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Maria Rosalia Morari Dias x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307796881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA MORARI DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Rosalia Morari Dias - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Tendo em vist… Processo 1002038-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Rosalia Morari Dias - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Tendo em vista a ausência da autora em audiência e, sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, equivalente a 1,5% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo recolhimento, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Assim, intime-se a autora para comprovar o recolhimento da taxa judiciária , no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento: a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP)

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Processo nº 1009701-70.2025.8.26.0008

ID: 313142836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009701-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009701-70.2025.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.P.S. - Vistos. 1- Emende o autor a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, "caput" e parágraf… Processo 1009701-70.2025.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.P.S. - Vistos. 1- Emende o autor a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, "caput" e parágrafo 1º, do CPC), para: a) esclarecer se renuncia à percepção de alimentos, bem como se não deseja pagá-los à requerida; b) excluir o pedido de oferta de alimentos para a filha, ante a impossibilidade de cumulação dada a diversidade de partes e ritos, conforme entendimento adotado por todos os juízes desse Foro Regional. O pedido excluído poderá ser objeto de ação própria e livremente distribuída; c) juntar cópia atualizada da certidão de casamento; d) esclarecer quanto ao financiamento do imóvel (financiamento bancário ou não), comprovando nos autos quantas parcelas já foram pagas e quantas faltam pagar, esclarecendo que no caso de doação haverá a incidência do imposto devido; e) dar valor ao bem imóvel; f) corrigir o valor da causa (art. 292, inc. IV, do CPC - soma de todos os bens e dívidas a serem partilhados) e recolher o valor das custas (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03, bem como a diligência do oficial de justiça ou taxa postal para citação. 2 - Ante a cópia dos holerites juntados às fls. 26/28, demonstrando que o autor possui rendimentos suficientes para arcar com as custas iniciais da ação (valores superiores a 03 salários mínimos, conforme requisito adotado pela Defensoria Pública), indefiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ser claramente hipossuficiente. A gratuidade deve ser concedida àqueles que efetivamente dela necessitam, que vivem modestamente e que teriam prejuízo ao próprio sustento caso não concedida, o que não é o caso. Ademais, nos termos da Lei n.º 17.288/20, o valor das custas é destinado a viabilizar o sistema como um todo, assistindo aos efetivamente necessitados. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deve o autor recolher o valor das custas (art. 292, inc. III, do CPC 12 vezes o valor da pensão alimentícia, ou da diferença pretendida, ou seja, 12 vezes o proveito econômico buscado), corrigindo o valor da causa, se for o caso, nos termos do artigo 4º, inc. I, e § 1º, da Lei nº 11.608/03, bem como a diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 245370/SP)

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Processo nº 1010768-70.2025.8.26.0008

ID: 332535274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010768-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANáLIA FRANCO COMéRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010768-70.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. -… Processo 1010768-70.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento. 2 - Recolham as requerentes as custas processuais (Taxa Judiciária: R$3.011,31 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação pela modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e, conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 10ª, fls. 39), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, cite-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 4 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 7 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 9 - Int. - ADV: EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP)

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Josinete De Souza Santos De Freitas x Claro S.A.

ID: 307451207

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LINDINÊS SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-04.2025.8.26.0224/SP Assunto: Assinatura Básica Mensal AUTOR : JOSINETE DE SOUZA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB SP456656) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Considerando a apresentação espontanea da parte requerida nos autos, suprindo a Citação e em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." 07 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Anderson Augusto Carvalho Marques e outros x Sonia Maria De Souza

ID: 302281021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GURGEL COSTA

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ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES

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ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES

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Processo 0003229-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1016538-49.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Fabiane Carvalho Marques - - Anderson Augusto C… Processo 0003229-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1016538-49.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andressa Fabiane Carvalho Marques - - Anderson Augusto Carvalho Marques - Sonia Maria de Souza - Fls. 04/05 e 13: 1) Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado regularmente constituído nestes autos para, em 15 dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 4.182,15 (atualizado até abril/2025), mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando nos autos, sob pena de multa no percentual de 10% do valor do débito e de honorários de advogado de dez por cento. Observo desde logo que o depósito deve ser feito com as atualizações e encargos devidos sob pena de incidência de multa. Efetuado o depósito em pagamento, dê-se ciência e, em se tratando de valor incontroverso, fica autorizado o levantamento, em favor da parte CREDORA, mediante a juntada do formulário exigido. 2) Não efetuado o depósito voluntário pelo executado, determino: a) Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema BACEN-JUD;Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. b) Requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos executados dos últimos dois exercícios pelo sistema Infojud. c) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema Renajud. d) proceda-se a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro do SERASA e SCPC, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, caso solicitado pela parte exequente e com a taxa recolhida (Provimento CSM 2.684/2023) observada a gratuidade, se o caso. 3) Para o cumprimento do item 2, recolha-se a taxa devida (por CNPJ/CPF e por órgão(s) a ser(em) consultado(s), na guia FEDTJ, código 434-1), conforme provimento CSM 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, trazendo o cálculo atualizado da dívida, se o caso, em 30 (trinta) dias úteis. Atente-se para o correto valor do recolhimento, observando-se as consultas requeridas/deferidas no feito. 4) No silêncio do exequente, aguarde-se provocação no arquivo. 5) ARQUIVEM-SE OS AUTOS PRINCIPAIS NOS TERMOS DO COMUNICADO 1789/2017. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ GURGEL COSTA (OAB 100026/SP), ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES (OAB 436750/SP), ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES (OAB 484428/SP)

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O. S. C. x E. W. Z. C. e outros

ID: 301881621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008634-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C.

Polo Passivo:

E. W. Z. C. I. K. Z. C. N. S. Z. C.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 1008634-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Revisão - O.S.C. - I.K.Z.C. - - E.W.Z.C. - - N.S.Z.C. e outro - Vistos. 1-) Com efeito, as custas processuais já foram recolhidas pe… Processo 1008634-70.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Revisão - O.S.C. - I.K.Z.C. - - E.W.Z.C. - - N.S.Z.C. e outro - Vistos. 1-) Com efeito, as custas processuais já foram recolhidas pelo autor (fls. 74 e 76), sendo imperativo o prosseguimento do feito. 2-) HOMOLOGO as transações extrajudiciais (fls. 56/58, 62/64 e 68/70), exonerando o dever alimentar do autor em relação aos alimentandos Isac, Nathan e Esthevan. 3-) Determino, no mais, o prosseguimento do processo, única e exclusivamente, em relação à alimentanda Sarah. 4-) Tendo em vista as peculiaridades da causa, forçosa a conversão do presente rito para o procedimento comum. A jurisprudência acerca do tema assentou: "Ação de alimentos - Provisórios não fixados e conversão do rito previsto na Lei de Alimentos, para o procedimento ordinário, do CPC - Inconformismo - Acolhimento em parte - Possibilidade da conversão ex officio, desde que não haja prejuízo à alimentada (...)" (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Ap 593.440-4/3-00/São Caetano do Sul - Rel. Des. Grava Brazil - j. 23.09.2008). Ademais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, ressaltando-se que é dever do Juízo "promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)" (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015). Diante do exposto, CONVERTO o rito em procedimento comum. 5-) Pelos mesmos motivos acima expostos, deixa-se de designar a audiência de mediação e conciliação, lembrando-se que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "(...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes" (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014; no mesmo sentido: AgRg no Ag 1071426/RJ e REsp 485.253/RS). 6-) Por fim, expeça-se carta destinada à corré Sarah, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Para tanto, complemente o autor o recolhimento da taxa postal, que foi majorada para R$34,35, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual (artigo 485, IV, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP)

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Jussara Soares De Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 304032056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004657-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Intimação

Advogados:

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1004657-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jussara Soares de Carvalho - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédi… Processo 1004657-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jussara Soares de Carvalho - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte e Nordeste de Santa Catarina - Sicredi Norte SC - Vistos. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) em audiência, estando intimada conforme publicação no DJE de 7/4/2025 (pág. 50), e sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, equivalente a 1,5% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo recolhimento, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 363,65 - DARE-SP 230-6), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento: a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Rafael Carboni Pegorari De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291564682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARBONI PEGORARI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO FERRAZ DA COSTA AGUIAR

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Processo 0000513-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1002615-53.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael Carboni Pegorari de Oliveira - Amil Assistência M… Processo 0000513-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1002615-53.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael Carboni Pegorari de Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - No título executivo judicial (fls. 731/739, dos principais), foi determinada providencias no sentido de autorizar e custear as despesas com tratamento multidisciplinares nos termos prescritos na fundamentação médica, METODO ABA, em sua rede credenciada, sem limite de sessões e, para o caso não possuir rede credenciada, fazer o reembolso das despesas suportadas com o tratamento até a alta definitiva do tratamento, mantida pela Superior Instância (fls. 812/816, dos principais). Instada ao cumprimento voluntário (fl. 19), a executada ofertou impugnação (fls. 28/34), sustentando que, inexiste descumprimento. Diz que o exequente deixou de apresentar documentos necessários ao reembolso, administrativamente. Assevera que o exequente tem realizado terapias na Clínica Gradual. Possui disponibilização das terapias em sua rede credenciada, pelo que inexiste necessidade de uso de rede particular. É o relatório, no essencial DECIDO. De início, anoto que "a simples oferta de apólice de seguro garantia, seja pela sua natureza, seja por ter sido procedida fora do prazo legal ou pela apresentação de impugnação,f não constitui forma eficaz de satisfação do débito e, assim sendo, não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários" (TJSP - AI 2051017-75.2022 - rel. Des. RUY COPPOLA - j. 27/04/2022). As despesas realizadas pelo exequente e comprovadas pelos documentos de fls. 9, 11, 13 e 15, referente aos meses de SET, OUT, NOV e DEZ/2024, no importe de R$.13.205,00, por mês, foram comprovadas e não reembolsadas, na forma do decreto condenatório. À uma, porque não demonstrada a existência de rede credenciada apta ao cumprimento da obrigação imposta. À outra, porque como bem salientado pelo d. Promotor de Justiça, "a Executada não refutou a alegação de que a Clínica Gradual, há época do início do tratamento não era credenciada" (fl. 152). Noutro passo, observada a ausência de pagamento voluntário, aplico a multa de 10% e fixo os honorários de 10% para execução forçada, como anotado a fl. 19. Decorrido o prazo para a impugnação da presente, nada sendo providenciado ou requerido em termos de prosseguimento, em 20 dias, arquive-se com as cautelas de praxe, observando-se que eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, implicará no arquivamento, frente ao prazo dilatado já estipulado, suficiente ao cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULO FERRAZ DA COSTA AGUIAR (OAB 190076/SP)

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Eduarda Cristina Firmino Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281273266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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EDUARDA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Eduarda Cristina Firmino da Silva (OAB 480655/SP) Processo 1001650-70.2025.8.26.0008 - Procedimen… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Eduarda Cristina Firmino da Silva (OAB 480655/SP) Processo 1001650-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Cristina Firmino da Silva, Eduarda Cristina Firmino da Silva - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O levantamento do valor depositado em juízo será apreciado após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C..

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Processo nº 1004851-70.2025.8.26.0008

ID: 330395179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE STRONGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SERVILHA

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Processo 1004851-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Danielle Stronger - Vistos. Páginas 55/58. Deixo de acolher a justificativa apresentada pela patro… Processo 1004851-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Danielle Stronger - Vistos. Páginas 55/58. Deixo de acolher a justificativa apresentada pela patrona, pois o impedimento para comparecimento à audiência era seu e não de sua assistida. Assim, poderia a autora ter comparecido ao ato processual, independentemente do impedimento da advogada. Desta feita, tendo em vista a ausência do(a) autor(a) em audiência e, sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, equivalente a 1,5% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo recolhimento, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 201,98 - DARE-SP 230-6), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento: a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: ANDREA SERVILHA (OAB 232490/SP)

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