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Processo nº 1001036-76.2025.8.26.0651

ID: 326640100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001036-76.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELA BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-76.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Fixação - A.B.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Art… Processo 1001036-76.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Fixação - A.B.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda das menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral do menor à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: ARIELA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 501519/SP)

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Indústria Agro-Química Braido Ltda x Ferpar Fidc e outros

ID: 325045480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004338-17.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA AGRO-QUíMICA BRAIDO LTDA

Polo Passivo:

FERPAR FIDC GT BIOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ÓLEOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA MARIA BATISTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004338-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Indústria Agro-química Braido Ltda - Ferpar Fidc - - Gt Bios Indústria e Comércio de Óleos Ltda - VISTOS. Jul… Processo 1004338-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Indústria Agro-química Braido Ltda - Ferpar Fidc - - Gt Bios Indústria e Comércio de Óleos Ltda - VISTOS. Julgamento em conjunto com os autos do processo de nº 1005534-22.2024.8.26.0565. INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA propôs em face de FERPAR FIDC e GT BIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA uma ação declaratória c/c indenização por danos morais sob a alegação de que passou a receber cobranças indevidas, efetuadas por diversas instituições, de títulos que não existem em sua base de dados, em razão de emissão de notas fiscais "frias". Refere que as cobranças indevidas dizem respeito a títulos de créditos sacados pela corré GT BIOS contra a autora e cedidos ou endossados a fundo de investimentos e securitizadoras. Sustenta que foram emitidas as notas fiscais de nº 17185/001 e 17063/001 pela corré GT BIOS e cedidas/endossadas à corré FERPAR FIDC, sem lastro comercial e sem sua anuência, que seria condição para a exigibilidade do crédito. Nega a existência de qualquer valor devido ou exigibilidade de qualquer título em favor dos corréus. Requer: o cancelamento definitivo dos protestos de Protocolos nº 36-22/05/2024, vencimento 27/05/2024 e nº 34-04/06/2024, vencimento 07/06/2024; a declaração de inexigibilidade 1) da nota fiscal nº 17063/001, no valor de R$241.371,90, 2) da Duplicata Mercantil 017063/001, no valor de R$241.371,90, vencimento 12/04/2024, 3) do Protesto de Protocolo nº 36-22/05/2024, no valor de R$241.371,90 4) da nota fiscal nº 17185/001, no valor de R$325.722,50, 5) da Duplicata Mercantil 017185/001, no valor de R$325.722,50, vencimento 12/04/2024, 6) do Protesto de Protocolo nº 34-04/06/2024, no valor de R$325.722,50; condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos (fls. 23/79, 111/117, 142/143) Deferida a sustação dos protestos dos títulos a fls. 49 e 50 (fls. 90/91), ante a ausência de caução a liminar foi revogada (fls. 104) e interposto o recurso do agravo de instrumento, cuja r. decisão (fls. 125/129, 130/133) negou provimento ao recurso. Devidamente citada, a correquerida GT BIOS apresentou contestação (fls. 151/160), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que os protestos foram efetivados pela corré FERPAR. No mérito, informou que ingressou com pedido de recuperação judicial na comarca de Caeté (Processo n. 5000813-27.2024.8.13.0045), cujo deferimento se deu em 12/04/2024, alegando que qualquer questão de cunho creditório deve ser submetida ao juízo recuperatório. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não concorreu diretamente com o protesto sofrido pela autora. Requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência do pedido indenizatório e a condenação da autora em custas e honorários advocaíticos. Ressaltou, contudo, que não se opõe ao pedido de declaração de inexigibilidade dos títulos e às baixas das restrições lançadas em nome da autora. Juntou documentos (fls. 161/183). A corré FERPAR apresenta contestação (fls. 184/199) e alega que a autora confessou que detinha parceria comercial com a GT BIOS desde 2020 e esta que negociava títulos de créditos emitidos em virtude de atividade comerciais com a autora. Cita que a alegação de inexistência do negócio causal, registrado no site da Fazenda, é posterior ao desconto dos títulos e a notificação do sacado sobre a transferência do crédito. Aduz se tratar de crime premeditado, uma vez que a corré GT BIOS confessa o planejamento com antecedência e a execução. Sustenta que não há no site da Fazenda registro de inutilização das Notas fiscais denominadas frias e não há registro de manifestação formal de recusa/rejeição. Refere que o artifício fraudulento praticado em conluio entre a corré GT BIOS e a autora viola a fé pública no que se refere a veracidade de conteúdo. Menciona que a prática da duplicata virtual é admitida pela jurisprudência, regulada por Lei e não subsiste dúvidas de sua admissão e validade. Alega que a comprovação de entrega e do recebimento das mercadorias ou da prestação de serviços podem ser feitas em meio eletrônico. Sustenta a legalidade do protesto e impugna o pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 200/252). Houve réplica (fls. 262/285). É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela corré GT BIOS, pois, no caso em tela, a corré figura como emitente das notas fiscais, em discussão, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa declarar a inexigibilidade de tais títulos. O fato de os protestos terem sido efetivados por terceiro não afasta a legitimidade da emitente dos títulos, uma vez que a discussão principal versa sobre a exigibilidade dos débitos originários. A controvérsia gira em torno da validade das notas fiscais de nº. 17063 de 14/12/2023, no valor de R$ 241.371,90 (fls. 228) e nº. 17185 de 04/01/2024, no valor de R$ 325.722,50 (fls. 238), emitidas pela corré GT BIOS em desfavor da autora e cedidas para desconto à corré FERPAR. Conforme se verifica dos autos, a corré GT BIOS reconheceu expressamente o pedido formulado pelo autor, tendo sido apresentado aos autos Declaração inequívoca de que as notas fiscais, objetos dessa ação, foram emitidas por equívoco (fls. 111), tornando, consequentemente, inexigíveis os débitos delas decorrentes. Ademais, consta nos autos que a corré FERPAR encaminhou e-mail à autora em 19/03/2024 (fls. 241), comunicando sobre as notas fiscais cedidas pela corré GT BIOS. Em resposta, a autora informou categoricamente sobre a inexistência das notas fiscais de nº. 17185 e 17063 (fls. 240), evidenciando desde logo a controvérsia acerca da validade dos títulos em questão. A conjugação desses elementos: o reconhecimento expresso da corré GT BIOS sobre o equívoco na emissão das notas fiscais e a negativa da autora quanto à existência dos títulos em face da FERPAR demonstra de forma inequívoca a inexigibilidade dos débitos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais verifica-se que restou demonstrado que a autora foi submetida a cobrança indevida de títulos inexigíveis, situação que configura dano moral indenizável, independentemente de comprovação específica do prejuízo, aplicando-se a teoria do dano in re ipsa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a cobrança indevida de débito inexigível gera dano moral presumido, conforme se extrai dos seguintes precedentes: " APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DUPLICATA MERCANTIL INDEVIDAMENTE PROTESTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - DANO MORAL RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À CORRÉ, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - duplicata cedida ao banco apelado e levada irregularmente a protesto - endosso translativo - endossatário tem responsabilidade pelo protesto indevido de título sem lastro - Súmula 475 do C. STJ - responsabilidade solidária - hipótese de dano "in re ipsa" - condenação solidária do banco no pagamento de indenização por dano moral - sentença reformada - recurso provido.(TJSP: Apelação Cível 1108997-17.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)" Além da cobrança indevida propriamente dita, a autora teve que se socorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar a cobrança de débitos inexigíveis, o que evidencia o abalo moral sofrido. Considerando as circunstâncias do caso, o valor dos títulos cobrados indevidamente (R$ 567.094,40), a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela autora sem configurar enriquecimento ilícito. No mais, verifica-se a existência de processo conexo de cobrança ajuizado pela corré FERPAR em face da autora (Processo 1005534-22.2024.8.26.0565), tendo por objeto os mesmos títulos ora declarados inexigíveis. Considerando que a presente decisão declara a inexigibilidade dos débitos oriundos das notas fiscais de nº.17063 e de nº 17185 restam prejudicados os objetos da ação de cobrança, uma vez que não há mais crédito exigível a ser cobrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA em face de FERPAR FIDC e GT BIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos: 1) da nota fiscal nº 17063/001, no valor de R$241.371,90, 2) da Duplicata Mercantil 017063/001, no valor de R$241.371,90, vencimento 12/04/2024, 3) do Protesto de Protocolo nº 36-22/05/2024, no valor de R$241.371,90 4) da nota fiscal nº 17185/001, no valor de R$325.722,50, 5) da Duplicata Mercantil 017185/001, no valor de R$325.722,50, vencimento 12/04/2024, 6) do Protesto de Protocolo nº 34-04/06/2024, no valor de R$325.722,50. b) Cancelar definitivamente os protestos de Protocolos nº 36-22/05/2024, vencimento 27/05/2024 e nº 34-04/06/2024, vencimento 07/06/2024 e JULGO EXTINTO o Processo conexo de nº 005534-22.2024.8.6.0565, sem resolução do mérito, por perda do objeto, em razão da declaração de inexigibilidade proferida nestes autos. c) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$10.000,00. d) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se a cópia dessa sentença aos autos em apenso (Processo nº. 1005534-22.2024.8.26.0565. Expeça-se ofício de cancelamento definitivo dos protestos dos títulos constantes às fls. 49 e 50 para 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos de São Caetano do Sul, ficando a cargo da autora a retirada, impressão e distribuição do ofício; Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. P.Int. - ADV: VALERIA MARIA BATISTA SANTOS (OAB 64105/MG), ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR (OAB 6218/MT), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331911069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

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DECIO BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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ROBERTO MARINO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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EDSON BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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CELSO CANELAS KASSAB

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JOSE MARQUES DE AGUIAR

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MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

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LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDSON BRAULIO LOPES FILHO

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GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

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Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331902205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

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DECIO BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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ROBERTO MARINO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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EDSON BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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CELSO CANELAS KASSAB

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JOSE MARQUES DE AGUIAR

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MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

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LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDSON BRAULIO LOPES FILHO

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GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

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Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331969056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

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DECIO BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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ROBERTO MARINO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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EDSON BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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CELSO CANELAS KASSAB

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JOSE MARQUES DE AGUIAR

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MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

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LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDSON BRAULIO LOPES FILHO

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GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001036-37.2025.8.26.0470

ID: 332947234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-37.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA IZILDINHA GONZAGA DO VALLE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuida… Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica a do processo 1001035-52.2025.8.26.0470, apenas alterando o pedido de declaração de nulidade de reserva de cartão consignável nos presentes autos, enquanto, naqueles, o pedido é para declaração de nulidade de reserva de margem consignada. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais à população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

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Processo nº 1001035-52.2025.8.26.0470

ID: 332947244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-52.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA IZILDINHA GONZAGA DO VALLE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-52.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuida… Processo 1001035-52.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica a do processo 1001036-37.2025.8.26.0470, apenas alterando o pedido de declaração de nulidade de reserva de margem consignada nos presentes autos, enquanto, naqueles, o pedido é para declaração de nulidade de reserva de cartão consignável. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais à população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

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Felicitas Hernandez Alonso x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 302329929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179807-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELICITAS HERNANDEZ ALONSO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1179807-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicitas Hernandez Alonso - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.… Processo 1179807-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicitas Hernandez Alonso - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. FELICITAS HERNANDEZ ALONSO propõe ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Preliminarmente, requer prioridade de tramitação idosa e segredo de justiça. Narra, em síntese, que a autora é beneficiária de assistência médica hospitalar contratado pela Fecomercio junto às requeridas desde 10/03/2010, com pagamentos em dia, sendo surpreendida com o cancelamento do seu plano por falta de comprovação de elegibilidade. Adverte sobre sua necessidade de manter-se com o plano, pois é idosa de 91 anos e constantemente realiza tratamentos e exames preventivos devido ao seu tratamento médico. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés reativem imediatamente o plano de saúde da autora e para que as requeridas se abstenham de cancelar o plano indevidamente. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida. Indeferida tramitação em segredo de justiça e deferida prioridade de tramitação Estatuto do Idoso (fl. 48). Emenda à inicial com a retificação do valor da causa (fls. 50/72 e 245/249) Deferimento de tutela de urgência às fls. 233/236, com a informação pela ré Qualicorp do cumprimento da liminar (fls. 252/253) e juntada de protocolo de ofício pela autora (fls. 276/284). Citada (fl. 274), a ré Sul América apresentou contestação às fls. 254/266. No mérito, aduz que a autora não possui elegibilidade para se manter beneficiária do plano de saúde, pois não faz parte da entidade de classe profissional, e a sua manutenção vai de encontro com as normas estipuladas pela ANS. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Devidamente citada (fl. 275), a ré Qualicorp apresentou contestação às fls. 286/293. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, relata que, em síntese, que, por se tratar de contrato de classe, aplicam-se ao caso as Resoluções Normativas nº 515 e 557 da ANS, e não a Lei 9.656/98. Acrescenta que a autora não enviou documentos que comprovem a condição de elegibilidade. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Réplica (fls. 378/387). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fl. 392/397). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do bem ou do serviço. De outro, as partes requeridas enquadram-se na definição legal de fornecedoras (artigo 3º, caput, do CDC), uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus das partes rés produzirem prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, entendo que as requeridas não se desincumbiram de tal ônus. Ressalto que os pedidos de tramitação prioritária Estatuto do Idoso e em segredo de justiça já foram apreciadas à fl. 48. Sem preliminares, no mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em torno da existência de elegibilidade da autora para se manter beneficiária do plano de saúde coletivo. Ou seja, as rés intentam desligar a autora do seu quadro de beneficiários sob a alegação de que a autora não comprovou as condições de elegibilidade. A razão não as assiste no caso em tela. A partir do contrato de adesão nº 2186304 assinado pela autora às rés (fls. 294/307), a requerente declarava-se como comerciante e comprovou sua condição em documentos de fls. 308/318 à época do negócio firmado, qual seja, 10/03/2010, em obediência à cláusula 2 do Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (fl. 296). Desde a contratação até a data do cancelamento, não houve manifestação das partes rés sobre falta de elegibilidade da requerente por aproximadamente 14 anos, somente efetuando a rescisão unilateral quando a requerente necessita de tratamento para doença grave. Além disso, as rés não comprovaram ausência de vínculo da requerente com a entidade de classe Fecomercio nem notificação da parte autora quanto aos documentos para comprovação da elegibilidade. Ademais, avalio que, para este presente caso, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Por conseguinte, os fatos narrados são hipóteses que excluem, por si só, o direito à rescisão unilateral do plano de saúde pelas rés. Dessa forma, a inércia das requeridas em exercerem seu direito por um longo período sem oposição nem restrição na cobertura, implica o aparecimento de uma expectativa legítima da requerente da sua permanência no plano, irrelevante a condição de elegibilidade ante a expectativa legítima de direito, o que se torna plenamente aplicável os institutos da supressio e da surrectio, respectivamente. É farta na jurisprudência da adoção dos institutos da supressio e da surrectio. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Insurgência das corrés contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de exigência de filiação à entidade quando da contratação do plano de saúde há quase uma década. Inclusão de beneficiária por vários anos, independentemente de configuração dos critérios de elegibilidade para o plano coletivo. Expectativa legítima de direito. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Beneficiária, no mais, que além de idosa, está em tratamento oncológico. Impossibilidade do cancelamento. Art. 13, III, da Lei 9.656/98 e Tema 1082. Sentença mantida. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1006713-28.2024.8.26.0003; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando cancelamento indevido, especialmente por ser idosa e estar em tratamento médico. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Impõe se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, considerando-se ter sido suscitada pela operadora a regularidade do cancelamento do plano de saúde por suposta perda de elegibilidade, alegada e, ainda, a exiguidade do prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como a inadequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença dos requisitos da tutela de urgência deve ser cumulativa, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente a ausência da probabilidade do direito para o indeferimento do pedido. Não se demonstrou, neste momento processual, a inexistência de vínculo da autora com a Fecomércio, nem a notificação para comprovação do vínculo, revelando-se indispensável a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ausência de prova acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa arbitrada em montante adequado. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2368042-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Portanto, a exclusão da autora, sob o argumento de não ter comprovado os critérios de elegibilidade de entidade de classe, desrespeita o próprio contrato firmado entre as partes e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o da boa-fé objetiva. Não fosse suficiente, a autora é portadora de uma série de comorbidades, contanto com mais de 91 anos de idade, sendo evidente que a interrupção do pacto neste momento de sua vida constituiria verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que seria praticamente impossível que a autora consiga aguardar sem lesão à sua propria saúde o cumprimento de carências aos mais de 91 anos. A conduta é, realmente, perversa, tratando-se de flagrante violência sofrida na velhice. Além disso, a exclusão unilateral, sem base contratual clara e justificável, afronta o princípio do venire contra factum proprium, pois as rés adotaram comportamento contraditório ao excluir a beneficiária somente após longo período, configurando prática abusiva. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés à obrigação de reativação e manutenção da autora FELICITAS HERNANDEZ ALONSO conforme indicado na petição inicial, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratados, desde que haja o pagamento das mensalidades a título de contraprestação dos serviços e à obrigação de não fazer, consistente em não cancelar o plano da autora indevidamente. Confirmo os termos da tutela antecipada deferida. Anote-se correção no valor da causa em emenda à inicial da autora às fls. 245/246. Recolha a autora a diferença Anoto deferimento de prioridade de tramitação. Sucumbente, condeno as rés a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% do valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. Após, expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x João Victor Melo Sousa

ID: 304116966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172920-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

JOãO VICTOR MELO SOUSA

Intimação

Advogados:

TIAGO NORBERTO PEREIRA

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SUZANA LOPES DE SÁ NORBERTO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1172920-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - João Victor Melo Sousa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos ma… Processo 1172920-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - João Victor Melo Sousa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A em face de JOÃO VICTOR MELO SOUSA, pretendendo a autora o ressarcimento pelos danos ocasionados ao seu veículo em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por culpa do réu. ACOLHO a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada pela ré às fls. 126/127 da contestação. A regra excepcional contida no artigo 53, inciso V, do CPC, no sentido de que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos..., foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora autora, para o ajuizamento da ação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no seguinte aresto: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicílio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo. 5. Embargos de declaração acolhidos." (EDcl no AgRg no Ag 1366967-MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, j. 27/04/2017, DJe 26/05/2017) Em razão disso, o entendimento firmado na Súmula 33 do STJ deve ceder lugar à celeridade e à economia processual, pois a ação versa, na essência, sobre reparação de dano, hipótese em que é competente o foro do fato (acidente de trânsito) para o ajuizamento da ação, conforme estabelece o inciso IV do artigo 53 do CPC. Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso III do art. 1.015 do CPC. Acidente de trânsito ocorrido em Minas Gerais, envolvendo locatário de veículo cedido em empréstimo pela locadora de veículos (agravante). Ação regressiva ajuizada pela locadora no foro do seu domicílio, com fulcro no artigo 53, V, do CPC. Decisão agravada que declina de ofício à competência do juízo da Comarca de São Paulo para o julgamento do feito. A regra excepcional contida no art. 53, V, do CPC foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima (pessoa física) de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade precípua de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente. As empresas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para o ajuizamento da ação. Precedente do C. STJ. Súmula 33 do STJ. Entendimento que cede lugar à celeridade e à economia processual. Ação que versa, na essência, sobre reparação de dano, hipótese em que é competente o foro do fato (acidente de transito) para o ajuizamento da ação (art. 53, IV, CPC). Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076865-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos à Comarca de Cantagalo/PR. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro no domicílio onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso III do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( art. 1.009, § 1º, do CPC ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no artigo 53, inciso V, do CPC, no sentido de que é competente o foro "de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos...", foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052153-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Magé/RJ, foro de domicílio da parte ré e do local do fato COMPETÊNCIA Competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato no caso de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos Inaplicabilidade, contudo, da exceção à regra geral prevista no art. 53, V, do CPC em favor das locadoras de veículo Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da celeridade e economia processuais Precedentes do C. STJ e deste C. Câmara DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107239-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de perdas e danos ajuizada por locadora de frota de veículos o domicílio de sua sede empresarial. Sentença de procedência do pedido, rejeitada a preliminar de incompetência territorial arguida na contestação. Apelo do réu. Acolhimento. Prerrogativa de escolha do art. 53, inc. V, do CPC que não beneficia locadoras de veículos que atuam na maior parte do território nacional. Veículo locado na filial situada em Fortaleza/CE, mesmo local do fato e domicílios dos motoristas envolvidos no sinistro. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível competente do foro da comarca de Fortaleza/CE, sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, art. 64 do CPC. Análise das demais questões suscitadas na apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA.(TJSP; Apelação Cível 1138686-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de incompetência arguida e DECLARO a INCOMPETÊNCIA desta 16ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, e determino que sejam os autos remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mauá/SP. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SUZANA LOPES DE SÁ NORBERTO (OAB 518137/SP), TIAGO NORBERTO PEREIRA (OAB 360487/SP)

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Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem x Skyjack Brasil Importação E Comércio De Equipamentos De Elevação Ltda.

ID: 306428766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110452-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

SKYJACK BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MANSANARO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110452-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Skyjack Brasil Importação e Comércio de Equipamentos… Processo 1110452-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Skyjack Brasil Importação e Comércio de Equipamentos de Elevação Ltda. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais que LEROY MERLIN COMPANHIA DE BRICOLAGEM move contra SKYJACK BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida o Contrato Corporativo de Fornecimento de Bem Móvel nº 0030669 (Contrato de Fornecimento), celebrado em 03/05/2018 (fls. 44/59), e, depois, o Contrato Simplificado de Prestação de Serviços de Manutenção de Equipamentos nº 0048705 (Contrato de Manutenção), celebrado com a PLATAFORT em 22/03/2022 (fls. 60/83), contratada depois de consulta à requerida sobre as empresas homologadas para a realização de manutenção preventiva das Plataformas de Mastro Vertical e Elevadores Elétricos Tipo Tesoura. Inicial às fls. 01/20 e documentos às fls. 21/298. Narra que, em 02/06/2022, ocorreu um acidente na Loja Ricardo Jafet, em São Paulo, envolvendo um colaborador e a Plataforma de Mastro Vertical disponibilizada pela SKYJACK, com manutenção da PLATAFORT, resultando em graves lesões ao cair da Plataforma que despencou de uma altura de 4 a 5 metros. O laudo pericial feito pelo Instituto de Criminalística concluiu que houve falha no sistema de elevação da plataforma, motivando a sua descida abrupta e o acidente com o colaborador que nela trabalhava. Afirma que há responsabilidade da requerida, seja no caso de defeito no equipamento fabricado, seja na sua manutenção realizada por empresa da sua indicação, daí a legitimidade passiva para responder pela indenização. Sustenta a aplicabilidade do CDC em razão da teoria finalista mitigada e consumidor por equiparação, com base nos artigos 12 e 17, e o reconhecimento de que a responsabilidade da requerida é objetiva. Por fim, pede a indenização de R$ 447.857,67 já despendidos com o colaborador acidentado, sem prejuízo do que suportar no curso da ação. A autora distribuiu a ação no Foro Central da Capital em virtude da eleição de foro constante do contrato, mas veio redistribuída para este Foro Regional de Santo Amaro pela decisão que considerou válida a eleição do Foro de São Paulo, mas não do Juízo (fls. 301/306). Aceita a competência desta 14ª Vara Cível, foi proferido o despacho inicial (fls. 316/317). A requerida ofereceu contestação às fls. 323/368, aduzindo, em suma, que dentre as obrigações da autora contidas no Manual de Operações e da Política de Garantias da Plataforma estava a manutenção adequada, mas somente em 22/03/2022, passados três anos da aquisição, fez o contrato de prestação de serviços com a Platafort. Dois meses depois, houve acidente com um colaborador, que se deu pela falta de inspeções periódicas e de manutenção adequada do equipamento que possuía avarias e desgastes em seus componentes (Relatório de Inspeção fls. 130/132). Afirma que não há prova dos danos sofridos pelo colaborador, nem dos gastos que deseja ver indenizados, o que cumpria ter trazido com a inicial, devendo ser a ação extinta sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único, 434 e 485, IV, CPC. Assenta serem inadmissíveis danos futuros, incertos e hipotéticos, o que conduz à ausência de interesse processual e extinção do processo, nos termos dos artigos 354, parágrafo único, e 485, VI, do CPC. Pondera que não se aplica ao caso o CDC porque se cuida de contrato comercial, não de natureza consumerista, salientando que a autora não é hipossuficiente ou vulnerável, mas uma multinacional a quem é inaplicável o conceito de consumidora por equiparação. Cuida-se de produto comprado pela autora para geração de lucro, com manuseio de seus empregados para colocar ou retirar mercadorias de suas prateleiras, sem natureza de consumo em relação à requerida e, por conseguinte, sem aplicação da teoria finalista mitigada. Menos ainda conduziria à responsabilidade objetiva pretendida com base no art. 12 do CDC, especialmente porque o incidente ocorreu, como dito, não por defeito do equipamento, mas por falta de sua manutenção preventiva. Nem se sujeita, afirma, aos casos de responsabilidade objetiva tratadas no Código Civil (art. 927, parágrafo único e 932, I a V, do CC). Discorre sobre a ausência de responsabilidade por sinistro ocorrido por falta de manutenção que cabia à autora realizar no equipamento, tudo em conformidade com os manuais que recebeu, em especial as correntes da Plataforma, cuja manutenção deveria ser feita não apenas trimestral e anualmente, mas diariamente pelos empregados encarregados de operar o equipamento (Manual, fls. 133/152, 141, 143, 148 e 151). Apesar disso, a autora só contratou a Platafort, empresa de manutenção especializada, em 22/03/22, três anos depois do contrato assinado em 26/02/2019, dando causa ao acidente. Por fim, menciona os requisitos legais da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) e sua não penalização se a culpa for da empresa Platafort, contratada para a manutenção, com quem não mantém nenhum vínculo fático ou jurídico, menos ainda pela cobrança que inclui honorários contratados entre os danos cobrados. Pede a extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ausência de documentos essenciais e por cobrança de danos incertos e futuros, ou a improcedência por falta de prova do dever de indenizar. Em réplica de fls. 630/638, a autora reitera os fatos e fundamentos iniciais relativos à responsabilidade civil que dá suporte ao pedido de indenização contra a requerida, bem como insiste na aplicação do CDC por força da teoria finalista mitigada e consumidor por equiparação. Igualmente insiste em que o equipamento estava na garantia e que as vistorias aventadas no Manual são relativas a defeitos visíveis, do que não se cogita no caso em discussão. O Juízo determinou a especificação de provas (fls. 680). A autora interpôs embargos de declaração em virtude de a decisão ter sido proferida antes do saneamento do processo e da fixação dos pontos controvertidos e fatos incontroversos, como preconiza o artigo 357 do CPC (fls. 683/686). A requerida não se opôs ao acolhimento (fls. 690) e os embargos foram rejeitados (fls. 714/716). A requerida especificou provas após relato das questões incontroversas por não contrariadas na réplica e da ausência de documentos que não podem ser juntados depois da inicial, na forma do art. 435 do CPC, menos ainda porque não comprovam os danos materiais que são objeto do pedido indenizatório. Pretende, se não realizado o julgamento antecipado em virtude de fatos incontroversos que conduzem à improcedência, realizar prova documental suplementar e oral visando comprovar que o equipamento não passou pelas manutenções exigidas pelos manuais (fls. 691/713). As partes pleitearam e obtiveram a suspensão do processo por 30 dias para a tentativa de uma solução de consenso (fls. 719/721 e 727). Pugnaram e obtiveram, também em conjunto, a prorrogação de mais 15 dias (fls.730/732 e 733). Novo pedido conjunto foi deferido por 15 dias (fls. 736/739). Não houve solução de consenso, a autora pugna pelo prosseguimento e reabertura do prazo de especificação de provas após a decisão sobre a incidência do CDC, adiantando que pretende realizar prova oral (fls. 733/746). É o relatório. A ação é de indenização por danos materiais que a autora alega ter tido com seu colaborador que, quando trabalhando na plataforma disponibilizada pela requerida, sofreu acidente pela descida abrupta do equipamento, tendo suportado as despesas relativas ao seu tratamento médico, hospitalar e de medicamentos. Em saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, DECIDO: Não incide o CDC ao caso concreto. Não se trata de hipótese abordada pelo CDC porque o litígio envolve o contrato realizado entre grandes empresas, não tendo a autora nenhuma vulnerabilidade, técnica ou econômica, em relação à requerida. Cuidou-se de negócio comercial em que a autora tinha plena capacidade de avaliar e decidir sobre a conveniência e oportunidade de valer-se do equipamento de grande porte disponibilizado pela requerida para a colocação e retirada de mercadorias em prateleiras altas de suas lojas ou depósitos. Não há relação de consumo no negócio empresarial realizado pelas partes, nem se pode considerar consumidor final a empresa de grande porte que contrata a disponibilização de equipamento para uso interno destinado a melhor atender o seu cliente e favorecer o seu negócio. Nem há necessidade de grandes digressões para a conclusão de que não se encaixa a autora no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão em fazer incidir o art. 17 do CDC, que trata da equiparação a consumidor de todas as vítimas do evento, não prospera. Evidentemente que o objetivo do texto não se destina à hipótese dos autos em que as empresas litigam por acidente ocorrido em função de defeito apresentado no equipamento de grande porte que negociaram. O artigo 17 do CDC, quando ampliou o alcance da proteção e equiparou ao consumidor a vítima de um evento, visou proteger aquele que sofreu os efeitos do fato danoso e não tem nenhuma relação direta com o fornecedor. O texto legal, ao sair do conceito normal de consumidor como destinatário final do produto causador do dano, não pensou na equiparação de grandes pessoas jurídicas com igual capacidade de discernimento para o negócio jurídico com fins estritamente comerciais. Nem se pode cogitar da teoria finalista mitigada. É antigo o entendimento de que "A teoria finalista restringe o conceito de consumidor àquele que adquire o bem ou serviço para uso próprio, excluindo quem o adquire para integrá-lo em um processo produtivo ou comercial." (BENJAMIN, Antonio Herman V. Manual de Direito do Consumidor. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 89). Na mesma linha: "O CDC adotou claramente a teoria finalista, exigindo que o produto ou serviço seja destinado ao uso próprio, e não como meio para outra atividade econômica." (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 145). A mitigação que criou a teoria finalista mitigada, embora flexibilize a aplicação do CDC a pessoas jurídicas que não são destinatárias finais do produto ou serviço, exige que se comprove vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica em relação ao fornecedor. Seria fundamental a prova de alguma espécie de vulnerabilidade, do que, como afirmado, não se pode cogitar. Incabível, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no julgamento desta ação indenizatória. Saneamento do processo O que se discute e o que justifica o saneamento do processo é a necessidade de se dirimir o ponto central controvertido da lide que é saber se o acidente com o equipamento se deu ou não por defeito da requerida fabricante, direta ou indiretamente, ou se aconteceu por falta de manutenção correta e adequada, circunstâncias que, a depender das provas que já estão no processo e das que serão produzidas, definirão de quem é a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes do evento danoso. A responsabilidade atribuída à requerida é subjetiva e responderá pelo dano se comprovada a sua culpa, inexistindo qualquer causa que justifique a responsabilidade objetiva de que cuida o art. 927 do CPC. E é oportuno deixar registrado que se aplica ao caso a regra do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova (O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). As questões suscitadas que se referem à prova dos danos materiais, ao momento da sua juntada ao processo e sua força probatória para o objetivo pretendido, bem como a quais fatos devem ou não ser considerados incontroversos, a extensão dos danos materiais que integram o pedido e a possibilidade ou não de inclusão de honorários contratados, ligam-se ao mérito e somente serão apreciadas no momento da sentença. Especificação de provas A apreciação feita nesta decisão sobre a não incidência do CDC justifica a concessão de prazo adicional para a especificação de provas, sob pena de prejuízo por cerceamento de defesa. Isso porque, como sabido, se o CDC fosse aplicável poderia haver modificação no ônus da prova e, ao final, eventualmente, alegações de cerceamento de defesa ou julgamento surpresa. Assim sendo, não mais existindo dúvida quanto ao ônus da prova, faculto às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LAGE (OAB 309989/SP), RAQUEL MANSANARO (OAB 271599/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP)

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