.26.0506 (processo principal 1035413-28.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 71/73: tr… Processo 0004438-06.2023.8.26.0506 (processo principal 1035413-28.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 71/73: trata-se de pedido de sucessão processual da empresa executada fundado por analogia ao art. 110 do CPC. Argumenta a exequente que a referida empresa foi declarada inapta e, portanto, por ser um obstáculo para a satisfação do crédito diante de supostas fraudes, seria possível substituir a empresa pelo sócio proprietário como sucessor do débito, permitindo o prosseguimento da demanda. Por fim, solicita-se a substituição do polo passivo pelo sócio-proprietário responsável.. Quando uma empresa é declarada inapta, ela não é automaticamente encerrada. A inaptidão significa que a empresa está irregular perante a Receita Federal devido à omissão de algum tipo de declaração ou de outras obrigações fiscais exigidas. Todavia, a empresa permanece existente juridicamente sendo passível sua regularização a fim de tornar-se apta novamente. O fato da pessoa jurídica ter tornado-se inapta, isto é, tornou-se irregular perante a Receita Federal, por si só, não autoriza a inclusão de seus sócios no polo passivo da ação, conforme demonstra o entendimento deste Tribunal: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da Exequente. Alegação de que houve baixa da sociedade junto à Receita Federal. Inaptidão ou baixa na Receita Federal que não se mostra razoável ou adequado para sucessão processual. Ausência de morte da pessoa jurídica. Não há prova de distrato, extinção da empresa ou liquidação dos ativos e passivos. Personalidade jurídica que subsiste. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052040-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Sendo assim, indefiro o pedido de sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Por fim, requeira a parte exequente o que de direito em 05 dias a fim de dar prosseguimento ao feito. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0011867-53.2025.8.26.0506

ID: 307969706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011867-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011867-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1025557-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do … Processo 0011867-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1025557-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. Ribeirão Preto, 25/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1021386-06.2023.8.26.0506

ID: 293557188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021386-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1021386-06.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Fls. 71: Nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69, al… Processo 1021386-06.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Fls. 71: Nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, fica convertida a presente busca e apreensão em ação executiva, devendo a serventia realizar as necessárias anotações, inclusive alterando o valor da causa para R$ 11.508,26. CITE-SE o(a) executado(a), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a) executado(a) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a), executado(a) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica o executado ciente de que, na ausência do pagamento voluntário do débito e da oposição de embargos, serão iniciados os atos constritivos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como carta. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1037973-06.2023.8.26.0506

ID: 294777572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037973-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1037973-06.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta, em 2023, pelo pai W.M. de S., em face dos … Processo 1037973-06.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta, em 2023, pelo pai W.M. de S., em face dos filhos N.D. de S. e W.N.D. de S., nascidos em 22/05/2006 (fls. 27) e 05/04/2000 (fls. 29), na qual apenas o requerido W.N.D. de S. foi citado (fls. 58) e deixou transcorrer in albis. Considerando que o correquerido N.D. De S., não foi encontrado para ser citado (fls. 65; 115), certifique, a serventia, fazendo constar se todos os endereços encontrados e/ou informados, nestes autos, foram regularmente diligenciados. No mais, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu N.D. de S.: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Encontrados endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Sem prejuízo das diligências, considerando que o processo tramita há mais de 2 (dois) anos, CITE-SE N.D. de S. (fls. 115) POR EDITAL, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Servirá a presente como mandado a ser cumprido com as formalidades e cautelas de praxe. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ERICA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 184902/MG)

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Facci E Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda Simone Borges Gouveia x Gislaine Cristina Faustino

ID: 309688958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040883-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACCI E NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIMONE BORGES GOUVEIA

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA FAUSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

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JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040883-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040883-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda Simone Borges Gouveia - Apelada: Gislaine Cristina Faustino (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INICIATIVA DOS COMPRADORES DIFICULDADE FINANCEIRA AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PERCENTUAL DE 20% CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018 TETO LEGAL POSTERIOR DE 25% NÃO IMPLICA FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO MÁXIMO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO FOI DE RETENÇÃO DE 20% A 25% HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL NA ORIGEM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. É VÁLIDA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUANDO A RESOLUÇÃO OCORRE POR INICIATIVA DOS COMPRADORES, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 2. O CONTRATO FOI CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/2018, MAS O PERCENTUAL ADOTADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA E RESPEITA O TETO PREVISTO NA NOVA LEGISLAÇÃO. 3. A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 25% NÃO PROSPERA, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO INDICAVA O PERCENTUAL DE 20% COMO ADEQUADO. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Tiago Mastrange da Silva (OAB: 320440/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 5º andar

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