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Marília Cislaghi Rivero e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 297049430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001551-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA CISLAGHI RIVERO VANDERLEI DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA CISLAGHI RIVERO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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Processo 0001551-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1013698-95.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marília Cislaghi Rivero - - Vanderlei da Silva … Processo 0001551-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1013698-95.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marília Cislaghi Rivero - - Vanderlei da Silva Pereira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Marianno e Benitez Sociedade de Advogados - Ciência à parte interessada da expedição do(s) MLE(s) no Portal de Custas, somente em relação ao formulário de fl. 82, conforme determinado, e de seu encaminhamento para conferência, finalização e posterior assinatura. Ciência, ainda, de que o valor exato creditado na conta do(s) beneficiário(s) (valor do depósito/crédito com acréscimos legais) pode ser consultado diretamente no site do Banco do Brasil (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/). O número da conta judicial pode ser obtido consultando-se o ID constante da guia de depósito judicial (na página do processo onde consta o comprovante do depósito efetuado pela parte) ou, tratando-se de bloqueio via sistema SISBAJUD, no respectivo detalhamento onde consta a ordem de transferência. No site do Banco do Brasil, consultar em "Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial" e, com o número da conta em mãos, as informações sobre o resgate podem ser visualizadas em "Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais - Por Protocolo", informando-se o(s) número(s) da(s) conta(s) judicial(is), o CPF do beneficiário e o período do resgate (da data em que o MLE foi expedido até em média 15 (quinze) dias depois, que é o prazo razoável para que tenha sido conferido, assinado e processado pelas instituições financeiras envolvidas). Sem prejuízo, fica intimada a i. Advogada Marília Cislaghi Rivero a apresentar novo formulário observando-se que para a opção "IV-PIX", deverá apresentar chave PIX do tipo CPF ou CNPJ, observando-se o quanto certificado acima. - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP), MARÍLIA CISLAGHI RIVERO (OAB 452488/SP)

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Estado De São Paulo x Vera Lúcia Da Costa

ID: 325237495

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025871-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERA LúCIA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025871-83.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vera Lúcia da Costa - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025871-83.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vera Lúcia da Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI Nº 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Roseli Ventura Macedo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 295723683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024125-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI VENTURA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JESSE JONATAS GREGOLIN

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Processo 1024125-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Ventura Macedo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - 1) À vista da declaração de hipossuficiência … Processo 1024125-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Ventura Macedo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) Trata-se de "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenizatória c.c. Liminar", ajuizada por ROSELI VENTURA MACEDO em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, sustentando a inexistência de vínculo contratual válido que justifique os descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 09130057, que não contratou. Pugnou, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais de R$ 927,06 referentes ao contrato nº 09130057 até o deslinde da controvérsia. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese dos autos, prudente aguardar melhores elementos, pois não se pode inferir pela inexistência da relação contratual entre as partes. Ao revés, o banco réu, em comparecimento espontâneo, apresentou documentação relativa ao contrato (fls. 288/292), de onde se extrai indício da existência de relação jurídica, cuja validade e autenticidade serão apuradas no decorrer da instrução. Ademais, os descontos mensais questionados ocorrem desde fevereiro de 2021, e a presente demanda somente foi ajuizada em outubro de 2024, circunstância que revela certa morosidade na reação da autora e, portanto, afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por tais elementos, indefiro o requerimento deduzido em tutela de urgência. 2) Manifeste-se a autora, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Dil. e int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP)

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Pedro Otavio Teixeira Mello x Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276364800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011278-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO OTAVIO TEIXEIRA MELLO

Polo Passivo:

STONE YI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RODRIGO JULIO DA SILVEIRA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pedro Otavio Teixeira Mello - Apelado: Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A PRETENSÃO DE SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO APELANTE, OU SUBSIDIARIAMENTE, PERMITINDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES, INCLUINDO NESTE VALOR A TAXA DE CORRETAGEM.III - RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.591/64, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 13.786/18 AO CASO CONCRETO. 4. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO FOI DO ADQUIRENTE. PORTANTO, A DESISTÊNCIA DA VENDA E COMPRA EM VIRTUDE DO INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. 5. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SUBSIDIA A LEGALIDADE NA PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64. 6. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA A QUANTIA A SER DEVOLVIDA, EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA.IV- DISPOSITIVO E TESE.7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “A DESISTÊNCIA DA VENDA E COMPRA EM VIRTUDE DO INSUCESSO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR, IMPUTA A ELE A CULPA. POSSÍVEL A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ESTAR SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO INTEGRADOS PELA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.”DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 4.591/64, ART. 67-A, § 5º; NA LEI 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; AGINT NO RESP 2055691 / SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA, EM 05/06/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005923-87.2021.8.26.0152; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 03/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1008314-88.2024.8.26.0320; RELATOR (A): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 11/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1001524-83.2024.8.26.0451; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Brandao Andrade (OAB: 407858/SP) - Rodrigo Julio da Silveira (OAB: 315664/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Processo nº 1507573-83.2024.8.26.0451

ID: 332429573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507573-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APOSTOLICO CALVITI

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Processo 1507573-83.2024.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Ordem nº 2024/003638. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do … Processo 1507573-83.2024.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Ordem nº 2024/003638. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE contra Bellotto Administração de Bens Ltda. Epp,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE. Relator Og Fernandes. STJ. 10/08/2021). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: THIAGO APOSTOLICO CALVITI (OAB 222407/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 260482880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027423-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1027423-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Segurad… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1027423-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A propôs ação de regresso em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, sob a alegação de que na data de 22 de agosto de 2024, após oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela ré, houve danos em duas cervejeiras de propriedade de sua segurada. Houve a abertura de sinistro e, após avaliação técnica foi constatado que tais danos se deram em decorrência das oscilações de energia na rede elétrica, por descargas elétricas. A segurada foi indenizada no valor de R$ 3.751,10. Afirma que a qualidade da energia que passa pelos fios condutores da rede elétrica está fora dos padrões da ANEEL. O monitoramento da passagem de tensão da rede constitui obrigação da concessionária de energia instituída pelo seu contrato de concessão. A rede de distribuição é responsabilidade da Ré e deve, por ela, ser cuidada e controlada a fim de distribuir produto a contento aos seus consumidores. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.751,10 (três mil setecentos e cinquenta e um reais e dez centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros nos termos da lei. Juntou procuração e documentos (fls. 22/62). Citada, a empresa ré ofertou contestação (fls. 75/89). Preliminarmente, afirma que a inicial é inepta ante a ausência de documentos que comprovem a existência dos danos, consistente na regulação do sinistro e pagamento dos danos. Afirma que os e-mails encaminhados à Ouvidoria da ré não se prestam a iniciar o procedimento administrativo de ressarcimento dos danos elétricos. Não há registros de perturbação na rede elétrica. No mérito, não demonstrado o nexo de causalidade. O laudo constante nos autos foi produzido de forma unilateral pela autora, sendo necessária a perícia judicial nos equipamentos danificados. O fato de a autora alegar que houve queima de equipamentos eletroeletrônicos não induz à existência de responsabilidade da ré, já que, consoante as telas sistemicas, não houve registro de falhas no sistema de monitoramento da rede de distribuição que fornece energia ao(s) segurado(s) na data, horário indicados. Os documentos juntados pela Seguradora, às fls. 50/51, não têm qualquer valor probatório, pois não foram elaborados por um especialista com conhecimentos de engenharia eletrônica/engenharia elétrica, tampouco produzido com as exigências técnicas necessárias, a fim de verificar quais foram as reais causas que provocaram o dano nos equipamentos. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos e procuração (fls. 90/208). Réplica às fls. 212/238. Requer a produção da prova documental. A requerida pugnou pela prova pericial (fls. 239/240). A autora informou que não houve preservação dos equipamentos para que seja possível a realização da perícia (fls. 244/251). É o relatório. Decido. O pedido inicial é improcedente. Conforme se depreende da análise dos documentos juntados aos autos, não restou cabalmente comprovado que os danos indicados pela autora, nos aparelhos eletroeletrônicos de seus segurados, foram ocasionados por má prestação dos serviços ofertados pela ré. Os laudos juntados ao feito pela requerente não são suficientes a comprovar o nexo causal pretendido, a saber, queima dos equipamentos segurados em razão de oscilação/descarga da rede elétrica sustentada pela requerida. Anoto que para legitimar a propositura da ação regressiva, cabe à autora oportunizar à requerida a possibilidade de inspeção dos equipamentos danificados, ou, ao menos, cuidar para a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica nos autos da ação proposta. O laudo técnico juntado é bastante superficial e não permite concluir, de forma cabal, que os danos nos aparelhos elétricos da segurada se deram em decorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, menos ainda que houve responsabilidade da requerida por tais eventos. Por derradeiro, insta consignar que o Módulo 9 Prodist, é gerado somente a partir de requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário junto à concessionária, oque não ocorreu. Dito isso, não é possível concluir-se pela existência de nexo causal entre os danos indenizados pela autora e alegados serviços de má qualidade prestados pela requerida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A contra CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Sucumbentearequerente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa. P.I.

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Processo nº 1006842-47.2024.8.26.0451

ID: 296987719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006842-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CÉSAR BORTOLETTO ADILSON MIRANDA ANTONIO ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO FÁBIO SÉRGIO FABIANO MARCO AURÉLIO TOTI THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

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RENATO MARQUES MARTINS

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RENAN AUGUSTO SERVIJA

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PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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PAULA RITZMANN TORRES

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MAURICIO MACCHI

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MATHEUS BOTTENE PACIFICO

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MARINA BARRICHELO CUNHA

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MARCIO ADRIANO SARAIVA

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MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

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LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA

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LEONARDO BATISTA MAGAROTO

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LEMUEL ZEM

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JORGE POMPEU DE SOUZA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

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DIEGO ALVES DE SEVERO

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR… Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR BORTOLETTO - MARCO AURÉLIO TOTI - - FÁBIO SÉRGIO FABIANO - - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO - - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN - FELIPE ROBERTO CASALE e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem e passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, consoante parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. Primeiramente, vale dizer que os acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO e THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1009478-83.2024.8.26.0451, em 09/05/2024 (fls. 85/110). Já os acusados MARCO AURÉLIO TOTI, ADILSON MIRANDA ANTONIO e ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1012057-04.2024.8.26.0451, em 14/06/2024 (fls. 294/317). Com o recebimento da denúncia, houve a conversão da prisão temporária dos acusados em prisão preventiva. Já quanto ao acusado ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, houve o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor em 03/02/2025 (fls 5875/5876). É de ressaltar que houve determinação deste E. STJ para a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu MARCO AURÉLIO TOTI, condicionado à instalação da tornozeleira eletrônica e ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP (fls. 5940/5949 e 5953/5954). No que tange às decisões, temos: - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/24, HC às fls. 2805/2806, HC às fls. 3028/3030, HC às fls. 3298/3302, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391, HC às fls. 5436/5439, HC às fls. 5904/5906, HC às fls. 6154/6157 e HC às fls. 6636/6640. - ADILSON MIRANDA ANTONIO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 2618/2619, de 26/07/24 e decisão de fls. 2740, de 07/08/24, HC às fls. 3202/3203, decisão de fls. 3212/3218, de 18/09/24, HC às fls. 3363/3365, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391. - FÁBIO SÉRGIO FABIANO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, HC às fls. 2325/2326, HC às fls. 3133/3135, decisão de fls. 3136/3138, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 4886/4887 e HC às fls. 4953/4925, decisão de fls. 5744/5745. - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2290, de 10/07/24, e HC às fls. 2609/2610, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5283/5284 e decisão de fls. 5385/5391. - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, HC às fls. 2854/2856, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5385/5391. - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2373, de 23/07/24, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5595/5599, HC às fls. 5639/5641. Destaca-se que encontra-se o feito aguardando manifestação das defesas sobre a decisão de fls. 6652. Em que pese o lapso temporal, permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar dos acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO, THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, ADILSON MIRANDA ANTONIO, ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO e ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, de modo que me remeto à r. decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5600/5601, e decisão de fls. 6188/6189, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. No mais, com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA (OAB 138619/RJ), JORGE POMPEU DE SOUZA NETO (OAB 503719/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28058/SP)

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Processo nº 1010933-83.2024.8.26.0451

ID: 276984130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010933-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO NOVELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CÂNDIDO DE AZEVEDO

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ADV: Pedro Henrique Cândido de Azevedo (OAB 491958/SP) Processo 1010933-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Roberto Novello - Vistos. WAGNER ROBERTO NOVELLO ajuizou Ação Decl… ADV: Pedro Henrique Cândido de Azevedo (OAB 491958/SP) Processo 1010933-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Roberto Novello - Vistos. WAGNER ROBERTO NOVELLO ajuizou Ação Declaratória De Inexistência De negócio Jurídico cumulada com Indenização Por Danos Morais em face de BRUNO FABRE BENITEZ, sob a alegação de que foi surpreendido com correspondências do CADIN informando acerca de dívidas inseridas no órgão de proteção ao crédito referentes ao IPVA do veículo descrito na inicial, do qual não possui qualquer conhecimento sendo certo que a venda ocorrida em 25 de junho de 2018 pelo requerido r sequer teve a transferência assinada pelo autor, pois desconhece a negociação, sendo certo que o veículo permanece em seu nome, mas nunca assinou a transferência e, mesmo assim, todas as dívidas referentes ao automóvel estão inseridas no nome do autor. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para determinar ao CADIN que exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, julgando ao final, procedente a ação, confirmando-se a liminar e declarando-se a inexistência do negócio jurídico, bem como de qualquer dívida em nome do autor referente ao veículo I/MMC GRANDIS, placa EBQ9916; além da condenação do requerido em danos morias no valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 9/49). Indeferida a tutela de urgência (fls. 50/51) e concedida a gratuidade processual ao autor (f. 93). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 110/119). Citado (f. 130), o requerido não ofertou contestação (f. 132). Oficio da 15ª Vara Cível às folhas 141/143. Alegações finais do autor à folhas 147. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados demonstram que o veículo pertencia ao requerido e que o último licenciamento foi realizado no ano de 2017 com comunicação de venda ao autor em 25 de junho de 2018 (fls. 47/48) e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta e à ausência de elisão da culpa (colisão traseira) levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pelo autor. "Recurso Inominado: Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo - Legitimidade passiva regularmente reconhecida -Batidatraseira- Fotos que comprovam o alegado - Presunção de culpa do condutor do veículo das rés não afastada - Ação julgada parcialmente procedente - Valor da condenação baseado no menor orçamento apresentado - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0004791-52.2018.8.26.0011; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Ana Carolina Netto Mascarenhas; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:25/02/2019; Data de publicação:27/02/2019). "Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito -Batidatraseira- Revelia - Ação julgada procedente - Arguição de cerceamento do direito de defesa - Revelia bem decretada - Citação pessoal com expressa advertência - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial pela revelia que ademais restou corroborada pelos danos sofridos no carro do recorrido, tratando-se debatidatraseira- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0010915-09.2017.8.26.0004; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:3ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:22/02/2019; Data de publicação:27/02/2019). Não bastasse, o referido veículo está, de fato, em nome do requerido, conforme oficio da 15ª Vara Cível de São Paulo que determinou em 05 de junho de 2019, o bloqueio para transferência do veículo devido a arresto por dívidas do réu, executado nos autos 1078538-76.2017.8.26.0100. Todavia, como bem ponderado pelo E. Tribunal de Justiça, o pedido com relação aos débitos oriundos da venda do veículo ao autor deve ser manejado em ação própria contra o CADIN, uma vez que este não é parte do processo. O dano moral restou configurado, tendo em vista que o autor está sendo cobrado por dívida inexistente decorrente da culpa do requerido que comunicou a venda do veículo ao autor sem que esta tenha de fato ocorrido. Ausente, todavia, a prova cabal de que o nome do autor foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do ne-gócio jurídico de compra e venda do veículo I/MMC GRANDIS, placa EBQ9916; do requerido ao autor. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 pelo dano moral causado ao autor, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. O requerido também pagará as custas e honorários que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. P.I. Piracicaba, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1010933-83.2024.8.26.0451

ID: 276457065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010933-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO NOVELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CÂNDIDO DE AZEVEDO

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ADV: Pedro Henrique Cândido de Azevedo (OAB 491958/SP) Processo 1010933-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Roberto Novello - Vistos. WAGNER ROBERTO NOVELLO ajuizou Ação Decl… ADV: Pedro Henrique Cândido de Azevedo (OAB 491958/SP) Processo 1010933-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Roberto Novello - Vistos. WAGNER ROBERTO NOVELLO ajuizou Ação Declaratória De Inexistência De negócio Jurídico cumulada com Indenização Por Danos Morais em face de BRUNO FABRE BENITEZ, sob a alegação de que foi surpreendido com correspondências do CADIN informando acerca de dívidas inseridas no órgão de proteção ao crédito referentes ao IPVA do veículo descrito na inicial, do qual não possui qualquer conhecimento sendo certo que a venda ocorrida em 25 de junho de 2018 pelo requerido r sequer teve a transferência assinada pelo autor, pois desconhece a negociação, sendo certo que o veículo permanece em seu nome, mas nunca assinou a transferência e, mesmo assim, todas as dívidas referentes ao automóvel estão inseridas no nome do autor. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para determinar ao CADIN que exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, julgando ao final, procedente a ação, confirmando-se a liminar e declarando-se a inexistência do negócio jurídico, bem como de qualquer dívida em nome do autor referente ao veículo I/MMC GRANDIS, placa EBQ9916; além da condenação do requerido em danos morias no valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 9/49). Indeferida a tutela de urgência (fls. 50/51) e concedida a gratuidade processual ao autor (f. 93). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 110/119). Citado (f. 130), o requerido não ofertou contestação (f. 132). Oficio da 15ª Vara Cível às folhas 141/143. Alegações finais do autor à folhas 147. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados demonstram que o veículo pertencia ao requerido e que o último licenciamento foi realizado no ano de 2017 com comunicação de venda ao autor em 25 de junho de 2018 (fls. 47/48) e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta e à ausência de elisão da culpa (colisão traseira) levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pelo autor. "Recurso Inominado: Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo - Legitimidade passiva regularmente reconhecida -Batidatraseira- Fotos que comprovam o alegado - Presunção de culpa do condutor do veículo das rés não afastada - Ação julgada parcialmente procedente - Valor da condenação baseado no menor orçamento apresentado - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0004791-52.2018.8.26.0011; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Ana Carolina Netto Mascarenhas; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:25/02/2019; Data de publicação:27/02/2019). "Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito -Batidatraseira- Revelia - Ação julgada procedente - Arguição de cerceamento do direito de defesa - Revelia bem decretada - Citação pessoal com expressa advertência - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial pela revelia que ademais restou corroborada pelos danos sofridos no carro do recorrido, tratando-se debatidatraseira- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0010915-09.2017.8.26.0004; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:3ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:22/02/2019; Data de publicação:27/02/2019). Não bastasse, o referido veículo está, de fato, em nome do requerido, conforme oficio da 15ª Vara Cível de São Paulo que determinou em 05 de junho de 2019, o bloqueio para transferência do veículo devido a arresto por dívidas do réu, executado nos autos 1078538-76.2017.8.26.0100. Todavia, como bem ponderado pelo E. Tribunal de Justiça, o pedido com relação aos débitos oriundos da venda do veículo ao autor deve ser manejado em ação própria contra o CADIN, uma vez que este não é parte do processo. O dano moral restou configurado, tendo em vista que o autor está sendo cobrado por dívida inexistente decorrente da culpa do requerido que comunicou a venda do veículo ao autor sem que esta tenha de fato ocorrido. Ausente, todavia, a prova cabal de que o nome do autor foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do ne-gócio jurídico de compra e venda do veículo I/MMC GRANDIS, placa EBQ9916; do requerido ao autor. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 pelo dano moral causado ao autor, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. O requerido também pagará as custas e honorários que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. P.I. Piracicaba, 20 de maio de 2025

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Processo nº 0007468-83.2024.8.26.0451

ID: 296555993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007468-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHENNYFER RAIANE FERREIRA LOBO MEDEIROS JOSE RAIMUNDO SANTOS LOBO DE MEDEIROS NATALIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0007468-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1010647-76.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Raimundo Santos Lobo de Medeiros - - Natalia Ferreira … Processo 0007468-83.2024.8.26.0451 (processo principal 1010647-76.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Raimundo Santos Lobo de Medeiros - - Natalia Ferreira de Santana - - Jhennyfer Raiane Ferreira Lobo Medeiros - Ordem nº 2022/000716 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 73, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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