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Processo nº 4000306-70.2025.8.26.0309

ID: 291556596

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000306-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000306-70.2025.8.26.0309/SP AUTOR : INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB SP450358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000306-70.2025.8.26.0309/SP AUTOR : INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB SP450358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo a audiência de conciliação para 21/10/2025 14:00:00 que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Intime-se a parte autora (caso ainda não tenha sido intimada). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. O acesso à sala de audiência virtual por todas as partes e advogados deverá ser feito pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDMxMThiZGEtMmM1NS00YjQ0LTllYjMtMWFmM2EwMTE4ZmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d E também poderá ser feito independentemente da instalação do programa "Teams" ficando consignado, ainda, que esse "link" poderá ser acessado de qualquer computador ou pelo celular. Caso não consiga acessar por meio do link, acesse o aplicativo TEAMS, na opção "CALENDÁRIO" (canto esquerdo) > "REUNIR AGORA" (parte superior direita) > clicar na seta para baixo > ingressar com uma ID > colocar os dados ID: 284 691 273 058 e senha: s25Re2DM Segue abaixo o link para acessar o manual de "como participar de uma Audiência Virtual" pelo aplicativo "Teams" (copie e cole no navegador como acima indicado). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Em caso de dificuldades, favor entrar em contato com nosso cartório Anexo pelo telefone: (11) 4527-3448 ou pelo e-mail "jecpadreanchieta@tjsp.jus.br". As partes e advogados deverão "clicar" com antecedência de 10 minutos em relação ao horário designado, o que possibilitará acesso à audiência (poderão efetuar teste antecipadamente). O início da Audiência Virtual poderá atrasar em decorrência da audiência anterior, neste caso, os participantes deverão permanecer em modo de aguardo/espera no lobby até que sejam liberados para acessarem o início desta audiência. Tenha em mãos um documento com foto para identificação perante a câmera do seu equipamento. Mantenha uma distância razoável da câmera para uma perfeita imagem. Fale em um bom tom de voz e não muito rápido para não haver prejuízo da gravação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a) “LOBBY” : Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão “Aguardando Lobby”, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. b) DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. c) TELEFONE CELULAR : Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. d) AUTENTICIDADE : A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais , digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o “e-mail” do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". 05/06/2025

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Processo nº 1012124-70.2025.8.26.0309

ID: 325071367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1012124-70.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. L. G. C. E D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012124-70.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - B.A. - - G.C.D. - I. RELATÓRIO BFA ALIMENTOS LTDA e GVS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ajuizaram pedido de … Processo 1012124-70.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - B.A. - - G.C.D. - I. RELATÓRIO BFA ALIMENTOS LTDA e GVS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ajuizaram pedido de tutela cautelar de urgência em face de MEQSO DISTRIBUIÇÃO S/A, postulando o arresto liminar de bens da requerida para garantia de créditos no valor total de R$ 1.237.090,68, sendo R$ 785.155,14 em favor da primeira autora e R$ 451.935,54 em favor da segunda. Alegam as autoras que mantinham relação comercial estável com a ré desde 2019, sempre com regular adimplemento das obrigações. Contudo, em maio de 2025, a ré realizou compras no valor de R$ 907.591,86, e em junho de 2025, no valor de R$ 328.727,16, totalizando R$ 1.236.319,02, montante muito superior ao padrão histórico de compras da requerida, que desde dezembro de 2023 limitava-se a aproximadamente R$ 200.000,00 mensais. Sustentam que, após as vendas, a ré passou a inadimplir suas obrigações e adotar condutas suspeitas, incluindo: (i) alterações societárias para blindagem patrimonial com auxílio de empresa especializada em "blindagem patrimonial"; (ii) transformação de LTDA para sociedade anônima de capital fechado; (iii) transferência de produtos para galpões de terceiros; (iv) ocultação de perfis em redes sociais pelos sócios; e (v) aumento do volume de compras com diversos fornecedores, sempre em valores elevados para o padrão da empresa. Informam que a ré, em ação própria contra terceiro (processo nº 1026366-68.2024.8.26.0309), apresentou parecer contábil declarando sua completa insolvência, afirmando que levaria mais de 65 anos para quitar suas dívidas com seu faturamento bruto, demonstrando conhecimento prévio de sua incapacidade de pagamento quando realizou as compras junto às autoras. Requerem o arresto e remoção de produtos do estoque da ré, preferencialmente cortes de carnes congelados, no valor equivalente aos créditos em aberto, com diligências a serem realizadas na sede da ré e nos galpões das empresas BUTORI LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA e NAKOMBI TRANSPORTES LTDA. Instruem a inicial com documentos comprobatórios dos créditos, histórico de vendas, alterações societárias e demais elementos fáticos alegados. É O RELATÓRIO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Competência e Procedimento O pedido de tutela cautelar de urgência em caráter antecedente encontra amparo legal nos artigos 300, 301 e 305 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo adequado o procedimento adotado. 2.2. Dos Requisitos da Tutela Cautelar de Urgência Para a concessão da tutela cautelar de urgência, conforme previsto no artigo 300 do CPC, é necessária a demonstração cumulativa de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito das autoras resta evidenciada pelas duplicatas mercantis apresentadas, acompanhadas dos respectivos canhotos de entrega e notas fiscais, que comprovam a efetiva entrega dos produtos e a constituição dos créditos em favor das autoras. Os títulos encontram-se vencidos e não pagos, conforme demonstrado pelas planilhas apresentadas, totalizando R$ 544.397,22 já vencidos até a presente data. O histórico de relacionamento comercial entre as partes desde 2019, com regular cumprimento das obrigações pela ré até o período recente, confere credibilidade às alegações. O periculum in mora encontra-se configurado pela conduta da ré evidenciando fraude contra credores. A documentação apresentada demonstra que a ré, simultaneamente ao período de grandes aquisições, promoveu alterações societárias com o auxílio de empresa especializada em "blindagem patrimonial", transformando-se de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, com expressa limitação de responsabilidade dos sócios e dirigentes. O parecer contábil juntado pela própria ré em processo judicial declara sua completa insolvência já em novembro de 2024, anterior às grandes compras realizadas junto às autoras, evidenciando má-fé e dolo específico para fraudar credores. A alegada transferência dos produtos adquiridos para galpões de empresas terceiras configura tentativa de ocultação patrimonial, assim como a súbita desativação de perfis em redes sociais pelos sócios/dirigentes da ré, especialmente pelo Sr. Arnaldo Ferraro Neto. Os protestos recentemente surgidos contra a ré demonstram que a conduta fraudulenta não se limitou às autoras, mas foi direcionada ao mercado em geral. 2.3. Da Medida de Arresto O arresto é medida cautelar típica prevista no artigo 301 do CPC, destinada a assegurar a efetividade de futura execução mediante apreensão de bens do devedor. No caso, a medida se justifica pela demonstração de que a ré adotou condutas deliberadas para frustrar a satisfação de seus credores, mediante estruturação societária e transferência de bens que visam tornar inexequível eventual decisão judicial. 2.4. Da Concessão Inaudita Altera Parte A concessão da medida sem prévia oitiva da parte contrária se justifica pelo disposto no artigo 300, § 2º, do CPC, tendo em vista que: a) A prévia ciência da ré sobre a medida frustraria completamente seu objetivo, considerando o padrão de conduta demonstrado de ocultação de bens e alterações societárias; b) Os produtos objeto de arresto (carnes congeladas) são de fácil alienação e transferência, exigindo rapidez na apreensão; c) A ré já demonstrou estar atenta a movimentações processuais e adotando medidas para dificultar a localização patrimonial. 2.5. Do Sigilo Processual A tramitação sob sigilo, prevista no artigo 189, III, do CPC, é medida necessária para garantir a efetividade da tutela cautelar, evitando que a ré tome conhecimento prévio e frustre o cumprimento das diligências. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência e DETERMINO: 3.1. Do Arresto CONCEDO o arresto de bens de propriedade da ré MEQSO DISTRIBUIÇÃO S/A, no valor de R$ 544.397,22 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), correspondente aos títulos já vencidos, sendo R$ 278.431,74 para garantia dos créditos vencidos da BFA ALIMENTOS LTDA e R$ 265.965,48 para garantia dos créditos vencidos da GVS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. 3.2. Das Diligências DETERMINO a expedição de mandados de arresto a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça, através da Central de Mandados compartilhada, nos seguintes endereços, EM UM ÚNICO DIA, com autorização para arrombamento e reforço policial se necessário: a) Sede da ré: Rua Wilhelm Winter, nº 350, Distrito Industrial, Jundiaí/SP, CEP 13.213-000; b) BUTORI LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA: Rua Orlando Motta, nº 342, Quadra C, Lote 1 e 2, Espaço 2, Jardim Alvorada, Jandira/SP, CEP 06.612-260; c) NAKOMBI TRANSPORTES LTDA: Rua dos Tucanos, nº 630, Sítio Guarehy, Carapicuíba/SP, CEP 06.330-281. 3.3. Do Objeto do Arresto O arresto deverá recair sobre: Preferencialmente: produtos cárneos congelados/resfriados; Subsidiariamente: quaisquer bens móveis de propriedade da ré encontrados nos locais, até o valor total determinado. 3.4. Da Depositária NOMEIO as próprias autoras, ou seus representantes legais, como depositárias fiéis dos bens arrestados, devendo assinar o respectivo termo de compromisso. 3.5. Dos Bens Perecíveis Tratando-se de produtos alimentícios (carnes congeladas/resfriadas), DETERMINO que os bens arrestados sejam adequadamente armazenados em condições de refrigeração apropriadas para manutenção de suas características. Caso haja risco de deterioração ou proximidade do vencimento dos produtos, as depositárias deverão REQUERER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para alienação antecipada dos bens, devendo o produto da venda ser depositado judicialmente em conta vinculada a este processo. 3.6. Do Sigilo DETERMINO que o processo tramite sob SIGILO até o cumprimento integral das diligências de arresto. 3.7. Das Determinações ao Oficial de Justiça O Oficial de Justiça deverá: Cumprir as diligências em um único dia; Relacionar detalhadamente todos os bens arrestados; Determinar às empresas responsáveis pelos galpões que informem a localização dos produtos de propriedade da ré; Autorizar a remoção dos bens para local indicado pelas depositárias. 3.8. Da Manifestação da Ré Cumprida a medida, CITE-SE a ré para contestar no prazo de 15 dias, caso queira. 3.9. Do Prazo para Pedido Principal CONCEDO às autoras o prazo de 30 dias, após o cumprimento da medida, para apresentação do pedido principal, nos termos do artigo 308 do CPC. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. - ADV: RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 4000306-70.2025.8.26.0309

Processo nº 1012124-70.2025.8.26.0309