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Alessandra Da Silva Panduro e outros x Município De São Paulo

ID: 309203966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191031-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA PANDURO ELAINE APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS FABIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA LINDOMAR SANTOS CARVALHO LUIS CARLOS DE FREITAS PEREIRA LUZIA OLIVEIRA RODRIGUES DE FARIA MICHEL RODRIGUES DA SILVA MORALES CURCHO RAQUEL SIQUEIRA MARTINS ROSIMEIRE MACEDO DOS SANTOS,

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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MATHEUS GOMES DE LIMA

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DESPACHO Nº 2191031-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191031-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alessandra da Silva Panduro - Agravante: Luis Carlos de Freitas Pereira - Agravante: Elaine Aparecida Barbosa dos Santos - Agravante: Fabiana Aparecida Oliveira Silva - Agravante: Lindomar Santos Carvalho - Agravante: Luzia Oliveira Rodrigues de Faria - Agravante: Michel Rodrigues da Silva Morales Curcho - Agravante: Raquel Siqueira Martins - Agravante: Rosimeire Macedo dos Santos, - Agravado: Município de São Paulo - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Alessandra da Silva Panduro e outros contra decisão que, proferida nos autos da ação de procedimento comum (1047560-82.2025.8.26.0053) que movem em face do Município de São Paulo, teria determinado a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor atribuído à causa não justificaria a tramitação pelo procedimento comum. Sustentam os agravantes, em síntese, que o valor da demanda não é líquido, exigindo o fornecimento de informes e provável realização de perícia judicial que serão realizados na fase própria de liquidação. Pugnam assim, pela concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final o provimento do recurso para que o processo seja determinado o prosseguimento da demanda na Vara da Fazenda Pública. O sistema recursal inaugurado pelo vigente Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), em relação ao recurso de agravo de instrumento, estabeleceu rol restritivo para a interposição desse. Na hipótese, muito embora o teor da decisão recorrida não se subsuma à previsão legal, por não estar inserido no rol do artigo 1.015 dessa lei, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou a tese segundo a qual: O rol do art.1.015do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Por vislumbrar-se a inutilidade do julgamento somente quando da eventual apelação, forçoso o reconhecimento da urgência. Pois bem. O Código de Processo Civil é expresso ao consignar que, regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, caput), salvo quando verificar o relator que da imediata produção de seus efeitos haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oportunidade em que, demonstrada a probabilidade do provimento recursal, poderá atribuir efeito suspensivo (art. 995, p. único). Na hipótese dos autos, conquanto ainda obscura, neste juízo perfunctório, a probabilidade do direito, em vista do conflito com a tese firmada por esta Corte nos autos do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), devendo, por isso, ser enfrentada junto do mérito recursal, denota-se, contudo, o risco de dano. Isso porque se faz de rigor evitar, nesta fase, a remessa do feito a juízo diverso, o que poderia ser prematuro, ou a extinção dele sem resolução do mérito, ou mesmo o indeferimento da inicial, sem a análise do objeto pela Turma Julgadora. Portanto, e concedendo-se aos agravantes o benefício da dúvida, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se os efeitos da r. decisão recorrida, até a manifestação do órgão colegiado, quando serão enfrentadas as demais questões suscitadas. Com urgência, comunique-se ao douto Juízo a quo o inteiro teor da presente (CPC, art. 1.019, I). Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Matheus Gomes de Lima (OAB: 518534/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006538-17.2023.8.26.0020

ID: 308094429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006538-17.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006538-17.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Fl. 118: Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto d… Processo 1006538-17.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Fl. 118: Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. Indefiro o pedido de realização de pesquisa, via DOI Declaração de Operações Imobiliárias e DITR - Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural, tendo em vista que a medida não se mostra eficaz para que haja a satisfação do crédito em questão, já que trazem informações apenas quanto as operações pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal (...). (Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29.11.2021). Indefiro, por fim, o pedido de quebra de sigilo bancário com exibição de dossiê integrado da Receita Federal, uma vez que a quebra do sigilo bancário exige fundamentação excepcional e concreta, que não se coaduna com a busca indiscriminada de bens. Nessa linha: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisas. Dossiê integrado e Simba. Decisão que as indefere. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do art. 1º, § 4º da LC nº 105/2001. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073467-07.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informação não disponíveis através do Infojud (PROFISC, CAFIR, SINALDEP, GUIA, DOSSIÊ INTEGRADO e DOI) Insurgência do exequente Indeferimento Diligências que estão protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, bem como se mostram inócuas a fim de localizar patrimônio pertencente ao executado Ausência de fundamento concreto para a concessão das medidas Precedentes deste E. Tribunal Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2389780-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1008631-68.2024.8.26.0132

ID: 308462603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008631-68.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1008631-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Judicial - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.1121/124 - nº2191322-07.… Processo 1008631-68.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Judicial - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.1121/124 - nº2191322-07.2025.8.26.0000), nos termos do Art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte requerida-agravante não juntou as razões recursais, mantenho as decisões anteriores (fls.68/76 e 114/116) ressalvando que, conforme item abaixo, determinei o cumprimento à R. Decisão do E. Tribunal. 1.1. Em cumprimento da decisão que concedeu efeito suspensivo no agravo, determinei à Secretaria Judicial a imediata exclusão da suspensão da CNH da parte requerida por meio do sistema RENAJUD, conforme relatório já liberado nos autos (fls.119). 2. Voltando à marcha processual, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 2.1. No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 7 meses (inicial distribuída em 05/11/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.57, fls.94 e fls.118); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.64/67). 2.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJEN) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 2.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia - Intimação pessoal - Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Banco Ribeirão Preto S/A x Carlos Eduardo Ferraz De Laurentiis e outros

ID: 309116867

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191710-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERRAZ DE LAURENTIIS CLEDER CORRAL PROVêNCIO TANIA CATIB DE LAURENTIIZ VICêNCIA EDNA FORNI PROVêNCIO

Distribuídos

Advogados:

PATRICIA GONÇALVES DA SILVA FERBER

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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LIZANDRA KATE MEDEIROS SILVA GOM

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MARIA RITA FERREIRA DE CAMPOS

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MARIA RITA FERREIRA DE CAMPOS

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ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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GABRIELA MARIA DE MORAES

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RODOLPHO VANNUCCI

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2191710-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2191710-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1047030-29.2015.8.26.0506; Contratos Bancários; Agravante: Banco Ribeirão Preto S/A; Advogado: Alexandre de Andrade Cristovão (OAB: 306689/SP); Agravado: Cleder Corral Provêncio; Advogado: Henrique Campos Galkowicz (OAB: 301523/SP); Agravada: Vicência Edna Forni Provêncio; Advogado: Henrique Campos Galkowicz (OAB: 301523/SP); Agravado: Carlos Eduardo Ferraz de Laurentiis; Advogado: Henrique Campos Galkowicz (OAB: 301523/SP); Agravada: Tania Catib de Laurentiiz; Advogado: Henrique Campos Galkowicz (OAB: 301523/SP); Interessado: Raízen Energia S/A - Filial Jaú Diamante; Advogado: Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP); Advogada: Gabriela Maria de Moraes (OAB: 347509/SP); Advogado: Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP); Advogada: Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB: 356856/SP); Interessado: Francisco Antonio de Laurentiis Filho; Advogada: Marta Maria Gomes dos Santos (OAB: 207423/SP); Advogado: Alexandre Paes de Almeida (OAB: 291390/SP); Interessado: Antonio Carlos Ferraz de Laurentiis; Advogada: Maria Rita Ferreira de Campos (OAB: 69342/SP); Interessada: Vera Regina Ferraz de Laurentiis; Advogada: Maria Rita Ferreira de Campos (OAB: 69342/SP); Interessada: Lizandra Kate Medeiros Silva Gom; Advogada: Lizandra Kate Medeiros Silva Gom (OAB: 358946/SP); Interessado: Gerdau Aços Longos S/A; Advogada: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Clayton Gustavo Gomes de Lima; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Edson Cardoso Marinho; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Elaine Cristina Silva Macedo; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Elder de Souza Freitas; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Eliomar Almeida Gomes; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Jones Rodrigues Teixeira; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Lucas da Silva Souza; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Lucas Jardim Freitas; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Luciano dos Santos Bispo; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Márcio Araújo de Souza; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Marcio Luiz dos Santos; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Marcos de Oliveira Santos; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Moisés Cardoso Marinho; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Olardo Martinelli Nogueira; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Paulo Henrique de Albuquerque Fonseca; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Ronie Carlos dos Santos; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Thalis Henrique Rodrigues Moura; Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (OAB: 85725/SP); Interessado: Antonio Rodrigues Farias; Advogado: Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP); Interessado: Bruno Rodrigues Silva; Advogado: Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP); Interessado: João Batista dos Santos; Advogado: Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP); Interessado: Rafael Augusto Araújo de Oliveira; Advogado: Adenilso Domingos dos Santos (OAB: 204879/SP); Interessado: Winder Marques Tolentino; Advogado: Patricia Gonçalves da Silva Ferber (OAB: 7260/MS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Ana Paula Anteghini Castilho x Município De Leme

ID: 306898062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113334-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANTEGHINI CASTILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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ANA PAULA PULTZ FACCIOLI SPITTI

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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ROBERTO APARECIDO LANDGREF

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ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI

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CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113334-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113334-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Ana Paula Anteghini Castilho - Agravado: Município de Leme - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA PAULA ANTEGHINI CASTILHO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE LEME, MAS DETERMINOU A RETENÇÃO DE R$ 126.927,85 DO VALOR A SER LEVANTADO PELA EXPROPRIADA ATÉ A PRECLUSÃO DA DECISÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE PARTE DO VALOR REFERE-SE A DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EM PARCELAMENTO, NÃO SENDO LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO SEM LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR DEPOSITADO, EM RAZÃO DE DÉBITOS FISCAIS AINDA CONTROVERTIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES DE PRECATÓRIOS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CTN, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E CRÉDITOS RECÍPROCOS.NÃO HAVENDO LEI MUNICIPAL, A COMPENSAÇÃO É JURIDICAMENTE INVIÁVEL, CONFORME DECIDIDO EM AGRAVO ANTERIOR INTERPOSTO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE LEME.A RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES É INDEVIDA, POIS OS DÉBITOS FISCAIS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO HÁ NOTÍCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO, O QUE IMPEDE A DEDUÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 32, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365 DE 1941.O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR É CABÍVEL, ESTANDO A FASE PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E AUSENTE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIOS EXIGE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA, CONFORME DISPÕE O ART. 170 DO CTN.É INDEVIDA A RETENÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIO EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AINDA PENDENTES DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU SEM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA.O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA É CABÍVEL EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, AUSENTE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA E VIGENTE AO VALOR DEPOSITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 170; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 32, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002333-15.2014.8.26.0363, REL. DES. ANA LIARTE, J. 04.12.2020 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002215-79.2022.8.26.0318, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - Adriana Aparecida Remunhão Faldoni (OAB: 232160/SP) - Roberto Aparecido Landgref (OAB: 95781/SP) - Fausto Alexandre Pultz Faccioli (OAB: 124462/SP) - Ana Paula Pultz Faccioli Spitti (OAB: 137877/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) - 1° andar

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Alves & Yoshiy Comercial E Distribuidora Ltda x Claudiney Forti e outros

ID: 307126648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069354-50.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALVES & YOSHIY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINEY FORTI ROSANA MARTINELI DE MELO FORTI

Despacho

Advogados:

THAYLA CAMARGO SANTA ROSA

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CESAR JERONIMO

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THAYLA CAMARGO SANTA ROSA

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CESAR JERONIMO

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JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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DESPACHO Nº 1069354-50.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1069354-50.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alves & Yoshiy Comercial e Distribuidora Ltda - Apelada: Rosana Martineli de Melo Forti - Apelado: Claudiney Forti - Vistos. Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela pessoa jurídica, bem como a redução do percentual das custas ou parcelamento. A empresa apelante encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos encargos processuais. De acordo com os documentos juntados, a empresa conta com capital social de R$ 5.000.000,00 (fls. 310) e, intimada para juntar documentos complementares, a sociedade deixou de acostar a cópia completa da última declaração do imposto de renda para aferição da situação patrimonial. Note-se, no mais, que a apelante foi condenada ao pagamento de R$ 10.540,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 de danos morais (fls. 252), de modo que o percentual calculado sobre essas verbas, para fins de recolhimento do preparo, não se mostra exorbitante a ponto de prejudicar as finanças da sociedade. Em outros casos, a gratuidade de justiça requerida pela mesma empresa Alves & Yoshiy Comercial e Distribuidora Ltda foi negada por este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência pelos apelantes. Indeferimento da gratuidade mantido. Pedido subsidiário de redução das custas e de parcelamento indeferido. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044076-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); PREPARO. DESERÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Pleito de acesso à informação do número de multas em decorrência de infração à legislação de trânsito realizado pela parte ré desde o mês de janeiro de 2017. Gratuidade indeferida em sede recursal. Oportunidade de recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1020917-12.2020.8.26.0361; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023); e JUSTIÇA GRATUITA. Benefício aplicável às pessoas físicas. Pessoas jurídicas que, no entanto, como as empresas individuais, também podem fazer jus ao benefício em caso de necessidade. Alegação de dificuldades financeiras que, por si só, não implica dificuldade de custear o processo. Inexistência de provas de dificuldades financeiras da Agravante. Súmula nº 481 do E. STJ. Consonância com o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Impossibilidade de concessão do benefício na espécie. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1020917-12.2020.8.26.0361; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Assim, ante a ausência de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro a gratuidade, bem como o pedido de redução do percentual das custas ou parcelamento. Recolha a apelante o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Jose Pires Rodrigues Filho (OAB: 16549/PB) - Cesar Jeronimo (OAB: 320638/SP) - Thayla Camargo Santa Rosa (OAB: 380175/SP) - 1° andar

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Luiz Olinto Capovilla Tortorello x Escola De Educação Infantil Turminha Da Pesada Ltda Epp

ID: 307098753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184532-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OLINTO CAPOVILLA TORTORELLO

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL TURMINHA DA PESADA LTDA EPP

Despacho

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA PEREIRA

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RAUSTON BELLINI MARITANO

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA PEREIRA

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TAINA MARTINS ARAUJO

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JOAO DA COSTA FARIA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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TAINA MARTINS ARAUJO

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LUIZ OLINTO CAPOVILLA TORTORELLO

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA

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DESPACHO Nº 2184532-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184532-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Luiz Olinto Capovilla Tortorello - Agravado: Escola de Educação Infantil Turminha da Pesada Ltda Epp - Interessado: Marco Antonio Capovilla Tortorello - Interessado: Neide Urel Baltazar - Interessado: Antonio de Padua Tortorelo - Interessada: Avelina Santa Romanelli Tortorello (Espólio) - Interessada: Olga da Silva Tortorelo - Interessada: Maria Angelica Capovilla Tortorello - Interessada: Marta Cristina Capovilla Tortorello - Interessado: Daniel Belluci Contro - Interessada: Márcia Regina Budoia Fazzani Contro - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que, nos autos de ação indenizatória por acessões e benfeitorias realizadas em imóvel, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença e rejeitou a matéria de ordem pública ali suscitada (fls. 171/174 dos autos de origem). O executado sustenta que a decisão se equivoca ao afastar a alegação de incapacidade processual da exequente, fundamentando-se na ausência de extinção formal da pessoa jurídica, sem considerar a questão central em discussão, que não reside na extinção da empresa, mas sim na sua aptidão para, no momento, exercer os atos processuais necessários para receber valores em juízo, diante de sua situação perante a Receita Federal. Impugna, por outro lado, o não conhecimento da tese de prescrição, sob o fundamento da preclusão, alegando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a necessidade de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito, argumentando que a documentação juntada é suficiente para reconhecer tratar-se de bem de família. Por fim, defende que, na condição de herdeiro, não pode ser responsabilizado por dívidas que excedam o valor do quinhão que efetivamente recebeu na herança. Requer a atribuição de efeito suspensivo o recurso. Ao final, pugna pelo seu provimento para: (i) reconhecer prescrição da pretensão indenizatória, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, considerando que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional; (ii) o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Lemos Monteiro, 234, Bairro Olimpico São Caetano do Sul/SP, por se tratar de bem de família; (iii) a limitação da sua responsabilidadeao quinhão hereditário recebido, determinando que a execução prossiga apenas sobre o valor correspondente ao quinhão, e; (iv) a compensação dos valores devidos, com os créditos do executado, conforme a legislação pertinente (fls. 1/29) Em sede de cognição sumária, vislumbra-se fundamentação, em parte, relevante, bem como a presença de risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos interesses do agravante. Dessa forma, defere-se parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para sobrestar em parte os efeitos da r. decisão, impedindo a prática de atos expropriatórios sobre o imóvel localizado na Rua Lemos Monteiro, 234, Bairro Olimpico São Caetano do Sul/SP, até o julgamento final do presente recurso. Oficie-se, para comunicação, servindo cópia desta decisão como ofício. Intime-se o agravado a apresentar sua resposta. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Carlos Eduardo de Arruda (OAB: 170910/SP) - Luiz Olinto Capovilla Tortorello (OAB: 98118/SP) - Taina Martins Araujo (OAB: 336824/SP) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Joao da Costa Faria (OAB: 16167/SP) - Carlos Eduardo de Arruda Pereira (OAB: 187068/SP) - Rauston Bellini Maritano (OAB: 253437/SP) - Bruno Aparecido Souza (OAB: 332958/SP) - 5º andar

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Everson Santos Mendes x Pedro Ovidio De Oliveira

ID: 308474318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2068035-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON SANTOS MENDES

Polo Passivo:

PEDRO OVIDIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SALLA LAZARO

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RICARDO ANTONIO LAZARO

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068035-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068035-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Everson Santos Mendes - Embargdo: Pedro Ovidio de Oliveira e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, A SABER: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADOS PELO EMBARGANTE NO V. ACÓRDÃO; E (II) O CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DA CAUSA.4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REANALISAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO LOCATÍCIA CONFIGURA INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO INTEGRATIVO.5. O V. ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE DÁ EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E QUE A APRECIAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEU BOJO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INEXISTINDO, PORTANTO, OS VÍCIOS APONTADOS.6. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES SE SATISFAZ COM A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ARTIGO 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS ESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INEXISTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E COGNIÇÃO SUMÁRIA, MANTÉM LIMINAR DE DESPEJO COM BASE NOS ELEMENTOS ENTÃO PRESENTES, POSTERGANDO A ANÁLISE APROFUNDADA DA RELAÇÃO CONTRATUAL PARA A FASE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 3. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EM VIRTUDE DA REGRA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC)._________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; EMB. DECL. 361.200-1/8; 1ª CÂM.; REL. JUIZ RENATO SARTORELLI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Henrique Hofmann Lisboa Monteiro (OAB: 338522/SP) - Levi Lisboa Monteiro (OAB: 86072/SP) - Ricardo Antonio Lazaro (OAB: 314174/SP) - Ana Paula Salla Lazaro (OAB: 160035/SP) - 5º andar

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Antenor Leme De Siqueira e outros x Elisa Pires De Siqueira e outros

ID: 300612372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167945-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR LEME DE SIQUEIRA BRUNA FRANCO DE SIQUEIRA CARLOS DONIZETH DE SIQUEIRA CLAUDIO APARECIDO DE SIQUEIRA EDSON APARECIDO DE SIQUEIRA FELIPPE DANILO TITIMURA JúLIA APARECIDA ALVES DE SIQUEIRA LINDAURA CAMPOS DE SIQUEIRA MARIA EDUARDA DOS SANTOS SIQUEIRA PEDRO JOSé APARECIDO ALVES DE SIQUEIRA SANDRA PENHA DE SIQUEIRA GONçALVES VALTER FRANCO DE SIQUEIRA YASMIN APARECIDA ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ELISA PIRES DE SIQUEIRA JOYCE PRISCILA DE FREITAS SIQUEIRA JULIO ,CESAR GONçALVES VINICIUS DA SILVA RIBEIRO

Despacho

Advogados:

DEODATO RODRIGUES LEITE

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DESPACHO Nº 2167945-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167945-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Edson Aparecido de Siqueira (Inventariante) - Agravante: Lindaura Campos de Siqueira (Espólio) - Agravante: Antenor Leme de Siqueira (Espólio) - Agravante: Carlos Donizeth de Siqueira - Agravante: Sandra Penha de Siqueira Gonçalves - Agravante: Claudio Aparecido de Siqueira - Agravante: Maria Eduarda dos Santos Siqueira - Agravante: Pedro José Aparecido Alves de Siqueira - Agravante: Yasmin Aparecida Alves de Siqueira - Agravante: Júlia Aparecida Alves de Siqueira - Agravante: Bruna Franco de Siqueira - Agravante: Valter Franco de Siqueira - Agravante: Felippe Danilo Titimura - Agravada: Joyce Priscila de Freitas Siqueira - Agravada: Elisa Pires de Siqueira - Agravado: Julio ,Cesar Gonçalves - Agravado: Vinicius da Silva Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 183 dos originais, que não acolheu o plano de partilha e as primeiras declarações, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 156/173 e documentos: ciente. De início, verifica-se que a retificadora acima NÃO observou o quanto indicado às fls. 128/131 (item 1, em especial o subitem 1.2), razão pela qual as declarações de herdeiros e respectivo plano de partilha não devem prosperar. Atente-se. Igualmente, observa-se que até a presente data a parte autora inventariante deixou de comprovar o protocolo da decisão-ofício de fls. 20/24 (item 4) junto às agências bancárias identificadas às fls. 150, bem como junto à C.E.F. e INSS, para localização dos saldos bancários (inclusive FGTS/PIS) e resíduos de benefícios previdenciários existentes em nome da falecida L.C.S., na data do óbito, conforme reiterado à fl. 130 (item 3). Destaca-se que a pesquisas de fls. 150/152 não representa quebra de sigilo bancário, posto que teve por escopo apenas a localização de relacionamentos bancários. Nesse passo, cumpra a parte inventariante com o quanto já determinado Prazo 10 (dez) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. 2) Insurgem-se os herdeiros, sustentando, em síntese, que: a) é possível a representação dos herdeiros pré-mortos diretamente por seus filhos; b) não há que se exigir a substituição pelo espólio, pois não houve inventário por ausência de bens; c) pelo princípio da saisine, transmite-se, com o falecimento, a titularidade dos direitos do de cujus aos seus sucessores; d) o STJ já decidiu ser possível a habilitação dos herdeiros no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário; e) a imposição de sucessão processual pelo espólio de herdeiro pós morto configura excesso de formalismo; f) não há sucessão por saltos, mas representação legítima dos herdeiros por estirpe; e g) exigir a abertura de inventário autônomo para cada um dos falecidos (Walter, Natalina e Cláudio) violaria os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas. 3) Indefiro efeito suspensivo requerido, pois ausentes os requisitos ensejadores da medida, devendo-se aguardar o julgamento do recurso. 4) Comunique-se o MM. Juiz de Direito, para as providências que entender necessárias, autorizado, para tanto, o encaminhamento de cópia desta decisão. 5) Tendo em vista a existência de herdeiros menores, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Deodato Rodrigues Leite (OAB: 126092/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002392-63.2023.8.26.0009

ID: 296706305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002392-63.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002392-63.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 249/250: determino à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a… Processo 1002392-63.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 249/250: determino à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as providências necessárias no sentido de bloquear e transferir para conta judicial à disposição deste Juízo os valores oriundos de créditos do programa Nota Fiscal Paulista referentes a Cores e Tons Pintura e Limpeza Ltda. Epp, CNPJ 13.097.268/0001-35 e Nelson Agostinho de Castro Filho, CPF 275.074.608-60, até o limite de R$ 910.603,53 (fl. 78). A resposta à presente solicitação e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente (pelo e-mail upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A comprovação do encaminhamento e protocolo, que competem à parte interessada, deve ser feita no prazo de 10 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2. Considerando que o sistema PETRUS utiliza como base de dados os sistemas individuais Sisbajud, Infojud e Renajud, recolha a parte exequente, no prazo de cinco dias, a COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS relativas ao serviço de consulta e impressão junto aos referidos sistemas, no valor de R$ 37,02, nos termos do Provimento CSM n° 2.684/2023, em cinco dias. Após, providencie o Cartório a pesquisa de endereços dos executados junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, que deverá ser otimizada por meio do PETRUS, conforme pleiteado. 3. Indefiro o pedido de pesquisa DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), vez que tais informações dizem respeito a transações pretéritas, e se revelam ineficazes para o encontro de bens penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisas PREVJUD, DOI, DIMOB, DECRED, DITR e CENSEC indeferidas pelo juízo. DECRED, DIMOF, DOI e DIRT - Medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial - Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a busca de informações previdenciárias e de eventual vínculo empregatício existente em nome do executado - Comunicado CG nº 394/2023 - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2124683-07.2025.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) 4. Indefiro, por fim, o pedido de requisição de dossiê previdenciário do executado pessoa física, uma vez que o sistema PREVJUD se destina ao envio de ordens judiciais para implantação de benefícios previdenciários e este Juízo não se encontra interligado ao referido sistema. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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