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M.P.D.E.D.S.P. x Gustavo Evangelista Barreto

ID: 339439903

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilhabela Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-60.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO

Edital

Advogados:

MARCUS ELOY DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). ISABELLA CAROLINA MIRANDA RODRIGUES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). ISABELLA CAROLINA MIRANDA RODRIGUES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 60503517, mãe ZENAIDE EVANGELISTA BARRETO, Nascido/Nascida 07/05/2001, natural de Sao Sebastiao - SP, com endereço à RUA JOSE CARLOS SIQUEIRA, 652, BARRA VELHA, RUA JOSE CARLOS SIQUEIRA, CEP 11630-000, Ilhabela - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" (duas vezes) e Art. 150 § 1º ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500567-60.2021.8.26.0247, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 12 de setembro de 2021, em horário incerto, na Rua Pedro Luciano Pinho, n. 91, Zabumba, nesta cidade e Comarca, GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO, qualificado a fls. 14, entrou na residência de Zenaide Evangelista Barreto de maneira clandestina, astuciosa e contra a sua vontade expressa e tácita, utilizando-se de violência. Consta, também que, na mesma data, em horário próximo das 15 horas, no mesmo logradouro acima informado, GUSTAVO EVANGELISTA BARRETO, já qualificado, ameaçou, por gestos e palavras, de causar mal injusto e grave em desfavor de ZENAIDE EVANGELISTA BARRETO." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 06 de abril de 2022.

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J.P. x P.H.D.O. e outros

ID: 336753586

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-98.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

P.H.D.O. R.D.Q.D.S.

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Produção, RG 37703984, CPF 406.764.188-56, m… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Produção, RG 37703984, CPF 406.764.188-56, mãe ELIZABETE PORTO DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 05/01/1996, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Email: pedrinho.bdl_000@hotmail.com, com endereço à Rua Maraney, 230, Casa 03 / (11) 95688-3222, Vila Santana, CEP 04679-130, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500567-98.2023.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 26 de maio de 2022, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, qualificado em fls. 84, obteve para si vantagem ilícita, consistente em uma assinatura e posse de um aparelho celular Iphone 13 Pro, 256 GB, no valor de R$ 5.188,53, em prejuízo da empresa Allugator Serviços Digitais Ltda, mediante ardil e meio fraudulento, induzindo e mantendo em erro os funcionários da empresa vendedora e funcionários da empresa administradora do cartão de crédito que foi usado como meio de pagamento. Diante do exposto, denuncio, a Vossa Excelência, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA como incurso no artigo 171, “caput”, do Código Penal. Requeiro que, depois de recebida e autuada esta, seja a ré citada para os atos do processo, prosseguindo-se o feito sob o RITO ORDINÁRIO, ouvindo-se a vítima abaixo arrolada até final condenação.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1500567-59.2022.8.26.0430

ID: 290937307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-59.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. C. N. D. S. S. S. A. D. S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO

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DARCI COSTA JUNIOR

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ALLAN DE MELLO CRESPO

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Processo 1500567-59.2022.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.A.S. - - G.S.C. - - N.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento pelo Indulto da pena… Processo 1500567-59.2022.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.A.S. - - G.S.C. - - N.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento pelo Indulto da pena de multa, fundamentado no Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, em favor de Silvio Antonio dos Santos. Inicialmente, cumpre salientar que o indulto de penas se constitui de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cabendo a este a definir a concessão ou não do indulto, seus requisitos e a extensão do ato de clemência constitucional, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade. Os limites materiais para a concessão do indulto estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CF/88. Do dispositivo constitucional infere-se que são insuscetíveis de perdão os delitos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos. Conforme previsão expressa do art. 107, II do Código Penal, o indulto é causa de extinção da punibilidade e, posteriormente ao Decreto Presidencial, reconhecido o preenchimento dos requisitos pelo apenado, cabe ao Juiz da Execução decretar a extinção ou diminuição da pena a ele imputada. Neste ponto, importa mencionar que ao Judiciário não cabe a análise dos critérios eleitos pelo Presidente, mas tão somente ao exame do preenchimento dos requisitos e aplicação da norma, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sobre o tema, já se posicionou a Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874-DF, que reconheceu a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, oportunidade em que se assentou que: O decreto presidencial de indulto não pode inconstitucionalmente extrapolar sua discricionariedade, assim como o Poder Judiciário não possui legitimidade para substituir legítimas opções do Chefe do Executivo, por aquelas que entende mais benéficas, eficientes ou Justas. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. INDULTO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, regulado por Decreto Presidencial, no qual são estabelecidos critérios subjetivos e objetivos. Preenchidos esses requisitos, compete ao Juiz da Execução conceder o indulto pleno aos apenados beneficiados pelo decreto. 2. O agravado preencheu os requisitos objetivos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. 3. Inviabilidade da aplicação cumulativa dos requisitos subjetivos (artigos 1º a 4º) e objetivos (artigo 5º), tendo em vista ausência de previsão no Decreto nº 11.302/2022, além de ser prejudicial ao apenado. 4. Agravo de execução penal conhecido e desprovido; preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 rejeitada. (TJ-DF 07171030720238070000 1712171, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/06/2023); A concessão de indulto aos condenados insere-se no exercício do poder discricionário do chefe do Poder Executivo Nacional que, dentro de parâmetros claros, elenca as situações em que os condenados terão suas penas perdoadas, permitindo seu retorno livre à sociedade. E, deste modo, uma vez cumprido os requisitos legais exigidos, deve tal benefício ser concedido ao agravante (Agravo de Execução Penal nº 0061561-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. J. Martins, Julgado em 09/03/2015). Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. Com efeito, observa-se que houve a condenação a pena de multa em quantia que não supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Da mesma forma, verifico que o caso não se amolda às hipóteses impeditivas previstas no art 1º do referido Decreto. Portanto, vislumbro estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024 que dispõe: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I- cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II- cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Destarte, ante o preenchimento do requisito previsto no Decreto Presidencial, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 12, do Decreto n° 12.338/2024, concedo a SILVIO ANTONIO DOS SANTOS o INDULTO e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA, com fulcro no art. 107, II do Código Penal. Não havendo interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE informando no ofício o número do processo de conhecimento e fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado. Após, remetam os autos ao arquivo provisório e aguarde-se o cumprimento integral da pena corporal. Serve a presente como mandado de intimação. P.I.C. - ADV: DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), ALLAN DE MELLO CRESPO (OAB 282018/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1500567-93.2023.8.26.0569

ID: 297645929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500567-93.2023.8.26.0569

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILTON ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 1500567-93.2023.8.26.0569 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Edmilton Araújo Silva - Auto Posto 3 W Ltda. - 1ª SÉRIE - VÍTIMA AMANDA 1º) No dia 17 de junho de 20… Processo 1500567-93.2023.8.26.0569 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Edmilton Araújo Silva - Auto Posto 3 W Ltda. - 1ª SÉRIE - VÍTIMA AMANDA 1º) No dia 17 de junho de 2023, por volta das 23:38 horas, na Avenida Dr. Otaviano Pereira Mendes, nº 1352, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, a vítima AMANDA CAROLINE ROVENTINI foi atropelada por um automóvel, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de corpo de delito de fls. 723/724? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo e atropelando a vítima? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima AMANDA, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente o pronto e eficaz socorro prestado à vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 2ª SÉRIE - VÍTIMA EDSON ANTÔNIO 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na série anterior, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima EDSON ANTÔNIO LEPINSK, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima EDSON, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 3ª SÉRIE - VÍTIMA ROGÉRIO 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na primeira série, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima ROGÉRIO FLORÊNCIO, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima ROGÉRIO, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 4ª SÉRIE - VÍTIMA FELIPE 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na primeira série, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima FELIPE RAFAEL CANE, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima FELIPE, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 5ª SÉRIE - VÍTIMA GABRIEL 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na série anterior, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima GABRIEL CAMOLESI, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima GABRIEL, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 6ª SÉRIE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 1º) Nas mesmas circunstâncias do quesito anterior, houve a condução do veículo FORD F250 por motorista embriagado? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo em estado de embriaguez? 3º) O jurado absolve o acusado? 7ª SÉRIE - DESACATO 1º) Algum tempo depois dos fatos descritos na primeira série, no interior da delegacia de polícia, nesta Comarca de Itu, a policial civil ELAINE DE ASSIS ROSA foi desacatada no exercício de suas funções? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO SILVA concorreu para o crime, desacatando a policial civil? 3º) O jurado absolve o acusado? - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP)

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Processo nº 1500567-96.2024.8.26.0589

ID: 291613200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500567-96.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHADIJA CANDIDO GODINHO

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

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HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ

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Processo 1500567-96.2024.8.26.0589 - Termo Circunstanciado - Ameaça - KHADIJA CANDIDO GODINHO e outro - LAIS FAUSTINO LUIZ - Vistos. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO … Processo 1500567-96.2024.8.26.0589 - Termo Circunstanciado - Ameaça - KHADIJA CANDIDO GODINHO e outro - LAIS FAUSTINO LUIZ - Vistos. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra KHADIJA CANDIDO GODINHO, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147, caput, e no artigo 129, caput, ambos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia que, no dia 18 de agosto de 2024, na Praça da República, na cidade e comarca de São Simão/SP, a denunciada ofendeu a integridade corporal da vítima Lais Faustino Luiz. Consta, também, que, no dia 20 de agosto de 2024, na cidade e comarca de São Simão/SP, a denunciada ameaçou, por meio de mensagens e áudios em rede social, causar mal injusto e grave à vítima. Segundo apurado, a denunciada e a vítima eram amigas, todavia, após o fim do relacionamento de KHADIJA com o namorado, LAIS se envolveu com ele, razão pela qual passou a ser ameaçada e agredida. A denúncia foi recebida em 24/03/2025 (fls. 96/97). A ré foi citada pessoalmente (fls. 115) e apresentou defesa prévia. Durante a instrução, foi ouvida a vítima e interrogada a ré. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade dos delitos está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/4), fotografia de lesão (fls. 28), impressão de mensagens de texto (fls. 30/31), laudo pericial de danos no veículo (fls. 77/81) e pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria também é certa e recai sobre a denunciada KHADIJA CANDIDO GODINHO. Com efeito, a vítima Lais Faustino Luiz foi firme em juízo ao narrar que KHADIJAera sua amiga, e que hoje não têm mais amizade, porque se envolveram romanticamente com a mesma pessoa. Relatou que, no dia 18 de agosto de 2024, estava na praça da república quando a ré se aproximou, indagando "você não tem nada para me falar?", fazendo menção ao envolvimento da vítima com seu ex-namorado. Ato contínuo, a ré desferiu vários golpes com um copo de alumínio, marca stanley, atingindo a região da boca e outras partes do seu rosto. Além disso, a vítima relatou que, no dia da agressão, deixou sua bolsa cair no chão e perdeu as chaves de sua casa. A ré pegou essa chave e então a vítima narrou que, posteriormente, a ré passou a enviar mensagens ameaçadoras, dizendo que estava com as chaves e poderia entrar em sua casa a qualquer momento, podendo acontecer algo com sua família ou veículos pegarem fogo. Após esses fatos, houve outras situações em que a ré, ao avistá-la, a importunava, em certa oportunidade atirouuma lata de cerveja contra o veículo, causando dano na lataria. Em ocasião posterior, a ré arremessou uma pedra contra o para-brisa do veículo, danificando-o. As ameaças estão comprovadas pelas mensagens constantes dos autos, às fls. 30/31, em que a ré escreve: "FAZ MEDIDA PROTETIVA QUE SE VAI VÊ SE VC N MORRE", "HOMICÍDIO FICA MENOS TEMPO QUE TENTATIVA NÉ!", "COM MEDIDA OU SEM MEDIDA EU TE CATO, COM MEDIDA SE VAI APANHAR AINDA MAIS, DEPOIS SAI DO FLAGRANTE JÁ ERA KKKK!", "ATÉ SUA MÃE VAI ENTRA NO PACOTE, PENSO SUA COROA APANHANDO POR CAUSA DE VC KKKKK!". A ré, quando interrogada, confessou a lesão corporal causada na vítima, relatando que ficou irritada e bateu bastante na vítima. Confessou também o envio das mensagens em tom ameaçador. Após a colheita da prova em juízo, não há dúvidas da autoria e materialidade dos delitos. As mensagens foram enviadas do número de telefone vinculado à mãe da ré, conforme narrado pela vítima e não refutado concretamente pela defesa. Ademais, o laudo pericial de fls. 77/81 confirma a existência de danos no veículo da vítima, corroborando a narrativa de que a ré arremessou objetos contra o automóvel, em clara materialização das ameaças anteriormente proferidas. Somado a esses elementos, a acusada confessou tanto as agressões quanto as ameaças, cujo conteúdo claramente teve condão de causar temor na vítima, em especial ao se considerar a concretização de atos de dano por parte da ré, bem como as agressões anteriores. Inviável, ainda, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato, tendo em vista a evidente lesão que restou das agressões provocadas pela ré, conforme fotografia de fls. 28. Portanto, a materialidade e autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas, motivo pelo qual a ré deve ser condenada nos termos da denúncia. Passo à dosimetria da pena: Para o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP): Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. A ré registra antecedentes criminais, com condenação por tráfico de drogas (fls. 44/45), mas serão considerados na segunda fase como reincidência. Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social ou personalidade. As circunstâncias são gravosas, na seara como defendido pelo Ministério Público, tendo em vista que foi desproporcional a agressão causada à vítima, com relação ao motivo que levou às agressões (ciúmes) - embora as lesões tenham sido de natureza leve, tanto a vítima quanto a ré afirmaram que houve diversos golpes, posteriormente seguiram-se as ameaças e danos causados ao veículo da vítima. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), conforme certidão de fls. 44/45, que se compensa com a atenuante da confissão espontânea, resultando em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Para o crime de ameaça (art. 147, caput, do CP): Aplico as mesmas circunstâncias judiciais negativas do primeiro crime, elevando a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), conforme certidão de fls. 44/45, que se compensa com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Em razão do concurso material (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas, resultando em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Estabeleço o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência da ré (CP, art. 44, II). Pelos mesmos motivos, inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I). Diante do expresso requerimento do Ministério Público, e entendendo a necessidade da reparação à vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP, fixo a indenização mínima no valor de um salário mínimo, diante da ausência de provas acerca da condição financeira da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR KHADIJA CANDIDO GODINHO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 147, caput, e do artigo 129, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto. A ré poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Suspendo a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. P.I. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ (OAB 474293/SP)

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Processo nº 0001903-24.2025.8.26.0510

ID: 278693305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001903-24.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE BRITO GRAFF HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE ROBERTO PAULUCI FERRARI VITOR FRANCO

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO HUMMEL JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO

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GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Luiz Gustavo Queiroz Figueiredo (OAB 394465/SP) Pro… ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Luiz Gustavo Queiroz Figueiredo (OAB 394465/SP) Processo 0001903-24.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: ROBERTO PAULUCI FERRARI, VITOR FRANCO, CAUE BRITO GRAFF, HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE - Vistos Nos autos de Inquérito Policial sob nº 1503722-53.2024.8.26.0510, apurou-se a prática dos crimes do artigo 33 e artigo 35 da Lei nº11.343/06, bem como do crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no artigo 17 da Lei nº 10.826/03. A d. Autoridade Policial formulou representação às fls.12315/12339, onde requereu a decretação da prisão preventiva de Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho,, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior. Consta dos autos que as investigações iniciaram no ano de 2024, após a obtenção de informações que indicavam que a residência localizada na Avenida 4, nº 54, bairro São Caetano, estaria sendo utilizada como local de armazenamento de entorpecentes e valores provenientes do tráfico de drogas. Com o aprofundamento das diligências, identificaram-se outros endereços e indivíduos envolvidos no esquema criminoso, houve representação pela expedição de mandado de busca e apreensão nos autos nº 1503496-48.2024.8.26.0510, que autorizou busca e apreensão domiciliar nos locais investigados. Com o cumprimento dos mandados judiciais, foram apreendidos R$162.001,00 em espécie, uma máquina de contar dinheiro e dispositivos eletrônicos (laudo pericial nº 308.175/2024, fls.12-14) A equipe de investigação, identificou atividades ilícitas relacionadas à tráfico de drogas, distribuição de insumos para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo, fluxo financeiro e lavagem de dinheiro. Na cota exarada às fls.12381/12385, o Ministério Público secundou a representação formulada pela d. Autoridade Policial (fls.12337/12339) e concordou com a decretação da prisão preventiva de Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo, e Nilzo Christofoletti Júnior. Quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial (fls.12337/12339), este Juiz ponderou que, ao menos por ora, com a apreensão de dinheiro em espécie, moeda falsa, 26 aparelhos celulares, 03 armas de fogo, centenas de cartuchos de diversos calibres, 1523g de cocaína e 333g de maconha, milhares de microtubos plásticos para embalo de cocaína, há provas indiciárias que demonstram a materialidade delitiva e as conversas e ligações telefônicas apontam a autoria a Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e aos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior (fumus comissi delicti). Além disso, este Juiz entendeu que os fatos e as circunstâncias demonstraram a possibilidade de reiteração delitiva (periculum libertatis), o que demanda a medida extrema. Assim, na decisão de datada de 14 de março de 2025 (fls.12464/12480), foi acolhida a representação (fls.12315/12339) e convertida a prisão temporária em prisão preventiva dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Roberto Pauluci Ferrari, Vítor Franco, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Danilo Queiroz Silva, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Caue Brito Graff, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior. Quanto aos investigados que se encontravam foragidos, foi revogada a decretação da prisão temporária, e, também pelos mesmos fundamentos, decretada a prisão preventiva de Henrique Botelho de Andrade, Valdeir Vieira dos Santos, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Adriano de Almeida Santos e Nilzo Christofoletti Júnior. Aos 25 de março de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia (fls.12695/12734), dando Rafael Tobias Xavier, Ralph Felipp Barrotti, Cleriston Emilio da Silva Redo, Danilo Queiroz Silva, Caue Brito Graff, Luan Prado Pinho, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Vítor Franco, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo, Valdeir Vieira dos Santos, Renato de Almeida Cunha, Renato Correia Junior e Nilzo Christofoletti Júnior como incursos no artigo 35 cc artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e Rafael Tobias Júnior, Caue Brito Graff e Nilzo Cristofoletti Júnior como incursos no artigo 16, caput, e § 1º, IV da Lei nº 10.826/03. Na decisão datada de 26 de março de 2025, foi determinada a notificação dos denunciados, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06 e, em observância ao princípio da celeridade processual, bem como considerando as razões expostas pelo Ministério Público no item 5 de fls.12740, este Juiz determinou o desmembramento do feito, em cinco módulos autônomos, nos moldes requeridos nos itens 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da cota ministerial de fls.12740/12741. No primeiro bloco estão os denunciados com mais registros relacionados aos fatos (Rafael Tobias Xavier, Ralph Felipp Barrotti, Cleriston Emilio da Silva Redo e Luan Prado Pinho) No segundo procedimento figuram os denunciados Danilo Queiroz Silva, Rodrigo de Andrade, Wesley Maicon Lula e Renato de Almeida Cunha. No terceiro processo estão Caue Brito Graff, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e Vítor Franco. No quarto procedimento estão os denunciados Leandro Firmino da Silva, Gabriel Duarte de Oliveira, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Renato Correia Júnior. No quinto bloco figuram Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Vítor Franco, Luis Felipe Fernandes da Silva, Adriano de Almeida Santos, Valdeir Vieira dos Santos e Nilzo Christofoletti Júnior. Aos 31 de março de 2025, foi efetuado o desmembramento dos autos, de modo que o Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade passaram a figurar como denunciado neste feito sob nº 0001903-24.2025.8.26.0510. Os denunciados Caue Brito Graff, Henrique Botelho de Andrade, Roberto Pauluci Ferrari e Vítor Franco foram notificados (fls.12844, 12846, 12848 e 12850) nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, e apresentaram defesa preliminar às fls. 12817/12827 (Vítor), fls.12851/12852 (Roberto), fls.12861/12863 (Henrique) e fls.12864/12872 (Cauê), onde negam a prática do delitos a eles imputado na denúncia. Contudo, entendo que a denúncia deve ser recebida, pois preenche os requisitos formais do artigo 41 do CPP, e há justa causa para a ação penal. E isto porque, vigora na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise do elemento subjetivo do agente ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes experimentarão ensejo de melhor provar tudo quanto alegado. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: "STJ-0595916) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05.02.2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012). 2. Hipótese em que o recorrente, inspetor de polícia, juntamente com outros corréus, supostamente omitia-se no dever legal de reprimir condutas ilícitas, deixando de praticar atos de ofício de combater diversos contraventores que exploravam jogos de azar. 3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não participou de alguma forma no evento criminoso, devendo privilegiar-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Ademais, para refutar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do remédio heroico. 4. Não é inepta a denúncia que apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descreve conduta que, ao menos em tese, configura o crime previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 288, na forma do art. 69 do Código Penal, e, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 5. Firmada nesta Corte a orientação de que, "em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória" (HC 173.212/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22.11.2011, DJe 01.12.2011). 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (Recurso em Habeas Corpus nº 45.251/SP (2014/0027112-6), 5ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. j. 16.02.2016, DJe 04.03.2016). No caso dos autos, peça acusatória descreve os fatos e a conduta típica atribuída aos denunciados, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuanças e circunstâncias, preenchendo satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar, desse modo, em inépcia. Senão vejamos: Consta da denúncia que, para Cauê Brito Graff (fls.139-147, cautelar) foi demonstrado o envolvimento no tráfico de drogas, bem como negociava armas de fogo com Rafael Tobias Xavier, sendo peça chave na logística de armamento do grupo. A extração de conversas consta às fls.10125/10172, e o resumo da extração verifica-se às fls.10173/10177. As conversas de WhatsApp entre Rafael e Caue demonstram que Caue ofereceu diversas armas de fogo para aqueles encaminhando diversas fotos das armas (fls.10173/10177). Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Caue, ele não foi localizado, no entanto, Paulo Sérgio Rodrigues Graff (seu genitor) foi autuado em flagrante delito por posse ilegal de arma de fogo, sendo liberado mediante o pagamento de fiança (autos nº 1500578-37.2025.8.26.0510) Por sua vez, Roberto Paulucci Ferrari, vulgo "Betinho" (fls.116-122, cautelar) atuava com subgerente, auxiliando na logística de armazenamento e distribuição de entorpecentes e embalagens, inclusive com ocultação de drogas em área de mata. Também atuava como cobrador dos clientes da associação criminosa, liderada por Rafael Tobias Xavier . A extração de conversas consta às fls.8852/8883, a extração de ligações verifica-se Às fls.8884/8887 e o resumo da extração está juntada às fls.8888/8890. No relatório resumo de conversas via WhatsApp, consta que Roberto pede que Rafael que altere o endereço que possui dele, para não mandar mais encomendas para o local. Ainda informa que o último Sedex chegou corretamente. Posteriormente, Rafael avisa para Roberto "Vê com parceiro lá que pego Dry para manda moeda" (fls.8890), indicando que Roberto deveria tratar com uma pessoa que retirou a droga e ainda não pagou. Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Roberto, ele foi autuado em flagrante delito por tráfico de drogas, convertido em prisão preventiva, conforme autos nº 1500575-82.2025.8.26.0510. Quanto à Henrique Botelho de Andrade, vulgo "Rike Andrade" (fls.123/138 da cautelar), consta que, além de realizar a coleta, transporte e entrega de drogas, dinheiros e demais mercadorias ilícitas, Henrique passou a realizar a mistura de substâncias para posterior venda ao tráfico local. A extração de conversas consta às fls.8891/10045), a Extração de ligações verifica-se às fls.10046/10110 e o Resumo da extração foi juntado às fls.10111/10124. Houve grande contato telefônico (cerca de 427 registros - fls.10047/10110), muitas delas, chamadas de vídeo e grande contato via WhatsApp entre Rafael e Henrique. Dentre as conversas mantidas e registradas via WhatsApp (fls.10111/10124), constata-se que a pedido de Rafael, Henrique buscou drogas com Luan e realizou entregas (fls.10112), além de entregar drogas com flaconetes de cores diversas em mais de uma cidade (Fls.10115) Em relação à Vítor Franco (fls.148/157 da cautelar) consta da denúncia que ele é comprador de insumos e drogas da associação criminosa, repassando para outros traficantes. Extração de conversas se encontra às fls.10178/10305, a extração de ligações se verifica às fls.10306/10309 e o resumo da extração foi juntado às fls.10310/10315. O relatório resumo de conversas via WhatsApp entre os dói (fls.10310/10315) demonstram que Vítor Franco adquiriu drogas e insumos (café e flaconetes) através de Rafael, tendo ido buscar junto com o denunciado Luan (fls.10311), além de confirmar que ele teria "várias ideias em cima da biqueira" (fls.10312). Também consta informações da aquisição direta de drogas, como maconha (fls.10313) e cocaína (fls.10313/10314). Dentre os inúmeros áudios, Vítor Franco pergunta para Rafael Tobias Xavier: "O parça, deixa eu fala para você, mano. Queria ver com você se dava para você dar uma força pra mim em cima dessa caminhada aí. Tipo assim, eu vou ter que devolver 50 mil até quarta feira para o pessoal do Peba. Não sei nem de onde que eu vou arrancar esse dinheiro. Ai queria ver com você se você consegue me mandar umas 50g de tetra e esses pacote de capa, aí. Me dá uns dia aí para poder pagar você. Eu já peguei um pacote lá, entendeu? Aí vou ficar te devendo 50g de tetra e 5 pacote da 0,65. Tem como me dar essa força?. Não sei como vou arrumar esse dinheiro, tô pensando em pedir mais uns dias para o pessoal, lá" (transcrição de áudio - fls.10313). A continuação da conversa leva ao entendimento de que o negócio aconteceu. Também foram enviadas fotos de drogas (crack) sendo pesadas (fls.10314). Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência, ele foi autuado em flagrante delito por posse de munições de calibre restrito, concedida liberdade provisória, permanecendo preso temporariamente, conforme autos nº 1500567-08.2025.8.26.0510. Portanto, atento aos fatos narrados na denúncia, entendo que, ao menos por ora, a prova indiciária indica que Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari e Henrique Botelho de Andrade possivelmente praticaram o crime previsto no artigo 35 cc artigo 40, inciso VI da Lei n. 11.343/06, bem como indica que Cauê Brito Graff praticou o crime previsto no artigo 16, caput e §1º, IV, da Lei 10.826/03. No relatório de investigações e na denúncia (fls12695/12734) se verifica a análise minuciosa e individualizada de todas as condutas criminosas Verifica-se a análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares dos investigados, em especial do dispositivo pertencente à Rafael Tobias Xavier, revelou a existência de uma associação criminosa voltada para a comercialização de entorpecentes em Rio Claro e outras cidades do Estado de São Paulo e Minas Gerais (Relatórios de extração da UIP - D9, fls.16-23) As investigações apontaram que Rafael Tobias Xavier atuava como líder da associação criminosa, mantendo contato direto com fornecedores, distribuidores e operadores logísticos, coordenando a compra, armazenamento, distribuição e comercialização de drogas e armas de fogo. Consta que a quadrilha possuía estrutura hierárquica bem definida, sendo composta por gerentes, transportadores e fornecedores de insumos, responsáveis pela logística do tráfico de drogas e armamentos. Diante dos robustos indícios de que os denunciados Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari e Henrique Botelho de Andrade se associaram, de forma permanente e estável, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas e em relação à Cauê Graff indícios de que adquiria armas e as comercializa com Rafael Tobias Xavier, RECEBO a denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo "Microsoft Teams". Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Atento aos argumentos tecidos pela Defesa de Caue Brito Graff (fls.12864/12872) e à manifestação do Ministério Público às fls.12881/12883, entendo que as informações no sentido de que "Kaue do Paca" e "Kaue Cabeleiro" podem ser pessoas diversas, constituem fato que influencia diretamente na responsabilização de Caue Brito Graff quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, porém, não configuram o caso de rejeição da denúncia. Conforme ressaltado pelo Ministério Público (fls.12882, item 8), persistem as implicações de Cauê Brito Graff em relação às imputações relacionadas ao Estatuto do Desarmamento constantes na Denúncia, de modo que deve ser aprofundado o exame do contexto probatório para a constatação da existência efetiva do crime e suas circunstâncias, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Vale ressaltar que os argumentos tecidos pelo d. Defensor constituído por Kauê Brito Graff serão analisados no momento oportuno, de forma ampla, após a produção da prova oral requerida pelas partes, em cotejo com os vários documentos que instruem os autos. Diante de tal cenário e levando-se em conta os elementos constantes dos autos, bem como os argumentos defensivos (fls.12864/12872) e a manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provísória ao denunciado Caue Brito Graff (fls.12882, item 10), concedo ao réu CAUE BRITO GRAFF, o benefício da liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso IV e V, do CPP, ficando ele proibido de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo, devendo, ainda, recolher-se em seu respectivo domicílio durante o período noturno, entre as 20 e as 6 horas, sob pena de revogação do benefício Expeça-se o alvará de soltura, clausulado, em favor de Caue Brito Graff. Intime-se.

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