Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0031569-26.2023.8.26.0224" – Página 26 de 27

Processo nº 0031666-26.2023.8.26.0224

ID: 311247285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031666-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031666-26.2023.8.26.0224 (processo principal 1030176-88.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/a. - 1. O denominado Sniper é siste… Processo 0031666-26.2023.8.26.0224 (processo principal 1030176-88.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/a. - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034695-80.2025.8.26.0100

ID: 313137987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1034695-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUZICLEI VALéRIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - Ant… Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 56 da Lei n. 6.015/1973, para determinar a retificação do assento de nascimento de Euziclei Valéria de Alvarenga (Matrícula 027003 01 55 1974 1 00034 312 0031569 33) do Registro Civil das Pessoas Naturais de Anicuns - GO, para que passe a constar o prenome Valerie em substituição ao prenome constante do registro primitivo, de modo que o nome civil passará a grafar-se Valerie de Alvarenga, mantendo-se as demais informações tais como lançadas, observando-se que, obrigatoriamente, deverão constar do assento o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar nas certidões que vierem a ser solicitadas referentes ao assento de nascimento do autor (art. 56, §2º, Lei n. 6.015/73). Os dados mencionados serão retificados por ocasião da apresentação da presente decisão pelo requerente acompanhada dos documentos acima mencionados ao Oficial de Registro Civil e autoridade consular competente e respectivo registro no 1º Ofício do Registro Civil. A autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, bem como o recolhimento dos emolumentos para que o Oficial de Registro Civil comunique aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 56, § 3º, Lei n. 6.015/73). Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive pela certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pela parte autora, já recolhidas (fls. 42/43 e 46). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Diante da urgência do pedido da autora, vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do interesse recursal. Caso haja renúncia da parte autora ao exercício do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado, com urgência. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI (OAB 408454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1706080-26.2023.8.26.0224

ID: 306403770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1706080-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 – DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS SANTOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1706080-26.2023.8.26.0224 - Inquérito Policial - Furto - Autor 1 – Desconhecido e outro - FÁBIO ROCHA DA SILVA - Decisão de fls. 111,112, datada de 23/05/2025: Vistos. Fls. 106/110 -Trata… Processo 1706080-26.2023.8.26.0224 - Inquérito Policial - Furto - Autor 1 – Desconhecido e outro - FÁBIO ROCHA DA SILVA - Decisão de fls. 111,112, datada de 23/05/2025: Vistos. Fls. 106/110 -Trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado por meio de audiência realizada de forma virtual entre o Ministério Público, a investigada Simone Helena Dias, acompanhada pelo seu nobre Defensor Dr. Arnaldo dos Santos Jardim, OAB/SP 185.717. Conforme consta às fls. 106/110, no referido ato a investigada Simone Helena Dias confessou a prática da infração penal que lhes é imputada, que não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a 4 (quatro) sendo-lhe então proposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, por entender ser o referido acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições: [...] Fls. 106/110 - A interessada Simone Helena Dias se obriga a efetuar o Pagamento Prestação pecuniária R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente a um salário mínimo, estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a ser pago em 5 parcelas, iguais, mensais e consecutivas, de R$ 303,60 cada, sendo a primeira para 23/06/25, em favor da vítima, devendo ser depositado diretamente na conta Banco Nubank, Ag: 0001, Conta: 4922152-9, Fabio Rocha da Silva, chave PIX CPF 31789809894. Assim, presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado no ato realizado entre as partes, na presença de sua Defesa, bem como a legalidade da proposta. As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 28-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal nos termos propostos pelo Ministério Público em relação ao investigada Simone Helena Dias. Proceda a devolução dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o Juízo das Execuções Penais competente nos termos do artigo. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, anotando-se o Código SAJ: 62060 - "Execução de Acordo de Não Persecução Penal." Fica consignado que a comprovação do pagamento das parcelas acordadas no presente acordo homologado nesta data, deverão ser juntadas junto aos autos da Execução de Acordo de Não Persecução Penal a ser distribuído junto a Vara das Execuções Criminais competente. Intime-se a investiga na pessoa de sua Ilustre Defesa desta decisão. - ADV: ARNALDO DOS SANTOS JARDIM (OAB 185717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilena Modesto Cirilo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304295591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058993-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA MODESTO CIRILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058993-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilena Modesto Cirilo - Eagle Corretora de Seguros Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Inicialmente,… Processo 1058993-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilena Modesto Cirilo - Eagle Corretora de Seguros Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Inicialmente, ante a concordância da parte autora na inclusão de Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda, no polo passivo, defiro a inclusão. Para tanto, providencie a z. Serventia as anotações necessárias no cadastro de partes. Outrossim, ante o evidente equivoco da peça juntada às fls. 254/259, nestes autos, providencie a z. Serventia o devido desentranhamento, tornando sem efeito se necessário. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: "a regularidade de contratação dos serviços que ensejaram as cobranças alegadamente indevidas." De tal modo, desde logo, a fim de dirimir o fato controverso, defiro a realização de perícia grafotécnica, e, para tanto, nomeio perito ROSANGELA ÁVILA que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo o expert, estimar seus honorários. Recaindo o ônus do recolhimento dos honorário periciais sobre os réus, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse contexto, de bom alvitre destacar entendimento pacificado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061 no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ) (REsp 1.846.649-MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, por maioria, julgado em 27/04/2021) No mesmo prazo, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos, indicação de assistentes técnicos e eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, se o caso. Sem prejuízo, intime-se o(a) perito(a), por meio do e-mail avilaro007@gmail.com ou, se necessário, pelo telefone (11) 965486717, para, no prazo de 5 dias, (i) informar se aceita o encargo e (ii) apresentar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Com o depósito judicial dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias (a contar da intimação). Com a juntada do laudo, intime-se as partes para se manifestar no prazo comum de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício San Francisco x Alessandro José Mendonça Vianna

ID: 335703280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011082-62.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSé MENDONçA VIANNA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011082-62.2017.8.26.0477 (processo principal 1008983-73.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício San Francisco - Alessandro José Me… Processo 0011082-62.2017.8.26.0477 (processo principal 1008983-73.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício San Francisco - Alessandro José Mendonça Vianna - Vistos. I. Defere-se a penhora de veículo melhor descrito no bloqueio judicial de fls. 317. Expeça-se mandado de intimação, remoção e depósito. Pretendendo a parte exequente o depósito para si, fica autorizado, desde que entre em contato, diretamente, com o Sr. Oficial de Justiça e acompanhe o ato, no dia e hora designados pela Central de Mandados. Cumprido mandado, intimem-se as partes sobre o resultado da diligência. Junte a parte exequente cálculos atualizados da dívida, tabela Fipe de que conste o valor de mercado atual da coisa, bem como especifique se pretende adjudicar ou alienar judicialmente o veículo, com os recolhimentos necessários e pertinentes aos atos, salvo prévio deferimento de gratuidade. II. Defere-se a penhora no rosto dos autos de nºs: a) 1061515-26.2023.8.26.0224, em trâmite perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Guarulhos - SP; b) 0025576-37.2002.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos - SP; c) 1011696-23.2022.8.26.0009, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - SP; d) nº 0008564-66.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 11ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP; e) 1001859-38.2023.5.02.0716, em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul; f) nº 1000848-94.2020.5.02.0322, em trâmite perante a 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com fim de reserva e transferência do crédito que a parte aqui executada possuir naqueles autos, até o valor da obrigação exequenda (R$ 66.936,94 - para 31/07/2024), instruindo-se o ofício com cópia da planilha de crédito última (fls. 325/331). Lance-se termo e anote-se como pendência no sistema. Fica a parte executada intimada por meio da publicação oficial da presente. Cópia desta decisão valerá como ofício, conforme parecer da CGJ de nº 606/2016-J, exarado nos autos do processo nº 2016/180539, observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. No prazo de 30 dias, comprove a parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício e habilitação aos autos referidos, como terceira credora. Nessa manifestação, sem imediata paga por meio dessa penhora, deverá a parte exequente especificar outros meios executivos pretendidos, com juntada de demonstrativo atualizado e recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelia Pereira Marques Cassola e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293594534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031569-45.2009.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA PEREIRA MARQUES CASSOLA ALEXANDRE MURAD NETO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) ANA MARIA CALDAS DOS SANTOS ARLETE RUSSILIO ABDO BRUNA NATáLIA BRANCO SANTOS (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) CENIRA APARECIDA POLO BENETI CLEUSA UNGARI BOMBARDA DURVALINA TOLOI ELAINE OTTOBONI LUCHINI ESMERALDA VIEIRA COELHO ESPóLIO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO ESPóLIO DE LOURDES MORANDI MURAD HENRIQUE ABDO DOMINGUES (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ISMERI MARIA RIVABEN NABAS JOãO SOLER HARO JOAQUIM FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) JULIETA LODUCA LOURDES DIAS BUENO FUGOLIN MARIA APARECIDA ARAúJO CARUSO MARIA AUXILIADORA MURAD (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA BEATRIZ FERNANDES BRANCO MARIA DE LOURDES MORANDI MURAD BRAGA (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA DO CARMO FERNANDES BRANCO (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) MARIA ELIZABETH MURAD NOGUEIRA WESTIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ROSA DUARTE TOSTO NELLY VIEIRA LUZ CHERUBINI NILZA LOPES MOURA RAMIRO MURAD FILHO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) RAYSSA BRANCO DOMINGUES ROGéRIO FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ZOE CARRARA ADAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Ara… Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Araújo Caruso - - Espólio de Lourdes Morandi Murad - - Lourdes Dias Bueno Fugolin - - Julieta Loduca - - João Soler Haro - - Nilza Lopes Moura - - Esmeralda Vieira Coelho - - Elaine Ottoboni Luchini - - Durvalina Toloi - - Espólio de Clomar Fernandes Branco - - Cleusa Ungari Bombarda - - Cenira Aparecida Polo Beneti - - Arlete Russilio Abdo - - Ana Maria Caldas dos Santos - - Adelia Pereira Marques Cassola - Maria Beatriz Fernandes Branco - - Maria do Carmo Fernandes Branco (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Joaquim Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rogério Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Bruna Natália Branco Santos (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Henrique Abdo Domingues (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rayssa Branco Domingues - - Alexandre Murad Neto (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Auxiliadora Murad (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Elizabeth Murad Nogueira Westin (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Ramiro Murad Filho (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria de Lourdes Morandi Murad Braga (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Autorizo o levantamento dos valores depositados em favor da parte credora, conforme formulário anexado, salvo a existência de alguma hipótese de extinção de mandato nos termos do art. 682, do Código Civil, o que deverá ser comunicado pelo procurador ao juízo. Expeça-se MLE. 2. À vista do art. 35 da Resolução CNJ 303/2019, a parte devedora poderá fornecer os dados bancários das entidades credoras das contribuições previdenciária e assistencial, no prazo de quinze dias, para que a instituição financeira responsável pelo pagamento do item 1 acima faça a retenção e transferência delas. Caso não fornecidos, serão utilizados os dados bancários de tais entidades já em poder dos juízos das Varas da Fazenda Pública e da UPEFAZ, as quais seguem ao final desta decisão, sem publicação, por serem dados sensíveis. 3. Após, deverá a parte exequente manifestar se concorda com a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Na hipótese de existência de mais de uma obrigação de pequeno valor, deverá, ainda, informar se houve o pagamento de todas, ou, em caso negativo, quais incidentes ainda restam ser adimplidos. Advirto que o silêncio da parte será interpretado como concordância tácita com a extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB 227870/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO (OAB 142399/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Pedro Roberto Mineiro Filardi

ID: 278497793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019241-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PEDRO ROBERTO MINEIRO FILARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Pedro Roberto Mineiro Filardi - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. .RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, COM O DEVIDO APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 797/95, POSSUI CARÁTER GENÉRICO, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.4. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/2011, INCORPORA-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ESTÁ SUJEITO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE EVIDENCIA SEU CARÁTER PERMANENTE E JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.5. O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS E EXCLUI APENAS VERBAS EVENTUAIS, O QUE NÃO SE APLICA ÀS GRATIFICAÇÕES EM QUESTÃO.6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP, FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 193.485.1/6, REFORÇA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, SALVO AS DE CARÁTER EVENTUAL.7. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA JUDICIAL, MAS SIM A CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF.8. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS CONFORME O TEMA 810 DO STF E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LC/SP N. 797/95, ARTS. 1º, 3º E 7º; LC/SP N. 1.158/2011, ART. 9º; CF, ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, E XIV, 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI AGR 527521/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 01.06.2010; TJSP, IUJ N. 193.485.1/6; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001375-26.2023.8.26.0224, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 14.01.2025; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Pandolpho x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 331772861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063358-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PANDOLPHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

TAYNARA DA SILVA MARQUES DO RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063358-26.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisabete Pandolpho - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - ANTE O EXPOSTO… Processo 1063358-26.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisabete Pandolpho - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ELISABATE PANDOLPHO em face de123VIAGENS E TURISMO LTDA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, para o fim de declarar rescindido o contrato de compra e venda de passagens aéreas objeto dos autos, CONDENANDO as correqueridas, solidariamente, à devolução das parcelas que foram pagas pelo autor, salvo parcela lançada até 28.08.2023 no que tange ao correquerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, montante que deverá ser devidamente atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (05.04.2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), podendo o correquerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, se valer do direito de regresso em ação própria, caso entenda cabível, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, ficando indeferida agratuidadeda justiça ao autor, que não provou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que permite concluir que não é pobre na acepção jurídica do termo. Se, entretanto, provar renda familiar inferior a três salários-mínimos, esta decisão poderá serrevista. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), TAYNARA DA SILVA MARQUES DO RIO (OAB 524323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S.A x Eilton Santos Guedes

ID: 296020830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025043-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

EILTON SANTOS GUEDES

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025043-26.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Eilton Santos Guedes - Vistos. Banco Itaucard S.A propôs demanda em desf… Processo 1025043-26.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Eilton Santos Guedes - Vistos. Banco Itaucard S.A propôs demanda em desfavor de Eilton Santos Guedes, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido para fins de aquisição de um veículo automotor por meio de alienação fiduciária. Aduz que houve o inadimplemento da obrigação, deixando de pagar as prestações vencidas. Afirma, ainda, ter havido a notificação para constituição em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. Deferida a liminar (fls. 71/72), foi cumprida a ordem (fls. 98). AR recebido por terceiro às fls. 114. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Na contestação, aponta que a notificação apresentada às fls. 62/63 não foi recebida pela parte, pleiteia a produção de prova pericial para comprovação da falsidade do documento. A produção de perícia foi deferida às fls. 153 e a decisão reformada às fls. 185/187. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que determina o art. 355, II do CPC eis que desnecessária a dilação probatória ao exame do mérito da lide, em alinhamento com o acórdão de fls. 185/188. O pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao autor. Este provou, através da documentação que instrui a inicial, o contrato firmado pelas partes e a mora em que foi constituída a parte requerida, através de notificação extrajudicial, conforme acórdão supracitado e alicerçado no Tema 1132 do STJ. Não por outro motivo, não merece acolhida a alegação da parte ré. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, ao direito da parte autora à consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo individualizado na petição inicial em seu favor, diante do inadimplemento de débito garantido pela alienação fiduciária do aludido veículo. A consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo em favor do credor fiduciário, após o inadimplemento, pressupõe a concessão e o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão do veículo em atenção ao procedimento aplicável a espécie, a saber, o Decreto-lei n. 911/69. A concessão da medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, é condicionada à comprovação da mora da parte devedora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). No caso, conforme indicado na decisão de deferimento da liminar, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo instrumento contratual, bem como a mora da parte devedora está também comprovada, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.911/69. A mora acarreta, de pleno direito, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício, cabendo à requerente o protocolo, caso necessário. Proceda-se o eventual desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado. Assim sendo, determino ao Cartório que proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Intimem-se. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S.A x Eilton Santos Guedes

ID: 296020361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025043-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

EILTON SANTOS GUEDES

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025043-26.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Eilton Santos Guedes - Vistos. Banco Itaucard S.A propôs demanda em desf… Processo 1025043-26.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Eilton Santos Guedes - Vistos. Banco Itaucard S.A propôs demanda em desfavor de Eilton Santos Guedes, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido para fins de aquisição de um veículo automotor por meio de alienação fiduciária. Aduz que houve o inadimplemento da obrigação, deixando de pagar as prestações vencidas. Afirma, ainda, ter havido a notificação para constituição em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. Deferida a liminar (fls. 71/72), foi cumprida a ordem (fls. 98). AR recebido por terceiro às fls. 114. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Na contestação, aponta que a notificação apresentada às fls. 62/63 não foi recebida pela parte, pleiteia a produção de prova pericial para comprovação da falsidade do documento. A produção de perícia foi deferida às fls. 153 e a decisão reformada às fls. 185/187. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que determina o art. 355, II do CPC eis que desnecessária a dilação probatória ao exame do mérito da lide, em alinhamento com o acórdão de fls. 185/188. O pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao autor. Este provou, através da documentação que instrui a inicial, o contrato firmado pelas partes e a mora em que foi constituída a parte requerida, através de notificação extrajudicial, conforme acórdão supracitado e alicerçado no Tema 1132 do STJ. Não por outro motivo, não merece acolhida a alegação da parte ré. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, ao direito da parte autora à consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo individualizado na petição inicial em seu favor, diante do inadimplemento de débito garantido pela alienação fiduciária do aludido veículo. A consolidação da propriedade e da posse plenas do veículo em favor do credor fiduciário, após o inadimplemento, pressupõe a concessão e o cumprimento de medida liminar de busca e apreensão do veículo em atenção ao procedimento aplicável a espécie, a saber, o Decreto-lei n. 911/69. A concessão da medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, é condicionada à comprovação da mora da parte devedora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). No caso, conforme indicado na decisão de deferimento da liminar, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo instrumento contratual, bem como a mora da parte devedora está também comprovada, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.911/69. A mora acarreta, de pleno direito, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício, cabendo à requerente o protocolo, caso necessário. Proceda-se o eventual desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado. Assim sendo, determino ao Cartório que proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Intimem-se. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 269 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes