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Processo nº 4000371-65.2025.8.26.0309

ID: 294085405

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000371-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GREICE DOMINGUES ESTEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE SOUZA RIOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000371-65.2025.8.26.0309/SP Assunto: Extravio de bagagem AUTOR : DAIANE GREICE DOMINGUES ESTEVES ADVOGADO(A) : MARIANA DE SOUZA RIOS (OAB RJ208484) ATO ORD…

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Processo nº 1008406-65.2025.8.26.0309

ID: 293876530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008406-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. V. M. V. E. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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Processo 1008406-65.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.E.V.M. - - T.V.M. - Recebo a petição de páginas 117/118 como emenda à inicial. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às pag… Processo 1008406-65.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.E.V.M. - - T.V.M. - Recebo a petição de páginas 117/118 como emenda à inicial. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às pags. 1/21, com a emenda das pags. 117/118, bem como a desistência do prazo recursal para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes V.E.V.M e T.V.M, que se regerá pelas cláusulas do acordo, ressaltando-se que a divorcianda continuará a usar o nome de solteira V.E.V.M. Em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III "b", do NCPC. Como a transação é anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município e Comarca de Jundiaí 1º Subdistrito, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 116509 01 55 2008 2 00270 028 0044984 71, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes. Ressalto que houve partilha de bens. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, por consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha/carta de sentença, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expedição, oportunamente, expeça-se o formal de partilha/carta de sentença. Expeça-se termo de guarda, caso pleiteado. Os requerentes arcarão as custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP)

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Processo nº 4000856-65.2025.8.26.0309

ID: 320181095

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000856-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY BORGES DE LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000856-65.2025.8.26.0309/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : FABIO OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : SHIRLEY BORGES DE LACERDA (OAB BA042908) ATO ORDINATÓRIO De…

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Bruna Cristina Gonçalves x Dae S/A Água E Esgoto

ID: 303951877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA GONçALVES

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1004041-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Cristina Gonçalves - DAE S/A Água e Esgoto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… Processo 1004041-65.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Cristina Gonçalves - DAE S/A Água e Esgoto - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por BRUNA CRISTINA GONÇALVES em face de DAE S/A ÁGUA E ESGOTO. Alega a parte autora que os valores das faturas de consumo de água vêm sendo cobrados em patamar significativamente superior à média histórica da unidade consumidora. Informa que contratou empresa especializada para aferição de eventual vazamento no imóvel, tendo esta constatado a inexistência de qualquer ponto de escoamento de água. O pedido de tutela de urgência, formulado com a inicial para determinar à ré a suspensão da cobrança dos valores reputados excessivos, bem como a abstenção de negativação do nome da autora e interrupção no fornecimento de água, foi indeferido (fls. 58/59). Às fls. 280/282, a autora noticiou que, em 17/06/2025, teve o fornecimento de água interrompido, em razão da inadimplência das faturas com vencimentos em abril, maio e junho de 2025, nos valores de R$ 3.047,40, R$ 4.265,86 e R$ 1.469,04, respectivamente. Reitera o pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja restabelecido o fornecimento de água em sua residência. A tutela provisória merece acolhimento. Estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Há, nos autos, elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito alegado, especialmente diante dos documentos acostados que evidenciam que os valores cobrados extrapolam, em muito, a média de consumo registrada na unidade consumidora n.º 0000048970052, sugerindo possível anormalidade na medição. Quanto ao perigo de dano, este se revela evidente diante da essencialidade do fornecimento de água, direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana, bem como em razão da proximidade de feriado nacional e seu prolongamento até o fim de semana (19/06 a 22/06), o que poderá causar considerável prejuízo à saúde e à vida familiar da autora e de seus conviventes. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que restabeleça, de forma imediata, o fornecimento de água no imóvel localizado na Rua Afonso Eduardo Simeone, nº 50, Horto Florestal, Jundiaí/SP, CEP 13215-747, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente ao prazo de 10 (dez) dias. Dada a urgência, servirá a presente decisão como ofício, em cópia digitada, devendo a parte interessada providenciar sua impressão, retirada e protocolo junto à concessionária. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP)

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Processo nº 1008212-65.2025.8.26.0309

ID: 276781273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008212-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIERS COSTA MARQUES NETO

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ADV: Thiers Costa Marques Neto (OAB 404252/SP) Processo 1008212-65.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: I. R. F. - Vistos. 1. Fls. 33: Defiro a JG à parte autora, anot… ADV: Thiers Costa Marques Neto (OAB 404252/SP) Processo 1008212-65.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: I. R. F. - Vistos. 1. Fls. 33: Defiro a JG à parte autora, anotando-se. 2. Considerando os julgados abaixo, adite-se o pólo passivo da demanda: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Pedido com fundamento em alegada União Estável - Concubino falecido - Ilegitimidade passiva do espólio - Legitimidade dos herdeiros - Extinção do processo, sem julgamento de mérito. A ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, por meio da qual se pleiteia meação de bens deixados pelo concubino falecido, sob a alegação de ocorrência de união estável, deve ser proposta contra os herdeiros do de cujus e não contra o espólio, eis que a sentença poderá produzir reflexos diretos nos respectivos quinhões hereditários. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0672.98.018.607-2/001 - Sete Lagoas - Relator Exmo. Sr. Des. Brandão Teixeira - DJMG 03.12.2004). O AI nº 70001029289, da 7ª Câmara Cível, julgado em 31-05-01, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, está assim ementado: "Declaratória de união estável. Cumulada com partilha de bens. Espólio. Irregularidade do pólo passivo. Emenda da inicial. O espólio é mero acervo patrimonial ao qual é conferida, apenas transitoriamente, personalidade jurídica. Portanto, não pode ser demandado em ação declaratória de união estável, na qual os herdeiros, como litisconsortes necessários, são parte passiva legítima. Agravo desprovido". No corpo do referido acórdão encontra-se ementa de outro julgado no mesmo sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de união estável. Companheiro falecido. Pólo passivo da relação processual. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de citação de herdeiros. Nulidade do processo ab initio. Em se tratando de ação que visa à declaração de haver relacionamento concubinário configurado união estável, sendo já falecido o convivente, integram o pólo passivo da relação processual, em litisconsórcio necessário unitário, a viúva e todos os herdeiros do de cujus, forte no disposto nos artigos 46, incs. I e II, e 47, ambos do CPC, c/c o artigo 472, parte final, do mesmo diploma legal, implicando a falta de citação de qualquer deles a nulidade do processo ab initio. Deram provimento. Processo anulado a partir da citação, inclusive". (AC nº 598080471, 8ª Câmara Cível, Rel. Dr. Alzir Felippe Schmitz, julgada em 18-02-99). 3. Promovido o aditamento constante do item 2 supra, CITEM-SE, com as advertências legais para prosseguimento pelo rito comum. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Oportunamente, se o caso, será designada audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Intime-se.

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Processo nº 4001244-65.2025.8.26.0309

ID: 325014266

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001244-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR BURCKARTE ROSAO PRISCILA SENA RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA GUSMÃO LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001244-65.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : PRISCILA SENA RANGEL ADVOGADO(A) : HELENA GUSMÃO LEITE (OAB SP492048) AUTOR : CE…

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Processo nº 1012577-65.2025.8.26.0309

ID: 323184953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012577-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE A. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1012577-65.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis… Processo 1012577-65.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 4001244-65.2025.8.26.0309

ID: 325014716

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001244-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR BURCKARTE ROSAO PRISCILA SENA RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA GUSMÃO LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001244-65.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : PRISCILA SENA RANGEL ADVOGADO(A) : HELENA GUSMÃO LEITE (OAB SP492048) AUTOR : CE…

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Processo nº 1012092-65.2025.8.26.0309

ID: 316829069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012092-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE JESUS DO NASCIMENTO

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Processo 1012092-65.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.F.M.N.J. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 08, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciári… Processo 1012092-65.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.F.M.N.J. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 08, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Carla Frida Mayer Nascimento Justiniano para exercer o cargo de curadora provisória da senhora Valíria Ferreira Mayer, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda, ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie a requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de cópia atualizada da certidão de casamento da requerida. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante do documento de fl. 26, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAROLINE JESUS DO NASCIMENTO (OAB 505191/SP)

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