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Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo x Bertulina Da Silva Alves

ID: 279748240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028437-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

BERTULINA DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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ADV: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB 285353/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP) Processo 1028437-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Universo Agv - Assoc… ADV: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB 285353/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP) Processo 1028437-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Reqda: Bertulina da Silva Alves - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Ciência aos requeridos acerca do depósito voluntário da condenação(vide fls. 328/331), ficando desde já deferido o levantamento, mediante a apresentação de formulário específico devidamente preenchido. 3. Prazo: 05 dias. 4. No caso de cumprimento de sentença, de eventual diferença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 5. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 6. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 7. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 9. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 10. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 11. Regularizados, arquivem-se definitivamente. 12. Intime-se.

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Bruna Cristina Dos Santos Lima

ID: 302853617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052568-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS TELLINI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1052568-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Bruna Cristina dos Santos Lima - João … Processo 1052568-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Bruna Cristina dos Santos Lima - João Carlos Tellini e outro - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, estes não merecem provimento. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores pleiteados na inicial. Na inicial a autora pediu a procedência da ação relativo aos valores vencidos e vincendos, razão pela qual inexiste omissão. Importante consignar que as prestações vincendas devem se liminar ao trânsito em julgado, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Faturas com valores excessivos. Reconhecimento parcial da inexigibilidade. Revisão de débitos anteriores. Inclusão de valores vincendos até o trânsito em julgado. Devolução em dobro. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei nº14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Com fundamento no art. 323 do CPC, é possível incluir na condenação os valores vincendos até o trânsito em julgado desse julgado. 6. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, cuja ocorrência não foi demonstrada. 7. Não se reconhece o direito à indenização por dano moral por ausência de demonstração de lesão à honra objetiva do Condomínio.. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024. Teses de julgamento: "1. Há preclusão em matéria probatória decorrente da revelia da ré para juízo de improcedência da demanda, porque não apresentou recurso e suscitou defesa apenas em contrarrazaões de apelação. 2. A omissão da sentença quanto à revisão de faturas dos anos de 2021 e 2022 deve ser suprida com base na média de consumo indicada na petição inicial. 3. As faturas vencidas até o trânsito em julgado devem ser incluídas na condenação com base no art. 323 do CPC. 4. É cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando não demonstrado engano justificável, desde que comprovados, ainda que em liquidação de sentença. 5. Não se reconhece o direito à indenização por dano moral quando não configurada lesão à honra objetiva. 6. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.". ----------- Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC, arts. 323, 344 e 345; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.797.541/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no REsp 1.969.656/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.03.2022.(TJSP; Apelação Cível 1002344-41.2023.8.26.0224; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), JOÃO CARLOS TELLINI (OAB 444104/SP), JOÃO CARLOS TELLINI (OAB 444104/SP)

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Processo nº 1039689-41.2023.8.26.0224

ID: 278859132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039689-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PSA PRODUTOS SIDERURGICOS ALIANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO GRAÇA

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ADV: Paulo Renato Graça (OAB 164877/SP) Processo 1039689-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Psa Produtos Siderurgicos Alianca Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do C… ADV: Paulo Renato Graça (OAB 164877/SP) Processo 1039689-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Psa Produtos Siderurgicos Alianca Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, dou PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora PSA PRODUTOS SIDERÚRGICOS ALIANÇA LTDA, para mantendo o teor do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.149528-7, limitar a multa punitiva a 100% da obrigação principal, em aplicação ao Tema 863, do STF, consequentemente, anulo o protesto da CDA nº. 1373884187, devendo o RÉU expedir nova CDA com valor condizente com a presente sentença. Tendo em vista a data em que foi lavrado o AIIM, o valor deverá ser corrigido somente pelo índice SELIC. Serve esta sentença como ofício, cabendo à AUTORA o seu protocolo no Cartório de Protesto. Tendo em vista a sucumbência reciproca, pois A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca (STJREsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/03/2017), deverá o vencido arcar os honorários de sucumbência que ora fixo em 5% sobre o valor a ser apurado em conformidade com os critérios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º c.c. 86 do CPC, sendo ainda que, nos termos da Sumula 306, do STJ, ainda em vigor, os honorários advocatícios devem ser compensados assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Em relação as custas, já que não concedida gratuidade, deverá o RÉU reembolsar a AUTORA em metade do valor recolhido, incluindo os honorários periciais. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se sujeita à remessa necessária (art. 496, I, §3º, II). Sem prejuízo, defiro o pedido de página 1419/1420. P.I.

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Sebastiana Alves Da Silva x American Life Companhia De Seguros S/A e outros

ID: 306495037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046673-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A SIRVANIL DEODORO DA SILVA TRANSPORTES ME SIVANIR DEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA

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CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 1046673-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiana Alves da Silva - Sivanir Deodoro da Silva - - Sirvanil Deodoro da Silva Transportes Me - Ame… Processo 1046673-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiana Alves da Silva - Sivanir Deodoro da Silva - - Sirvanil Deodoro da Silva Transportes Me - American Life Companhia de Seguros S/A - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de pensionamento vitalício e produção de prova antecipada, ajuizada por Sebastiana Alves da Silva, idosa, viúva, em face de Sirvanil Deodoro da Silva, Sirvanil Deodoro da Silva Transportes Ltda. e, posteriormente, da American Life Companhia de Seguros, litisdenunciada pela parte ré. A autora sustenta que, em 17/05/2023, seu esposo, Domingos Raimundo da Silva, foi atropelado e morto por veículo pertencente à empresa ré, o qual, segundo alegações, deslocou-se desgovernadamente enquanto estava estacionado. Aponta que era companheira da vítima há mais de 60 anos e que sua dependência econômica e emocional é presumida, postulando, além de danos morais e materiais, o pagamento de pensão mensal vitalícia. Os réus apresentaram contestação, alegando ausência de culpa pelo acidente, tratando-se de fortuito externo decorrente de falha mecânica não perceptível. Argumentam ainda a ausência de dependência econômica da autora e pugnam pela improcedência da ação. Em sede preliminar, requerem a suspensão do feito, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, diante da existência de investigação criminal em curso (autos nº 1692681-27.2023.8.26.0224), instaurada para apurar a eventual responsabilidade penal do condutor do veículo. Também arguiram a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de coabitação e dependência econômica da autora em relação à vítima, além da suposta ausência de documentos essenciais à formação do juízo. A autora apresentou manifestação, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. O pedido de suspensão da presente ação encontra respaldo no art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, que autoriza a paralisação do feito quando a controvérsia versar sobre questão que constitua objeto de processo penal. No caso em análise, verifica-se que os mesmos fatos aqui debatidos - a responsabilidade pelo atropelamento que resultou na morte do esposo da autora - são objeto de investigação criminal em andamento. Tal circunstância recomenda a suspensão do processo cível, a fim de evitar eventual conflito de decisões entre os juízos cível e criminal, sobretudo quanto à existência de culpa do condutor e da transportadora. Importante destacar que a matéria penal pode influenciar diretamente na definição de responsabilidade civil subjetiva, especialmente no tocante à culpa e à licitude da conduta dos envolvidos. Assim, mostra-se prudente e juridicamente adequado o deferimento da suspensão do feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, com vistas à conclusão do procedimento investigatório ou evolução da persecução penal. No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial, não há que se falar em vício capaz de ensejar seu indeferimento. A petição atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, descreve adequadamente os fatos, expõe os fundamentos jurídicos do pedido, delimita o valor da causa e especifica os pedidos de forma clara e objetiva. Ademais, a autora demonstrou ser viúva da vítima, o que presume, por força de jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 491 do STF), a existência de dependência econômica, afastando a necessidade de comprovação inicial da coabitação ou da contribuição financeira específica. Tal presunção pode ser objeto de prova em sede meritória, não se confundindo com requisitos de admissibilidade. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Diante do exposto: Defiro o pedido de suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses, considerando a existência de investigação criminal sobre os mesmos fatos aqui discutidos; Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, por estarem presentes os requisitos legais e pela presunção de dependência econômica decorrente da relação de parentesco entre a autora e a vítima. Anote-se a suspensão nos autos. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação e requerimento de prosseguimento. - ADV: MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Marcos Jordano Pinto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335735540

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0033962-32.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORDANO PINTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0033962-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Marcos Jordano Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0025457-41.2023.8.26.0224/0001 1ª Vara da Fazenda Públi… Processo 0033962-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Marcos Jordano Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0025457-41.2023.8.26.0224/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP)

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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300857056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003050-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDIVALDO MENDES DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA GORRASI

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APARECIDA ROSI RIMI

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Processo 0003050-41.2023.8.26.0224 (processo principal 1008886-17.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Facebook Serviços Online do B… Processo 0003050-41.2023.8.26.0224 (processo principal 1008886-17.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Edgar Assis de Almeida e S/mr - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que se instalou controvérsia acerca da destinação do valor depositado pelo executado (fls. 132/133), no montante de R$ 9.789,79. A disputa envolve o exequente, sua antiga e sua nova patrona, e terceiros credores que obtiveram ordem de penhora no rosto destes autos. Conforme se extrai dos autos, a advogada destituída, Dra. Aparecida Rosi Rimi, firmou com o exequente contrato de honorários advocatíciosquota litis, prevendo o pagamento de 50% da vantagem financeira obtida no processo (fls. 18/21). Os terceirosEdgar de Assis de AlmeidaeLaurice Maria de Oliveira Almeida são credores do exequente Jimmy em outro processo (nº 0010637-22.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca). Em razão de seu crédito, obtiveram, naquele Juízo, o deferimento de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 28.386,86 (fls. 241/244 e 252), para garantir a satisfação de sua dívida. Diante da penhora averbada, este Juízo proferiu a decisão de fls. 207, determinando a transferência da integralidade do valor depositado (R$ 9.789,79) para o processo dos terceiros credores. O exequente, já representado pela nova patrona, opôs Embargos de Declaração (fls. 220/228) e peticionou (fls. 211/215) contra tal decisão, argumentando pela impenhorabilidade dos honorários advocatícios contratuais de sua antiga patrona, requerendo a reserva de 50% do valor depositado em favor da Dra. Aparecida Rosi Rimi. Os terceiros interessados, por sua vez, peticionaram (fls. 262/265) pugnando pela manutenção da transferência integral do valor, ao argumento de que o contrato de honorários é matéria estranha à execução e deve ser resolvida em via própria entre cliente e advogado. Nesse ínterim, o exequente revogou o mandato da Dra. Aparecida (fls. 216) e, posteriormente, em ato que denota a intenção de resguardar os direitos da antiga patrona, juntou substabelecimento com reserva de poderes (fls. 267/269). Fundamento e decido. A questão central a ser dirimida é a existência, ou não, de preferência do crédito de honorários advocatícios contratuais sobre o crédito de terceiro, garantido por penhora no rosto dos autos. Vale salientar que os honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza alimentar e gozam de privilégio geral, equiparando-se aos créditos trabalhistas, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e expressamente previsto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ainda, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 22, § 4º, é cristalino ao dispor sobre o direito do advogado de ter os honorários contratuais deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte. A norma faculta ao advogado a juntada do contrato de honorários aos autos antes da expedição do mandado de levantamento, para que o juiz determine o pagamento direto de sua verba. No caso em tela, o contrato de honorários foi devidamente juntado às fls. 18/21, estabelecendo, de forma inequívoca, o direito da Dra. Aparecida Rosi Rimi ao percentual de 50% sobre a vantagem financeira obtida. O valor depositado nos autos (R$ 9.789,79) representa a referida vantagem. Logo, metade deste montante não pertence ao exequente Jimmy, mas sim, por força de lei e de contrato, à sua antiga patrona, a título de contraprestação pelos serviços prestados que culminaram no êxito da demanda. A penhora no rosto dos autos, por sua natureza, é um ato de constrição que recai sobre osdireitos e créditos que o devedor (no caso, Jimmy) possui no processo. Assim, 50% do valor depositado pertence, por direito, à advogada, não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser alcançada pela penhora destinada a satisfazer os credores deste. A constrição é válida e eficaz, mas apenas sobre a parcela que efetivamente cabe ao executado Jimmy. Acrescenta-se que a revogação do mandato não tem o condão de suprimir o direito da advogada aos honorários contratuais proporcionais ao trabalho realizado, mormente quando a atuação foi integral até o êxito que gerou o crédito. O próprio exequente, em suas petições, reconhece e pleiteia a reserva de tal verba, o que reforça a liquidez e certeza do direito da antiga patrona. Do exposto,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido do exequente (fls. 211/215 e 245/250) paraRECONHECERo direito da advogadaAPARECIDA ROSI RIMI, OAB/SP 292.978, ao recebimento de seus honorários contratuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor depositado às fls. 132/133. Expeça-seMandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor da referida advogada, no valor deR$ 4.894,90 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), utilizando-se, para tanto, os dados bancários informados no formulário de fls. 219. DETERMINOque o saldo remanescente do depósito judicial, no valor deR$ 4.894,89 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), sejatransferidopara conta judicial vinculada ao processo nº0010637-22.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, em cumprimento à ordem de penhora no rosto destes autos. Oficie-se àquele Juízo comunicando a transferência. Com o cumprimento das determinações, e não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), APARECIDA ROSI RIMI (OAB 292978/SP)

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Patrícia Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292587411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019872-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019872-10.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia dos Santos Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegment… Processo 1019872-10.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia dos Santos Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por PATRICIA DOS SANTOS SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Alega a parte autora que ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SERASA/SCPC foi surpreendida com uma negativação de R$ 6.391,96 (seis mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) pela requerida (contratos nº 16506624 e 01675720201210), débito esse, que a autora não reconhece. Tentou, sem sucesso, solucionar o problema administrativamente. Requereu gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a declaração de inexigibilidade do débito. Juntou documentos. Decisão de fls. 45/48 deferiu a gratuidade de justiça. Citada às fls.216, a requerida apresentou contestação (fls. 217/242) alegando, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça, inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito informou que o autor foi devidamente notificado sobre a cessão de crédito realizada com a empresa PEFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e M Cartões - Administradora de Cartões de Crédito Ltda, M Pagamentos S A - Crédito Financiamento e Investimento, integrantes da empresa Marisa, onde a autora realizou os contratos, e demonstrou a origem da dívida. Afastou a indenização por danos morais e requereu que a parte autora seja intimada para que providencie a apresentação de extrato oficial de negativação expedido por órgão de proteção ao crédito credenciado pelo Banco Central. Juntou documentos. Réplica às fls. 427/435. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Verifico que a petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à autora, formulada pela denunciada, uma que não trouxe qualquer prova que demonstrasse a aptidão econômica daquela para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, na hipótese sub judice, a tutela pleiteada mostra-se útil e adequada, contanto que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade/adequação). No mais, trata-se de garantia constitucional, visto que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação judicial. Passo a análise do mérito. Os pedidos da ação são parcialmente procedentes. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas em audiência, ou fora dela, havendo, nos próprios autos, o suficiente para o deslinde da questão controvertida sobre a inexigibilidade da dívida e a exclusão dos apontamentos relacionados a esse débito. A ausência da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de controle de crédito, pelo credor. A notificação não altera em nada a obrigação nos planos da existência e da validade e, por consequência, também não altera a cessão de crédito, tanto que o cessionário pode exercer todos os atos necessários à conservação do seu direito de crédito independentemente da ciência do devedor, nos termos do artigo 293 do Código Civil. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Cessão de crédito - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada - Inexistência de notificação da autora quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça - Improcedência da ação que merece ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059768-41.2023.8.26.0224; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (Negritei) Competia ao devedor pagar, ao cedente ou ao cessionário, sendo que, em face da ausência da notificação, o pagamento ao cedente o liberaria da obrigação; uma vez feito o pagamento ao cedente, tornar-se-ia ilícita a inscrição pelo cessionário. Isso decorre do art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Por outro lado, como destacado acima, a regra processual não exige a notificação do devedor (cedido) para que o cessionário tenha a legitimidade ativa para efetuar a cobrança do crédito devido por aquele. Assim, havendo dívida, seria exigível a dívida e lícita a inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, caberia à ré, seguindo o ônus da prova, demonstrar a validade dos negócios jurídicos, o que não correu. Desse modo que não há como se acolher a tese de existência da dívida. Em contrapartida, a autora, já estava previamente registrada nos órgãos de proteção ao crédito por outras empresas. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade da ré pelos danos morais alegados, até porque, a obrigação de indenizar nasce quando há ocorrência dos seguintes requisitos: dano, oriundo de um ato ilícito, o comportamento doloso ou culposo dos agentes e o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pela vítima e o evento danoso, e sem a existência de um deles não se pode falar em ressarcimento. A preexistência de débitos descaracteriza o dano moral, de acordo com a Súmula nº 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para declarar inexistente o débito apontado na exordial, contratos nº 16506624 e 01675720201210. Custas e despesas processuais rateadas entre as partes, tudo atualizado pela tabela prática do TJSP, observando-se a gratuidade concedida à autora. - ADV: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Rosilene De Franca Romero Góis Comércio, Representação E Serviços Ltda. x Âncora Engenharia Ltda.

ID: 325683960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041532-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE FRANCA ROMERO GóIS COMéRCIO, REPRESENTAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ÂNCORA ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041532-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene de Franca Romero Góis Comércio, Representação e Serviços Ltda. - Âncora Engenh… Processo 1041532-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene de Franca Romero Góis Comércio, Representação e Serviços Ltda. - Âncora Engenharia Ltda. - Vistos. Trata-se a presente ação de rescisão contratual c.c. pagamentos de valores ajuizada por ROSILENE DE FRANCA ROMERO GOIS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face de ÂNCORA ENGENHARIA LTDA (fls. 1/21). Emenda à inicial (fls. 107 e 113). Recebidas as petições de fls. 107 e 113 como Emenda à Inicial e indeferido o pedido de tutela (fls. 114/115). A Ré foi citada regularmente e apresentou a sua contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência da conclusão da obra prevista no contrato firmado, assim como defende a inexistência de contrato verbal narrado na inicial. Juntou documentos (fls.122/210) Réplica às fls. 216/250. Petição Autora às fls. 251/252 e da Ré às fls. 272/273, ambas pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão saneadora às fls. 274/275, com rejeição de preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento. Embargos de Declaração opostos pela Ré às fls. 280/282, reiterando a suposta ilegitimidade passiva da parte, aduzindo haver vínculo jurídico exclusivamente formado com a empresa RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Resposta aos Embargos pela Autora às fls. 290/296, pugnando pela rejeição. Rol de testemunhas das partes às fls. 283 e 284/286. Termo de Audiência às fls. 309/310, na qual se conhecem dos Embargos de Declaração opostos pelos Réu, contudo, ao final, rejeita-os. Alegações finais pela Autora às fls. 315/345. Alegações finais pela Ré às fls. 346/354. Sentença de extinção da demanda, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré (fls. 355/358). Embargos de Declaração opostos pela Ré às fls. 362/364, na qual postula pela condenação da Autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. Embargos de Declaração opostos por MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA às fls. 367/372. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 372/382, na qual rechaça as conclusões adotadas pelo Juízo, aduz haver no caso indícios de excesso de mandato a autorizar a medida de cobrança em desfavor da Ré, ao final, pugnando pela nulidade da sentença outrora proferida. Em resposta, a Ré ressalta o caráter infringente e protelatório dos Embargos, aduz que a parte pretende a rediscussão da lide, ao final, postulando pela rejeição (fls. 385/389). Em contrapartida, a Autora pugna pela rejeição dos Embargos opostos pela Ré, ao final, pugnando pelo arbitramento da verba sucumbencial por equidade (fls. 390/393). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Autora e pela Ré às fls. 362/364 e 372/382 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento tão somente para sanar as omissões suscitadas pela Ré, por outra via, sendo caso de rejeição dos Embargos opostos pela Autora. Inicialmente, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 372/382, determina-se de rigor a rejeição. Consoante se observa, além de se vislumbrar a novação das teses autorais, eis que na peça exordial não constava fundamentos jurídicos quanto ao excesso de mandato exercido pela Ré, inexistiria amparo legal e lastro probatório suficiente ao pleito da parte. Consoante se observa, as provas documentais e orais produzidas ao longo do feito apenas ratificam a mera atividade de intermediação exercida pela Ré. Inclusive, tal como destacado na sentença, as comunicações, fiscalização e gestão do contrato se efetivaram na figura da Ré ÂNCORA ENGENHARIA LTDA, na condição de interveniente e mandatária da Contratante RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, a qual foi nomeada na referida condição no próprio instrumento particular posto aos autos (fls. 32). Outrossim, consoante o contrato de fls. 32/56, o qual contou com a subscrição de todas as partes envolvidas às fls. 65/67, prescreve-se a inequívoca e exclusiva responsabilidade da empresa Contratante RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em efetivar o pagamento à Autora, limitando a atuação da Ré ÂNCORA ENGENHARIA LTDA a atos de intermediação da avença, concernente às documentações necessárias e requisitos exigidos à execução do serviço. De outro modo, a Autora prossegue com a propositura de demanda em face de parte alheia e em expressa contrariedade aos termos contratuais, ao mesmo passo, nem sequer vislumbrando provas cabais para fins de acolher a tese de constituição integral ao quanto livremente convencionados pelas partes no instrumento particular. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretende a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaraçãoopostos pela Autora às fls. 372/382 eressalto o seu caráter protelatório, ante a natureza evidentemente infringente dos Embargos. Já no tocante aos Embargos opostos às fls. 367/372, em que pese a sua apresentação tempestiva, constata-se se tratar de postulação alheia à lide pelo terceiro MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inclusive, referenciado atos jamais verificados no presente. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaraçãoopostos pelo terceiro MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, diante da evidente ilegitimidade ativa da parte. Por fim, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pelo Réu às fls. 362/364, ACOLHO-OS tão somente para determinar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. Sentença de fls. 355/358, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP)

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Xuejing Sun x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301312213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196456-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

XUEJING SUN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1196456-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Xuejing Sun - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. XUEJING SUN, já qua… Processo 1196456-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Xuejing Sun - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. XUEJING SUN, já qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por perdas e danos c/c tutela de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, alegando, em síntese, que se mudou para o endereço em questão em fevereiro de 2024 e que, a partir de abril/2024, passou a receber contas com valores exorbitantes e desproporcionais, sem justificativa plausível. Afirma que em março/2024 a conta foi de R$ 511,31, mas em abril/2024 saltou para R$ 15.369,63, permanecendo em patamares elevados até agosto/2024, quando se normalizou espontaneamente. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril a agosto de 2024, no valor total de R$ 61.551,01, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Deu à causa o valor de R$ 66.551,01. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 60/61). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 67/78) alegando, preliminarmente, a tempestividade da peça defensiva. No mérito, sustentou que após levantamento no histórico do imóvel foi constatado que o empreendimento possui 5 fornecimentos, sendo que houve correção cadastral de 79 residências para 01 economia comercial. Afirmou que em agosto de 2021 a equipe de manutenção realizou pesquisa de geofonamento no local, não havendo detecção de ruídos que indicassem vazamentos de água, verificando-se infiltração proveniente da boca de lobo. Sustentou que o imóvel encontra-se abaixo do nível da rua, sendo tecnicamente possível que vazamentos oriundos de redes de água e esgoto percolem pelo maciço e infiltrem através das paredes da edificação. Alegou tratar-se de possível vazamento não visível e de origem não identificada, que segundo a autora cessou após execuções de troca de ramal de água em 16/12/2024. Sustentou a responsabilidade do proprietário pelos vazamentos internos no imóvel e a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/187). A ré requereu a produção de prova pericial (fls. 188). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o consumo de água retornou à normalidade a partir de setembro de 2024, conforme demonstram as próprias faturas juntadas pela autora, que indicam valores de R$ 334,62 (setembro/2024) e R$ 153,96 (outubro/2024), em contraste com os valores exorbitantes cobrados nos meses anteriores. Pois bem, se o problema alegadamente causador das altas de consumo já foi solucionado, restando apenas a discussão sobre a responsabilidade pelos valores cobrados no período controvertido, a prova pericial tornou-se manifestamente prejudicada, não sendo capaz de esclarecer as causas de um suposto vazamento que já cessou. Destarte, a questão controvertida nos autos diz respeito à responsabilidade pelas cobranças excessivas no período compreendido entre abril e agosto de 2024, matéria que prescinde de dilação probatória, tratando-se de questão eminentemente jurídica. A ação é procedente. Inicialmente, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Neste diapasão, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Da análise detida dos autos, verifica-se que a autora se mudou para o imóvel em fevereiro de 2024, recebendo em março/2024 conta de água no valor de R$ 511,31. Contudo, a partir de abril/2024, as faturas passaram a apresentar valores absolutamente desproporcionais: Abril/2024: R$ 15.369,63 Maio/2024: R$ 10.593,27 Junho/2024: R$ 11.983,18 Julho/2024: R$ 12.824,50 Agosto/2024: R$ 10.780,43 Por conseguinte, em setembro/2024, sem qualquer intervenção específica da ré ou reparo substancial no imóvel, as contas retornaram espontaneamente à normalidade: Setembro/2024: R$ 334,62 Outubro/2024: R$ 153,96 Da responsabilidade da ré A ré sustenta que o aumento de consumo decorreu de vazamento interno no imóvel, cuja responsabilidade seria da proprietária. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios carreados aos autos. Deveras, a própria ré admite que se trata de "possível vazamento não visível e de origem não identificada", não conseguindo sequer localizar ou comprovar a existência efetiva de qualquer vazamento que justificasse tamanha discrepância nos valores cobrados. De outra lado, a autora, mesmo sem capacidade técnica para identificar eventuais problemas hidráulicos, diligenciou na contratação de empresa especializada em detecção de vazamentos. O relatório técnico elaborado pelo prestador de serviços (fl. 26) atestou expressamente não ter encontrado nenhum vazamento na instalação hidráulica do imóvel, sendo certificado que não havia qualquer problema que pudesse justificar o consumo excessivo registrado pela ré. Ademais, o fato de as contas terem retornado espontaneamente à normalidade, sem qualquer reparo substancial no imóvel, evidencia que não havia vazamento interno de responsabilidade da consumidora, mas sim falha na prestação de serviços por parte da ré. Nesse sentido, competia à ré, prestadora de serviço público essencial, demonstrar a regularidade de suas cobranças e a existência efetiva de vazamento interno que justificasse os valores exorbitantes, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Da inexigibilidade dos débitos Consigne-se que a cobrança de valores manifestamente excessivos e desproporcionais, sem a devida comprovação de sua origem, constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. No caso vertente, a diferença entre os valores cobrados no período controvertido e o consumo normal da autora é gritante e injustificável, caracterizando evidente falha na prestação de serviços. Neste diapasão, é de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores excessivos cobrados no período de abril a agosto de 2024, devendo ser considerado como devido apenas o valor médio das contas normais (março, setembro e outubro de 2024), que totaliza R$ 333,29 por mês. Portanto, declaro inexigíveis os valores que ultrapassaram R$ 333,29 em cada um dos meses controvertidos. Dos danos morais Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. A cobrança excessiva e injustificada de valores desproporcionais, causando transtornos e angústia ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. Deveras, a conduta da ré em cobrar valores exorbitantes sem a devida justificativa, obrigando a consumidora a buscar a tutela jurisdicional para solver a questão, caracteriza evidente desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA INEXIGIBILIDADE. REVISÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. (Apelação nº 1002344-41.2023.8.26.0224. Relator(a): Adilson de Araujo. Comarca: Guarulhos. Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 05/06/2025. Data de publicação: 05/06/2025). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Demanda proposta em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo de água, em razão do aumento considerável do valor, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das faturas nos valores de R$1.664,40 (vencimento 05/07/2023) e R$391,03 (vencimento 05/02/2024), e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré Não acolhimento Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil Ausência de provas inequívocas da regularidade das cobranças - Valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular de consumo - Inexigibilidade do débito corretamente decretada - Dano moral in re ipsa decorrente da interrupção indevida no fornecimento de água, e pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Valor fixado que se mostra razoável e adequado ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os valores fixados por esta Câmara, em caso semelhantes - Sentença mantida Recurso desprovido.. (Apelação Cível nº 1000926-18.2024. Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Comarca: Jacupiranga. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025). Para a fixação do quantum indenizatório, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização. Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular novas condutas semelhantes por parte da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores excessivos cobrados nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, considerando como devido apenas o valor de R$ 333,29 por mês em cada período; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar e negativar a autora no tocante aos valores referentes às contas com vencimentos em 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024, até o trânsito em julgado desta decisão ou a superveniência de nova decisão modificativa. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO (OAB 408424/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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