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Processo nº 1512186-25.2023.8.26.0050

ID: 331246240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1512186-25.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSE CARPINELLI BRAZOLIN

Intimação

Advogados:

FERNANDO GOMES FONSECA

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Processo 1512186-25.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ALESSANDRO JOSE CARPINELLI BRAZOLIN - Excelentíssimo Senhor, Ref. Mandado de Segurança nº 2219840-07.2025.8.26.0000 Pelo… Processo 1512186-25.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ALESSANDRO JOSE CARPINELLI BRAZOLIN - Excelentíssimo Senhor, Ref. Mandado de Segurança nº 2219840-07.2025.8.26.0000 Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para prestar as informações que me foram requisitadas, relativamente ao mandado de segurança em epígrafe impetrado por Juliana Maria da Conceição Silva. Instaurado inquérito policial, em razão do BOPM (fls. 12/23), para apurar o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), ocorrido no dia 26/01/2023 às 21:31 horas, na Avenida Carlos Caldeira Filho, 100, Vila Andrade, nesta capital (fls. 04/6, 10/1, 69, 70/2), o Parquet formalizou acordo de não persecução penal (fls. 110/6). Foi juntado aos autos a certidão de óbito da vítima e a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (fls. 153/4). Uma vez aceito o ANPP, realizou-se a audiência de homologação (fls. 169). O valor acordado foi depositado em juízo (fls. 188/9) e houve manifestação do Parquet (fls. 202) para que fosse informado a conta corrente da herdeira. O pedido formulado pelo patrono de Juliana (fls. 204/210) foi devidamente analisado (fls. 381/2) após a manifestação do Ministério Público (fls. 380). Foram negados provimentos aos embargos de declaração (fls. 384/392), porém, com a juntada de documentos demonstrando o reconhecimento da existência de união estável (fls. 393/5), destinou-se metade do valor depositado em favor de Juliana (fls. 404). Juliana informou dados de sua conta corrente (fls. 407/9) e houve determinação judicial (fls. 419) para o levantamento de metade do valor depositado. Tendo em vista a petição (fls. 422/5) requerendo a reconsideração da decisão de fls. 404/5, e a manifestação do Ministério Público, contrariamente ao pedido (fls. 448), foi solicitado apresentação de documentos que comprovassem a necessidade de levantamento do valor destinado à menor de idade (fls. 450). O Ministério Público se manifestou sobre o presente mandado de segurança às fls. 480/1, após determinação judicial de fls. 476. No momento aguarda-se juntada de documentos conforme solicitado às fls. 450. Prestadas as informações que estão instruídas com as peças a que me reportei, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. São Paulo, 18 de julho de 2025. Ana Lucia Siqueira de Figueiredo Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor DESEMBARGADOR RELATOR Juscelino Batista - ADV: FERNANDO GOMES FONSECA (OAB 364484/SP)

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Chirlei Aparecida De Sousa Dias x Estado De São Paulo e outros

ID: 306697938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181913-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI APARECIDA DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITATIBA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA

Despacho

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

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JOÃO AUGUSTO FASCINA

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DESPACHO Nº 2181913-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181913-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Chirlei Aparecida de Sousa Dias - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Itatiba - Agravado: Santa Casa de Misericordia de Itatiba - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2181913-07.2025.8.26.0000 Relator(a): MAGALHÃES COELHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Chirlei Aparecida de Sousa Dias em ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da Prefeitura do Município de Itatiba e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba com o objetivo de assegurar a realização de procedimento cirúrgico oncológico para tratamento de neoplasia maligna de cólon direito LST granular de cólon ascendente, com a especificidade de que seja garantida a ausência de qualquer transfusão sanguínea por razões religiosas. II. Insurge-se a Agravante contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência que requeria a obtenção de determinação para que as Agravadas providenciassem de modo imediato a realização da cirurgia em hospital da rede pública devidamente equipado para a execução do procedimento no molde pleiteado, isto é, sem a necessidade de transfusão. De acordo com a Magistrada a quo, a documentação acostada não permite verificar, desde logo, a verossimilhança das alegações, vez não ter sido demonstrada a possibilidade de se realizar o procedimento cirúrgico requerido com a interdição a priori da transfusão sanguínea. Nesse sentido, afirmou a decisão que, em que pese a proteção dada pelo Tema 1.069/STF aos integrantes da religião Testemunhas de Jeová, na hipótese não haveria prova inequívoca de que há viabilidade técnico-científica a amparar o procedimento, bem como a anuência da equipe médica com a sua realização. Partindo destas premissas, adotou-se entendimento pela necessidade de estabelecimento do contraditório e de eventual dilação probatória para verificar a existência de probabilidade do direito a autorizar a concessão da medida. III. Em suas razões a Agravante alega, em síntese, que sua opção pela realização de tratamento sem a transfusão de sangue encontra-se albergada pelo Tema 1.069 do Supremo Tribunal Federal. Segundo aduz, o julgamento pela corte constitucional do RE 1.212.272 assegurou o fornecimento, pelo poder público, de tratamentos alternativos destinados aos integrantes da comunidade cristã Testemunhas de Jeová que se neguem a receber sangue alogênico. De modo complementar, afirma haver urgência na hipótese, posto que o tratamento requerido se apresenta como essencial para proteção de sua saúde e diminuição das chances de recidiva. Forte nestes argumentos, requer seja deferida tutela de urgência para se determinar que as Agravadas, solidariamente, providenciem a realização do procedimento cirúrgico prescrito sem a realização de transfusão, ou que propiciem o seu tratamento em hospital da rede pública de saúde devidamente equipado para a realização do procedimento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. IV. Nos termos do Código de Processo Civil, em especial seu artigo 1.015, I, é cabível interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória. V. Após análise detida dos autos, em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado pelo Código de Processo Civil, em especial seu artigo 300, não se evidencia-se prima facie a presença de elementos suficientes para antecipar a tutela recursal. VI. Com efeito, conquanto tenha o Supremo Tribunal Federal reconhecido o direito daqueles que professam a fé ligada às Testemunhas de Jeová de recusar procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue, bem como reconhecido a obrigação do Estado em propiciar procedimentos alternativos para os tratamentos médicos que se fizerem necessários a partir desta opção, restringiu a Corte Constitucional o fornecimento das terapias (i) à existência de procedimentos alternativos disponíveis no SUS e (ii) à indicação de viabilidade técnico-científica de sucesso da medida a ser adotada (Temas nº 952 e 1.069/STF). VII. Na hipótese, analisando detidamente a documentação acostada, nota-se a presença de Diretiva Antecipada de Vontade, o que comprova a existência de decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida da paciente. VIII. Não se verifica, contudo, a possibilidade de realização imediata do procedimento, posto que ausentes a demonstração de sua viabilidade técnico científica, bem como a anuência de equipe médica com sua execução. IX. Nesse sentido, ainda que a Agravada aduza existirem instituições capazes de realizar a cirurgia no molde pleiteado, não há nos autos indicação destes hospitais, e tampouco relatórios médicos dando conta desta capacidade. X. Assim, ainda que se respeite e se respeita a objeção de consciência arguida, disto não decorre a possibilidade de se assegurar a realização imediata do procedimento requerido, vez não competir ao Poder Judiciário o conhecimento técnico necessário para avaliação quanto à sua existência e viabilidade. XI. Anoto, neste ponto, já haver encaminhamento médico para Contrarreferência, com determinação de inclusão da Agravante no Sistema Cross para inserção da paciente em serviço de cirurgia oncológica ou coloproctologia com capacidade de realização de tratamento cirúrgico sem necessidade de transfusão sanguínea (fl. 81). XII. Uma vez inserida neste serviço, poderá a Agravada ser avaliada pelos profissionais competentes, com a análise devida acerca da viabilidade técnica para realização do procedimento e eventual anuência de equipe médica com a sua execução. XIII. No entanto, ausente esta avaliação e inexistente a anuência médica, descabe ao Poder Judiciário determinar a realização imediata do procedimento. XIV. Daí o porquê indefiro a antecipação da tutela recursal. XV. Após a publicação deste despacho, tornem os autos conclusos. São Paulo, 17 de junho de 2025. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: João Augusto Fascina (OAB: 264509/SP) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) - 1º andar

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E. E. S. F. x C. A. M. De L. F.

ID: 303453320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2061633-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. E. S. F.

Polo Passivo:

C. A. M. DE L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI

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MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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RODRIGO PRATES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061633-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061633-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: E. E. S. F. - Agravada: C. A. M. de L. F. e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE FGTS E PIS-PASEP. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO FGTS E DO PIS DO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O EXECUTADO ALEGA A IMPENHORABILIDADE DESSAS VERBAS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, E REQUER EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DO FGTS E PIS-PASEP PODEM SER PENHORADAS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 833, IV DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE CERTAS VERBAS, INCLUINDO O FGTS E PIS-PASEP, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.4. O STJ CONSOLIDOU QUE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DE PENHORA PARA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME TEMA 1153.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FGTS E PIS-PASEP SÃO IMPENHORÁVEIS, EXCETO PARA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DE PENHORABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, III;LEI 8.036/1990, ART. 2º, § 2º;LEI COMPLEMENTAR 26/1975, ART. 4º;CPC, ART. 833, IV E § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1153;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2293731-95.2024.8.26.0000, REL. HUGO CREPALDI, J. 25/04/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2308838-82.2024.8.26.0000, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 25/03/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268021-73.2024.8.26.0000, REL. FLAVIO ABRAMOVICI, J. 29/10/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2257859-19.2024.8.26.0000, REL. ANA MARIA BALDY, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - Marilia Francione Alencar Santos (OAB: 307959/SP) - Cristiane Aparecida Martins de Lima Ferrari (OAB: 184306/SP) - 4º andar

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Bne Administração De Imóveis S/A e outros x Sppatrim Adminstração E Participações Ltda

ID: 302216357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2105768-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BNE ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS S/A ERNESTO MOREIRA GUEDES FILHO

Polo Passivo:

SPPATRIM ADMINSTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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VILMA MARIA MARTINS RANGEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105768-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105768-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Bne Administração de Imóveis S/A - Agravante: Ernesto Moreira Guedes Filho e outros - Agravado: Sppatrim Adminstração e Participações Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. A AGRAVANTE INSISTE NO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, PUGNA PELA RECONSIDERAÇÃO DA R. DECISÃO DE PROCESSAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER RECONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO RECORRIDA APRECIOU, DE FORMA CLARA, TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS, ESPECIALMENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO EM QUE SE ASSENTA A PRETENSÃO RECURSAL E A IRRELEVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL QUE RELATIVIZA O PERICULUM IN MORA E, POR CONSEGUINTE, ELIMINA UM DOS DOIS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO.AINDA QUE A R. DECISÃO ORIGINÁRIA TENHA ORDENADO O INGRESSO DE A. F. E F. S. A. SEM “PRÉVIO CONTRADITÓRIO”, PARECE HAVER PERMISSIVO LEGAL EXPRESSO QUE AUTORIZA QUE O JUIZ ORDENE, DE OFÍCIO, A “CITAÇÃO DE INTERESSADOS NA PRODUÇÃO DA PROVA OU NO FATO A SER PROVADO, SALVO SE INEXISTENTE CARÁTER CONTENCIOSO” (CPC, ART. 382, § 1º).AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A QUESTÃO SE TORNOU CONTROVERTIDA AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Vilma Maria Martins Rangel Garcia (OAB: 305392/SP) - Daniel Calazans Palomino Teixeira (OAB: 128887/MG) - 4º Andar

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Angelica Martins Dos Santos x Esacom - Escola Superior De Administração Comunicação E Marketing S/C Ltda

ID: 301536989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156596-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO COMUNICAçãO E MARKETING S/C LTDA

Despacho

Advogados:

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LEANDRO SAAD

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RAYLTON APOLINÁRIO SOARES

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DESPACHO Nº 2156596-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156596-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Angelica Martins dos Santos - Agravado: Esacom - Escola Superior de Administração Comunicação e Marketing S/c Ltda - Interessado: Sinomar Cleyton Nunes Dumiense - Agravante: Angélica Martins dos Santos Agravado: Esacom Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing SC Ltda. (Voto nº SMO 49390) Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGÉLICA MARTINS DOS SANTOS contra r. decisão de fls. 499/500 dos autos principais, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos, Dra. Luciana Castello Chafick Miguel, que, nos autos da ação monitória movida por ESAM ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING SC LTDA. em face de SINOMAR CLEYTON NUNES DUMIENSE, deferiu o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros do(a) cônjuge do(a) executado(a). A agravante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alega que, embora a execução tenha sido proposta contra seu ex-cônjuge, estão separados de fato desde 03/2010. Afirma que não pode ser responsabilizada por dívida contraída sem sua participação e fora da constância da sociedade conjugal. Diz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Afirma que sua inclusão no polo passivo da execução afronta diretamente os princípios do devido processo legal e da intranscendência das obrigações. Assevera que a responsabilidade por dívidas deve observar a regra da comunicabilidade e a origem dos recursos, os valores bloqueados são oriundos exclusivamente do negócio jurídico formalizado diretamente, única e exclusivamente pelo executado. Argumenta que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e artigo 6º da Constituição Federal, assegura a impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar, elencando como direitos sociais a alimentação, a moradia e a proteção à família. Repisa que a constrição perpetrada atenta contra a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, configurando-se como medida desproporcional, especialmente porque os rendimentos bloqueados não têm qualquer ligação com a obrigação exequenda. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão. Nego o efeito suspensivo, pois não vislumbro a presença de risco de perecimento de direito em aguardar pronunciamento colegiado deste E. Tribunal de Justiça sobre a matéria suscitada no presente recurso. Dispenso a contraminuta, pois ausente prejuízo. Sem oposição, remeto os autos ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Advs: Raylton Apolinário Soares (OAB: 445949/SP) - Leandro Saad (OAB: 139386/SP) - Karina Cury Rodrigues de Oliveira (OAB: 213728/SP) - 5º andar

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Arl Administradora De Benefícios Ltda x Felipe Rafael Salvador Me

ID: 301402371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168139-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARL ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE RAFAEL SALVADOR ME

Despacho

Advogados:

ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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DESPACHO Nº 2168139-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168139-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Arl Administradora de Benefícios Ltda - Agravado: Felipe Rafael Salvador Me - Interessado: Verde Benefícios Consultoria e Corretora de Seguros de Vida Ltda - Interessado: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto para reformar a decisão de fls. 131/133, a qual, proferida inaudita altera parte em autos de ação declaratória de nulidade de cláusulas cumulada com pedido cominatório, para reativa/manutenção de plano de saúde coletivo, deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do plano no período de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada dia de descumprimento. Recorre a administradora/corré, pugnando pela reforma, asseverando, em suma, que falta o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, considerando que, no caso, trata-se de plano coletivo por adesão, havendo a rescisão do contrato principal mantido pela estipulante e a operadora, conforme possibilidade prevista em contrato, podendo ser exercida, desde que observados prazo de comunicação; ademais, anota que ao agravado e seus dependentes está ao alcance a portabilidade de carências, medida a resguardar o livre mercado e concorrência, podendo exercer o direito; ainda, alega que na qualidade de administradora não tem competência para exercer atividades típicas da operadora, o que seria a prestação de serviços na área de saúde suplementar, além daqueles meramente administrativas. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso e, ao final, seu provimento. Em sede de cognição sumária, a despeito das alegações recursais, mostra-se curial a manutenção da decisão agravada, sem prejuízo dos pagamentos correspondentes, a oportunizar a análise das alegações de forma minuciosa, evitando-se prejuízos irreversíveis à parte agravada, pois, a decisão recorrida fundamentou-se na dúvida quanto à existência de outra operadora, para qual pudesse ser feita a portabilidade, sem se olvidar, ainda, que a petição inicial narra período de vigência contratual com a agravante menor que aquele exigido em norma para a portabilidade, a corroborar fragilizada posição da parte agravada na relação contratual. Indefere-se a medida liminar recursal. Sem necessidade de informações pelo MM Juiz a quo. A parte agravada fica intimada a ofertar contrarrazões, em quinze dias. Com a resposta, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Eliana das Graças Ribeiro Taira (OAB: 487624/SP) - 4º andar

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A. R. De O. e outros x R. F. De O.

ID: 301466442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150291-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. B. M. R. DE O. T. R. DE O.

Polo Passivo:

R. F. DE O.

Despacho

Advogados:

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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IRENE SINHORELLI AMARAL

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TANIA TORRES DE ALCKMIN LISBÔA

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IRENE SINHORELLI AMARAL

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TANIA TORRES DE ALCKMIN LISBÔA

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DESPACHO Nº 2150291-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150291-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: T. R. de O. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: A. R. de O. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: B. M. R. de O. (Representando Menor(es)) - Agravado: R. F. de O. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alimentos, fixou pensão provisória em 30% dos rendimentos líquidos mais custeio direto de plano de saúde. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que o genitor alimentante já vinha pagando a integralidade das despesas ordinárias e extraordinárias com saúde e educação dos menores, além de parcela em pecúnia no importe de R$ 4.360,50. Frisam que essa informação foi confessada pelo próprio agravado, em sua contestação apresentada na origem. Destacam que houve uma redução considerável no valor do plano de saúde, pois houve o desmembramento do contrato dos menores, passando a mensalidade de R$ 4.500,00 (com a genitora) para R$ 1.298,18. Pugnam pelo provimento do recurso para inclusão na parcela in natura dos alimentos as despesas odontológicas e educacionais, estimadas em R$ 3.000,00 por mês. 3. A questão é controversa, porquanto, tendo-se em vista os elevados vencimentos do agravado na condição de Defensor Público, a pensão arbitrada na origem parece suficiente para as necessidades dos menores, ao menos neste momento processual. Vale observar que os agravantes afirmam que, antes da propositura da demanda, o pagamento em dinheiro perfazia a quantia de R$ 4.360,50, o que é consideravelmente inferior aos cerca de R$ 8.500,00 correspondentes à prestação alimentícia atual (fls. 101 da origem). Por isso, a verificação da adequação da imposição do pagamento direto de mais despesas dos alimentandos (odontológicas e educacionais) não prescinde de análise detida dos autos, após o aperfeiçoamento do contraditório recursal. Assim, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro a antecipação da tutela recursal, ressaltando que tal não indica o desprovimento do recurso, senão revela a necessidade de deliberação colegiada sobre a questão. 4. À contraminuta. 5. Em sequência, considerando o interesse de menor no processo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Diante da necessidade de julgamento conjunto, atente-se a z. serventia para que este recurso só seja tornado concluso conjuntamente com o agravo de autos n° 2124200-74.2025.8.26.0000, quando ambos estiverem prontos para julgamento do mérito. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Tania Torres de Alckmin Lisbôa (OAB: 226767/SP) - Irene Sinhorelli Amaral (OAB: 362872/SP) - Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: 222025/SP) - 4º andar

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Heide Uliano Mari e outros x Wilson De Oliveira

ID: 303394373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2094128-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEIDE ULIANO MARI LUIZ HENRIQUE MARI

Polo Passivo:

WILSON DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AILTON ANTONIO LOPES

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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GISELLE DA SILVA SANTANA OLIVEIRA

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MARCIA LUCIANA CALLEGARI

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REGINALDO NUNES WAKIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094128-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094128-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Heide Uliano Mari - Embargte: Luiz Henrique Mari e outros - Embargdo: Wilson de Oliveira e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EMBARGADOS. OS EMBARGANTES ALEGAM QUE A DETENÇÃO DO IMÓVEL DERIVA DE CONTRATO DE COMODATO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO, E QUE A DECISÃO DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PODENDO HAVER DECISÕES CONFLITANTES. ARGUMENTAM QUE TAIS PONTOS NÃO FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE COMODATO E SUA INFLUÊNCIA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE DESTACOU A AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA, AFIRMANDO QUE A DISCUSSÃO SOBRE COMODATO NÃO IMPEDE O EXAME DO PEDIDO DE USUCAPIÃO, POSTO ALEGADA A TRANSMUTAÇÃO DA POSSE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS, MAS APENAS À DECLARAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A ALEGAÇÃO DE COMODATO NÃO IMPEDE O EXAME DO PEDIDO DE USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP Nº 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) - Marcia Luciana Callegari (OAB: 207699/SP) - Giselle da Silva Santana Oliveira (OAB: 360553/SP) - Ligia dos Santos Wakim (OAB: 398832/SP) - Ailton Antonio Lopes (OAB: 347947/SP) - 4º andar

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Adaltro Monteiro Da Silva Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 308556676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2122452-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADALTRO MONTEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AMAURI MANZATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122452-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122452-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Adaltro Monteiro da Silva Filho - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. EGRÉGIO JUÍZO A QUO PROFERIU DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECORRENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. EMBORA SEJA DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. PARTE RECORRENTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO E, MESMO APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PERCEBE CONSIDERÁVEL RENDA LÍQUIDA. PADRÃO DE RENDIMENTOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DOS BRASILEIROS. DECLARAÇÃO DE IPRF COM VASTO PATRIMÔNIO. OBSERVAÇÕES PERTINENTES DO EGRÉGIO JUÍZO A QUO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. EVENTUAL DESCONFORTO COM A TAXA JUDICIÁRIA NÃO JUSTIFICA QUE OS DEMAIS CONTRIBUINTES ARQUEM COM OS CUSTOS GERADOS PELA OPÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. POSICIONAMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE PAULISTA ACERCA DO TEMA.INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ACESSO À JUSTIÇA CONDICIONADO PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUE É REMUNERADO POR TAXAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM STATUS IGUALMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO CONSTITUI BENESSE AUTOMÁTICA.PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE REFERE A “DESPESAS PROCESSUAIS”. CUSTAS QUE POSSUEM NATUREZA DE TAXA (TRIBUTO VINCULADO). POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, NO SENTIDO DE SEREM EXIGIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 35, INCISO VII, DA LOMAN, C/C O ARTS. 1097 E 1.098 DAS NSCGJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amauri Manzatto (OAB: 90642/SP) - 3º Andar

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Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos x Fernando Camargo Da Silva

ID: 307214342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2136614-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

FERNANDO CAMARGO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ZAMBRONI CREADO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136614-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136614-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Agravado: Fernando Camargo da Silva - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, REJEITOU NULIDADE DE PROVA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, COM PEDIDO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESPONSÁVEL, (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, E (III) A ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É ADMITIDA EM CASOS DE RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO §4º DO ART. 14 E ART. 88 DO CDC, SENDO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DA CULPA MÉDICA. 4. A NULIDADE DA PROVA NÃO PODE SER RECONHECIDA NO FEITO DE ORIGEM, POIS DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NO PROCESSO AUTÔNOMO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É ADMITIDA PARA APURAÇÃO DE CULPA MÉDICA EM CASOS DE ERRO MÉDICO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE INSTRUÇÃO, APLICÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 14, §4º, ART. 88; CPC, ART. 373. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Camila Zambroni Creado (OAB: 235487/SP) - 4º andar

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