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Rogerio Gonçalves Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 306071784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003809-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GONçALVES ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003809-55.2024.8.26.0002 (processo principal 1017836-02.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rogerio Gonçalves Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - V… Processo 0003809-55.2024.8.26.0002 (processo principal 1017836-02.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rogerio Gonçalves Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. O Título Judicial condenou a executada a oferecer cobertura para procedimentos cirúrgicos descritos na inicial, e, caso opte por realizar cirurgia com seu médico particular, o reembolso será parcial, nos limites do contrato (fls. 388/397 e 734/739). Determinou-se, com a instauração deste cumprimento de sentença, que a executada juntasse a tabela de reembolso dos procedimentos realizada pelo plano do autor, com os respectivos procedimentos às fls. 29/31 dos autos principais, tudo a título de ônus processual, na forma do art. 398 e seguintes do CPC, sob pena de suportar o custeio integral das despesas (fls. 61). Diante do não cumprimento ao determinado, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, no valor de R$ 182.888,73 (fls. 764), bem como determinou-se que a requerida providenciasse a emissão de guia de internação em favor do paciente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias (fls. 794). Houve interposição de Apelação em face das decisões de fls. 764 e 794. Conforme v. Acórdão de fls. 845/849, a Apelação não foi conhecida pelo e. TJSP. Pois bem. 1. Fls. 850/851: A impugnação merece ser rejeitada. Quanto ao AI n. 2118766-07.2025.8.26.0000, este foi julgado, conforme v. Acórdão de fls. 845/849, não conhecendo da Apelação. Trânsito em julgado certificado às fls. 876. No mais, estando preclusas as decisões de fls. 764 e 794, é de rigor o pagamento do valor pela executada, não se justificando a tese de comprometimento de reserva financeira da operadora. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 850/851. 2. Por consequência, DEFIRO a expedição de MLE do valor total de R$ 205.763,40, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 844. Considerando que o montante corresponde tanto aos custos dos honorários médicos e do orçamento de internação particular (fls. 778), DOU por satisfeita a obrigação oriunda do título judicial que lastreia a presente ação, remanescendo apenas a obrigação de pagar das astreintes, conforme item a seguir. 3. A executada, intimada a comprovar a emissão da guia de internação (fls. 852), manteve-se inerte. Isto posto, já transcorrido o prazo maior que 30 dias, para o cumprimento da obrigação (fls. 854), FIXO multa de R$ 6.000,00, em desfavor da operadora AMIL, pelo descumprimento. 4. Manifeste-se a parte executada, a fim de providenciar o pagamento da multa pelo descumprimento, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI (OAB 237623/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Rogerio Gonçalves Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 306077424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017836-02.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GONçALVES ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003809-55.2024.8.26.0002 (processo principal 1017836-02.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rogerio Gonçalves Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - V… Processo 0003809-55.2024.8.26.0002 (processo principal 1017836-02.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rogerio Gonçalves Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. O Título Judicial condenou a executada a oferecer cobertura para procedimentos cirúrgicos descritos na inicial, e, caso opte por realizar cirurgia com seu médico particular, o reembolso será parcial, nos limites do contrato (fls. 388/397 e 734/739). Determinou-se, com a instauração deste cumprimento de sentença, que a executada juntasse a tabela de reembolso dos procedimentos realizada pelo plano do autor, com os respectivos procedimentos às fls. 29/31 dos autos principais, tudo a título de ônus processual, na forma do art. 398 e seguintes do CPC, sob pena de suportar o custeio integral das despesas (fls. 61). Diante do não cumprimento ao determinado, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, no valor de R$ 182.888,73 (fls. 764), bem como determinou-se que a requerida providenciasse a emissão de guia de internação em favor do paciente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias (fls. 794). Houve interposição de Apelação em face das decisões de fls. 764 e 794. Conforme v. Acórdão de fls. 845/849, a Apelação não foi conhecida pelo e. TJSP. Pois bem. 1. Fls. 850/851: A impugnação merece ser rejeitada. Quanto ao AI n. 2118766-07.2025.8.26.0000, este foi julgado, conforme v. Acórdão de fls. 845/849, não conhecendo da Apelação. Trânsito em julgado certificado às fls. 876. No mais, estando preclusas as decisões de fls. 764 e 794, é de rigor o pagamento do valor pela executada, não se justificando a tese de comprometimento de reserva financeira da operadora. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 850/851. 2. Por consequência, DEFIRO a expedição de MLE do valor total de R$ 205.763,40, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 844. Considerando que o montante corresponde tanto aos custos dos honorários médicos e do orçamento de internação particular (fls. 778), DOU por satisfeita a obrigação oriunda do título judicial que lastreia a presente ação, remanescendo apenas a obrigação de pagar das astreintes, conforme item a seguir. 3. A executada, intimada a comprovar a emissão da guia de internação (fls. 852), manteve-se inerte. Isto posto, já transcorrido o prazo maior que 30 dias, para o cumprimento da obrigação (fls. 854), FIXO multa de R$ 6.000,00, em desfavor da operadora AMIL, pelo descumprimento. 4. Manifeste-se a parte executada, a fim de providenciar o pagamento da multa pelo descumprimento, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI (OAB 237623/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 2183465-07.2025.8.26.0000

ID: 308004435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2183465-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BATISTA DE MELLO WALTHER AFONSO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

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DESPACHO Nº 2183465-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2183465-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tatuí - Paciente: Matheus Batista de Mello - Impetrante: Walther Afonso Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Matheus Batista de Mello contra ato proferido pelo d. Juízo da Vara Regional das Garantias da Comarca de Sorocaba, nos autos do processo nº 1501393-42.2025.8.26.0378. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que a decisão que a decretou carece de fundamentação idônea, pois baseada na gravidade abstrata do delito. Aduz a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, ponderando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Neste sentido, aponta que ele não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assevera, por fim, a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Destarte, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem (fls. 01/09). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 10/13), assim como na que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 14/16), não havendo que se falar em teratologia, tampouco na presença de qualquer irregularidade formal a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Portanto, no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional da antecipação do mérito do writ em sede liminar. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Walther Afonso Silva (OAB: 465398/SP) - 10º Andar

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Eduardo Burato x O Juizo

ID: 298086637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123079-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BURATO

Polo Passivo:

O JUIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123079-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123079-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Eduardo Burato - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. O AGRAVANTE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 98, ASSEGURA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO CNIS E DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVANDO QUE O BENEFÍCIO MENSAL AUFERIDO É MENOR DO QUE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXIGE MISERABILIDADE, MAS A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119450-29.2025.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2120939-04.2025.8.26.0000, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2091929-12.2025.8.26.0000, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123716-59.2025.8.26.0000, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2130503-07.2025.8.26.0000, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB: 452745/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Telma Mary Fernandes Ramal Maestre

ID: 298577665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006755-25.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TELMA MARY FERNANDES RAMAL MAESTRE

Intimação

Advogados:

TAILA SOARES BUZZO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0006755-25.2022.8.26.0566 (processo principal 1005059-34.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Telma Mary Fernandes Ramal Maestre - Vistos… Processo 0006755-25.2022.8.26.0566 (processo principal 1005059-34.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Telma Mary Fernandes Ramal Maestre - Vistos. Após o recolhimento da despesa devida (1 UFESP por pessoa, R$ 37,02, na guia FEDTJ, código 434-1), tente-se a pesquisa pelo SNIPER. Por outro lado, não há como deferir a pesquisa pelo SIMBA, que é medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR(A) SOLVENTE - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) e ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias -SIMBA, com finalidade de quebra de sigilo para busca de valores e bens aptos a satisfazer a dívida - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2115370-22.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, DJ 11/06/2025). Também não há como deferir o pleito em relação à DEPRED, que não se presta à localização de bens penhoráveis, já que informam relações financeiras pretéritas. Confira-se: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisas PREVJUD, DOI, DIMOB, DECRED, DITR e CENSEC indeferidas pelo juízo. DECRED, DIMOF, DOI e DIRT - Medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial - Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a busca de informações previdenciárias e de eventual vínculo empregatício existente em nome do executado - Comunicado CG nº 394/2023 - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso (TJSP, AI 2124683-07.2025.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, DJ 10/06/2025). Diga o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: TAILA SOARES BUZZO (OAB 326358/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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F. M. De C. x A. Q. Dos S. e outros

ID: 295550793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135741-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE C.

Polo Passivo:

A. Q. DOS S. F. DE A. B. DOS S. F. M. DA S. F. M. DE C. J. H. B. DOS S. J. P. B. DOS S. M. A. DE J. C. M. C. J. DA S. M. J. B. DOS S. M. J. DA C. S. P. Q. DOS S. T. M. DOS S. V. Q. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135741-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135741-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: F. M. de C. - Agravada: M. C. J. da S. - Agravado: A. Q. dos S. - Agravado: F. de A. B. dos S. - Agravada: M. J. B. dos S. - Agravado: J. H. B. dos S. - Agravado: J. P. B. dos S. - Agravado: F. M. da S. - Agravada: M. A. de J. C. - Agravada: T. M. dos S. - Agravado: V. Q. dos S. - Agravado: P. Q. dos S. - Agravada: M. J. da C. S. - Adolescente: F. M. de C. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE, EXIGINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 98 DO CPC/15.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98 DO CPC/15 E ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTEM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, OS VALORES DISCUTIDOS E A CAPACIDADE PATRIMONIAL DEMONSTRADA, INCLUSIVE PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PODE INDICAR CAPACIDADE PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Rueda Galeazzi (OAB: 167161/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000035-96.2023.8.26.0240

ID: 295448594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000035-96.2023.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR JERONIMO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR ME NUTRISOLO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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RAFAEL ARAGOS

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PAULA FLEURY BERTONCINI

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ODILSON ROBERTO DA SILVA

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO ROBERTO MARQUES

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACIRA ROSA TONELLO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ANDREOTTI

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DORIVAL PADUAN HERNANDES

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DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA

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DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1000035-96.2023.8.26.0240 - Recuperação Judicial - Liminar - Nutrisolo Ltda Me - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior Me - MARCIO ROBERTO MARQUES - B… Processo 1000035-96.2023.8.26.0240 - Recuperação Judicial - Liminar - Nutrisolo Ltda Me - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior - - Jeronimo Soares de Azevedo Junior Me - MARCIO ROBERTO MARQUES - Banco Sofisa S.A - - LONGPING HIGH-TECH SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA - - Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.a. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PEAK INVEST NT PME - - Canaã Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco Bradesco S.A. - - Fertybio Fertilizantes Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco John Deere Sa - - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Sementes Mauá Ltda - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Banco do Brasil SA - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIMOTA SICOOB CREDIMOTA - - Korin Agricultura e Meio Ambiente Ltda. e outros - Vistos. Fls. 4220/4229: ciência às partes acerca da concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento de nº 2166878-07.2025.8.26.0000 apenas para obstar a determinação de pagamento dos credores de Classe I (Créditos Trabalhistas) e Classe II (Créditos Com Garantia Real). Aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), PAULA FLEURY BERTONCINI (OAB 329386/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), DORIVAL PADUAN HERNANDES (OAB 7583/PR), ODILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 49695PR/), MARCIO ROBERTO MARQUES (OAB 459319/SP), JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES (OAB 17920/MS), JACIRA ROSA TONELLO (OAB 24087/PR), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 184624/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), DANIELA DE OLIVEIRA TITO DOS SANTOS (OAB 253597/SP), LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 274585/SP)

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Processo nº 2131764-07.2025.8.26.0000

ID: 292048285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2131764-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIENE CRISTINA CARMINATO QUINTILIANO

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DESPACHO Nº 2131764-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2131764-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Bauru - Peticionário: Carlos Alberto Martins Gomes - Corréu: Michel Ricardo da Silva - Vistos... Trata-se de revisão criminal por meio da qual almeja o peticionário Carlos Alberto Martins Gomes desconstituir o V. Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Criminal que negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação, por infração ao disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa (fls. 20/29). Requer, com fundamento no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, revisão da reprimenda, fixação de regime mais brando de substituição da pena por restritivas de direitos (fls. 1/13). Os autos da ação penal originária foram regularmente apensados à ação revisional, contando os autos com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo não conhecimento do pedido e, subsidiariamente, pelo seu indeferimento (fls. 39/42). É o relatório. Não conheço do pedido. Com inteira razão o digno Dr. Procurador de Justiça. A revisão criminal é ação penal, de caráter constitutivo e complementar, com a finalidade de reparar erros de fato ou de direito ocorridos em absolutórias impróprias ou condenatórias, transitadas em julgado, se a sentença for contrária ao texto expresso de lei, oposta à evidência dos autos ou baseada em provas falsas, ou, ainda, quando se encontrarem novas provas de inocência ou circunstância que autorize a minoração punitiva. Não é preciso lembrar que, por violar a intangibilidade e a autoridade da coisa julgada, a revisão criminal só pode ser admitida quando compreendida, rigorosamente, nos casos alistados no artigo 621 do Código de Processo Penal, dando lugar apropriado para atenuação da coisa julgada, permitida para correção de eventuais desacertos judiciários. A inicial não levanta, em verdade, contrariedade do julgado com as evidências constantes nos autos mas, sim, tenta impingir sua interpretação exclusiva acerca do conjunto probatório. Na presente revisional não há fundamento ou fato novo já não abrangidos, direta ou indiretamente, não só em primeiro grau mas, também, em sede de apelação, capaz de ensejar a modificação do quadro processual e tornar viável o reexame da questão, sendo defeso, nesta seara, a realização de nova interpretação do conjunto probatório ou a adoção de corrente doutrinária ou jurisprudencial favorável ao condenado, ainda que predominante. No caso, o que se pretende, na realidade, é o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento, hipótese não prevista no ordenamento jurídico para revisão criminal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido revisional. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Advs: Luciene Cristina Carminato Quintiliano (OAB: 364542/SP) - 10º Andar

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A. A. De O. x A. P. De O.

ID: 292133093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142046-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O.

Polo Passivo:

A. P. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA AMELIA RODRIGUES

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RUBENS BASSI NETO

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RODRIGO MATIAS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142046-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142046-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. A. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: A. P. de O. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso, com observação que os débitos que poderão ser executados pelo rito da coerção têm início em abril/2025. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO POR DÉBITOS ALIMENTARES, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC, COM EXECUÇÃO DE DÉBITOS POSTERIORES EM AUTOS DISTINTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS PRETÉRITOS E ATUAIS NO MESMO INCIDENTE PROCESSUAL, POR RITOS DIVERSOS, SEM PREJUÍZO AO DEVEDOR OU TUMULTO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ALIMENTANTE CUMPRIU PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS ATÉ MARÇO DE 2025, NÃO PODENDO SER PRESO NOVAMENTE POR ESSES DÉBITOS, QUE DEVEM SER EXECUTADOS PELO RITO DO ART. 523 DO CPC/2015.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES NO MESMO INCIDENTE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PERMITINDO A EXECUÇÃO DOS DÉBITOS PELO RITO DA COERÇÃO A PARTIR DE ABRIL DE 2025.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS TÉCNICAS EXECUTIVAS DE COERÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL NO MESMO PROCESSO EXECUTIVO DE ALIMENTOS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR OU TUMULTO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 523, 525, 528. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.134.473, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 24/05/2024. STJ, RESP Nº 2.004.516/RO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 21/10/2022.STJ, RESP Nº 1.930.593/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 26/8/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Matias Rocha (OAB: 430969/SP) - Rubens Bassi Neto (OAB: 338489/SP) - Maria Amelia Rodrigues (OAB: 391123/SP) - 4º andar

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Alicio Paulo Carapina x Fuhad Audi

ID: 294090448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2022736-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALICIO PAULO CARAPINA

Polo Passivo:

FUHAD AUDI

Intimação de acórdão

Advogados:

IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA

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MURILO PAES LOPES LOURENÇO

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ADRIANO LUIZ DE ALMEIDA

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PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

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LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANI ARAUJO DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2022736-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2022736-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Alicio Paulo Carapina (Justiça Gratuita) - Agravado: Fuhad Audi - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE 2014, EM RAZÃO DA MORTE DE SEU ANTIGO PROCURADOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. O ANTIGO PATRONO DO AGRAVANTE FALECEU EM 2014, PORÉM APENAS EM 2024 O RECORRENTE TROUXE AOS AUTOS TAL INFORMAÇÃO. NÃO É CRÍVEL QUE O AGRAVANTE NÃO TIVESSE NOTÍCIA DA MORTE DE SEU ANTIGO ADVOGADO ANTERIORMENTE, APESAR DE SEMPRE TER HAVIDO REGULAR REPRESENTAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, ACERCA DA EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2001. E DECERTO NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, JÁ QUE TEVE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVIDAMENTE APRECIADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. É INEGÁVEL QUE SE TRATA DE ESTRATÉGIA PROCESSUAL JÁ RECONHECIDA E REPUDIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DENOMINADA DE “NULIDADE DE ALGIBEIRA”, EM EXPRESSÃO CUNHADA PELO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 756.885/RJ, CONSISTENTE NO SILENCIAMENTO ACERCA DE VÍCIO PROCESSUAL ACARRETADOR DE NULIDADE, ALEGADO EM MOMENTO MAIS CONVENIENTE AO INTERESSADO. REFERIDA CONDUTA DO AGRAVANTE TEM O EXPLÍCITO CONDÃO DE RETARDAR A SOLUÇÃO DO FEITO, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER ADMITIDA, NOTADAMENTE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviani Araujo de Pina (OAB: 342084/SP) - Cleber Lima da Silva (OAB: 238004/SP) - Leandro José Teixeira (OAB: 253340/SP) - Paula Andreia Comitre de Oliveira (OAB: 217670/SP) - Adriano Luiz de Almeida (OAB: 314466/SP) - Murilo Paes Lopes Lourenço (OAB: 324196/SP) - Irapuã Santana do Nascimento da Silva (OAB: 341538/SP) - 5º andar

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