Processo nº 1500259-75.2024.8.26.0390
ID: 275830667
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500259-75.2024.8.26.0390
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Emanuel Zevoli Bassani (OAB 233708/SP) Processo 1500259-75.2024.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. S. - O Comunicado CG Nº 612/2024, item "1.2", determinou que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime aberto, deverá ser verificado se o réu está em li…
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