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Processo nº 0015991-17.2024.8.26.0053

ID: 296446258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015991-17.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABíLIO ZANCHETTA AGáPITO FERREIRA ALCEU DE ALMEIDA VASCONCELOS ALCIDES BAPTISTA MEDINA ALCIDES PEREIRA THOMAZ ALCINDO CANDIDO ANA PEREIRA MANGONI ANNA RAYMUNDO SANTANA ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ANTONIO LEONARDO NETTO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA ANTONIO TASCA ARISTIDES DE OLIVEIRA ARMANDO SILVEIRA ARNALDO DE CAMPOS BENEDITO DE ALVARENGA MOREIRA BENEDITO RIBEIRO CAMILA DE OLIVEIRA MOREIRA CLAUDETE NAMIKO VIEIRA SILVA CONCEIçãO AMARAL BATALHA DORIVAL SERRETE ÉDIME RICOMINI ESMENIA ZAFERINO SOARES DE OLIVEIRA FERNANDO DE DAMION BORDINHON FRANCISCO GERALDO MACHADO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS GERALDA FARIAS DE LARA GERTRUDES DE LOURDES DA SILVA GIL RIBEIRO DA MOTTA GILSON BORDINHON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CAMARA

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MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0015991-17.2024.8.26.0053 (processo principal 0125850-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Esmenia Zaferino Soares de Oliveira - - Benedit… Processo 0015991-17.2024.8.26.0053 (processo principal 0125850-27.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Esmenia Zaferino Soares de Oliveira - - Benedito Ribeiro - - Camila de Oliveira Moreira - - Claudete Namiko Vieira Silva - - Conceição Amaral Batalha - - Dorival Serrete - - Édime Ricomini - - Benedito de Alvarenga Moreira - - Fernando de Damion Bordinhon - - Francisco Geraldo Machado - - Francisco Silva dos Santos - - Geralda Farias de Lara - - Gertrudes de Lourdes da Silva - - Gil Ribeiro da Motta - - Gilson Bordinhon - - Abílio Zanchetta - - Anna Raymundo Santana - - Agápito Ferreira - - Alceu de Almeida Vasconcelos - - Alcides Baptista Medina - - Alcides Pereira Thomaz - - Alcindo Candido - - Ana Pereira Mangoni - - Arnaldo de Campos - - Antonio Batista dos Santos - - Antonio Leonardo Netto - - Antonio Pereira de Oliveira - - Antonio Tasca - - Aristides de Oliveira - - Armando Silveira - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado do Recurso em Agravo de Instrumento nº 2079384-07.2025.8.26.0000. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1006783-85.2025.8.26.0625

ID: 310451111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006783-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRINA CALDEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006783-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irina Caldeira Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por IRINA MARI… Processo 1006783-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irina Caldeira Guedes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por IRINA MARIA CALDEIRA GUEDES contra BANCO SANTANDER S/A e BANCO BRADESCO S/A, postulando a autora sejam os réus obrigados a limitar a 30% de sua renda os descontos mensais relacionados aos empréstimos consignados que mantém com os bancos. Narra que é professora e que sua renda líquida é de R$5.807,89, estando a suportar desconto mensal de R$5.183,76 que equivale a 89% de seu ganho. Afirma que isso vem afetando o custeio de suas despesas básicas de subsistência, expõe os fundamentos jurídico-legais, sustenta a incidência do CDC e argumenta que toda situação lhe causou abalos/constrangimentos e deduz a pretensão, pelo que pede também a condenação dos réus a lhe indenizar por danos morais. Postula tutela de urgência para suspensão dos descontos. DELIBERO. I A inicial carece de emenda. I.1 Pelo demonstrativo de pagamento às fls.19/22, a autora suporta quatro descontos diretos em folha de pagamento, sendo eles a CARTÃO MFC CARTÕES, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao BANCO BRADESCO e ao BANCO DAYCOVAL. Não há coincidência com o polo passivo da ação a partir da inicial. Os documentos que seriam afetos às operações de crédito e/ou aos descontos são dos bancos BRADESCO e CEF. I.2 Nos casos de mais de um desconto em favor de diferentes entidades credoras, o Decreto Federal n. 8.690/2016 dispõe: "Art. 7º É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. §1º Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite. §2º A suspensão referida no § 1º será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º. §3º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa. §4º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação. §5º Após a adequação ao limite previsto no § 1º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada". (destaque não original do texto) A par da análise conjugada dos regramentos, e já se considerando que haverá uma imposição de limite/percentual para descontos em folha, o que se deve considerar, portanto, é que "A proporcionalização dos descontos deve respeitar a ordem cronológica dos empréstimos" (AI n. 2027489-07.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Ou seja: "Necessidade de observância da cronologia das contratações em folha de pagamento para os empréstimos consignados. Preferência aos credores mais antigos" (Apelação n. 1001381-04.2023.8.26.0169 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025). Se há diferentes instituições financeiras credoras, os contratos que prevalecerão serão aqueles que geraram as primeiras implantações no sistema de consignação, respeitado o limite da margem consignável. Paralelamente a isso, "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória" (enunciado n. 09 do Comunicado CG n. 424/2024). Assim, a demanda para limitação de descontos que é proposta contra diferentes instituições financeiras tem como primeiro pressuposto a indicação completa de todos os contratos e suas respectivas datas. I.3 Por fim, independentemente da pouca plausibilidade para alguma pretensão indenizatória, pois os bancos realizam os descontos amparados em disposições contratuais, o autor deve quantificar sua pretensão indenizatória em razão dos alegados danos morais (art. 292, inc. V, CPC) e, em seguida, como decorrência lógica, adeque o valor da causa de acordo com a expressão econômica total da demanda (art. 292, inc. VI) e recolha a complementação da taxa judiciária (art. 4º, inc. I, Lei Estadual n. 11608/03). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. II Int. - ADV: MARA LUCIA MIRA (OAB 206974/SP)

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Jose Wantuil De Souza x Aron Barbosa Caixeta Guimarães

ID: 310589157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184144-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WANTUIL DE SOUZA

Polo Passivo:

ARON BARBOSA CAIXETA GUIMARãES

Despacho

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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SHEILA BRANCO MOTA

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DESPACHO Nº 2184144-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184144-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Jose Wantuil de Souza - Agravado: Aron Barbosa Caixeta Guimarães - Vistos. Malgrado a insistência do agravante, não é possível inferir dos elementos constantes dos autos que ele seja considerado pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio e da família. Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). No caso dos autos, embora a alegação do agravante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo, o fato é que ele declarou à Receita Federal a propriedade de parte de um imóvel, de um veículo, de quotas sociais e outros bens que somados alcançam o valor de aproximadamente R$ 347.000,00, reside em imóvel localizado em Bairro de classe média do Município de São Caetano do Sul, neste Estado e, além disso, contratou Advogado particular para o patrocínio de seus interesses. Tanto basta para afastar a necessidade do benefício da gratuidade em relação ao agravante. Cumpre enfatizar, ainda, que mera alegação de ausência de condição para arcar com as custas e despesas processuais iniciais não basta para a concessão da justiça gratuita, mesmo porque é de conhecimento comum que o País como um todo vem enfrentando grave momento de dificuldade econômica, de modo que se tal alegação fosse suficiente para a concessão da gratuidade, o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos e de forma automática. Tal não se pode conceber. Assim, considerando que a presunção de pobreza em relação ao agravante restou ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade. A propósito, eis a Jurisprudência: 2300969-68.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Seguro Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/03/2025 Data de publicação: 06/03/2025 Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Pessoa Física. A presunção de hipossuficiência foi refutada com documentos que instruíram o processo originário . Assim, resta evidente que o agravante possui plenas condições em arcar com as custas e despesas processuais. Ausência dos requisitos previstos para a concessão da gratuidade processual prevista na Lei 1060/50. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. 2022303-03.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais Relator(a): Alfredo Attié Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/02/2025 Data de publicação: 28/02/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. Insurgência contra decisão indeferitória do benefício da justiça gratuita. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme demonstra a documentação juntada pelo agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. 2106301-97.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino Comarca: Taubaté Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2024 Data de publicação: 19/04/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação. Bem imóvel. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da parte autora. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, §3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade negada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Intime-se o agravante para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (5) dias, sob pena de deserção (v. artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Sheila Branco Mota (OAB: 218828/SP) - Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB: 289936/SP) - 5º andar

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Elde Sant Ana De Oliveira Mie e outros x José Carlos Tiol Junior e outros

ID: 310227962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187636-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELDE SANT ANA DE OLIVEIRA MIE MARCOS ROBERTO MIERS MARGARETH ROSE MIERS VENTURINI

Polo Passivo:

JOSé CARLOS TIOL JUNIOR QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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DESPACHO Nº 2187636-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187636-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Elde Sant Ana de Oliveira Mie - Agravante: Marcos Roberto Miers - Agravante: Margareth Rose Miers Venturini - Agravado: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Agravado: José Carlos Tiol Junior - Vistos. 1.- ELDE SANT ANA DE OLIVEIRA MIERS, MARCOS ROBERTO MIERS e MARGARETH ROSE MIERS VENTURINI ajuizaram ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ação de rescisão contratual e ação indenizatória em face de GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR) e JOSÉ CARLOS TIOL JUNIOR em decorrência de alegada imposição de encargos adicionais não informados previamente em contrato de locação. Pela respeitável decisão de fls. 61/65, o douto Juiz julgou improcedente o(s) pedido(s) de tutela antecipatória visando à suspensão dos efeitos do contrato de locação, a liberação do imóvel e a isenção das obrigações decorrentes do contrato, por entender que não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela pleiteada, como a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Sustentam os autores que a decisão recorrida deve ser totalmente reformada, e que a tutela provisória pleiteada deve ser concedida. Argumentam que a probabilidade do direito está demonstrada pela violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o contrato de locação foi oneroso em aproximadamente 28,5% a mais do que o anunciado, devido a despesas não previstas, como taxas condominiais e fundo de rescisões, que são encargos do proprietário. Alegam que os agravados agem de má-fé, anunciando o imóvel com informações inconsistentes e distorcidas, e que após a negativa da medida liminar, eles recolocaram o anúncio com informações que induzem a erro, sem que a totalidade das despesas fosse mencionada, mesmo após a rescisão contratual. Afirmam que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso o contrato e seus efeitos sejam mantidos, haverá cobranças sem que os agravantes tenham tido a posse do imóvel, com risco de inscrição de seus nomes em cadastros de maus pagadores (SCPC/SERASA), o que prejudicará a busca por outro imóvel para locação e o acesso a crédito. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC. 2.- No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Cumpre destacar que os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano são cumulativos, o que significa dizer que, ausente qualquer deles, incabível se torna a concessão da tutela. No caso, tratando-se de decisão que envolve cognição sumária dos fatos e do direito em debate, mister que o recurso evidencie os requisitos supracitados de imediato, o que não se verifica no caso, ao menos nesta fase de análise superficial. Daí o descabimento da concessão da tutela requerida, cuja revisão estará submetida à douta Turma Julgadora a qual irá reavaliar a questão em debate em cognição com maior profundidade. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, indefiro a tutela antecipada recursal pleiteada, ao menos, até a decisão pela Turma Julgadora. 3.- Voto nº. 46.268. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. 5.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Alexandre Queiroz Damaceno (OAB: 286011/SP) - 5º andar

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Processo nº 1062874-04.2024.8.26.0506

ID: 294067324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062874-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERES E FERES SERVIçOS MéDICOS SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

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ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

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Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.40… Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.403 e documentos que a aparelham como emenda à inicial, anotando-se. Cuida-se de nomeada "ação declaratória para reconhecimento de opção pelo ISS fixo cumulada com pedido de repetição de indébito", sendo anteriormente determinados esclarecimentos à requerente quanto a seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (fls. 1.397), que se manifestou aos autos (fls. 1.402/1.403), sendo trazidos documentos (fls. 1.404/1.406). Em que pese o endereçamento e distribuição da presente demanda a este Juizado Especial da Fazenda Pública, como é de cediço conhecimento, dispõe o artigo 5.º, da Lei nº 12.153/2009 quanto à pertinência para figurar em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública: " Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." (grifei) Dessa forma, em que pese o documento de pág. 1.406, enquadra-se a requerente como empresa de "porte demais", não detendo, pois, pertinência subjetiva para figurar no polo ativo em demanda distribuída perante o Juizado Especial. A respeito, destaca-se recente julgamento deste E. Tribunal de Justiça: "Não se ignora a regra de que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, cuja competência é absoluta. (...) Entretanto, observados os demais requisitos legais, verifica-se que a agravante da demanda não pode ser classificada como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 5º, I, do referido diploma legal, de modo que não ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da ação, afastando, por consequência, a competência do Juizado para o processamento da causa. Com efeito, a Lei Complementar 123/2006 estabelece, em seu artigo 3º, incisos I e II que serão consideradas microempresas as pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, como empresas de pequeno porte, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Desse modo, embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a parte agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 5º, I, do referido dispositivo legal, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda." (grifei) (Agravo de Instrumento nº 2052394-76.2025.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Rel. Ricardo Feitosa. Data do Julgamento: 26/05/2025, V.U.). No mesmo diapasão, já se pronunciou a C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça: "(...) Em pesquisa de sua situação cadastral no site da Receita Federal, verifica-se que o seu enquadramento é como "Porte DEMAIS", classificação dada às empresas que não são ME ou EPP. Portanto, a autora não se enquadra no rol taxativo previsto no inciso I, do referido artigo 5º. Logo, não haveria como falar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e, por consequência, do Núcleo Especializado de Justiça 4.0." (gifei) (Conflito de Competência Cível nº 0008240-07.2025.8.26.0000. Câmara Especial. Rel. Jorge Quadros. Data do Julgamento: 13/03/2025, V.U.). Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não há, nesta fase processual, condenação nos ônus da sucumbência. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as disposições normativas e legais pertinentes. P.I.C. - ADV: JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 254320/SP), ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 417453/SP)

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Processo nº 1003202-58.2025.8.26.0400

ID: 310874497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003202-58.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA APARECIDA GIGLIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARQUIOLI

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Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte repres… Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte representada por curador especial, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao mesmo. Ressalvo, apenas que, por exercer um múnus público, é dispensado de adiantamento de custas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Agravo de instrumento. Decisão que indeferira a gratuidade pleiteada pela Curadora Especial, sem determinar o recolhimento de custas. Embargantes citados por edital. Ausente contato entre a Curadora Especial nomeada e os representados, a comprovação de hipossuficiência de recursos se torna impossível. A decisão, de forma correta, indeferiu a gratuidade, sem determinar o recolhimento de custas, justamente em razão da inexistência de obrigação do Curador nomeado de pagar custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Embargos à Execução e recursos a ele vinculados, por ora, dispensados de custas, para não se tolher o direito de defesa da parte assistida, garantindo-se, assim, o primado da ampla defesa, sit in quantum. Para que a parte assistida obtenha o direito efetivo ao benefício, deverá, oportunamente, demonstrar o concurso dos correspondentes requisitos legais. Precedentes este E.TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063437-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 2. Providencie a serventia o cadastramento do advogado da parte embargante nos autos de n. 1501936-47.2023.8.26.0400. 3. Para fins de regularização do feito, proceda a secretaria judicial à retificação da classe processual para "Embargos à Execução". 4. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a sua concessão (art. 919 do Código de Processo Civil). Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses no Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. 5. Intime-se a parte embargada, através do Portal Eletrônico, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, inciso I do mesmo diploma legal). 6. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, intimem-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento conforme o estado do processo; ou (c) saneador. 8. Translade-se cópia desta decisão para os autos do processo executivo n.º 1501936-47.2023.8.26.0400. 9. Int. - ADV: ALESSANDRO MARQUIOLI (OAB 353445/SP)

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Processo nº 1086213-49.2024.8.26.0002

ID: 293115014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086213-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1086213-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luzia Antonia de Oliveira - Vistos. Fls. 72: Compulsando os autos, verifico que a dema… Processo 1086213-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luzia Antonia de Oliveira - Vistos. Fls. 72: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi inicialmente distribuída perante a Justiça Comum (fl. 01 - endereçamento a uma das Varas Cíveis de Santo Amaro). A parte autora foi instada a comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de extinção do processo em caso de inércia quanto à juntada dos documentos comprobatórios. Alternativamente, poderia optar pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, apresentando, no mesmo prazo, os respectivos comprovantes de pagamento. Diante dessas exigências, a parte autora requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) g.n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. (...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...). (TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) g.N Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, deixou de apresentar os documentos indicados na decisão anterior para análise da situação financeira. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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M. V. S. O. x J. M. De O. F.

ID: 313490452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006858-33.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. O.

Polo Passivo:

J. M. DE O. F.

Intimação

Advogados:

RENAN QUIRINO DOS SANTOS

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JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ

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JARBAS WALLISON NUNES MOTA

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Processo 0006858-33.2021.8.26.0577 (processo principal 1016129-54.2018.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.S.O. - J.M.O.F. - Vistos. Indefiro o … Processo 0006858-33.2021.8.26.0577 (processo principal 1016129-54.2018.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.S.O. - J.M.O.F. - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas sobre declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e eventual pedido de declaração de operações de crédito e movimentação financeira (DECRED e DIMOF) e declarações de operações imobiliárias (DOI), eis que apenas retratam fatos passados, sendo ineficazes, portanto, para localização de bens passíveis de penhora. Ainda, indefiro a pesquisa pelo sistema SIMBA e COAF utilizados no âmbito criminal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisas PREVJUD, DOI, DIMOB, DECRED, DITR e CENSEC indeferidas pelo juízo. DECRED, DIMOF, DOI e DIRT - Medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial - Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a busca de informações previdenciárias e de eventual vínculo empregatício existente em nome do executado - Comunicado CG nº 394/2023 - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124683-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofício à diversas entidades. Acolhimento parcial. CNSEG, SUSEP, CVM e BACEN. Possibilidade. Obtenção de tal informação depende da intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis pelo sistema SISBAJUD. CENSEC. Possibilidade. Dados públicos que podem ser úteis para identificar possíveis fraudes à execução. CSS-BACEN e SIMBA. Impossibilidade. Sistemas utilizados no âmbito criminal para quebra de sigilo fiscal. CNIB. Impossibilidade. Tema 44 deste Tribunal suspendeu a análise. Demais empresas indicadas (sem parar, uber, 99 pop...). Impossibilidade. Inexiste qualquer evidência de que a providência almejada trará efetividade ao processo. Cunho investigativo não aceito no processo executivo. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2362780-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao BACEN-CCS e COAF a fim de que informem eventuais relacionamentos com instituições financeiras e movimentações de valores suspeitas relativas aos executados. Irresignação do banco agravado que merece prosperar em parte. BACEN-CCS que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Em relação ao COAF, as informações obtidas servem para prevenção de ilícitos e são de utilização do Estado e não do particular para seus interesses privados. Expedição de ofício ao BACEN possível, permanecendo mantido o indeferimento de ofício ao COAF. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070899-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Manifeste-se novamente a parte exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. Int. - ADV: RENAN QUIRINO DOS SANTOS (OAB 409987/SP), JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 2523/PI), JARBAS WALLISON NUNES MOTA (OAB 19424/MA)

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Processo nº 1006758-22.2025.8.26.0286

ID: 316165092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006758-22.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MORALES PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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EDUARDA DE SOUZA MARTINS

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Processo 1006758-22.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nayara Morales Pinto de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por d… Processo 1006758-22.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nayara Morales Pinto de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais movida por Nayara Morales Pinto de Araújo contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Alega, em síntese, que é proprietária do VW Golg, placa FJZ-4H15 e que, no dia 31 de dezembro de 2024, seu veículo parou de funcionar por um problema relacionado ao câmbio. Afirma que procurou uma concessionária da Volkswagen para uma avaliação mais aprofundada. A avaliação técnica realizada constatou uma falha no módulo mecatrônico do câmbio DGS de sete marchas. Argumenta que se trata de um defeito de fabricação que já foi objeto de muitas campanhas de "recall" em diversos países. No entanto, a empresa ré se recusa a providenciar os reparos necessários sem qualquer custo. Sustenta que a conduta da requerida é abusiva e provocou danos materiais e morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a providenciar os reparos necessários em seu veiculo e/ou para fornecer um veículo reserva. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, não é possível reconhecer que o defeito apresentado no veículo da autora constitui um vício oculto ou se foi provocado por mau uso. Por outro lado, trata-se de um veículo com mais de dez anos de fabricação, de sorte que, em princípio, eventual vício oculto já teria sido contatado. Mostra-se conveniente e adequado aguardar a citação da parte requerida, bem como a regular instrução, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Compra e venda de coisa móvel - Veículo automotor - Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos material e moral - Tutela de urgência voltada a compelir a ré, fabricante do bem, a fornecer veículo reserva durante a tramitação do processo - Indeferimento - Insurgência do autor - Defeito no câmbio - Veículo fabricado no ano de 2015 - Vício oculto - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos - Art. 300 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito não verificada - Matéria que deve ser apreciada após o devido contraditório e eventual dilação probatória - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2015752-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDUARDA DE SOUZA MARTINS (OAB 331313/SP), JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO (OAB 331846/SP), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB 411351/SP)

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Ativos Invest Ltda x Alikan Jose Da Silveira e outros

ID: 316405037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2031854-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS INVEST LTDA

Polo Passivo:

ALIKAN JOSE DA SILVEIRA SERGIO MADEIRA SUELLEN ANDRILLE MADEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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MARCELA MARQUES VITZEL

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

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MARCELA MARQUES VITZEL

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031854-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031854-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Ativos Invest LTDA - Embargda: Suellen Andrille Madeira - Embargdo: Alikan Jose da Silveira - Embargdo: Sergio Madeira (Espólio) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram em parte os embargos de declaração, com declaração de voto do 3º desembargador. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO COM OBSERVAÇÃO RELEVANTE CONSTANTE DE VOTO CONVERGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ATIVOS INVEST LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, O QUAL VISAVA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR ALIKAN JOSÉ DA SILVEIRA CONTRA O ESPÓLIO DE SÉRGIO MADEIRA, O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA EMBARGANTE. SUSTENTA-SE, NOS EMBARGOS, OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE FUTURA INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES, CASO HAJA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO E APURAÇÃO DE VALORES, CONFORME OBSERVAÇÃO FEITA EM VOTO CONVERGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO FUTURA DE CONCURSO DE CREDORES, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO, COM GERAÇÃO DE PRODUTO FINANCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, QUANDO HÁ OMISSÃO RELEVANTE, SEM PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. A OBSERVAÇÃO FEITA EM VOTO CONVERGENTE, RECONHECENDO A VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES NA HIPÓTESE DE FUTURA ALIENAÇÃO JUDICIAL E FORMAÇÃO DE PRODUTO FINANCEIRO, É JURIDICAMENTE RELEVANTE E CONTRIBUI PARA A SEGURANÇA JURÍDICA. A INTEGRAÇÃO VISA ASSEGURAR CLAREZA, COMPLETUDE E UNIDADE AO ACÓRDÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E À ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O CONCURSO DE CREDORES SE INSTAURA COM BASE NOS VALORES ARRECADADOS NA EXECUÇÃO FORÇADA, CONFORME OS ARTS. 908 E 909 DO CPC, DEVENDO A ANÁLISE SOBRE SUA VIABILIDADE OCORRER, PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DE EVENTUAL PRODUTO DE ARREMATAÇÃO E MEDIANTE PRÉVIA E FORMAL ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ORIGEM. A RESSALVA CONSTANTE DO VOTO CONVERGENTE PASSA A INTEGRAR O ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. A AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A VOTO CONVERGENTE COM OBSERVAÇÃO RELEVANTE CONFIGURA OMISSÃO SUPRÍVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO HAJA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO, PRODUTO DE ARREMATAÇÃO E PRÉVIA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PELO JUÍZO COMPETENTE. 3. A INTEGRAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE AO ACÓRDÃO ASSEGURA UNIDADE, COMPLETUDE E COERÊNCIA À MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 905, 908, 909, 941, § 3º, E 1.022, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP) - Amanda Cristina Pereira Bermudes (OAB: 443328/SP) - Marcela Marques Vitzel (OAB: 279608/SP) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Claudio Marcus Langner (OAB: 223317/SP) - 3º Andar

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