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Estado De São Paulo x Raphael Luiz De Biagio

ID: 307125559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010708-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL LUIZ DE BIAGIO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010708-14.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Luiz de Biagio - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010708-14.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Luiz de Biagio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; E, (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RESP.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP. AP. 1003779-88.2017.8.26.0053. REL. CARLOS EDUARDO PACHI. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB: 508087/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rogério Luiz Da Silva

ID: 323561252

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001960-31.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGéRIO LUIZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001960-31.2024.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Luiz da Silva - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001960-31.2024.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Luiz da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391.23.2014.8.26.0053. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; E, (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP. AP. 1003779-88.2017.8.26.0053. REL. CARLOS EDUARDO PACHI. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003779-75.2024.8.26.0075

ID: 321088236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003779-75.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CAFFARO SANTOS CESAR RICARDO CAFFARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DA FONTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-75.2024.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cesar Ricardo Caffaro dos Santos - - Carlos Eduardo Caffaro Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 145/146 e 174/175… Processo 1003779-75.2024.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cesar Ricardo Caffaro dos Santos - - Carlos Eduardo Caffaro Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 145/146 e 174/175 como aditamentos à inicial. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Carlos Eduardo Caffaro Santos e Cesar Ricardo Caffaro dos Santos em face de Nilde da Matta Duccini Berte e Espólio de Lucio Berte. Alega, em síntese, estar na posse mansa, pacífica e ininterrupta, há aproximadamente quinze anos, do imóvel situado na Rua Cláudio César de Aguiar Mauriz, nº 516, Casa 04 (Lote 16 da Quadra 19 do loteamento denominado Vila Itapanhaú), neste município, matriculado sob o nº 11.295 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos (conforme certidão respectiva juntada às fls. 118/122), razão pela qual pugna pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor. Pois bem. Observa-se que a petição inicial e demais aditamentos e diligências constantes nos autos apontam os confrontantes de fato do imóvel usucapiendo como sendo as seguintes pessoas: Maria Aparecida Casimiro Ramos; Alberto Matsuda e sua cônjuge, Helen Kohatsu; Luiz Antonio Flery Assumpção; Aparecida de Fátima Lessi Silva e Jadir Silva, tudo conforme o que consta às 174/179 e 194. Assim sendo, proceda-se à citação dos confrontantes de fato indicados, pessoalmente e por carta com aviso de recebimento para, querendo, contestarem no prazo legal. Sem prejuízo, cientifiquem-se as Fazendas Públicas (Município, Estado de São Paulo e União), via Portais Eletrônicos próprios, a respeito da propositura da demanda para que externem eventual oposição ao pleito inicial no prazo de 15 dias. Colha-se o parecer do Oficial Registral competente, agora sediado nesta comarca, que deverá informar quanto à viabilidade do requerimento autoral, para o fim de indicar se a área pretendida é usucapível, bem como se os documentos colacionados aos autos são suficientes e adequados para futura inscrição imobiliária, identificando os confrontantes tabulares e remetendo a estes autos as certidões de matrícula imobiliária correlatas (tanto dos imóveis confrontantes tabulares quando do próprio imóvel usucapiendo). Para tanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à serventia realizar o envio ao e-mail institucional da serventia extrajudicial, acompanhada do memorial descritivo trazido com a petição de fls. 145/146 e da transcrição/matrícula do imóvel de fls 118/122. Fixo o prazo de 30 dias para o CRI atender a determinação supra. Com a vinda aos autos do parecer do CRI, intime-se a parte autora, via DJE, a integrar o polo passivo de acordo com o panorama que será indicado pelo Oficial Registrador, requerendo o que de direito para a perfectibilização do ciclo citatório, ficando, desde já, autorizadas as citações requeridas. Oportunamente, verifique e informe a z. serventia por meio de certidão a respeito da completude do ciclo citatório (incluídas as cientificações das Fazendas Públicas). Na sequência, diga a parte autora se pretende o avanço do feito para a fase instrutória, especificando os requisitos de pertinência, utilidade e adequação de eventuais requerimentos que formular. Intime-se. - ADV: IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP), IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP)

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Processo nº 1003779-75.2024.8.26.0075

ID: 321167979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003779-75.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CAFFARO SANTOS CESAR RICARDO CAFFARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DA FONTE FERREIRA

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Processo 1003779-75.2024.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cesar Ricardo Caffaro dos Santos - - Carlos Eduardo Caffaro Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 145/146 e 174/175… Processo 1003779-75.2024.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cesar Ricardo Caffaro dos Santos - - Carlos Eduardo Caffaro Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 145/146 e 174/175 como aditamentos à inicial. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Carlos Eduardo Caffaro Santos e Cesar Ricardo Caffaro dos Santos em face de Nilde da Matta Duccini Berte e Espólio de Lucio Berte. Alega, em síntese, estar na posse mansa, pacífica e ininterrupta, há aproximadamente quinze anos, do imóvel situado na Rua Cláudio César de Aguiar Mauriz, nº 516, Casa 04 (Lote 16 da Quadra 19 do loteamento denominado Vila Itapanhaú), neste município, matriculado sob o nº 11.295 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos (conforme certidão respectiva juntada às fls. 118/122), razão pela qual pugna pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor. Pois bem. Observa-se que a petição inicial e demais aditamentos e diligências constantes nos autos apontam os confrontantes de fato do imóvel usucapiendo como sendo as seguintes pessoas: Maria Aparecida Casimiro Ramos; Alberto Matsuda e sua cônjuge, Helen Kohatsu; Luiz Antonio Flery Assumpção; Aparecida de Fátima Lessi Silva e Jadir Silva, tudo conforme o que consta às 174/179 e 194. Assim sendo, proceda-se à citação dos confrontantes de fato indicados, pessoalmente e por carta com aviso de recebimento para, querendo, contestarem no prazo legal. Sem prejuízo, cientifiquem-se as Fazendas Públicas (Município, Estado de São Paulo e União), via Portais Eletrônicos próprios, a respeito da propositura da demanda para que externem eventual oposição ao pleito inicial no prazo de 15 dias. Colha-se o parecer do Oficial Registral competente, agora sediado nesta comarca, que deverá informar quanto à viabilidade do requerimento autoral, para o fim de indicar se a área pretendida é usucapível, bem como se os documentos colacionados aos autos são suficientes e adequados para futura inscrição imobiliária, identificando os confrontantes tabulares e remetendo a estes autos as certidões de matrícula imobiliária correlatas (tanto dos imóveis confrontantes tabulares quando do próprio imóvel usucapiendo). Para tanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à serventia realizar o envio ao e-mail institucional da serventia extrajudicial, acompanhada do memorial descritivo trazido com a petição de fls. 145/146 e da transcrição/matrícula do imóvel de fls 118/122. Fixo o prazo de 30 dias para o CRI atender a determinação supra. Com a vinda aos autos do parecer do CRI, intime-se a parte autora, via DJE, a integrar o polo passivo de acordo com o panorama que será indicado pelo Oficial Registrador, requerendo o que de direito para a perfectibilização do ciclo citatório, ficando, desde já, autorizadas as citações requeridas. Oportunamente, verifique e informe a z. serventia por meio de certidão a respeito da completude do ciclo citatório (incluídas as cientificações das Fazendas Públicas). Na sequência, diga a parte autora se pretende o avanço do feito para a fase instrutória, especificando os requisitos de pertinência, utilidade e adequação de eventuais requerimentos que formular. Intime-se. - ADV: IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP), IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP)

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Processo nº 1003779-06.2025.8.26.0604

ID: 259512583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003779-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1003779-06.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do arti… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1003779-06.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (Marca FORD, Modelo KA+ SEDAN 1.5 ADVANC, Ano 2018, Cor PRETA, Placa FQT7G69, Chassi 9BFZH54J4J8206737) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Willians Mendes Francisco

ID: 307948741

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034497-38.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILLIANS MENDES FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034497-38.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willians Mendes Francisco - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034497-38.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Willians Mendes Francisco - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A COMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA DEMANDA; (III) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (IV) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; E, (V) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. SENDO AÇÃO DE COBRANÇA, E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MSC, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA DEMANDA.5. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.6. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.7. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 8. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP. AP. 1003779-88.2017.8.26.0053. REL. CARLOS EDUARDO PACHI. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003779-14.2025.8.26.0084

ID: 309382912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-14.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. J. P. DOS S. F. A. P. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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Processo 1003779-14.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.J.P.S. - - F.A.P.R.L. - Publica-se a decisão de fls. 25/26, ante o erro na publicação, com o teor: Defere-se a justiça gr… Processo 1003779-14.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.J.P.S. - - F.A.P.R.L. - Publica-se a decisão de fls. 25/26, ante o erro na publicação, com o teor: Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Fixam-se os alimentos provisórios em um terço dos rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 35% do salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária indicada na inicial até o dia de 10 de cada mês. Expeça-se ofício ao empregador. Designa-se audiência presencial de conciliação para 02 de Julho de 2025 às 11:15 horas. ARBITRA-SE os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurançajurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça,sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valorda causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. Defere-se o pedido de pesquisa de vínculo empregatício e pesquisa de bens pelos sistemas Prevjud, Renajud, Arisp. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), com a advertência de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil.O advogado do autor será intimado via DJE e providenciará o comparecimento deseu constituinte.Servirá a presente de mandado. Int - ADV: ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP)

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Estado De São Paulo x Vagner Mesquita Fernandes

ID: 296418498

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000194-33.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VAGNER MESQUITA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000194-33.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vagner Mesquita Fernandes - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000194-33.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vagner Mesquita Fernandes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A COMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA DEMANDA; (III) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (IV) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; E, (V) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, JÁ OCORRIDO.4. SENDO AÇÃO DE COBRANÇA, E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MSC, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA DEMANDA.5. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.6. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.7. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 8. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP. AP. 1003779-88.2017.8.26.0053. REL. CARLOS EDUARDO PACHI. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)

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S. A. D. B. x R. L. D. B.

ID: 281280585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003779-49.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

S. A. D. B.

Polo Passivo:

R. L. D. B.

Intimação

Advogados:

VITOR LOPES DE ALMEIDA

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THAÍS NUNES SILVA

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AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES

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ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

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ADV: Angela Luciola Rabello Brasil Correa (OAB 58069/SP), Augusto Marcos Souza Soares (OAB 431123/SP), Vitor Lopes de Almeida (OAB 400103/SP), Thaís Nunes Silva (OAB 404246/SP) Processo 1003779-49.20… ADV: Angela Luciola Rabello Brasil Correa (OAB 58069/SP), Augusto Marcos Souza Soares (OAB 431123/SP), Vitor Lopes de Almeida (OAB 400103/SP), Thaís Nunes Silva (OAB 404246/SP) Processo 1003779-49.2020.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. D. B. - Reqdo: R. L. D. B. - Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, acolho o pedido inicial para DECRETAR a interdição de ROBERTO LUIZ DOTTTI BITTENCOURT, acima qualificado, nomeando-lhe sua curadora SUELI APARECIDA DOTTI BITTENCURT, acima qualificada, sob compromisso, declarando-o, na forma do disposto no artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração" (art. 775, inc. II, CPC c.c o art. 1.782, CC). Em atenção ao disposto no artigo 84, parágrafo 3º, da Lei nº 13.146/2015, e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela será definitiva até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). O(a) Curador(a) fica cientificado(a) de que deveráprestarcontasda administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida "se e quando" for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio administrado. Fica cientificado(a), ainda, de é responsável civil e criminalmente pela gerência do patrimônio do(a) interdito(a). Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do(a) interditando(a), bem como a presumida idoneidade do(a) Curador(a), dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Vale a presente sentença como edital, em cumprimento ao artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, publicando-se na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, assim como, pela Imprensa local, por uma vez, e pela Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Vale a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente pelo MM. Juiz de Direito e assinada fisicamente (e com firma reconhecida) pelo(a) curador(a) ora nomeado(a) e supraqualificado(a), como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Lorena/SP, para que fique constando a interdição do(a) requerido(a) na Certidão de Nascimento, matriculada sob nº 116145 01 55 1974 1 00049 011 0040971 66, observando-se a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado certificado, intime-se o(a) curador(a), via DJE, na pessoa de seu advogado, a comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar a presente decisão, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Arbitro os honorários do Curador Especial em conformidade com o Convênio firmado entre a DPSP e a OAB/SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e cumpra-se o acima determinado, procedendo a Serventia, empós, o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se, Ciência ao Ministério Público, e Cumpra-se.

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Processo nº 1003779-65.2025.8.26.0358

ID: 323780608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-65.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMELA HOSHINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DA MASSENA DOS REIS

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BÁRBARA DOS SANTOS LIMA

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Processo 1003779-65.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Almela Hoshino - Decisão retro proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. A concessão dos benefícios da gratuid… Processo 1003779-65.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Almela Hoshino - Decisão retro proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possibilita a concessão da tutela jurisdicional do Estado aos economicamente fracos. Para Rafael Alexandria de Oliveira, o seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.354) Vale consignar que o benefício representa um estímulo ao acesso à justiça, contudo não pode considerado como um instrumento para a litigância inconsequente. No presente caso, tendo em vista os documentos juntados, considerando o objeto da lide, considerando, ainda, a constituição de defensor, verifico que a parte requerente tem possibilidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, exceto no que diz respeito às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, o art.98, §5º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, fixando com proporcionalidade a extensão da gratuidade, de maneira que aquele que possua algum recurso para pagar as despesas do processo não usufrua integralmente de tal benefício. Desse modo, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que o dispositivo não pode ser invocado como se tivesse efeito liberatório de todo e qualquer depósito, de toda e qualquer caução (Novo Código de Processo Civil comentado, Ed. JusPodivm, 2016, p.362) Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de monitória Assistência judiciária gratuita Deferimento parcial do pedido de gratuidade à agravante, em caráter provisório, apenas e tão somente para atos processuais que demandem despesas mais elevadas, como no caso de publicação de editais Possibilidade Inteligência do art. 98, §5º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada Recurso desprovido. (TJ-SP AI: 20879453520168260000 SP, Relator: Jacob Valente, Data do Julgamento: 01/07/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2016) Ainda: Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que indeferiu a assistência judiciária após a análise das declarações de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.98, §5º, do CPC/15 prevê a concessão em relação a alguns ou todos os atos processuais. Concessão da assistência judiciária ao autor em relação a eventuais honorários periciais. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP AI: 21353280920168260000 SP, Relator: Morais Pucci, Data do Julgamento: 09/09/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2016) Portanto, ante o interesse público em evitar a indevida utilização gratuita dos serviços judiciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, concedo o benefício da assistência judiciária apenas para despesas processuais diferentes das CUSTAS (taxas), tais como eventuais honorários periciais, publicação de editas, exames e honorários sucumbenciais, observando-se, caso vencido, a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, quanto à exequibilidade das despesas ora isentadas. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais e despesa para citação (observado o disposto no artigo 247 do Código do Processo Civil), sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.". - ADV: JULIA DA MASSENA DOS REIS (OAB 431569/SP), BÁRBARA DOS SANTOS LIMA (OAB 28161/PB)

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