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Galessandro Henrique Capovilla e outros x Dom Bosco Indústria E Comércio De Artefatos De Cimento Ltda

ID: 321181021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-70.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALESSANDRO HENRIQUE CAPOVILLA MARCELO HENRIQUE CAPOVILLA VILMA MARTINS CAPOVILLA

Polo Passivo:

DOM BOSCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THAISE FRUGERI ZAUPA

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RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

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Processo 0000555-70.2024.8.26.0650 (processo principal 1001036-21.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vilma Martins Capovilla - - Marcelo Henr… Processo 0000555-70.2024.8.26.0650 (processo principal 1001036-21.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vilma Martins Capovilla - - Marcelo Henrique Capovilla - - Galessandro Henrique Capovilla - DOM BOSCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que se acumularam diversas questões incidentais que demandam análise e decisão. A executada apresentou inicialmente oferta de garantia consistente em 50% de imóvel avaliado em R$ 5.553.418,06, com base em laudo pericial de ação conexa. Posteriormente, formulou pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel compartilhado. Os exequentes, por sua vez, impugnaram a oferta de garantia por ausência de representação adequada do proprietário do bem e requereram a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Por fim, pleitearam a intimação da sócia da executada para comprovar a integralização do capital social. Quanto à oferta de garantia apresentada pela executada, verifica-se que se trata de bem imóvel de terceiro, conforme alegado pelos exequentes. O artigo 848 do Código de Processo Civil estabelece que "a penhora de bem de terceiro será levantada tão logo este prove domínio sobre o bem ou a posse anterior à penhora". Por analogia, a oferta de bem de terceiro como garantia exige a devida representação processual do proprietário, com procuração específica que autorize tal ato. A mera alegação de que o bem pertence a sócio da empresa não supre a necessidade de anuência expressa e formal do titular do domínio. Ademais, tratando-se de bem imóvel, eventual anuência do cônjuge também se faz necessária, nos termos do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. No que tange ao pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel, tal pleito revela-se manifestamente impertinente ao objeto do cumprimento de sentença. O presente feito visa à execução de título judicial específico que condenou a executada ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. As questões relativas a despesas de condomínio, manutenção ou reparos constituem matéria estranha ao título executivo e não podem ser conhecidas nesta sede, sob pena de desvirtuar a natureza e os limites da execução. Eventual direito da executada ao ressarcimento de despesas deve ser buscado pelas vias próprias, não podendo ser objeto de compensação ou reconvenção no cumprimento de sentença. Relativamente ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, embora se reconheça que algumas das manifestações da executada tenham caráter procrastinatório e sejam impertinentes ao objeto da execução, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar a má-fé processual nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. As condutas descritas, embora inadequadas, não atingem o grau de gravidade exigido para a aplicação da penalidade, que deve ser reservada para casos de manifesta e inequívoca má-fé. Por fim, quanto ao pedido de intimação da sócia para comprovar a integralização do capital social, a questão merece análise cuidadosa. O artigo 1.052 do Código Civil estabelece que "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a intimação dos sócios para comprovar a efetiva integralização do capital social, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se trata especificamente da responsabilidade pela integralização. No caso concreto, as diligências realizadas não localizaram bens suficientes da executada para garantir o débito, e a mera declaração no contrato social de que o capital foi integralizado não constitui prova suficiente de tal fato. A medida se justifica como meio de verificar se a limitação da responsabilidade dos sócios está sendo devidamente observada, uma vez que tal benefício pressupõe a efetiva integralização do capital social. Ante o exposto, INDEFIRO a oferta de garantia apresentada pela executada, por se tratar de bem de terceiro sem a devida representação processual do proprietário e eventual anuência do cônjuge. Caso a executada pretenda renovar a oferta, deverá apresentar procuração específica do proprietário do imóvel e de seu cônjuge, se casado, autorizando expressamente a constituição da garantia. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de co-responsabilidade dos exequentes por despesas de manutenção do imóvel, por ser matéria estranha ao título executivo e impertinente ao objeto do cumprimento de sentença. Eventuais direitos da executada a ressarcimento de despesas devem ser buscados pelas vias próprias. INDEFIRO o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por não se vislumbrarem elementos suficientes para caracterizar tal conduta nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de intimação da sócia GRAZIELA MARIA CAPOVILLA CALLIPO PALMEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a efetiva integralização do capital social da empresa executada, mediante apresentação de comprovantes de depósito bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem o ingresso dos valores no patrimônio da sociedade. A ausência de comprovação implicará responsabilidade solidária da sócia pelo débito executado, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário no prazo de dez dias. Int. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP)

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Donatila Maria Da Silva Tanoue x Masterprev Club De Beneficios

ID: 324843800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-52.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DONATILA MARIA DA SILVA TANOUE

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001036-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donatila Maria da Silva Tanoue - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 205: Cuida-se de comunicação a… Processo 1001036-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donatila Maria da Silva Tanoue - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 205: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Masterprev Club de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 206). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, certifique-se o decurso do prazo da intimação de fl. 204, cumprindo-se à determinação de fl. 195, Item 4.4.1. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Rdr Transportes Ltda x Nestle Brasil Ltda

ID: 295942579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045656-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RDR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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Processo 1045656-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rdr Transportes Ltda - Nestle Brasil Ltda - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação de proce… Processo 1045656-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rdr Transportes Ltda - Nestle Brasil Ltda - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por RDR TRANSPORTES LTDA em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, visando a obter a condenação da ré ao pagamento de R$2.127.758,07. Argumenta, em resumo, a celebração de contrato escrito de prestação de serviço entre as partes, objeto, dentre outros, transferências, entregas diretas, abastecimentos de centros de distribuição e fábricas da ré e estadias sobre rodas. Autora contratada, ré contratante. Todavia, ao longo dos anos 2021 e 2022, a ré remunerou inúmeras operações de serviços efetivamente prestados de estadia sobre rodas como se fossem armazenagem. Disso resultou débito histórico no valor de R$2.127.758,07, devido pela ré à autora. Daí o ajuizamento da presente demanda. Com a preambular, os documentos às fls. 12/92. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 104/119. Destaca preliminar de inépcia da petição inicial porquanto não há documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito alegado ou indispensáveis à propositura. No mérito, bate-se pela improcedência da demanda sob argumento, em resumo, de pagamento de todos os serviços prestados pela parte autora, em conformidade com o contrato e com as normas regulamentares aplicáveis. Não houve pagamento de saldo residual solicitado pela parte autora na esfera administrativa em decorrência da apresentação de documentos incoerentes ou divergentes dos fatos. Inexistem débitos pendentes de quitação. É juridicamente inaceitável impor à ré a comprovação de fato negativo do direito alegado. Com esta peça, os documentos às fls. 120/165, complementados às fls. 201/208. Réplica às fls. 169/182, rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular. Prejudicada a designação de audiência para tentativa de conciliação em face do desinteresse das partes, e não sendo o caso de julgamento da lide no estado, vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. 2) Cumpre, antes de mais nada, proceder ao exame da preliminar arguida em sede de contestação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que se trata de questões relativas ao mérito, devendo a esse título serem oportunamente apreciadas. Superada a preliminar, cumpre passar sem delongas ao saneamento do feito. 3) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4) No caso concreto, as partes contendem, em contexto de direito contratual empresarial, em que mantiveram relação obrigacional por anos, tangente a complexas operações de transporte de cargas e afins, milhões em jogo. Assim, aplica-se a presunção legal de contratação paritária e simétrica entre as partes à falta de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção legal (CC, art. 421-A, caput). Por corolário lógico, desde já devem ficar repelidas quaisquer alegações canhestras devulnerabilidadestrazidas implicitamente aos autos, querendo a dar a entender ao Juízovulnerabilidadese assemelhados. Nenhum player no mercado empresarial dessa magnitude, que movimenta tal quantia, pode razoavelmente ser assim predicado. Máxime ante as circunstâncias fáticas concretas, tangenciadas acima. 5) Fixo como ponto controvertido a efetiva mora debitoris da ré no montante de R$2.127.758,07, por remuneração de "armazenagem", para serviços de "estadia sobre rodas" prestados pela autora. 6) Para dirimir o ponto controvertido ora fixado, defiro a produção de provas documental nova e pericial contábil. Assim se procede uma vez que as partes discrepam quanto ao não pagamento de diversas operações ao longo de anos, que devem ser verificadas casuisticamente esmiuçadas por profissional habilitado. 7) Delimitada a dilação probatória (CPC, art. 357, I e II), incumbirá à parte autora o pagamento da honorária pericial, visto que exclusiva requerente da prova (CPC, art. 95). 8) Nomeio perito contábil MAURO FERREIRA DA SILVA. 9) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 10) Após, intime-se o perito a estimar os honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 11) Sem oposição, devera a autora ser intimada a realizar o depósito de 100% dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, consoante acima preconizado. Havendo oposição, venham os autos conclusos para arbitramento. Por oportuno, consigne-se que não serão admitidos expedientes protelatórios contrários à boa-fé objetiva (CC, art. 422; CPC, art. 5º), com finalidade transversa/ manifesta de frustrar produção da prova pericial. 12) Depositados os honorários, intime-se o perito judicial a iniciar seus trabalhos. Laudo em 80 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestar em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, §1º). 13) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias úteis, também poderão as partes carrear aos autos elementos de prova que julgar pertinentes a título de produção de prova documental, conforme fundamentado, sob pena de preclusão. 14) Por fim, indefiro o pedido de produção de vocal, tendo em vista que evidentemente não será mediante versão oral dos fatos razoavelmente possível elucidar a causa de pedir remota, dependente que é da verificação técnica casuística, conforme fundamentação supra. Int. Dil. - ADV: SANDRA SOSNOWI DA SILVA (OAB 135678/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP)

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Processo nº 1199886-17.2024.8.26.0100

ID: 311364589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199886-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GE GONZAGA ALVES JOSE RONALDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1199886-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Ronaldo Alves - - Elaine Ge Gonzaga Alves - 1. Fls. 158-161: Recebe-se a petição como emenda à inicial, deferindo-se… Processo 1199886-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Ronaldo Alves - - Elaine Ge Gonzaga Alves - 1. Fls. 158-161: Recebe-se a petição como emenda à inicial, deferindo-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JOSÉ ROBERTO BANDOUK. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Dermovita Cosmetica Ltda. Epp

ID: 328395306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157982-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DERMOVITA COSMETICA LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

REGNOBERTHO GOMES COSTA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1157982-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dermovita Cosmetica Ltda. Epp e outros - Vistos. 1) Fls. 329/331: Defir… Processo 1157982-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dermovita Cosmetica Ltda. Epp e outros - Vistos. 1) Fls. 329/331: Defiro, nos termos requeridos na petição retro, a realização de pesquisa via Infojud, a fim de que seja apresentada a declaração de imposto de renda dos executados Elias Martins da Silva (inscrito no CPF/MF sob nº. 347.935.005-44) e Maria Consuelo Simão da Silva (inscrita no CPF/MF sob nº. 367.176.305-15), referente ao último exercício financeiro, mediante o recolhimento de custas, se o caso. 2) Fls. 329/331: Defiro, nos termos requeridos na petição retro, a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de custas, se o caso. 3) Fls. 329/331: Considera-se citado o representante legal da empresa executada que, na qualidade de coexecutado, apõe ciência no mandado de citação, circunstância que, como consectário lógico, revela o inequívoco conhecimento da execução em curso. Do mesmo modo, inequívoca é a citação do coexecutado Elias Martins da Silva, quem figura como representante da Dermovita Cosmética Ltda. Epp nos presentes autos. 4) Fls. 337/340 e 351/360: Trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, mantenho a penhora realizada nos autos. Converto, assim, a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores indisponíveis para uma conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do mencionado artigo. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: REGNOBERTHO GOMES COSTA (OAB 50143/CE), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1001036-13.2025.8.26.0187

ID: 323218265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-13.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OA… Processo 1001036-13.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.G. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M. C. G. em face de T. de M. G., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que sua situação financeira mudou substancialmente, por possuir outra filha e prestar cuidados ao genitor (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/22). O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção no feito (fls. 26/27). Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 11h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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A. E. L. e outros x I. B. C. De I. S.

ID: 306503040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023540-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. A. E. S. Â. M. F. E. A. DE B. L. F. P. L. H. W. P. I. J. E. DE V. A. A. P. I. H. L. R. A. DE O. S. R. M. N. S. A. P.

Polo Passivo:

I. B. C. DE I. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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FELIPE RAHUAN SOGAYAR

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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Processo 1023540-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ângelo Marsola Filho - - Alfredo Egydio Setubal - - Azienda Empreendimentos Ltda - - Elmar Administração de Ben… Processo 1023540-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ângelo Marsola Filho - - Alfredo Egydio Setubal - - Azienda Empreendimentos Ltda - - Elmar Administração de Bens Ltda. - - Fazenda Paraiso Ltda - - João Eduardo de Villemor Amaral Ayres - - Prime Inter Holdings Ltd. - - Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento - - Roberto Massaru Nishikawa - - Sergio Amalfi Porto - - Herman Walter Pye Iii - I.B.C.I.S. - Vistos. Trata-se de execução fundada em Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, celebrado em 17/12/2020, cujo objeto consistiu na alienação e transferência das ações Skysites Holding S/A pelos exequentes em favor da IHS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi incorporada pela executada IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., sucedendo a compradora em todos os seus direitos e obrigações. Pretendem os exequentes o recebimento do valor referente à última parcela do contrato, de R$6.182.089,50, que deveria ter sido paga até 06/01/2024. Afirmam que, nos termos pactuados, tal quantia poderia ser retida somente nas hipóteses elencadas no anexo 3.2 (fls. 516/517), porém nenhuma das situações que autorizaria a retenção efetivamente ocorreu. Destacaram, ainda, que o procedimento de arbitragem instaurado pela executada visa o ressarcimento de despesas decorrentes de reparos de postes da empresa adquirida, hipótese não abarcada pelo mecanismo de retenção. Às fls. 772/782, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a obrigação executada não é líquida, pois do valor exigido deve ser descontado o montante pleiteado em procedimento arbitral, conforme cláusula 9.8 do contrato; tampouco exigível, pois o montante que os exequentes devem à executada seria superior ao débito cobrado. Além disso, defende que é competência do Tribunal Arbitral decidir acerca da execução da obrigação do pagamento do valor de retenção, de forma que a execução deve ser extinta ou, no mínimo, suspensa por prejudicialidade externa. Em decisão de fls. 864/868, consignou-se que a questão concernente à liquidez e exigibilidade do título executivo é matéria de competência do juízo arbitral, porém a execução forçada do título é de competência do juízo estatal. Além disso, foi estabelecido que "a suspensão da execução pelo Juízo Estatal pressupõe efetivamente a garantia do Juízo, devendo, portanto, a presente ação prosseguir até que seja atingida esta fase processual"; e, ao final, foi concedido prazo para oferecimento de bens à penhora. Contra a referida decisão foram interpostos agravos de instrumento (n. 2079229-38.2024 e 2103646-03.2024), ambos desprovidos. Intimada a prestar a garantia, a executada ofereceu 48 imóveis, o que não foi aceito pelos exequentes, razão pela qual foi concedido prazo para que se oferecesse outra garantia (fls. 1336/1339). Às fls. 1382, a executada ofereceu seguro-garantia, o que novamente não foi aceito pelos exequentes e ensejou a penhora de ativos financeiros (fls. 1456/1457). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento (n. 2088396-45.2025), que determinou a suspensão do levantamento de qualquer valor pelo exequente. Às fls. 1526/1531, a executada ofereceu novo seguro-garantia, o qual novamente foi recusado pelos exequentes (fls. 1544/1555). Em manifestação de fls. 1618/1629, a executada defende a tempestividade e o cabimento da substituição das penhoras pelo seguro-garantia, bem como requer a condenação dos exequentes em litigância de má-fé. Os exequentes, por sua vez, afirmam que "não é verdade que a execução estaria 'suspensa'", pois não foi o que se decidiu no AI n. 2103643-03.2024 e o Tribunal Arbitral já indeferiu o pedido de suspensão da execução. É a síntese do necessário. Por ora, prudente que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento de n. 2088396-45.2025.8.26.0000, pois a questão acerca da validade do seguro-garantia ofertado pela executada já é objeto do recurso. Além disso, por decisão monocrática foi obstado o levantamento dos valores já bloqueados via Sisbajud (fls. 1514/1519), de modo que, ainda que se decida pelo prosseguimento da execução, o ato subsequente seria o levantamento de valores em favor dos exequentes, o que está suspenso; e caso se decida pela possibilidade de substituição da penhora via Sisbjud pelo seguro-garantia, o ato seguinte também seria o levantamento de valores, porém em favor da executada. Ante a questão de prejudicialidade, deixo, por ora, de analisar as petições de fls. 1526/1531, 1544/1555, 1618/1629 e 1630/1635. Aguarde-se, devendo as partes peticionar informando o julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP)

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A. C. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314410025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1195424-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1195424-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1195424-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - V O T O Nº 14646 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que A. C. DA S. promove em face de F. S. O. DO B. L., julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 2276/2286, de relatório adotado e de cujo dispositivo constou: Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a fornecer os registros de acesso referentes à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (61) 9515-8589, tais como endereços de IP de origem, datas, horários e os respectivos fusos horários de acesso, bem como eventuais informações adicionais que se encontrem em seu poder, à exceção do número de identificação IMEI. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida, ratificando-a. Sucumbência Considerando-se o acima fundamentado, condeno cada uma das partes a arcarem com as suas respectivas custas e as despesas processuais, observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Apelo às fls. 2299/2306, com contrarrazões às fls. 2310/2320. Houve oposição ao julgamento virtual pelo apelante às fls. 2324. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, por se tratar de ação visando à identificação de usuários por prestadora de serviços de telefonia (Whatsapp). Assim, já decidiu o Grupo Especial da Seção de Direito Privado: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Prestação de Serviços. Procedência. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência originado em agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória em ação cominatória. O autor que já mantém conta na plataforma do réu - busca que a plataforma TikTok forneça dados sobre criadores de perfis falsos, alegando falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar recurso de agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela de urgência, em demanda relacionada à prestação de serviços pela plataforma TikTok. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza da lide, conforme pedido e causa de pedir, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. 4. A matéria envolve prestação de serviços, enquadrando-se na competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito, reconhecendo a competência da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP para julgar o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Competência das Subseções de Direito Privado II e III para ações relacionadas à prestação de serviços. 2. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028361-61.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 28/03/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 15/08/2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0045414-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (g.n.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer. Golpe realizado por meio de plataforma digital. Pleito para o fornecimento de dados dos golpistas. Demanda fundada em prestação de serviços e a falha na segurança esperada. Matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, § 1º. Precedentes deste C. Grupo Especial. Conflito julgado para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0006239-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)(g.n.) Assim, é o caso de não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes das II ou III Subseções de Direito Privado, procedendo-se à oportuna compensação. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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J. A. I. x S. A. C. De S. S.

ID: 277520692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025383-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. I.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1025383-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. I. - Reqdo: S. A. C. de S. S. -… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1025383-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. I. - Reqdo: S. A. C. de S. S. - Vistos. Janeth Athieh Ilias ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela empresa ré, Sul América. Conforme relatório médico acostado às fls. 29/30, foi-lhe prescrito procedimento de biópsia e ablação de nódulo renal direito, guiado por tomografia. Narra que o procedimento foi inicialmente agendado para o dia 09/01/2024, no Hospital São Luiz - Unidade Morumbi. No entanto, a requerida cancelou o agendamento e remarcou o procedimento para o dia 10/01/2024, na Unidade Jabaquara da mesma rede. Em seguida, aponta que ocorreram novas alterações, gerando incertezas quanto à realização do tratamento, o que agravou a angústia da parte autora diante da necessidade urgente do procedimento. Sustenta a abusividade da negativa de cobertura. Pleiteou, em sede de tutela, que a ré fosse compelida a autorizar e viabilizar a imediata realização do procedimento prescrito. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da Ré a autorizar a realização da biópsia e ablação de nódulo renal direito, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. A tutela foi deferida, fls. 46/47. Noticiado o descumprimento da tutela, fl. 52/53. Houve interposição do Agravo de instrumento de n.º 2070242-13.2024.8.26.0000, fls. 97/116, o qual não foi provido, fls. 163/173. Citado, fl. 117, o requerido ofertou contestação às fls. 121/161, com procuração e documentos. Preliminarmente, noticiou o cumprimento da tutela. No mérito, sustentou que a autora optou por realizar procedimento médico fora da rede credenciada, mesmo havendo prestadores habilitados com cobertura integral. Argumentou que o contrato de seguro firmado com a ré estabelece, de forma clara e válida, que nesses casos o reembolso será limitado aos valores contratualmente previstos, não sendo obrigatória a cobertura total das despesas. Defendeu que a interpretação das cláusulas contratuais deve respeitar os termos pactuados (pacta sunt servanda), já que o seguro-saúde, por sua natureza, é baseado na limitação de riscos e no princípio do mutualismo, o qual assegura o equilíbrio financeiro do sistema para benefício de todos os segurados. Alegou que a negativa de custeio integral foi pautada na legalidade e boa-fé, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que admite cláusulas restritivas desde que redigidas de forma clara e transparente, como é o caso. Sustentou ainda que não houve ilicitude, urgência, nem violação à dignidade da autora, o que afasta a configuração de dano moral. Por fim, argumentou que não há fundamentos para inversão do ônus da prova, devendo a autora comprovar os fatos alegados, razão pela qual pugnou pela total improcedência da ação. Réplica às fls. 177/185. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, fls. 189/190; 215/219; 248/249. É o relatório. DECIDO. Não suscitadas preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Tendo em vista que há evidente relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora do serviço, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora vulnerável na relação contratual com a ré. A inversão do ônus da prova é justificada pela maior dificuldade da autora em produzir provas técnicas sobre os fatos alegados, cabendo à ré a demonstração de que a negativa de cobertura está conforme os termos do contrato. No mérito, infere-se dos autos que a autora alega que o hospital escolhido estava dentro da rede credenciada, enquanto a ré sustenta que o procedimento foi realizado fora da rede, o que limitaria a cobertura do seguro. Quanto à cobertura, a autora argumenta que a negativa de custeio foi indevida, enquanto a ré defende que o contrato limita a cobertura para procedimentos fora da rede. A autora pleiteia indenização por danos morais devido à negativa e à angústia gerada, enquanto a ré refuta tal pedido. Deste modo, fixo como pontos controvertidos: 1) Se o hospital escolhido estava ou não dentro da rede credenciada; 2) A validade da limitação de cobertura para procedimentos fora da rede credenciada; 3) A existência de danos morais a serem indenizados." A produção probatória será exclusivamente documental. Para tanto, oficie-se ao Hospital São Luiz - Unidade Morumbi e à Unidade Jabaquara, para que, no prazo de 15 dias, informem: 1) se ambas as unidades estavam credenciadas à rede da ré Sul América, à época dos agendamentos e realização do procedimento indicado nos autos ; 2) se houve solicitação de autorização para realização do procedimento de biópsia e ablação do nódulo renal, com identificação da data, profissional responsável e motivo de eventual negativa; 3) se foi realizado o procedimento, com data, local e indicação se houve autorização pela operadora ré. A resposta deverá vir acompanhada dos documentos comprobatórios eventualmente disponíveis. A presente decisão servirá como ofício, com encaminhamento a cargo do patrono do requerido, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e demais informações necessárias. Int.

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Processo nº 1177188-17.2024.8.26.0100

ID: 276844813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1177188-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP) Processo 1177188-17.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: S. G. L. - Vistos. 1. Fls. 227: Anote-se. 2. Por prime… ADV: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP) Processo 1177188-17.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: S. G. L. - Vistos. 1. Fls. 227: Anote-se. 2. Por primeiro, NÃO COMPORTA ACOLHIDA o requerimento de fls. 01/04 e 229, de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A esse respeito, analisando a declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativa ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 230/245), observo que o Curador S. G. L. auferiu rendimentos tributáveis, no referido ano, de R$ 335.245,32 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e, além disso, auferiu, a título de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva a quantia de R$ 23.867,43 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), de tal sorte que auferiu rendimentos mensais médios superiores a três (3) salários mínimos nacionais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio. Em outras palavras, a situação financeira do Curador é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Justiça gratuita Pessoa física Documentos apresentados não revelam escassez de recursos Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais Precedentes desta Colenda Câmara Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401&cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Hipossuficiência não comprovada Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator Indeferimento mantido AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845&cdForo=0), Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de o Curador arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos à Perita Judicial Contábil. 3. Assim, considerando a manifestação do douto Representante do Ministério Público (fls. 223), bem como os termos do Provimento CSM nº 2.676/2022 do E. Conselho Superior da Magistratura, e tendo em vista que nenhum funcionário do 10º Ofício da Família e Sucessões deste Foro Central Cível possui qualificação profissional para realizar a conferência das contas prestadas, NOMEIO Perita Judicial Contábil na pessoa da Dra. JUSSARA ALBERTINA AMARAL RIBEIRO, com endereço e e-mail anotados em Cartório, para a verificação e conferência das contas apresentadas pelo autor. Intime-se a Perita Judicial nomeada, por e-mail, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente, com moderação, a sua estimativa de honorários, os quais deverão ser antecipados pelo autor. Faculto a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, em quinze (15) dias. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, para os mesmos fins. Caso comprovado o recolhimento dos honorários periciais devidos à Perita Judicial Contábil, intime-se-a novamente, por e-mail, para que dê início aos trabalhos e para que preencha formulário destinado à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, devendo o laudo ser entregue em trinta (30) dias, contados do início dos trabalhos periciais. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Expert do Juízo, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int.

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