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Setpar Olimpia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Iracema Cândido Pereira

ID: 315285692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005143-82.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

IRACEMA CâNDIDO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CESAR SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-82.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-82.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Setpar Olimpia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Apelado: Iracema Cândido Pereira - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, REINTEGROU AS RÉS DEFINITIVAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL E AS CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM À AUTORA A QUANTIA DE R$ 58.665,56, EM PARCELA ÚNICA, JÁ DESCONTADO O VALOR DE R$ 12.660,82 (ARRAS + 15% DAS PARCELAS QUITADAS).I. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 25%, COM REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA RETENÇÃO FIXADA E ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.III. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 1 DESTA CORTE BANDEIRANTE. RETENÇÃO FIXADA QUE IMPORTA NA RETENÇÃO DE 17,75% DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SUPERIOR INSTÂNCIA E ATENDE À SUA FINALIDADE, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO E INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO.IV SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Luiz Cesar Silvestre (OAB: 219861/SP) - 3º andar

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Setpar Olimpia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Iracema Cândido Pereira

ID: 315281138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005143-82.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

IRACEMA CâNDIDO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CESAR SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-82.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-82.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Setpar Olimpia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Apelado: Iracema Cândido Pereira - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, REINTEGROU AS RÉS DEFINITIVAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL E AS CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM À AUTORA A QUANTIA DE R$ 58.665,56, EM PARCELA ÚNICA, JÁ DESCONTADO O VALOR DE R$ 12.660,82 (ARRAS + 15% DAS PARCELAS QUITADAS).I. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 25%, COM REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA RETENÇÃO FIXADA E ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.III. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 1 DESTA CORTE BANDEIRANTE. RETENÇÃO FIXADA QUE IMPORTA NA RETENÇÃO DE 17,75% DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SUPERIOR INSTÂNCIA E ATENDE À SUA FINALIDADE, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO E INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO.IV SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Luiz Cesar Silvestre (OAB: 219861/SP) - 3º andar

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Condomínio Mobi One Liberdade (Adv) x Camilla Viveiros Pereira

ID: 298214235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-55.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MOBI ONE LIBERDADE (ADV)

Polo Passivo:

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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Processo 1002912-55.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Mobi One Liberdade (adv) - Camilla Viveiros Pereira e outro - Vistos. 1. Fls. 197. Trata-se de embargos de dec…

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Processo nº 0007323-38.2017.8.26.0268

ID: 297201636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007323-38.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

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EDSON UBEDA

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Processo 0007323-38.2017.8.26.0268 (processo principal 1002912-03.2015.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recolha a par…

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Aparecida Donizete Claudino x Banco Bmg S/A

ID: 293401114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002299-62.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE CLAUDINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002299-62.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizete Claudino - Banco BMG S/A - Vistos. Providencie a z. Serventia o encaminhamento de cópia da sen…

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Camila Fernanda Servo Kovaski x Vitta Jardim Paraíso Vermelho Aqa Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 313671186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-36.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA SERVO KOVASKI

Polo Passivo:

VITTA JARDIM PARAíSO VERMELHO AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-36.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Fernanda Servo Kovaski - Vitta Jardim Paraíso Vermelho Aqa Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltd…

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Jair Alves Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316780280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-76.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-76.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Alves da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ciên…

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N. A. B. F. De O. x R. J. De A.

ID: 276299846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002912-58.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. A. B. F. DE O.

Polo Passivo:

R. J. DE A.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Cesar de Góes Menino (OAB 158966/SP), Ivan Leite (OAB 58615/SP) Processo 1002912-58.2024.8.26.0471 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: N. A. B. F. de O. - Reqdo: R. J. de A.…

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Processo nº 1002912-30.2025.8.26.0663

ID: 307586304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002912-30.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRUNING

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Processo 1002912-30.2025.8.26.0663 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0014619-42.2022.8.16.0001 - JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA SEXTA (16ª) VARA CÍVEL DA COMARCA DE DEPRECANTE CURITIBA, CAPITAL DO E…

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Processo nº 1002912-98.2023.8.26.0663

ID: 293134593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-98.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA VIRGINIA PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-98.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de EXONERAÇÃO DE A…

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