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Processo nº 1006692-03.2025.8.26.0008

ID: 291592858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006692-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENAILDA LUCAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006692-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Genailda Lucas Gonçalves - Vistos. 1. Defiro o benefício de gratuidade da justiça, haja vista ter a parte autora … Processo 1006692-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Genailda Lucas Gonçalves - Vistos. 1. Defiro o benefício de gratuidade da justiça, haja vista ter a parte autora comprovado sua situação de hipossuficiência, tendo em vista a narrativa apresentada na inicial, bem como demonstrada a impossibilidade de pagamento das despesas da vida cotidiana. Anote-se. 2. Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência, nesta fase inicial do processo, ante ausência de previsão legal para a concessão de tutela de urgência. O pedido será analisado em momento oportuno, após a realização da audiência de conciliação, caso ela reste infrutífera. Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - "Ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento com pedido de tutela de urgência" - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22872935320248260000 São Paulo, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). 3. Nos termos do Provimento CSM 2717/23, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento - CEJUSCOM para que seja realizada audiência de conciliação na forma prevista na Lei 14.181/21, intimando-se as partes para o ato com as advertências da Lei 14.181/21, encaminhando cópia do plano de pagamento apresentado pela consumidora. Providencie a serventia a remessa de cópia integral do presente feito, por meio de mensagem eletrônica ao CEJUSCOM. 4. Observo às partes que a presente ação conta com rito especial - definido na Lei 14.181/21 - no qual NÃO HÁ PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sendo assim, e para evitar que se tumultue a sua tramitação, caso a peça venha a ser apresentada, ela será imediatamente tornada sem efeito pela serventia, juntamente com os documentos que a acompanharem. Intime-se. - ADV: REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO)

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Processo nº 4000306-03.2025.8.26.0008

ID: 319000146

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000306-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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EDUARDA RIBEIRO SANTANA

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PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS

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MICILA FERNANDES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000306-03.2025.8.26.0008/SP RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000306-03.2025.8.26.0008/SP RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MICILA FERNANDES (OAB SP285295) ADVOGADO(A) : DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS (OAB SP438217) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA (OAB SP399863) ADVOGADO(A) : EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB SP510440) ADVOGADO(A) : SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A) : CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) SENTENÇA Vistos. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) em audiência estando devidamente intimada conforme AR recebido (evento 16), e sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, equivalente a 1,5% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo recolhimento (Comunicado Conjunto nº 951/2023), conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal. Assim, intime-se o(a) autor(a)/exequente para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 185,10 ? guia DARE-SP, código 230-6, petição inicial), observando-se o mínimo de 5 UFESPs, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento, sob pena de deserção, da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, inclusive depósito em cartório de mídia, que será inutilizada, caso não retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C.

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Processo nº 1010863-03.2025.8.26.0008

ID: 332839642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010863-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010863-03.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. Primeiramente, no … Processo 1010863-03.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Vistos. Primeiramente, no tocante ao valor dado à causa, dispõe o parágrafo 3º do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor do débito em aberto , mais honorários, de R$ 21.974,89, o que se mostra indevido. Nesta esteira, à luz do disposto no artigo 292, §§1ºe 2º, e 323, do NCPC, promovo sua correção para fixá-lo em R$ 18.312,41. Anote-se. 2. O artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/69 exige, como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, prévia notificação extrajudicial da parte ré, visando a comprovação da mora, podendo ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido seja a do próprio destinatário. Também tem-se admitido como válida a notificação prévia se a carta enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato não for recebida em decorrência da mudança do destinatário, que não informou ao credor seu novo endereço. Porém, no caso em exame, a carta sequer foi recebida no endereço da parte ré, pois constatada a sua ausência (e não mudança - fls. 190). Logo, se o devedor não recebeu a carta, a mora não foi comprovada. Assim, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial para comprovar a mora do devedor ou adequar a pretensão para cobrança/execução de dívida. 3. Considerando que na procuração de fls. 8/9 a parte autora está representada por BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., em igual prazo, regularize sua representação processual, com a juntada de procuração anterior, do FIDC para a instituição administradora. 4. No mesmo prazo, comprove a parte autora sua legitimidade ativa, juntando aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, o endosso que comprova que as obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancária expedida por Créditas Sociedade de Crédito Direto S.A., foram transferidas ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII., sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Josiane Caroline Deiroz x Banco Inter Sa

ID: 316591486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000969-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CAROLINE DEIROZ

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA

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Processo 1000969-03.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiane Caroline Deiroz - Banco Inter SA - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o proce… Processo 1000969-03.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiane Caroline Deiroz - Banco Inter SA - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 191887/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

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Processo nº 1006110-03.2025.8.26.0008

ID: 301165888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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Processo 1006110-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Bruna Teixeira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas de animais de estimação que BRUNA … Processo 1006110-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Bruna Teixeira de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas de animais de estimação que BRUNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA que move em face ADRIANE REZENDE DE MOURA. A controvérsia versa sobre a posse de dois animais adquiridos durante a união estável mantida entre as partes. Consta que tramita entre as mesmas litigantes a ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, distribuída sob o nº 1005002-42.2025.8.26.0006, perante a 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé, sem que tenha havido composição amigável (fls. 83/84). Considerando a existência de demanda principal que versa sobre a dissolução da união estável, a controvérsia relativa à guarda dos animais de estimação deve ser apreciada nos mesmos autos e perante o Juízo da Vara de Família, que é o competente para dirimir questões decorrentes da relação familiar. Ausente o pedido naqueles autos, subsiste a conexão entre eles pela comunhão da causa de pedir. Neste sentido, decidiu recentemente a Câmara Especial deste E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 6ª Vara Cível e a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, nos autos de ação de busca e apreensão de animal de estimação. A controvérsia envolve a posse de um cachorro adquirido durante a união estável entre as partes. II.Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgar a ação de busca e apreensão de animal de estimação, considerando a existência de ação de dissolução de união estável entre as partes. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência tem conferido especial proteção ao vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação, reconhecendo a competência do Juízo da Família para tratar de questões relacionadas à guarda e propriedade de animais em casos de dissolução de união estável. 4. O STJ admite a remessa dos autos a terceiro juízo, estranho ao conflito, considerado competente. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara. Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações envolvendo a guarda de animais de estimação adquiridos durante a união estável é do Juízo da Família. 2. A relação emocional e sentimental entre o animal e seus donos deve ser considerada na determinação da competência.(TJSP; Conflito de competência cível 0008777-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025, grifou-se) Nestes termos, e nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, por prevenção, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB 432167/SP)

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Processo nº 1005916-03.2025.8.26.0008

ID: 293786089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005916-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

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Processo 1005916-03.2025.8.26.0008 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Adilson da Silva Azevedo - Vistos. Fls. 27/39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a justiça gratuita … Processo 1005916-03.2025.8.26.0008 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Adilson da Silva Azevedo - Vistos. Fls. 27/39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a justiça gratuita pleiteada, porquanto os documentos apresentados nos autos evidenciam a hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, inc. III, do CPC. O Código de Processo Civil de 1973 previa como procedimento cautelar específico a exibição de documento ou coisa (artigos 844 e 845). Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art.396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss.v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Dessa arte, adotado o rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a citação do réu, via PORTAL ELETRÔNICO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir em juízo o(s) documento(s) solicitado(s) pelo autor. De acordo com o artigo 382, parágrafo 4º do CPC, não se admitirá defesa ou recurso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto. Int. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Processo nº 1010184-03.2025.8.26.0008

ID: 323395940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010184-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS ROSSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1010184-03.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Luis Rossetti - Vistos. 1 - O documento de fls. 44/51 é unilateral, produzido e assinado apenas pela… Processo 1010184-03.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Luis Rossetti - Vistos. 1 - O documento de fls. 44/51 é unilateral, produzido e assinado apenas pela administradora do imóvel, sem subscrição pela locatária, de modo que não se presta a viabilizar a execução direta. 2 - Para manutenção da via eleita, encarte o exequente aos autos o Termo de Entrega de Chaves devidamente assinado pela locatária, atestando assim a data do efetivo encerramento do contrato de locação, pois é a retomada do imóvel que encerra a incidência da cobrança, caracterizando a dívida existente nos termos dos artigos 783 e 786 do CPC, não sendo demais observar que a ausência de qualquer um dos elementos rígidos e objetivos do procedimento executivo, sejam eles formais ou substanciais, enseja sua nulidade (art. 803, I, CPC). Vale ressaltar que, conquanto esteja o contrato devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais, para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). 3 - Na ausência do Termo de Entrega de chaves assinado pela locatária, retifique o autor os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do PROCEDIMENTO COMUM como meio adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 5 - Int. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Processo nº 1010087-03.2025.8.26.0008

ID: 337844884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010087-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO COELHO DE SOUZA

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Processo 1010087-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Gomes - Vistos. Indefiro a medida de urgência por não ter sido demonstrado o perigo de dano ou o risco ao re… Processo 1010087-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Gomes - Vistos. Indefiro a medida de urgência por não ter sido demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendoimprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP - AI 7.360.430-9 - rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009). No mesmo sentido: AI 2216523-84.2015, rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, j. 04/02/2015; AI 2034244-96.2015, rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 20/03/2015. A autora deverá (i) aditar informando o valor pretendido a título de danos morais e atribuindo o correto valor à causa, que deve corresponder a toda pretensão pecuniária reclamada, dano morais, devolução de valores e multa contratual; (ii) providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas postais, classificando o tipo de petição 8431, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual, ou, para reapreciação da gratuidade, juntar a declaração de rendimentos do ajuste fiscal prestada ao Fisco, extratos de movimentação de todos os bancos e de cartões de crédito dos três ultimos meses. Prazo para cumprimento: 15 dias, sob pena de extinção. Desde logo, fica observada a desnecessidade a intimação pessoal da parte, uma vez que a juntada de petição, comprovando o recolhimento, é ato privativo do advogado Com o recolhimento, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 246, V e 270 e considerando o disposto no art. 319, II, todos do NCPC, determino que a autora informe seu endereço eletrônico, cuja ausência convalidará pela Imprensa Oficial. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM).. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO COELHO DE SOUZA (OAB 180146/SP)

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Processo nº 1003782-03.2025.8.26.0008

ID: 304180264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003782-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COELHO CHAMMAS RICARDO CHAMMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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Processo 1003782-03.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Adriana Coelho Chammas - - Ricardo Chammas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1003782-03.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Adriana Coelho Chammas - - Ricardo Chammas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Adriana Coelho Chammas e Ricardo Chammas, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda (eventim) e Villa Mix Festival Ltda a pagar à parte autora o montante de R$ 784,00, atualizadas pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES)

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Processo nº 1009699-03.2025.8.26.0008

ID: 318919976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009699-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO RODRIGUES GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELISON OBEDE AYRES DE BRITO

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Processo 1009699-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabrício Rodrigues Gama - Vistos. 1 - Da forma como apresentada, a petição inicial é completamente inepta. Não há um único … Processo 1009699-03.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabrício Rodrigues Gama - Vistos. 1 - Da forma como apresentada, a petição inicial é completamente inepta. Não há um único documento comprobatório das alegações do requerente e sequer a relação de direito material mantida com o requerido foi demonstrada. 1.1 - A narrativa dos fatos é confusa e os valores que o requerente persegue estão "soltos" na petição inicial. Ora se fala em R$6.000,00 (fls. 02), ora em R$21.500,00 (fls. 10), sem precisão alguma ou esclarecimento se trata-se de valor singelo ou repetição de "indébito", que não se vislumbra. 1.2 - A pretensão indenizatória não foi estimada pela parte (art. 292, V, CPC). 1.3 - O pleito de tutela de urgência é completamente vago, aliás, não foi delimitado de forma coerente pedido algum. 1.4 - No quesito anterior, pontuo que os autos foram enviados à conclusão somente nesta data porque a petição inicial foi distribuída sem indicação de urgência, através da inserção da tarja própria para tanto no cadastro do sistema informatizado. E desde já, observo que não há que se falar em desbloqueio de conta ou valores sem ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, máxime porque a instrução dos autos, para não dizer inexistente, é tão frágil que induz a crer que a petição inicial está pautada em elementos meramente hipotéticos. 2 - Ao contrário de danos morais, que são livremente estimados pela parte (art. 292, V, CPC), para aferir indenização de qualquer verba de natureza material é obrigatoriamente indispensável nos autos a comprovação documental do dano, não sendo viável o arbitramento pelo juízo. Os pedidos do feito devem ser certos e determinados (art. 322 e 324 do CPC). Descrições e pedidos genéricos inviabilizam o contraditório e o pleno exercício do direito de defesa, dificultando o próprio julgamento do mérito, de modo que o autor deve ter assertividade no que efetivamente objetiva no processo. Portanto, deve atestar nos autos qual o saldo efetivamente bloqueado, estimar o valor da indenização moral pretendida e corrigir o valor da causa de acordo com o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - No mesmo prazo supra, encarte aos autos os documentos que tiver em seu poder para atestar minimamente suas alegações. 4 - Por fim, na forma do art. 99, § 2º do CPC, determino que o autor comprove a sua real impossibilidade de arcar com as custas do processo ajuizado, com apresentação obrigatória do relatório REGISTRATO e de extratos bancários completos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses (contas correntes e poupanças), faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses e outros documentos que atestem sua efetiva hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. 5 - Atendidos os itens anteriores, tornem-me os autos conclusos para análise e deliberações cabíveis. 6 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente o ator a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: HELISON OBEDE AYRES DE BRITO (OAB 454123/SP)

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