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S. F. x Y. T.

ID: 293075488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017488-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. F.

Polo Passivo:

Y. T.

Intimação

Advogados:

FRANCINE REICHERT KAWABATA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 0017488-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1016136-68.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Exoneração - S.F. - Y.T. - Tendo em vista a manifestação da parte exequente de fls. 43/… Processo 0017488-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1016136-68.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Exoneração - S.F. - Y.T. - Tendo em vista a manifestação da parte exequente de fls. 43/44, em que confirma a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente do valor que depositado em conta judicial, de R$ 5.796,54 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), observados os dados do formulário de fls. 44, com correção monetária e juros a contar do depósito. Certifique-se se ainda pendente algum mandado de prisão civil em aberto, eventualmente expedido em desfavor do executado, procedendo-se com a sua baixa ou com a imediata expedição do competente contramandado, se necessário. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, sem se perder de vista, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como anteriormente reconhecido. P. I. C. - ADV: FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Processo nº 1016889-75.2025.8.26.0021

ID: 303766332

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016889-75.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1016889-75.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1021438-68.2024.8.26.0602 - 8ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos… Processo 1016889-75.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1021438-68.2024.8.26.0602 - 8ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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L. H. De O. S. e outros x R. M. A. S.

ID: 296450513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042972-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DE O. S. M. O. S.

Polo Passivo:

R. M. A. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAZINI AYRES

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FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA

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Processo 1042972-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.O.S. - - L.H.O.S. e outro - R.M.A.S. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo C… Processo 1042972-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.O.S. - - L.H.O.S. e outro - R.M.A.S. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em igual prazo, esclareçam quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP)

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Celso Santana Ribeiro e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 281295070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002162-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTANA RIBEIRO FERNANDA APARECIDA CANEZIN JACKSON DAVI MACHADO MáRCIO PEREIRA DE LIMA MURILO MOREIRA DUARTE PRISCILA SIQUEIRA MARIANO VANESSA CRISTINA CANEZIN DE CAMARGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ADV: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB 182351/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0002162-68.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Aparecida Canezin, Prisci… ADV: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB 182351/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0002162-68.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Aparecida Canezin, Priscila Siqueira Mariano, Vanessa Cristina Canezin de Camargo, Jackson Davi Machado, Celso Santana Ribeiro, Márcio Pereira de Lima, Murilo Moreira Duarte - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Foi expedida carta precatória, porém não foi comprovada sua distribuição e nem localizada distribuição junto ao sistema informatizado. No entanto, como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int.

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Renato Jacomini x Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Grupo Marinho

ID: 320337074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006597-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JACOMINI

Polo Passivo:

BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA - GRUPO MARINHO

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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EVERTON ALVES TETE

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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Processo 1006597-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jacomini - Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Grupo Marinho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1006597-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jacomini - Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Grupo Marinho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO JACOMINI em face de BACCARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA, para: CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em providenciar e custear toda a regularização documental do veículo Lifan X60, placa LRI3020, incluindo o pagamento de todos os débitos de multas anteriores ao contrato, IPVA e licenciamentos do ano de 2022, se ainda em aberto, e demais taxas pendentes; entregar ao autor o Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV-e) devidamente preenchido e assinado, apto à transferência para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, desde que o autor tenha quitado os débitos de sua responsabilidade, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024. Diante da sucumbência mínima do autor, observada a súmula 326, do STJ quanto aos danos morais, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP)

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Processo nº 0022144-68.2024.8.26.0602

ID: 323257957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022144-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 0022144-68.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no … Processo 0022144-68.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1023669-68.2024.8.26.0602

ID: 326683846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023669-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMAPEL INDúSTRIA COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE PAPéIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 1023669-68.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do d… Processo 1023669-68.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

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Processo nº 1012029-68.2024.8.26.0602

ID: 294884976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012029-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA REIS

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BIANCA APARECIDA CHAVES

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Processo 1012029-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Ribeiro da Silva - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o… Processo 1012029-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Ribeiro da Silva - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP)

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Aparecida Merces Dos Santos x Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314351515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050344-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MERCES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

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Processo 1050344-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Aparecida Merces dos Santos - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Diante do faleciment… Processo 1050344-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Aparecida Merces dos Santos - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Diante do falecimento da parte autora (fl. 429), SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do Novo CPC. Deste modo, nos termos do § 1º do art. 313 assino ao interessado o prazo de 30 dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo passivo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. Assim, deverá o interessado informar se houve ou não a abertura de inventário, e em havendo se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens. Também deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores conforme as hipóteses acima, indicando precisamente a qualificação completa (inclusive endereço) do administrador provisório, inventariante ou herdeiros, conforme o caso, provendo os meios necessários para as citações. Decorrido o prazo acima sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA (OAB 442072/SP)

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Maria Nívea Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 278500340

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017637-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NíVEA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017637-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017637-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Nívea Pereira - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ, CANCELAR DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E (II) RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E VIOLAÇÃO DE CONTA/BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA POR NEGLIGÊNCIA DA RÉ JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER DOBRADA DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E VIOLAÇÃO DE CONTA/BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1026, § 2º; CC, ART. 389, P. ÚNICO, ART. 406, P. ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Maluf Vitoria E Silva (OAB: 328759/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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