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Cia Brasileira De Distribuicao x Marcelle Rodrigues Batista

ID: 314493836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196754-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

MARCELLE RODRIGUES BATISTA

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196754-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196754-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Cia Brasileira de Distribuicao - Agravado: Marcelle Rodrigues Batista - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cia Brasileira de Distribuição em face de decisão (fls. 345 dos autos de origem) que, em ação de execução de título extrajudicial de crédito decorrente de aluguel de imóvel, acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a relação em face da excipiente Marcelle Rodrigues Batista, CPF nº 079.603.337-42, homônima do indivíduo sobre quem deveria recair a execução, incluída equivocadamente no polo passivo do feito. Houve a condenação da agravante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários ao patrono da excipiente, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da execução. Pleiteia a recorrente, em síntese, a reforma do julgado, para o fim de que seja dado provimento integral ao presente agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da citação realizada nos autos de origem, uma vez que o mandado foi entregue a terceiros sem qualquer vínculo com a parte executada, em violação ao artigo 242 do CPC, que exige citação pessoal da parte demandada. Argumenta que a ausência de identificação mínima da pessoa citada, aliada à entrega do mandado a terceiros e à posterior manifestação de homônima que sequer integrava formalmente o polo passivo, vicia irremediavelmente o ato citatório e compromete a higidez da relação processual. Diante disso, requer seja declarada a nulidade da citação, com a consequente invalidação dos atos subsequentes, inclusive a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, por ausência de prejuízo real à excipiente, que jamais foi parte legítima no processo, não sofreu qualquer constrição ou limitação de direitos, e ingressou nos autos apenas por semelhança nominal, sem sequer ter seu CPF mencionado no mandado. Defende que não havendo lide entre as partes, inexiste sucumbência. Ainda, na hipótese de manutenção da condenação em honorários, que estes sejam arbitrados por equidade, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC, em valor fixo e módico, condizente com a natureza meramente incidental da matéria e com a prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que em situações semelhantes arbitra montantes simbólicos entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00 ou percentuais entre 3% e 5%, compatíveis com a baixa complexidade da controvérsia. Recurso tempestivo e preparado (fls. 14/15). É o breve relatório. Nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, recebo o recurso em seu regular efeito, inexistente pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Sem prejuízo, proceda-se à intimação da parte contrária para apresentação de resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC), tornando conclusos após. Int. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Paulo Henrique da Conceição dos Santos (OAB: 121773/RJ) - 5º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Juliano Nogueira Da Silva

ID: 315740226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173183-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIANO NOGUEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173183-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173183-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Juliano Nogueira da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão de págs 20/21, dos autos de origem, que dispôs: "(...) Assim, estando preenchidos todos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e forneça o medicamento Lorlatinibe 100mg 1x/dia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de hum mil reais, até se alcançar o teto de trinta mil reais, podendo o autor, caso pretenda o medicamento antes de tal prazo, providenciar a compra e apresentar a nota fiscal nos autos para obter o reembolso (...)." Alega a agravante que não pode ser compelida a fornecer o medicamento por ausência de previsão contratual e por não preencher os critérios das diretrizes de utilização do rol de procedimentos médicos da ANS. Defende que o medicamento de alto custo que não possui cobertura contratual deve ser obrigatoriamente custeado pelo Estado. Busca a reforma da decisão e a alteração do prazo de cumprimento da obrigação, a fim de não incorrer em eventual cobrança excessiva de multa. O recurso é tempestivo e está preparado. É o Relatório. Não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, requisito do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, aplicando-se por analogia o delineado na súmula 102 deste E. TJSP, havendo previsão contratual de cobertura para a doença, é inadmissível a recusa do tratamento prescrito. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATAZOLIZUMABE E BAVACIZUMABE, A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS E SE TRATAR DE MEDICAMENTO "OFF LABEL" - PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO FÍGADO E DAS VIAS BILIARES INTRA-HEPÁTICAS COM METÁSTASE PARA PAREDE TORÁCICA À ESQUERDA TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO PACIENTE - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DOENÇA GRAVE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 95 DO C. STJ - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006561-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). Assim sendo, em fase de cognição sumária, não observo os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP) - 4º andar

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Processo nº 0017164-07.2025.8.26.0000

ID: 280498541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0017164-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GAMBAROTO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0017164-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0017164-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Rogerio Aparecido Gambaroto - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS, impetrada, em causa própria, por Rogério Aparecido Gambaroto. Pugna, em suma, pelo que se infere da inicial, pela desconstituição da r. sentença proferida nos autos do Processo Crime 1502466-82.20203.8.26.0228, que teve curso perante o R. Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, bem como pelo acolhimento de Revisão Criminal (fls. 1/26). Aduz matéria concernente à fixação de penas. A inicial não veio instruída com cópia de quaisquer documentos. Pelo que verte da pesquisa realizada pelo e-SAJ, o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, a 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 23 (vinte e três) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso, em concurso material, no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 263/268, declarada à fl. 284, do proc. digital). Foi interposto recurso de apelação pela defesa do paciente (fl. 272/282, do proc. digital). Em 24/08/2023, esta Colenda 10ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por votação unânime, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso (fls. 352/358, do proc. digital). O V. Acórdão transitou em julgado para o D. Representante do Ministério Público em 16/09/2023 e para a i. defesa em 15/09/2023 (fl. 363, do proc. digital). Verifica-se, ainda, que, em 26/02/2024, por inconformismo do paciente com a r. decisão condenatória transitada em julgado, requereu o ajuizamento de Revisão Criminal (fl. 1 Petição Criminal nº 0006526-46.2024.8.26.0000). Encaminhado o expediente à D. Defensoria Pública do Estado de São Paulo que, em 09/08/2024, entendeu não estarem presentes os requisitos legais necessários à interposição da Revisão Criminal, deixando, assim, de arrazoar o pleito do paciente (fls. 5/8 Petição Criminal nº 0006526-46.2024.8.26.0000). Em 12/08/2024, a D. Presidência da Seção Criminal, indeferiu o processamento do pleito revisional e determinou que o paciente foi cientificado (fls. 9/10 Petição Criminal nº 0006526-46.2024.8.26.0000). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades. Desnecessária a requisição de informações em razão da possibilidade de consulta aos autos digitais do processo. À D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. NUEVO CAMPOS Relator - Magistrado(a) Nuevo Campos - 10º Andar

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João Pedro Campos Ferro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 318648754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201410-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO CAMPOS FERRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2201410-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201410-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Pedro Campos Ferro - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 648/649, que, no bojo de ação revisional de contrato, indeferiu a tutela de urgência, porque o novo pedido extrapola os limites objetivos da relação jurídico processual estabilizada. Insurge-se o autor, sustentando, em síntese, que o objeto da ação versa sobre a aplicação de reajustes abusivos praticados pelas Agravadas a partir de 2022. Aduz que as Agravadas aplicaram um novo reajuste, agora para o exercício de 2025, cuja vigência inicia-se em julho do ano corrente, caracterizando caso de onerosidade excessiva. Relata a tentativa de rescisão unilateral da agravada em outro feito. Indica que o novo reajuste é de 29,66%, e o valor da nova mensalidade comprometerá aproximadamente 22,42% de sua renda. Defende que a relação de direito material é de trato sucessivo e o reajuste superveniente também deve ser incluído no objeto da lide. Acrescenta que não foi realizada a perícia atuarial, possibilitando o direito de contraditório e ampla defesa sobre a alegação de abusividade do reajuste de 2025. Requer a concessão do efeito ativo para afastar o reajuste de 2025, e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a possibilidade de inclusão do reajuste de 2025 no objeto da lide. É o relato. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Em que pese a argumentação aduzida pela agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a decisão agravada esteja equivocada ou que a agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso. A decisão foi bem fundamentada e os argumentos no recurso não convencem, por ora, de seu desacerto. Nesses termos, INDEFIRO o pretendido efeito ativo, aguardando-se o pronunciamento do Colegiado a respeito do assunto ou decisão diversa do primeiro grau. Processe-se o agravo. Providencie a recorrente, a comunicação dessa decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nesses autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Felipe Aguirre Brant de Carvalho (OAB: 454042/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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Tec Vendas Consultoria De Imóveis Ltda x Jean Carlos Vilalba

ID: 318775726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123325-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS VILALBA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS VILALBA

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JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123325-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123325-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Tec Vendas Consultoria de Imóveis Ltda - Agravado: Jean Carlos Vilalba - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAMBIAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FEITA PELO EXECUTADO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002182-70.2023.8.26.0157.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERADOS DE NATUREZA ALIMENTAR, PODE SER MANTIDA, MESMO QUANDO NÃO EXCEDEM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, PROTEGE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS PERMITE EXCEÇÕES QUANDO NÃO COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSTERIOR INTERESSE DO EXECUTADO DE DISPOR DE SEUS HONORÁRIOS A TERCEIRO QUE DEMONSTRA A NÃO ESSENCIALIDADE PARA A SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER MANTIDA QUANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 2. A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL NA ESPÉCIE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 833, § 2º; ART. 835, I; ART. 860.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19.04.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2197950-46.2024.8.26.0000, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256776-65.2024.8.26.0000, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2275969-66.2024.8.26.0000, REL. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2145064-70.2024.8.26.0000, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Roberto Ferreira Dantas (OAB: 187579/SP) - Jean Carlos Vilalba (OAB: 271755/SP) - 3º andar

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Gabriel Henrique Lins De Araujo e outros x Mm Juiz De Direito Do Plantão Judiciário Da 02ª Cj - São Bernardo Do Campo

ID: 277012217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2145344-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE LINS DE ARAUJO GLADYS DANTAS MARQUES

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DO PLANTãO JUDICIáRIO DA 02ª CJ - SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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DESPACHO Nº 2145344-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2145344-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Impetrante: Gladys Dantas Marques - Paciente: Gabriel Henrique Lins de Araujo - Corréu: Claudinei da Costa - Corréu: Douglas Moraes Rabelo da Silva - Impetrado: Mm Juiz de Direito do Plantão Judiciário da 02ª Cj - São Bernardo do Campo - Vistos. A advogada Gladys Dantas Marques impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de GABRIEL HENRIQUE LINS DE ARAÍJO, sob fundamento de que o paciente, detido em 01/05/2025 como suposto infrator ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo da Vara de Plantão da 02ª C.J. Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos do Processo nº 1501446-78.2023.8.26.0544, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 11/14). Sustenta a desproporcionalidade da medida constritiva de liberdade, que não satisfaz os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Destaca que a medida segregativa não se revestiu de fundamentação adequada, pautando-se apenas em argumentos vagos e genéricos, sem justificar a possibilidade, ou não, de substituição da segregação cautelar por medidas alternativas ao cárcere. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que com a fixação das medidas substitutivas elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal (fls. 01/10). Indefere-se a medida liminar pleiteada. Com efeito, em uma análise perfunctória da impetração e dos documentos apresentados, não se vislumbra, inequivocamente e de plano, constrangimento ilegal a ensejar a antecipação da tutela de urgência. O paciente está sendo investigado pela suposta prática de crime doloso com pena reclusiva máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo admissível a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A conduta, ademais, é de acentuada reprovabilidade, envolvendo a apreensão, em compartimento secreto de veículo, de vultosa quantidade de entorpecente, fator que, assomado às circunstâncias da diligência, descortina sua imersão no narcotráfico e, por tal, o risco de reiteração delitiva, restando, assim, justificada a necessidade da medida constritiva para salvaguardar a ordem pública e prevenir a reprodução de novos delitos. Nesse contexto, ao menos em um juízo de cognição sumária, diga-se, único admissível nesse momento procedimental, a r. decisão objurgada não padece de gritantes nulidades ou teratologia a ensejar a antecipação do pleito de urgência. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Gladys Dantas Marques (OAB: 442368/SP) - 10º Andar

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Juliana Martins Borges e outros x Estado De São Paulo

ID: 322848849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180458-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BORGES NELSON SURIANO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA DE SIQUEIRA NUNES

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SANDRA YURI NANBA

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180458-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180458-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Juliana Martins Borges e outros - Agravante: Nelson Suriano Junior - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO É POSSÍVEL O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SER TRATADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME ART. 85, § 18, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SER TRATADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME ART. 85, § 18, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.337.103/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 4/12/2018. STJ, RESP N. 1.684.729/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 3/10/2017. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012199-66.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/01/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006573-66.2024.8.26.0000, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/08/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) - Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) - 1º andar

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Veridiano Ferreira Dos Santos Filho x Associação Santa Saúde

ID: 275851856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142434-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERIDIANO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA SAúDE

Despacho

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

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DESPACHO Nº 2142434-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142434-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Veridiano Ferreira dos Santos Filho - Agravado: Associação Santa Saúde - Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos estão presentes nos autos a permitir a antecipação da tutela de urgência para a continuidade de tratamento no nosocômio descredenciado pelo agravado. Isso porque consta dos autos que há meses o agravante vem realizando o tratamento no nosocômio Santa Casa, que integrava a rede credenciada da ré para fins de hemodiálise. A discussão quanto a regularidade do descredenciamento do hospital no qual o agravante fazia o tratamento, por si só, não constitui ato ilegal, devendo ser apreciadas as circunstâncias do caso concreto, o que depende de regular instrução processual, especialmente em vista da autorização pela ANS. A substituição, no entanto, deve ser realizada por estabelecimentos e profissionais equivalentes, consoante prevê art. 17 da Lei da nº 9.656/1998: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1 É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. O tratamento de hemodiálise é essencial para manutenção da integridade física do agravante e está amparado por prescrição médica, de modo que deve ser preservada a incolumidade física do paciente, nesse início do processo (ver fl. 30). Ante o exposto, concede-se o efeito suspensivo ativo para determinar a continuidade do tratamento do agravante no Med Alise nas Dependências do Hospital Irmandade Santa Casa de Saúde de Santos, às expeças do agravado, sob pena de multa diária a ser fixada na origem, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao cumprimento da tutela de urgência ora deferida, conforme art. 297 do Código de Processo Civil. O tratamento no nosocômio deverá ser retomado no prazo de dois dias. Comunique-se com urgência ao juízo a quo. Manifeste-se o agravado em contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP) - 4º andar

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Copy Supply Comercial Eireli x Galícia Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 320364325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174541-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COPY SUPPLY COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

GALíCIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174541-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174541-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Copy Supply Comercial Eireli - Agravado: Galícia Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES BLOQUEADOS. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AFASTAMENTO DA ALEGADA NULIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR BLOQUEIO JUDICIAL LEGÍTIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, REJEITANDO A TESE DA AGRAVANTE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ E A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ, ALEGANDO QUE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD POSSUEM NATUREZA COERCITIVA; (II) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS CLAROS; (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 677 DO STJ, QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. 4. O LAUDO PERICIAL FOI HOMOLOGADO COM BASE EM MÉTODOS SEGUROS E CRITÉRIOS TÉCNICOS, NÃO HAVENDO NULIDADE. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO AFASTA MEDIDAS LEGÍTIMAS DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ É VÁLIDA PARA MANTER ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES BLOQUEADOS. 2. A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 473, 805, 829, § 2º, 835, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.348.532/RS.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014165-47.2025.8.26.0000; REL. IRINEU FAVA; 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2287595-82.2024.8.26.0000; REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Junior Mendes Bonani (OAB: 326538/SP) - Wander de Paula Rocha Junior (OAB: 107974/SP) - Fabiane Lima de Queiroz (OAB: 188086/SP) - 5º andar

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Mm. Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível De Indaiatuba-Sp x M.M. Juiz De Direito Da Vara De Família E Sucessões De Indaiatuba-Sp

ID: 323852575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0018037-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DE INDAIATUBA-SP

Polo Passivo:

M.M. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DE INDAIATUBA-SP

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA MENDONÇA GONÇALVES CAMPELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018037-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018037-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Indaiatuba - Suscitante: Mm. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Indaiatuba-sp - Suscitado: M.m. Juiz de Direito da Vara de família e sucessões de Indaiatuba-sp - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA, ora suscitante. V.U. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME.1.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE INDAIATUBA, NOS AUTOS DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A ABERTURA DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÉVIA NA VARA CÍVEL CUMULATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O PROVIMENTO Nº 82/2011 DISPÕE SOBRE A NÃO REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS CONEXOS QUE TRAMITARAM NAS VARAS CÍVEIS QUE ACUMULAVAM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMUNICADO CG N.01/2024 ORIENTA NESSE MESMO SENTIDO: DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR DEVE TRAMITAR NA VARA PREVENTA. PREVENÇÃO GERADA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 902, PARÁGRAFO 2º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. CONHECE-SE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA, ORA SUSCITANTE.TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DEVE PERMANECER COM O JUÍZO QUE PROCESSOU A DEMANDA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 66, II E PROV. 82/2011JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0013337-85.2025.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/05/2025, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0030618-25.2023.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/09/2023 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0027138-73.2022.8.26.0000, RELª. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Mendonça Gonçalves Campelo (OAB: 303787/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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