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Estado De São Paulo e outros x Jorge Elias Paula Dos Santos

ID: 308060743

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004010-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JORGE ELIAS PAULA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004010-20.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paul…

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Gilgleison De Jesus Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 293184185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-11.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILGLEISON DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MIDWAY S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-11.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilgleison de Jesus dos Santos - Midway S/A - - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - ITAU… Processo 1004010-11.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilgleison de Jesus dos Santos - Midway S/A - - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elaborados na ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência proposta por GILGLEISON DE JESUS DOS SANTOS contra MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. para determinar sejam excluídas as anotações inseridas no Sistema de Informação de Crédito (SCR) e que se referem ao autor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Cada litigante deverá pagar ao patrono do adversário honorários advocatícios ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida a parte beneficiária da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ( art. 98, § 3º do Código de Processo Civil ). Por consequência, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Anagro Agropecuaria Ltda x Er Do Brasil Ltda Me

ID: 314769504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANAGRO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

ER DO BRASIL LTDA ME

Intimação

Advogados:

ODAIR GREGIOS JUNIOR

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GIOVANNA PEREIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1004010-12.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Anagro Agropecuaria Ltda - Er do Brasil Ltda Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagam…

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Construbase Participações Ltda x Rosangela Araujo Santos - Me (Atual Denominação Hartmag Brasil)

ID: 311142833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000134-06.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUBASE PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA ARAUJO SANTOS - ME (ATUAL DENOMINAçãO HARTMAG BRASIL)

Intimação

Advogados:

DIEGO AZEVEDO VILELA

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ANDRÉ JORGE PESSOA SANTANA

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Processo 0000134-06.2023.8.26.0007 (processo principal 1004010-25.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Construbase Participações Ltda e outros - Rosangela Araujo Santos - M… Processo 0000134-06.2023.8.26.0007 (processo principal 1004010-25.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Construbase Participações Ltda e outros - Rosangela Araujo Santos - Me (Atual denominação HARTMAG BRASIL) - Vistos, Defiro a realização de pesquisas e bloqueio de valores perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): ROSANGELA ARAUJO SANTOS - ME (ATUAL DENOMINAÇÃO HARTMAG BRASIL), CNPJ 08.439.505/0001-69. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), como as Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), que deverá na existência de valores efetuar o imediato bloqueio de levantamento sem ordem deste Juízo. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Efetuada a comprovação aguarde-se as respostas por 30 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), ANDRÉ JORGE PESSOA SANTANA (OAB 228304/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP)

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Processo nº 1004010-83.2025.8.26.0361

ID: 290772612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - SICOOB COOPEREMB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-83.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperemb - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesq… Processo 1004010-83.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperemb - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi, Sabesp. Semae, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,). É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos através de peticionamento eletrônico. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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C. S. M. S. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 316239875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-90.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M. S. L. M. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. C. E. C. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-90.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.M.S. - - M. - A.A.M.I. - - Q.C.C.S.S. - Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré Q… Processo 1004010-90.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.M.S. - - M. - A.A.M.I. - - Q.C.C.S.S. - Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré QUALICORP não merece prosperar. A parte autora atribui à requerida responsabilidade, o que basta, à luz da teoria da asserção, para determinar a legitimidade ad causam. Aferir se esta responsabilidade efetivamente existe é matéria do mérito e nesta condição será analisada. Não há mais preliminares a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cinge-se a controvérsia fática à abusividade no tocante aos reajustes anuais em contrato coletivo por adesão de plano de saúde firmado entre as partes, devendo observar o reajuste de faixa etária previsto para o período. Sendo assim, verifica-se a necessidade de elaboração de cálculos complexos, os quais demandam a dilação probatória, com a determinação de produção de prova pericial. Portanto, determino a produção de perícia atuarial. Nomeio a perita Adriana Barbosa Sousa Silva, a qual deverá ser intimada para estimar seus honorários. Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação ou a ratificação dos quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. O valor dos honorários periciais será de responsabilidade da parte autora e da ré AMIL, que requereu a produção da prova, devendo ser depositado no prazo de cinco dias da fixação pelo Juízo. Laudo em 45 dias a contar do depósito dos honorários. Por fim, mantenho a decisão que indeferiu o pedido liminar por seus próprios termos, não havendo que se falar em reapreciação neste momento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON (OAB 194938/SP), ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON (OAB 194938/SP)

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Processo nº 1004010-24.2025.8.26.0704

ID: 275902161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004010-24.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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ADV: Bruno de Almeida Maia (OAB 18921/BA) Processo 1004010-24.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Original S.a. - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o… ADV: Bruno de Almeida Maia (OAB 18921/BA) Processo 1004010-24.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Original S.a. - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Processo nº 0000535-77.2025.8.26.0704

ID: 326067584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000535-77.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. H. C. N. T. H. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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Processo 0000535-77.2025.8.26.0704 (processo principal 1004010-97.2020.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.H.C.N. - - L.H.C.N. - Vistos. Fls. 124… Processo 0000535-77.2025.8.26.0704 (processo principal 1004010-97.2020.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.H.C.N. - - L.H.C.N. - Vistos. Fls. 124-125: Indefiro o pedido de bloqueio de circulação, porquanto a parte sequer postulou a localização do bem. Indefiro, também, o pedido de ofício ao Registro Civil, eis que a parte pode obter tais documentos diretamente. Defiro a penhora do veículo VW Gol, placas CCB9886, Renavam 00373372680, em nome do executado. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP), ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP)

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Luiz Mario Marsola x Carlos Roberto Bonagamba Sacchi

ID: 293521790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003127-65.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO MARSOLA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BONAGAMBA SACCHI

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 1003127-65.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Mario Marsola - Carlos Roberto Bonagamba Sacchi - Vistos. Defiro a penhora sobre os imóveis de propried… Processo 1003127-65.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Mario Marsola - Carlos Roberto Bonagamba Sacchi - Vistos. Defiro a penhora sobre os imóveis de propriedade do executado Carlos Roberto Bonagamba Sacchi, nas proporções a ele pertencentes, descritos nas matrículas nºs 14.765, 14.766 e 14.767, todas do Cartório de Registro de Imóveis de São Simão/SP, indicado pelo(a) exequente às págs. 271/276, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para tanto, informe o exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição. Defiro ainda a penhora no rosto dos seguintes autos, mencionados às págs. 268, até o limite de crédito de R$ 212.839,26 (duzentos e doze mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos): 1- 1001465-69.2024.8.26.0589, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São Simão/SP; 2- 1004010-96.2024.8.26.0368, tem trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Alto/SP. Servirá a presente decisão como termo que, assinada digitalmente, deverá ser encaminhada pelo exequente aos respectivos Juízos. Fica, desde já, o executado intimado(a) das penhoras supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Em relação à penhora sobre os imóveis, intime-se sua cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens. Por fim, sobre o pedido do item 3 da pág. 270, manifeste-se o executado. Intime-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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José Dos Santos x Fábio Alex Piva De Macedo

ID: 323299217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-46.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

FáBIO ALEX PIVA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

JONAS LEITE SIQUEIRA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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ANA PAULA MARCHIORETTI DA SILVA

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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Processo 1004010-46.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José dos Santos - Fábio Alex Piva de Macedo - Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) … Processo 1004010-46.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José dos Santos - Fábio Alex Piva de Macedo - Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar o réu a restituir ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$3.460,00(três mil, quatrocentos e sessenta reais), valores que deverão ser atualizados monetariamente desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação; b) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00(cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização a plicado, conforme a nova redação do art.406, do Código Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(Dez por cento) sobre o valor total da condenação devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: JONAS LEITE SIQUEIRA (OAB 407600/SP), ANA CAROLINA NOGUEIRA (OAB 309731/SP), GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA (OAB 379570/SP), ANA PAULA MARCHIORETTI DA SILVA (OAB 381459/SP)

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