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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Rosemeire Rodrigues

ID: 303772320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007565-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MADONA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007565-46.2024.8.26.0625 (processo principal 1013230-60.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região… Processo 0007565-46.2024.8.26.0625 (processo principal 1013230-60.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Rosemeire Rodrigues - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba SICREDI em face de Rosemeire Rodrigues, no qual foi deferida a penhora de parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 93.692 do CRI local a fls. 197/198. Conforme demonstrado pela executada a fls. 226/227 e documentos de fls.228/241, o imóvel em questão se trata de único bem e moradia da executada, encontrando-se amparado pela proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 (art. 1º). Consoante documentação trazida aos autos, o imóvel conta com fornecimento de energia elétrica em nome de Rosemeire Rodrigues (fls. 228/233), bem como outras correspondências em seu nome (fls. 234/236), corroborada com as fotos produzidas a fls. 237/241, considerando ainda a certidão elaborada por Oficial de Justiça a fls. 260, bem comprovado ficou o caráter de bem de família do imóvel. É importante lembrar que a impenhorabilidade do bem de família é garantia legal, compatível com o direito social à moradia, previsto no art. 6º da CF/88, garantindo o abrigo da família, garantindo-lhe a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou impugnação à penhora, afastando tese impenhorabilidade de bem de família O art. 1º da Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, produzida Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20629244720228260000 SP 2062924-47.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) "Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Contrato de locação comercial Cumprimento de sentença Penhora de imóvel Arguição de Impenhorabilidade do bem de família Necessidade do acolhimento da tese ofertada em relação à impenhorabilidade do bem de família Cancelamento da penhora realizada na demanda - Decisão reformada. No caso ora sob exame, razão assiste ao executado no seu pleito, motivo pelo qual é necessário o acolhimento em relação à impenhorabilidade do bem de família na demanda em discussão. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21614617820228260000 SP 2161461-78.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 16/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel e levanto a penhora inserida sobre o mesmo a fls. 197/198, anotando-se, inclusive, junto ao ARISP. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1012388-46.2024.8.26.0625

ID: 311295796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012388-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN VINHAS MARQUES

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MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012388-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Vistos. SOCIEDADE SÃO CAMILO HOSPITAL… Processo 1012388-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Vistos. SOCIEDADE SÃO CAMILO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA ajuizou ação de cobrança em face de LETICIA BEATRIZ CARMO DOS SANTOS. Alega que a ré assinou o contrato de prestação de serviços médicos se responsabilizando pelo atendimento médico-hospitalar prestado à paciente Manuelly Vianna (que deu entrada no hospital da autora no dia 01/07/2024, foi atendida e recebeu alta médica na mesma data) e não pagou as despesas decorrentes. Requer a condenação ao pagamento de R$1.091,02, correspondentes aos serviços prestados. Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls.90). A ré foi citada por carta (fls.139 e 142) e não apresentou contestação (certidão de fls.144). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Diante da certidão de fls.144, decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo possível o julgamento antecipado da lide (CPC, art.355, inciso II). A autora instruiu a inicial com o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares assinado pela demandada (fls.47/52), documentos médicos e de atendimento (fls.53/79), resumo da conta ambulatorial (fls.80/81) e nota fiscal (fls.82), comprovantes da relação contratual e da dívida cobrada. Nesse contexto, ante a revelia e a ausência de provas que infirmem as afirmações da requerente, presumem-se verdadeiras suas alegações, sendo o que basta para a procedência da ação, condenando-se a requerida ao pagamento do valor postulado na inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.091,02 (mil e noventa e um reais e dois centavos), com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento. A partir do dia28/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a)o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b)a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a demandada também ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários do advogado da demandante, fixados com base no artigo 85, §8º, do CPC, em R$1.518,00 (equivalentes a um salário-mínimo), considerando o pouco tempo de trabalho exigido do advogado (inclusive em razão da revelia), a ausência de complexidade da demanda e o caráter de ação repetitiva. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I Taubaté, 25 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: NATHAN VINHAS MARQUES (OAB 302795/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP)

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Wilson Yoshihiro Takao x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 293064466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013649-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON YOSHIHIRO TAKAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

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FABRIZIO DE LACERDA CABRAL

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1013649-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Yoshihiro Takao, registrado civilmente como Wilson Yoshihiro Takao - Banco Safra S/A - - Banco… Processo 1013649-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Yoshihiro Takao, registrado civilmente como Wilson Yoshihiro Takao - Banco Safra S/A - - Banco Cetelem S.A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outro - 1. Nada a reconsiderar sobre o suposto não merecimento do benefício da gratuidade de justiça pela parte autora, que no início do processo fez prova suficiente de que faz jus à gratuidade. 2. Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse, pois o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República consagra o princípio do amplo acesso ao Judiciário, infirmando a preliminar ora analisada. 3. A pretensão do autor consiste na declaração da inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados, supostamente fraudulentos e celebrados com os réus, a ensejar a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Da narrativa do autor e mediante a análise dos extratos de empréstimos consignados apresentados (fls. 1021/1025), verifica-se que a controvérsia consiste em apurar a regularidade dos seguintes empréstimos consignados: - Contrato n. 10625997 - Banco Safra, com início de desconto em 06/2019 e fim em 05/2025, na quantia de R$40.026,77; - Contrato n. 51-837565849/19 - Banco Cetelem - BNP - com início de desconto em 06/2019 e fim em 05/2025, na quantia de R$6.333,45; - Contrato n. 324830565-2 - Banco Pan S/A - com início de desconto em 03/2019 e fim em 11/2020, na quantia de R$8.508,96. Da narrativa do autor, tem-se que o valor de R$46.360,22 obtido por meio dos contratos n. 10625997 e 51-837565849/19 foi transferido integral e fraudulentamente para a conta corrente de "ZEUS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE CADASTRO LTDA", sendo que a transferência teve como origem a conta corrente mantida pelo autor na instituição financeira ré Banco Mercantil S/A, portanto, a controvérsia, ainda, consiste em identificar a responsabilidade desta aludida instituição financeira acerca da referida transação, uma vez que o autor nega que a tenha realizado. Deverão as partes, querendo, especificar provas, justificando a pertinência. Observo que especificar provas, justificando a pertinência, significa indicar com precisão quais provas se pretende ver nos autos, apontando clara e objetivamente a necessidade do meio de prova requerido para demonstração daquilo que se pretende provar. À parte cabe esclarecer como, de que modo a prova requerida poderá elucidar algo acerca do fato probando e, portanto, afirmar de maneira singela que se está a requerer"a produção de todas as provas admitidas em direito..."ou algo que o valha, de forma genérica, sem qualquer demonstração de que os meios pleiteados são relevantes para a solução do litígio, é o mesmo que não especificar as provas, e por isso manifestações de tal ordem poderão dar ensejo à preclusão. 4. Fls. 857/858, 947, 1035/136: homologo o acordo celebrado exclusivamente entre o autor e o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, deixando de condenar qualquer dos litigantes em ônus de sucumbência em razão da divisão equânime instituída presumida. . Providencie-se a baixa. 5. Retifique-se o polo passivo para constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (BNPP) em vez de BANCO CETELEM. 6. Int. - ADV: FABRIZIO DE LACERDA CABRAL (OAB 300301/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 478734/SP)

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Processo nº 1015783-46.2024.8.26.0625

ID: 315592099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015783-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIENE QUEIROZ SILVEIRA

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Processo 1015783-46.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.R. - Vistos. I - Diante do contexto narrado às fls. 520/529 e 580/584, em especial o boletim de ocorrência juntado e ação pen… Processo 1015783-46.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.R. - Vistos. I - Diante do contexto narrado às fls. 520/529 e 580/584, em especial o boletim de ocorrência juntado e ação penal em andamento, juntados às fls. 585/615 dos autos, bem como a informação de que o réu se recusa a tomar medicação, defiro o pedido de realização de perícia médica psiquiátrica, a ser conduzida pela Secretaria de Saúde do Município, para avaliar a necessidade de internação prolongada, considerando a reincidência dos surtos fóbico-delirantes e os antecedentes criminais do curatelado. Posto isso, expeça-se ofício ao Secretário de Saúde do Município, para agendamento de data e horário para a condução coercitiva para realização de urgente avaliação visando à verificação da necessidade de internação compulsória. Anoto que a avaliação deve ser feita por equipe multidisciplinar, com emissão de parecer pela Secretaria de Saúde. Destaca-se que tal parecer deve ser independente do HMUT, permitindo uma análise completa sobre a necessidade da internação compulsória. Em caso positivo, deverá a Municipalidade providenciar o necessário para o devido encaminhamento, inclusive com posterior pedido de vaga no sistema estadual de saúde, assinalando que até que se efetive a internação deverão ser utilizados os recursos municipais (como, p. ex., internação no Pronto Socorro Municipal). Oficie-se ao Sr. Secretário de Saúde do Município, com entrega por auxiliar do Juízo, cientificando-o da presente decisão e para que agende data e horário para o ato referido, com informação imediata ao próprio responsável pela diligência. II- Sem prejuízo, tendo em vista que devidamente citado (fls. 253) o réu não se manifestou nos autos NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para exercer a curadoria especial da parte ré, ficando-lhe, desde já, deferida vista dos autos para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil). III- Indispensável para a solução da lide seja a parte interditanda submetida à perícia médica - na modalidade domiciliar, uma vez que o interditando se encontra internado na ala psiquiátrica do HMUT (fls.253). Ante o disposto no Comunicado Conjunto nº 555/2022, que autoriza a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal dos Auxiliares da Justiça nas hipóteses de perícia domiciliar, nomeio o profissional habilitado Dr. ARIEL CÉSAR DE CARVALHO, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para que se manifeste em concordância com a nomeação e, em caso positivo, designe data e horário para realização do exame. Com a resposta positiva, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que providencie a reserva dos honorários, os quais arbitro no valor máximo da tabela para a especialidade. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora, bem como oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito. IV- No mais, quanto à reforma do imóvel, tendo em vista a concordância do representante do Ministério Público, defiro o pedido, que deverá ser elaborado conforme plano de custeio apresentado pela parte requerente, limitados à média dos orçamentos indicados às fls. 618/619 e 524/536 dos autos. Posto isso, deverá a parte requerente formular o pedido de levantamento de valores à cada etapa da construção, devendo, para tanto, apresentar o planejamento da obra e sua evolução. No mais, quanto às contratações já realizadas, deverão ser debatidas em procedimento próprio, atinentes à prestação de contas, como bem informado pelo representante do Ministério Público. V- Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ARIENE QUEIROZ SILVEIRA (OAB 324537/SP)

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Condomínio Vila Borghese x Poliedri Engenharia E Incorporação Ltda

ID: 295333401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010642-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA BORGHESE

Polo Passivo:

POLIEDRI ENGENHARIA E INCORPORAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

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GABRIELA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010642-46.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010642-46.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Condomínio Vila Borghese - Embargdo: Poliedri Engenharia e Incorporação Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA COMPETENTE.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO-AUTOR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. O CONDOMÍNIO-AUTOR APONTOU OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA E ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS EM UNIDADES AUTÔNOMAS, AFRONTANDO O ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). EM ANÁLISE POSTERIOR AO JULGAMENTO, FOI IDENTIFICADA PREVENÇÃO DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TJSP, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MATÉRIA CONEXA, OCASIÃO EM QUE FOI DADO O ART. 10 DO CPC PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES À CONTROVÉRSIA E (II) A OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR DO TJSP, COM POSSÍVEL NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA 31ª CÂMARA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA A PREVENÇÃO DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM BASE NA IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO VÍNCULO CONTRATUAL SUBJACENTE AOS PROCESSOS ANTERIORMENTE JULGADOS, ESPECIALMENTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005862-63.2024.8.26.0625 E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2147410-91.2024.8.26.0000.4. A PREVENÇÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CPC E DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.5. A INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES SOBRE A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO GARANTIU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO PROCESSUAL.6. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELA CÂMARA INCOMPETENTE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, SENDO INCABÍVEL O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO ANTERIOR DECLARADO NULO. AUTOS REMETIDOS À 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DE PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR IMPÕE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E A NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 2. A PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECORRE DA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E VÍNCULO CONTRATUAL COMUM, CONFORME PREVISTO NO ART. 105 DO RITJSP. 3. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, A NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §1º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 10, 64, §1º, E 1.022; CC, ART. 1.301; RITJSP, ART. 105. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia Helena dos Santos Braga (OAB: 118406/SP) - Gabriela Bernardo de Oliveira Santos (OAB: 517210/SP) - Gustavo Sales Botan (OAB: 253300/SP) - 5º andar

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Rafael Gomes Caldeira x Oi S/A

ID: 278060126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009963-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES CALDEIRA

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1009963-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Gomes C… ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1009963-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Gomes Caldeira - Reqdo: Oi S/A - Vistos. I - Prossigo em saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I.1 - AFASTO a impugnação à justiça gratuita, benefício este concedido em segunda instância, com base em circunstâncias (fls. 152) que não foram, especificamente, impugnadas na defesa e prevalecem, portanto. I.2 - REJEITO a impugnação ao valor da causa, alterado de ofício às fls. 97 para R$20.316,46, pois condizente com o resultado da soma das pretensões, conforme estabelece o artigo 292, incs. II e VI, CPC. I.3 REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, pois os argumentos/fundamentos da ré acabam agora reclamando apreciação afeta ao próprio mérito na demanda, já que, se não houver comprovação de atos originados de ações suas, o desdobramento será a improcedência das pretensões da parte autora. I.4 - A pretensão da parte autora está fundada na alegação de que, "embora seja cliente da ré" (fls. 02), não há causa jurídica subjacente que legitime os débitos negativados nos valores, respectivamente, de R$ 98,99, R$98,99, R$16,49 e R$101,99, datados de 24/06/2019, 24.07.2019, 24/01/2020 e 24/08/2019, relacionados aos contratos ns. 2054407001-201905, 2054407001-201906, 2054407001-201912 e 2054407001-201907. Disso se extrai que o caso é diverso da questão em discussão no julgamento dos Recursos Especiais ns. 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP em âmbito de Repetitivos (Tema n. 1264: Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. " A defesa da ré, por sua vez, está fundada no argumento de que inexiste contrato - ativo ou inativo - celebrado em nome do autor; que as dívidas de fls. 20/22 não estão vinculadas ao seu CPF e que não solicitou a negativação de seu nome, o que não foi impugnado na genérica réplica apresentada pelo autor, inclusive, ignorando os argumentos da contestação. Pois bem. De fato, o referido documento (fls. 20/22) não possui qualquer dado que pudesse vincular as pendências em questão ao autor, que não trouxe provas de que já teria tomado os serviços da ré. Além disso, a resposta de fls. 175 da SERASA dá conta de que "...nesta data, não existem anotações ativas referente ao(s) débito(s)/credor(es) indicado(s) por este D. Juízo no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN. Não obstante, informamos que as ofertas de acordo referente a CONTAS ATRASADAS não se confundem com as anotações do cadastro de inadimplentes. A plataforma Serasa Limpa Nome visa, especificamente, a aproximação entre credores e devedores, a fim de possibilitar a renegociação de dívidas, estejam elas ativas em nosso cadastro de inadimplentes ou não." A presunção, portanto, é de que inexiste negativação, propriamente, nos cadastros da SERASA solicitada pela ré. Neste contexto, é do autor o ônus da prova acerca da existência de relação jurídica celebrada com a ré, como afirma na inicial, bem como das negativações na plataforma de restrição ao crédito SERASA. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, determino a requisição do histórico de todas as negativações incluídas e baixadas no ano de 2019, via sistema SERASAJUD. Providencie a serventia e, com a vinda das respostas, dê-se ciência às partes, facultada manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas Int.

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Flávio Fraislebem

ID: 328750432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2213209-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

FLáVIO FRAISLEBEM

Despacho

Advogados:

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2213209-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2213209-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Campinas - Requerente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Requerido: Flávio Fraislebem - 1. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apelante na ação anulatória com pedido revisional de alimentos em curso perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas (nº 1025545-67.2024.8.26.0114), interpõe pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, por ocasião da sentença proferida às fls. 260/267, que julgou procedentes os pedidos do autor FLÁVIO FRAISLEBEM, para DECLARAR a nulidade dos reajustes anuais e por faixa etária aplicados ao contrato do autor, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; b) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser apurada em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré emita, no prazo de 10 (dez) dias, os boletos de cobrança das mensalidades do plano de saúde do autor, recalculados conforme os índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Alega o apelante que os reajustes aplicados estão em conformidade ao contrato celebrado entre as partes, não havendo razões para modificá-los, pois também estariam revestidos das formalidades e em paridade aos índices previstos pela ANS. 2. Em razão disso, pede o deferimento do efeito suspensivo para suspender os efeitos da r. sentença até o julgamento do recurso de apelação. Sabe-se que a sentença que confirma tutela provisória não está sujeita ao efeito suspensivo do recurso de apelação, produzindo efeitos imediatos desde sua publicação, conforme estabelece o inciso V do §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. O pedido de efeito suspensivo se fundamenta no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que admite a suspensão da sentença quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando a decisão apelada puder causar efeitos irreversíveis. No caso, verifica-se que a r. sentença, em um juízo superficial e sem adentrar propriamente o mérito objeto do recurso, aplicou entendimento harmônico ao usualmente adotado por este Colegiado. Veja-se precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de seguro saúde. A parte autora alega aumentos abusivos e redução da rede de atendimento, solicitando a aplicação dos índices da ANS e devolução de valores pagos indevidamente. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro saúde, considerando a alegação de abusividade e a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir. 3. O reajuste anual de planos coletivos, fundamentado na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, é permitido, mas a seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes com cálculos atuariais claros. 4. A ausência de laudo atuarial e a apresentação de provas unilaterais pela seguradora comprometem a comprovação da legalidade dos índices aplicados. A inversão do ônus da prova é justificada pela relação consumerista e pela hipossuficiência da parte autora. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Nulidade dos reajustes aplicados, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares. Devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Tese de julgamento:1. A seguradora deve comprovar a legalidade dos reajustes aplicados em contratos de seguro saúde. 2. Em contratos caracterizados como "falsos coletivos", aplicam-se os índices da ANS para planos individuais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 206, §3º, IV. RN ANS n.º 565/22. Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp 1296459/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1149647-43.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1006429-33.2023.8.26.0010, Rel. Augusto Rezende, j. 19/11/2024. (TJSP;Apelação Cível 1008896-46.2024.8.26.0625; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) A sentença deve, portanto, produzir seus efeitos, sem prejuízo de eventual reparação por danos sofridos, visto que a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. 3. Assim sendo e, sem emissão de qualquer julgamento prévio, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida prevista no §4º do artigo 1.012 do CPC. 4. Junte a parte requerente cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Arthur Chekmenian Spernega (OAB: 317289/SP) - 4º andar

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Samara Da Silva Langanke x Adilson Benedito Guedes

ID: 278248096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008799-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA LANGANKE

Polo Passivo:

ADILSON BENEDITO GUEDES

Intimação

Advogados:

STEFANO BIER GIORDANO

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FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

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CAROLINA GARCIA ANTUNES

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ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP), Stefano Bier Giordano (OAB 302230/SP) Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível … ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP), Stefano Bier Giordano (OAB 302230/SP) Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara da Silva Langanke - Reqdo: Adilson Benedito Guedes - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse de ambas as partes (fls. 96 e 138), bem como que no despacho de fls. 75 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/06/2025, às 17h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFlMzIwMGUtNTA2NC00NmE3LWI3ZjMtNWZiNTE3NWJiNmMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 22 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital

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Samara Da Silva Langanke x Adilson Benedito Guedes

ID: 278918708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008799-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA LANGANKE

Polo Passivo:

ADILSON BENEDITO GUEDES

Intimação

Advogados:

STEFANO BIER GIORDANO

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FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

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CAROLINA GARCIA ANTUNES

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ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP), Stefano Bier Giordano (OAB 302230/SP) Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível … ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP), Stefano Bier Giordano (OAB 302230/SP) Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara da Silva Langanke - Reqdo: Adilson Benedito Guedes - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse de ambas as partes (fls. 96 e 138), bem como que no despacho de fls. 75 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/06/2025, às 17h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFlMzIwMGUtNTA2NC00NmE3LWI3ZjMtNWZiNTE3NWJiNmMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 22 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital

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Ariane Da Silva Conceição e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 303166691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039056-39.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DA SILVA CONCEIçãO DEJANIRA DA SILVA MAICON DIEGO DA SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA CURSINO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1039056-39.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Dejanira da Silva - - Maicon Diego da Silva da Conceição - - Ariane da Silva Conceição e outro - Banco do Brasil S/… Processo 1039056-39.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Dejanira da Silva - - Maicon Diego da Silva da Conceição - - Ariane da Silva Conceição e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2. Fls. 438/439: Ciente do documento recebido da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Taubaté, solicitando transferência de créditos pertencentes ao poupador falecido Arino da Conceição. Deixo consignado que ovalor principal (incontroverso) já foi levantado e, por ainda haver discussão quanto ao valor remanescente em razão dos Temas 677 e 1101, por ora, nenhum outro valor poderá ser levantado ou transferido. VALENDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, informe-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Taubaté/SP, processo nº 1015880-46.2024.8.26.0625, que há retido nos autos em epígrafe, o valor de R$9.893,86, na conta judicial nº 200109113904. Além disso, cumpre informar que atualmente está em discussão a apuração de eventual saldo remanescente conforme explicitado acima, e que após a conclusão e homologação do valor, será possível proceder à transferência ou ao levantamento diretamente nestes autos, desde que apresentada a partilha ou alvará. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (taubate2fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Int. - ADV: RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP)

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