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Ionice Dias Chaves x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303894435

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018123-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IONICE DIAS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018123-05.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018123-05.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Ionice Dias Chaves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO, SELFIE DA APELANTE E EXTRATO DA OPERAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO EQUIVALENTE À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karyne Mendes Silva (OAB: 341038/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valle Camargo Sociedade Individual De Advocacia x Banco Do Brasil S/A

ID: 327115798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALLE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0011069-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1055596-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valle Camargo Sociedade Individual de Advocacia - Banco do Brasil S/A … Processo 0011069-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1055596-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valle Camargo Sociedade Individual de Advocacia - Banco do Brasil S/A - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP)

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Maria Lourdes De Souza Barcelos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302354438

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013273-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE SOUZA BARCELOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013273-05.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013273-05.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Maria Lourdes de Souza Barcelos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Mara Regina Pires De Souza x Banco Pan S/A

ID: 292791689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001259-23.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001259-23.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001259-23.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Mara Regina Pires de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA. A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE, MESMO APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO, O BANCO CONTINUOU A DESCONTAR VALORES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NA RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO JURÍDCA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM 13/05/2022. ANÁLISE DO CASO QUE DEVE SE DAR À LUZ DOS ARTIGOS 5º E 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 VIGENTES À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. 4. CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 INSS/PRES. ART. 6º DA MESMA NORMA QUE PREVÊ A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DE QUE O APARELHO CELULAR UTILIZADO ERA DE PROPRIEDADE DA AUTORA. CAPTAÇÃO DA BIOMETRIA FACIAL QUE PODE DECORRER DE FRAUDE E CABIA AO RÉU PROVAR DE FORMA CABAL A REGULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE. 5. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS, BEM COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.6. DANO MORAL. NÃO FICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DA AUTORA. BANCO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO BANCO RÉU, VERDADEIRO CREDOR, VEZ QUE OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA REVELAM BENEFÍCIÁRIO DISTINTO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.7. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO CONTRATO É DECLARADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO AO REAL CREDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1571393/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 23.02.2016.STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020.TJ-SP, AI 1025475-61.2020.8.26.0576, REL. ALBERTO GOSSON, J. 20.05.2021.TJ-SP, AC 1005998-05.2024.8.26.0320, REL. MENDES PEREIRA, J. 19.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Aparecido Bernardes (OAB: 229130/SP) - Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB: 230183/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Faeli Lanches E Cia x Alimentos Wilson Ltda e outros

ID: 291616457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015989-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FAELI LANCHES E CIA

Polo Passivo:

ALIMENTOS WILSON LTDA SUPERMERCADO SERV BEM LIMEIRA LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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DANIEL JOSÉ ZACHEU

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CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

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Processo 1015989-05.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Faeli Lanches e Cia - Supermercado Serv Bem Limeira Ltda ME - - Alimentos Wilson Ltda - Vistos. 1-Inici… Processo 1015989-05.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Faeli Lanches e Cia - Supermercado Serv Bem Limeira Ltda ME - - Alimentos Wilson Ltda - Vistos. 1-Inicialmente, no que tange à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, esta deve ser rejeitada. O benefício foi deferido com base na documentação de fls. 48/51, que demonstra o faturamento da empresa autora enquadrado no Simples Nacional, indicativo de sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Caberia à parte ré, nos termos do artigo 100, caput, do Código de Processo Civil, comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas que não infirmam a presunção de necessidade estabelecida pelos documentos apresentados. 2-Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Supermercado Serv Bem Limeira Ltda. Com efeito, em que pese a alegada identidade de sócios com o Supermercado Degaspare Limeira Ltda., é cediço que as pessoas jurídicas possuem personalidades distintas, não se confundindo com as pessoas de seus sócios ou com outras empresas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico de fato. No caso concreto, não se aplica ao caso a Teoria da Asserção, tampouco a Teoria da Aparência, para manter o Supermercado Serv Bem Limeira Ltda. no polo passivo. O cupom fiscal acostado pela autora a fls. 36 é inequívoco ao indicar que a transação comercial que deu origem à lide foi realizada com o Supermercado Degaspare Limeira Ltda., CNPJ nº 66.765.488/0001-56, estabelecido na Avenida Maria Buzolim, 547, J. Pirat., em Limeira. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o Supermercado Serv Bem Limeira Ltda. tenha participado da relação jurídica em questão ou que tenha se apresentado de forma a induzir a autora a erro quanto à identidade do fornecedor. Ademais, inexistem indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que pudessem, em tese, justificar a desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de responsabilidade solidária com base em tais fundamentos. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Supermercado Serv Bem Limeira Ltda. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a este, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal verba, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (art. 98, §3º, CPC). 3-A preliminar de "carência da ação" por suposta ausência de provas suficientes para embasar o pedido confunde-se com o mérito da causa e, como tal, será analisada por ocasião da prolação da sentença, após a instrução probatória, se necessária. 4-No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora com base no Código de Defesa do Consumidor, entendo que não assiste razão à requerente. Conforme se extrai da própria narrativa inicial e da natureza da atividade empresarial da autora, esta adquire os produtos da ré na condição de comerciante, utilizando-os como insumo para a sua atividade comercial, ou seja, para revenda ou agregação a outros produtos/serviços que disponibiliza ao consumidor final. Dessa forma, não se vislumbra, no caso concreto, a figura de destinatário final fático e econômico do produto, o que descaracteriza a relação de consumo nos termos do artigo 2º do CDC. Ademais, não se verifica a hipossuficiência técnica da autora em relação à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à demonstração da alegada divergência nas datas de validade, ficando o pedido indeferido. 5-Por fim, indefiro o pedido de produção de prova pericial. A controvérsia central, no que se refere à alegada divergência entre a data de vencimento registrada na embalagem externa (caixa) e aquela aposta diretamente no produto, não demanda conhecimento técnico especializado para sua elucidação. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da prova pericial quando esta for desnecessária em vista de outras provas produzidas. 6-Diante da permissão legal para a prática de atos processuais por meio de videoconferência (artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil), designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado da parte observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível ainda, por se tratar de audiência virtual, que informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC), alertando a todos os participantes que deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de audiências da 5ª Vara Cível de Limeira, munidos de documento de identidade com foto. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI (OAB 429668/SP), LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA (OAB 139913/SP), DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 0011069-93.2025.8.26.0053

ID: 303169014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011069-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CALAZANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) … Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) Fls. 56/57: Para o cadastro das Sociedade de Advogados, providencie o requerente a juntada da situação cadastral junto à Receita Federal e a cópia do ato constitutivo de ambas as sociedades, no prazo de 15 (quinze) dias. Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 56/57), homologo os cálculos apresentados (fls. 41) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 120.705,09, composto pelas seguintes parcelas: R$ 81.256,96 - principal bruto/líquido; R$ 24.301,36 - juros moratórios; R$ 15.146,77 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Processo nº 0011069-93.2025.8.26.0053

ID: 303169015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011069-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CALAZANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) … Processo 0011069-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1061809-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Claudio Calazans - Vistos. 1) Fls. 56/57: Para o cadastro das Sociedade de Advogados, providencie o requerente a juntada da situação cadastral junto à Receita Federal e a cópia do ato constitutivo de ambas as sociedades, no prazo de 15 (quinze) dias. Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 56/57), homologo os cálculos apresentados (fls. 41) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 120.705,09, composto pelas seguintes parcelas: R$ 81.256,96 - principal bruto/líquido; R$ 24.301,36 - juros moratórios; R$ 15.146,77 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Processo nº 1052070-97.2025.8.26.0002

ID: 335140742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052070-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1052070-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, em que alega a exeq… Processo 1052070-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, em que alega a exequente que foi contratada pela executada para patrocínio no processo nº 1015019-05.2024.8.26.0320, perante a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Limeira-SP. Afirma que os honorários foram pactuados no valor de R$2.805,00, a serem pagos em 15 parcelas mensais de R$187,00, com início em 27/10/2024. Informa que nenhuma parcela foi paga. Requer o pagamento de R$3.438,21, correspondente ao débito atualizado e acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês. Requer, preliminarmente, a dispensa de recolhimento de custas processuais, fundada no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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