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Resultados para "0008045-44.2024.8.26.0004" – Página 26 de 26

C. G. F. M. e outros x C. G. F. M. e outros

ID: 302611004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008697-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. G. F. M. M. DE O. G.

Polo Passivo:

C. G. F. M. M. DE O. G.

Intimação

Advogados:

RENATA ARNAUT ARAUJO LEPSCH

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CAMILA WERNECK DE SOUZA DIAS

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Processo 1008697-44.2024.8.26.0004 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.O.G. - C.G.F.M. - C.G.F.M. - M.O.G. - Vistos. 1. Fls. 447/450: Ciente da r. Decisão, que deu parci… Processo 1008697-44.2024.8.26.0004 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.O.G. - C.G.F.M. - C.G.F.M. - M.O.G. - Vistos. 1. Fls. 447/450: Ciente da r. Decisão, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento que o executado interpôs em face da decisão de fls. 425/427, mantendo a cassação da gratuidade da justiça, mas autorizando o recolhimento parcelado da taxa judiciária, em dez parcelas. Aguarde-se a demonstração do recolhimento da primeira parcela, devida em 10 de julho de 2025. 2. O processo está em termos para imediato julgamento do pedido de partilha de bens na forma pretendida pela ré na reconvenção que ofereceu, consoante autoriza o artigo 356 do Código de Processo Civil. A reconvinte pretende que o juízo determine a partilha dos bens das partes nos moldes do contrato particular que elas celebraram. A partilha de bens decorrente de divórcio pode ser realizada pelos divorciandos extrajudicialmente, mas, neste caso, é obrigatória a escritura pública, consoante prescrição do artigo 733 do CPC. O contrato particular não é instrumento jurídico apto a formalizar a partilha de bens. Em vista do disposto no artigo 166, inciso IV, do Código Civil, o "Instrumento Particular de Acordo de Partilha, Cessão de Direitos, Trespasse, Posse e Obrigações" que as partes celebraram em 17 de maio de 2023 (fls. 208/218) é nulo quanto às disposições concernentes à partilha (e àquelas que, apesar de versarem imediatamente sobre outra questão patrimonial, dependam da partilha para sua eficácia), porque não se observou a forma prescrita em lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A definição da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais será objeto de deliberação por ocasião da sentença. Transitada em julgado, certifique-se, e, em seguida, anote-se a extinção da reconvenção e dê-se baixa no cadastro da reconvinte e do reconvindo. 3. Julgada improcedente a reconvenção, a produção da prova oral requerida pela reconvinte torna-se desnecessária. 4. O processo prosseguirá quanto à partilha de bens postulada pelo autor. 5. Apresente o autor plano de partilha, observando as prescrições do artigo 620 do CPC, em 15 dias. Int. - ADV: CAMILA WERNECK DE SOUZA DIAS (OAB 162975/SP), CAMILA WERNECK DE SOUZA DIAS (OAB 162975/SP), RENATA ARNAUT ARAUJO LEPSCH (OAB 18641/DF), RENATA ARNAUT ARAUJO LEPSCH (OAB 18641/DF)

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E. M. De P. x J. N. De P. F. e outros

ID: 306159062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000188-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P.

Polo Passivo:

J. N. DE P. F. R. R. M. DE P.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ FERREIRA

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MARCELO FRULLANI LOPES

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CANDIDA MARIA GALVAO BARBOSA DORETO

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BRUNO FRULLANI LOPES

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Processo 0000188-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1001907-59.2015.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.P. - J.N.P.F. - - R.R.M.P. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 54… Processo 0000188-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1001907-59.2015.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.P. - J.N.P.F. - - R.R.M.P. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 547/548. Não obstante as razões invocadas pelo embargante, a decisão guerreada não contém a alegada omissão a ser sanada mediante a oposição dos presentes embargos. Facilmente percebe-se dos embargos opostos seu caráter infringente. Não pode, pois, este Juízo alterar substancialmente a decisão monocrática, mesmo porque, no caso em tela não se vislumbra a alegada contradição, acrescentando-se que a decisão guerreada examinou a contento a controvérsia da lide, afastando o alegado excesso de execução. Aliás, conforme consignado na decisão embargada, os executados deixaram de trazer aos autos todos os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia em conformidade com o acordo pactuado pelas partes. Vale destacar que comprovantes de pagamento de valores a menor que o fixado não se prestam para demonstrar a quitação pretendida, especialmente por não terem sido reconhecidos pelo credor para tal finalidade. Acolher a pretensão da embargante implicaria em se alterar o conteúdo da decisão de forma indelével, evidenciando-se o caráter modificativo que, a priori, no caso em tela, não deve ocorrer mesmo porque, como já observado, mesmo se respeitando entendimento diverso, as questões foram dirimidas a bom termo. A propósito deve ser trazido à colação breve nota de comentário colacionada junto ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, de Theotonio Negrão, Editora Saraiva, 33ª edição, onde resta consignado: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de acórdão (89/548, 94/1.167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a descontituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638)." Ainda pode ser trazida à colação ementa de decisão publicada na R.T.J., volume 164, página 793, redigida nos seguintes termos: "São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador". Consequentemente, os embargos merecem ser rejeitados. Int. - ADV: BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP), CANDIDA MARIA GALVAO BARBOSA DORETO (OAB 86063/SP), PEDRO LUIZ FERREIRA (OAB 114688/SP), MARCELO FRULLANI LOPES (OAB 329370/SP)

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Condomínio Edifício Upper Office e outros x G7 Gestão De Riscos, Serviços E Corretagem De Seguros Ltda

ID: 314735711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012701-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UPPER OFFICE FABIANY SILVA GONTIJO

Polo Passivo:

G7 GESTãO DE RISCOS, SERVIçOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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FABIANY SILVA GONTIJO

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Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7… Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7 Gestão de Riscos, Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Diligencie-se, ainda, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executados. Localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, providencie o servidor autorizado a inserção do bloqueio de transferência. 2 - Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Veja-se que tal entendimento foi reforçado em cartilha elaborada por este E.Tribunal sobre os sistemas de busca de patrimônio: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf?d=1716404836705, pgs. 31/33. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253816-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Intime-se. - ADV: FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

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Processo nº 1015778-44.2024.8.26.0004

ID: 278728523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015778-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - EEP

Intimação

Advogados:

BRENO GREGÓRIO LIMA

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ADV: Breno Gregório Lima (OAB 182884/SP) Processo 1015778-44.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Atual Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Eep - Ante o exposto,… ADV: Breno Gregório Lima (OAB 182884/SP) Processo 1015778-44.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Atual Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Eep - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Condomínio Edifício Upper Office e outros x G7 Gestão De Riscos, Serviços E Corretagem De Seguros Ltda

ID: 328305801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012701-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UPPER OFFICE FABIANY SILVA GONTIJO

Polo Passivo:

G7 GESTãO DE RISCOS, SERVIçOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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FABIANY SILVA GONTIJO

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Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7… Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7 Gestão de Riscos, Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Fls. 230/231: Por primeiro, junte a exequente aos autos a planilha atualizada de débitos. Após, tornem para apreciação do pedido de penhora. 2 - Ademais, no que tange à pesquisa via SNIPER, importante esclarecer ao exequente que este sistema, por ora, ainda se mostra bastante irrelevante ao fim pretendido. Explico. De acordo com o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Sendo assim, constatou-se que não há efetivamente pesquisa de bens, salvo se o devedor for proprietário de embarcação ou aeronave, o que não me parece ser efetivamente o caso dos autos. Por ora, então, o sistema permite consultar dados cadastrais, endereço e situações que dizem respeito ao processo eleitoral. Destarte, entendo que não se trata de ferramenta útil ao fim pretendido neste processo, não sendo meio idôneo para encontro de bens e valores em instituições bancárias e/ou veículos, tanto que a E.CGJ continuou a determinar a realização de pesquisas de bens pelos sistemas tradicionais e já consagrados como INFOJUD, SISBAJUD, ETC. De toda forma, com os esclarecimentos acima, concedo 10 dias ao exequente não apenas para se manifestar quanto ao prosseguimento, mas também para comprovar ao juízo a utilidade e efetividade no acionamento do sistema SNIPER, ante o que acima foi explicado. Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP)

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Processo nº 0008045-93.2024.8.26.0602

ID: 310525243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008045-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinad… Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Edinardo Soares Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276204996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-79.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINARDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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GRAZIELE FRANCO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-79.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-79.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Edinardo Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAUTOR PROPÕE AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO RETENÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS E A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. O BANCO-RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, E O AUTOR NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AS COBRANÇAS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. 2. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003 PARA EMPRÉSTIMOS COMUNS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 373, INCISO II, ART. 1026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1º, §2º, §3º.LEI Nº 8.078/90, ART. 3º.LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º.LEI Nº 14.905/24.RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.085.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020204-66.2022.8.26.0361, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 07.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001228-44.2024.8.26.0004, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 01.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Franco Francisco (OAB: 405912/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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D. M. Dos S. e outros x D. M. Dos S. e outros

ID: 331036292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006175-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DOS S. J. X. D. G. M.

Polo Passivo:

D. M. DOS S. J. X. D. G. M.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES

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MARCIO AMIN FARIA NACLE

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DAYSE PEREIRA MOISES

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Processo 1006175-44.2024.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.X.D.G.M. - D.M.S. - D.M.S. - J.X.D.G.M. - Vistos. A presente ação é de divórcio, cumulado com partilha de bens, alimentos,… Processo 1006175-44.2024.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.X.D.G.M. - D.M.S. - D.M.S. - J.X.D.G.M. - Vistos. A presente ação é de divórcio, cumulado com partilha de bens, alimentos, guarda, convívio e indenização por danos morais. Em audiência realizada no dia 03/10/2024 (fls. 699/701) foi decretado o divórcio, com expedição do mandado de averbação às fls. 1.175, e as partes firmaram acordo provisório em relação à pensão alimentícia dos dois filhos menores, pensão alimentícia à autora e regulamentação do convívio. Quanto à partilha de bens as partes se comprometeram a providenciar os documentos elencados no termo de audiência, letras "a" a "f". Passa-se à sentença parcial de mérito em relação à partilha dos bens, tendo como premissa a separação de fato no mês de novembro de 2.023 e o regime da comunhão parcial de bens do casamento. No tocante às empresas das quais a autora é sócia, aplica-se o art. 600, § único, do CPC: "O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio". 1) empresa Balian Lavanderia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 29.272.425/0001-31 (fls. 82/83), deverá ser feita a apuração de haveres, até novembro de 2.023, no valor de 50% que serão pagos ao requerido à conta da quota social titulada pela autora. 2) empresa Capadócia Centro de Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 51.282.703/0001-90 (fls. 84/85), deverá ser feita a apuração de haveres, até novembro de 2.023, no valor de 50% que serão pagos ao requerido à conta da quota social titulada pela autora. 3) empresa Tayrona Centro de Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 49.158.125/0001-33 (fls. 86/87), deverá ser feita a apuração de haveres, até novembro de 2.023, no valor de 50% que serão pagos ao requerido à conta da quota social titulada pela autora Em relação à empresa Milena Malzoni Dance Center Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.852.492/0001-92, pretende a autora a partilha de 33,34% das quotas sociais, afirmando que o requerido é sócio da referida empresa, tendo juntado com a petição inicial documento em que o requerido assina como sócio da empresa (fls. 71/72) e reprodução do site da empresa, uma escola de dança, em que o autor é apresentado como sócio diretor (fls. 75). Não obstante os documentos juntados pela autora, a ficha cadastral de 168/169, atualizada até 29/3/2024, comprova que o requerido não é sócio da referida empresa, de modo que não há como se determinar apuração de haveres de alegados 33,34% do requerido, para serem pagos à autora, se o requerido não possui referidas quotas, ficando, portanto, excluídas da partilha. E se o requerido recebe em suas contas bancárias valores da empresa, não podem ter a natureza de lucros e dividendos, por não ser sócio, possuindo outra natureza jurídica. Em relação aos veículos elencados na petição inicial, considerando que em audiência as partes afirmaram que aqueles descritos às fls. 08, "h" e "j" já foram vendidos, resta a partilha do veículo Honda Civic LX, placa DDO3888 (fls. 69), em 50% para cada parte. Passa-se à análise dos bens imóveis. Em relação ao imóvel localizado na Rua Jorge Americano, n. 472, apto. 142, Condomínio Edifício Belle Vue, objeto da matrícula n. 115.356, do 10o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 55 e 262/272), o requerido se desincumbiu do ônus da prova de que efetuou a aquisição antes do casamento, com o pagamento à vista do preço. Inicialmente, consta do documento de aquisição do imóvel, de data anterior ao casamento, 05 de novembro de 2.004, ser uma Escritura de Promessa de Venda e Compra Quitada e outras Avenças (fls 262/272), a indicar, desde logo, na palavra "quitada" o pagamento à vista. E na Cláusula 2.3. do Preço e Quitação (fls. 265), consta que o preço é de R$ 374.400,00, pagamento feito através dos cheques ali enumerados. Não obstante serem vários os cheques entregues para pagamento, não há nenhuma menção que fossem pré-datados ou de que o pagamento seria feito em parcelas. Tanto é assim que na Cláusula 2.4. de Eleição de Índices, consta expressamente: "Tão somente para a hipótese de inadimplemento de obrigações pecuniárias decorrentes deste contrato, excetuadas as de pagamento do preço, ora integralmente pago (...) (fls. 265)" Foi juntado, igualmente, declaração da imobiliária Coelho da Fonseca confirmando o recebimento pelo requerido dos cheques, no valor total de R$ 374.400,00 para ser entregue à empresa Gafisa, referente ao pagamento a título de quitação total do apartamento 142 do Edifício Belle Vue (fls. 813). E a Gafisa deu Termo de Quitação, constando que o preço foi integralmente pago nos termos da escritura (fls. 840/842). Comprovado, portanto, que todo o preço pela compra do imóvel localizado na Rua Jorge Americano, n. 472, apto. 142, Condomínio Edifício Belle Vue foi pago pelo requerido antes do casamento, deve o mesmo ser excluído da partilha e se mostra desnecessária a prova grafotécnica pretendida pela autora, relativa aos documentos de fls. 805 e 809, pois somente corroboram os demais documentos, inclusive a Escritura Pública. Quanto ao imóvel localizado na Rua Santo Antonio, n. 550, apto. 307, Edifício Central Point, objeto da matrícula n. 81.358, do 5o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a aquisição em nome das partes, ocorrida por Escritura de Venda e Compra e Cessão de Direitos em 22/03/2006, (fls. 300/306) está devidamente registrada na matrícula (fls. 56). O requerido alega que referido imóvel foi vendido para a Sra. Nadia Mohamari dos Santos, juntando Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Autônoma datado de 25/07/2.006 (fls. 314/316). De igual modo, quanto ao imóvel localizado na Rua Antonia de Queiroz, n. 51, apto. 16, Edifício Blue Bird, objeto da matrícula n. 59.258, do 13o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 57/60 e 273/281), a aquisição em nome das partes, ocorrida por Escritura de Venda e Compra e Cessão de Direitos em 05/09/2007 (fls. 273/281), está devidamente registrada na matrícula (fls. 57/60). O requerido alega que referido imóvel foi vendido para a Sra. Nadia Mohamari dos Santos, juntando Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Autônoma datado de 06/10/2011 (fls. 282/285). Determinado ao requerido a comprovação do recebimento dos valores de sua genitora pela aquisição dos referidos imóveis afirmou que "não há como juntar os documentos de transferências bancárias feitos na época, pois os bancos não existem mais e os demais não fornecem informações após 10 anos" (fls. 801). Ocorre que poderia ter feito a referida prova, que foi oportunizada por diversas vezes, com outros documentos, como a juntada da Declaração de seu Imposto de Renda dos anos das aquisições e transmissões, bem como Declaração de Renda de sua genitora do mesmo período. Além disso, a autora impugnou referidos documentos, o de fls. 314/316 por estar sem o reconhecimento de firma das assinaturas e o de fls. 282/285, por não constar a assinatura dela, autora, e nem da compradora. Mesmo diante da referida impugnação e tendo várias oportunidades de colacionar os documentos relativos a tais imóveis, o requerido não providenciou a juntada de novos documentos e nem comprovou o recebimento do preço, o que, em se tratando de imóvel vendido para a genitora, leva à conclusão de que permanecem na esfera patrimonial do casal, ainda que contratos de locação tenham sido firmados pela Sra. Nadia. Reforça a conclusão de que referidos imóveis permanecem na esfera patrimonial das partes que, em relação ao imóvel da Rua Antonio de Queiroz, n. 51, apto. 16, as partes fizeram a aquisição em 05/07/2007 por R$ 72.500,00 e consta do Instrumento Particular de Compra e Venda para a Sra. Nadia, não assinado, com data de 06/10/2011, ou seja, 4 (quatro) anos depois, a venda por valor abaixo, de R$ 65.000,00, mesmo valor que consta no Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel da Rua Santo Antônio, n. 550, apto. 307. Por fim, tem-se que decorridos todos esses anos da alegada transmissão dos imóveis das partes para a genitora do requerido, nunca foi regularizada a propriedade, com a lavratura das respectivas escrituras de compra e venda e posterior registro. Pelas razões expostas, o imóvel localizado na Rua Santo Antonio, n. 550, apto. 307, Edifício Central Point, objeto da matrícula n. 81.358, do 5o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e o imóvel localizado na Rua Antonia de Queiroz, n. 51, apto. 16, Edifício Blue Bird, objeto da matrícula n. 59.258, do 13o Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo ficam partilhados em 50% para cada parte. Quanto aos saldos em contas bancárias, aplicações, investimentos e ações, em 30 de novembro de 2.023, em nome da autora e do requerido, ficam partilhados em 50% para cada parte, sendo que os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, através da prova pericial já mencionada neste processo, com base nos inúmeros documentos apresentados pelas partes em atendimento às determinações judiciais e com base em eventuais outros documentos faltantes que se mostrem necessários para a realização da perícia e que poderão ser solicitados. Os valores em conta bancárias, aplicações, investimentos e ações em nome dos filhos Tarek e Samir, em 30 de novembro de 2.023, também devem ser partilhados em 50% para cada parte, a serem apurados em liquidação de sentença através de prova pericial, pois ficou evidenciado que se tratam de valores pertencentes aos pais, autora e requerido. Os filhos são menores e não possuem rendimento para terem valores em seus nomes. Não há prova no processo de que referidos valores tenham sido doados aos filhos, inclusive com o pagamento do imposto devido pela doação. E existem várias movimentações financeiras das contas dos filhos ao requerido, comprovados em seus extratos, a demonstrar que o mesmo administra referidas contas como se fossem suas. Passa-se à análise, por fim, das dívidas que o requerido pretende partilhar que, segundo alega, foram contraídas para constituição e montagem das três lavanderias adquiridas em nome da autora, no valor de R$ 300.000,00. É preciso partir da premissa de que dívidas contraídas na constância do casamento se presumem em benefício da família. O requerido comprovou que referidas dívidas foram efetivamente contraídas na constância do casamento, com a juntada dos documentos de fls. 881, demonstrando, inclusive, a entrada dos valores na sua conta bancária e os pagamentos mensais que vem sendo feitos por ele aos mutuantes. Nos documentos constam que os empréstimos teriam como finalidade a aquisição das lavanderias. Os empréstimos efetivamente ocorreram nos meses de outubro e novembro de 2022, sendo que a autora ingressou como sócia da empresa Balian Lavanderia Ltda. em 07 de outubro de 2.022 e constituiu as outras duas Tayrona Centro de Serviços Ltda. e Capadocia Centro de Serviços Ltda. em 12/01/2.023 e 04/07/2023, respectivamente, o que reforça a presunção de empréstimo em benefício da família, no caso a constituição das empresas em nome da autora. Cabe à autora o ônus da prova de que referidos empréstimos não tiveram a finalidade indicada pelo requerido. Considerando que o ônus à autora foi imposto nesta decisão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que informe se pretende produzir provas para tal finalidade. Por fim, não cabe a partilha de frutos advindos do patrimônio ora partilhado após a separação de fato, devendo os mesmos serem objeto de ação própria de cobrança. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias as partes deverão informar se concordam em tornar definitivo o acordo provisório firmado em audiência quanto aos alimentos, guarda e convívio com os filhos ou, em caso negativo, o que pretendem em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES (OAB 257708/SP), DAYSE PEREIRA MOISES (OAB 475099/SP), MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES (OAB 257708/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP)

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