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Processo nº 4000169-21.2025.8.26.0396

ID: 339382884

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Novo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-21.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SANTO PEDRO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UELINTON HENRIQUE GERONIMO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-21.2025.8.26.0396/SP EXEQUENTE : MARIA INES SANTO PEDRO CARVALHO ADVOGADO(A) : UELINTON HENRIQUE GERONIMO (OAB SP441698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-21.2025.8.26.0396/SP EXEQUENTE : MARIA INES SANTO PEDRO CARVALHO ADVOGADO(A) : UELINTON HENRIQUE GERONIMO (OAB SP441698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito. Poderá, ainda, o(a) executado(a) requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total cobrado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ . Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 – DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 4000169-80.2025.8.26.0150

ID: 309254307

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cosmópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-80.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SCIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-80.2025.8.26.0150/SP AUTOR : VICTOR LUIZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : GUILHERME SCIAN DA SILVA (OAB SP459889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventual benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-80.2025.8.26.0150/SP AUTOR : VICTOR LUIZ DE FRANCA ADVOGADO(A) : GUILHERME SCIAN DA SILVA (OAB SP459889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Designo Audiência Virtual de Conciliação para o dia 22/08/2025 10:15:00 . O ato será realizado por videoconferência, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Cite-se e intime-se a parte requerida ficando consignado que sua ausência implicará em revelia. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, será concedido o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. A parte autora será intimada através do respectivo advogado constituído nos autos, pela simples publicação na imprensa oficial, ficando advertida de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência de tentativa de conciliação em ambiente virtual acarretará na extinção do feito, com a condenação ao pagamento das custas iniciais, salvo se houver justificativa de que a ausência decorre de força maior, se o caso, nos termos do artigo 51, inc. I, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que a realização de audiência em ambiente virtual não dispensa a juntada aos autos de carta de preposição, com antecedência de 03 (três) horas antes do início da audiência, bem como não dispensa a juntada de procuração ou substabelecimento ao patrono que irá participar da audiência virtual. Constatada alguma dificuldade técnica que impeça a parte de participar remotamente do ato, caberá ao defensor informar nos autos, até cinco (05) dias antes da audiência, a fim de que seja possibilitada a oitiva da parte nas dependências do Fórum de Cosmópolis. Se necessária, eventual audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Primeiramente, providencie a serventia a tentativa de citação por carta AR digital, caso reste negativa, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTk4MDhlYjItOTJiMi00MWU1LTliYjMtNGRiYmZmMzcyZTJh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252228e925ba-e91e-4c26-a4c2-4be3f8d4f9db%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c9a96829-be8e-4765-98cd-28506b0ab091&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true EM CASO DE DÚVIDA OU NECESSIDADE DO ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO PELO TELEFONE (19) 3204-1161. Intimem-se.

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Processo nº 4000169-50.2025.8.26.0451

ID: 291453150

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ BIANCHINI BILAC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO HADDAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-50.2025.8.26.0451/SP AUTOR : MARIA BEATRIZ BIANCHINI BILAC ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO HADDAD (OAB SP115426) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, so… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-50.2025.8.26.0451/SP AUTOR : MARIA BEATRIZ BIANCHINI BILAC ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO HADDAD (OAB SP115426) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico das partes. Da inicial. - Emende a inicial para o fim de esclarecer e comprovar o nexo causal entre os saques sofridos em sua conta, com a atitude da ré. - Apresente documento comprovando que deixou o veículo aos cuidados da ré, tais como ordem de serviços, ou outros. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 – Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, data registrada no sistema. asc

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Processo nº 4000169-29.2025.8.26.0070

ID: 333796117

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-29.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-29.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-29.2025.8.26.0070/SP AUTOR : R.S. AUTO ELETRICA BATATAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB SP218061) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 14:30:00que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania) , situado nas dependências do Claretiano – Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 – Batatais – SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação , independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que s ua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato. 23/07/2025

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Udalvan De Jesus Barbosa Lima x Localiza Rent A Car Sa

ID: 308052772

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERT WAGNER ROCHA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-37.2025.8.26.0229/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : ALBERT WAGNER ROCHA (OAB SP458235) RÉU : LOCA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-37.2025.8.26.0229/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : ALBERT WAGNER ROCHA (OAB SP458235) RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB SP482238) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDg5NjM5OWItY2YyMC00ZTA1LWIwY2EtNjYxY2ZiNjZlYWFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 282 434 801 221 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000169-19.2025.8.26.0526

ID: 295640471

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL CARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE FELIPE CABANAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-19.2025.8.26.0526/SP EXEQUENTE : LEONEL CARRA ADVOGADO(A) : SOLANGE FELIPE CABANAS (OAB SP093288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Admito a execução. 2. Fica(m… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-19.2025.8.26.0526/SP EXEQUENTE : LEONEL CARRA ADVOGADO(A) : SOLANGE FELIPE CABANAS (OAB SP093288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Admito a execução. 2. Fica(m) o(a)(s) exequente(s) INTIMADO(A)(S) de que deverá(ão) preservar o(s) título(s) executivo(s), objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. 3. Não sendo requerida de outra forma pelo(a)(s) exequente(s), expeça(m)-se carta(s) para citação e intimação do(a)(s) executado(a)(s), com as advertências legais. Caso o(s) aviso(s) de recebimento retorne(m) com a informação de "ausência" ou "endereço não procurado pelos correios", expeça(m)-se mandado(s). Sobrevindo a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s), conforme o caso, no endereço indicado, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, e CPFL-JUD, desde que haja dados suficientes para tais providências. Com a resposta, expeça(m)-se carta(s) de citação e intimação nos endereços retornados nas pesquisas. 4. Uma vez citado(a)(s) e intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), e decorrido o prazo legal sem pagamento ou indicação de bens à penhora, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe, intimando-se o(a)(s) exequente(s) a apresentar(em) planilha de cálculo, quando necessário à atualização do débito. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor, bem como ao desbloqueio de eventual excedente, e designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, com as cautelas de praxe. 5. Se infrutífera a diligência supra ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. 6. Restando negativas todas as diligências retro, expeça(m)-se mandado(s) de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. 7. Indefiro o pedido de negativação, porquanto o exequente dispõe de título executivo extrajudicial, que dispensa, para protesto ou negativação, a intervenção do juízo. 8. Defiro a expedição de certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Deverá a exequente atentar nas disposições dos parágrafos 1º ao 5º do referido artigo, sob pena de ter que indenizar a parte contrária. Ficam as partes advertidas de que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto. Int.

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Processo nº 4000169-71.2025.8.26.0541

ID: 313753761

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICSON FELIPE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIVALDO FERREIRA DE SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-71.2025.8.26.0541/SP AUTOR : ERICSON FELIPE RAMOS (Representado) ADVOGADO(A) : LUCIVALDO FERREIRA DE SANTANA (OAB SP528214) DESPACHO/DECISÃO Vistos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-71.2025.8.26.0541/SP AUTOR : ERICSON FELIPE RAMOS (Representado) ADVOGADO(A) : LUCIVALDO FERREIRA DE SANTANA (OAB SP528214) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência. Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de “produção de todas as provas em Direito admitidas”. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 4000169-60.2025.8.26.0189

ID: 339128833

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTICA DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA URIAS NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0189/SP AUTOR : OTICA DOMINGOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA URIAS NASCIMENTO (OAB SP467964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e doc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0189/SP AUTOR : OTICA DOMINGOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA URIAS NASCIMENTO (OAB SP467964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e documento(s) retro como emenda à inicial. Designo o dia 01/10/2025 13:45:00 para a realização da audiência de tentativa de conciliação , a qual será realizada nas dependências do Cartório Anexo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, Estrada Projetada F 1, Fazenda Santa Rita, Campus da Universidade Brasil (antiga Unicastelo) . Advirto que, caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais e que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto . Anoto que a conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/1995, art. 2.º), sendo a audiência parte do rito processual desta Justiça Especializada (Lei n.º 9.099/1995, art. 16), a qual, ante a retomada dos atendimentos presenciais, será realizada presencialmente, pois facilita a conciliação , primordial para cumprimento dos princípios da Lei n.º 9.099/1995. Assim, consigna-se desde logo que não serão acolhidos eventuais pedidos de cancelamento e/ou de realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual por mera conveniência ou preferência de qualquer das partes, anotando-se, inicialmente, que “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial” (CNJ, PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, Relator Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3.º da Resolução CNJ n.º 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (...) A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (...) MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0107026-97.2024.8.26.9061, 7.ª Turma Cível, Relator Sergio da Costa Leite, julgado em 27/05/2024) (grifo nosso) “Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 2271723-61.2023.8.26.0000, 19.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 30/10/2023) (grifo nosso) “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado , observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo, conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0109923-98.2024.8.26.9061, Relator Celso Maziteli Neto, julgado em 04/09/2024) (grifo nosso) Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) com as advertências legais. Intime(m)-se.

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