A. C. De S. x A. A. R.
ID: 311795417
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Nº Processo: 1003048-60.2023.8.26.0222
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003048-60.2023.8.26.0222 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - A.C.S. - A.A.R. - Vistos. Considerando o tema 931 STJ ("Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo …
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