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Processo nº 1004023-69.2025.8.26.0624

ID: 277986381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-69.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaneide Lopes Nascimento (OAB 479542/SP) Processo 1004023-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Martins de Campos - Vistos. Defiro o pedido de "justiça gratuita' formula… ADV: Edvaneide Lopes Nascimento (OAB 479542/SP) Processo 1004023-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Martins de Campos - Vistos. Defiro o pedido de "justiça gratuita' formulado pela requerente. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). Ailton Martins de Campos ingressou com ação anultória contratual por fraude cumulada com repetição de indébito, suspensão de cobranças e pedido de tutela de urgência antecipada em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A.; Banco BMG S.A. E Banco INBURSA S.A. Requer tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos mensais referentes aos contratos FIN0000330370 e FIN0000330717, incidentes na conta bancária que recebe seu benefício previdenciário. Aduz, para tanto, não ter contratado o referido empréstimo, mas ter sido vítima de golpe financeiro, tendo, inclusive, registrado boletim de ocorrência acerca dos fatos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor ao requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor do autor as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Por tais motivos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino aos requeridos a imediata suspensão dos descontos mensais referentes aos contratos FIN0000330370 e FIN0000330717, incidentes na conta bancária que o autor recebe seu benefício previdenciário, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico do Banco BMG S.A.. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Proceda-se a citação dos requeridos QI Sociedade de Crédito Direto S.A. E Banco INBURSA S.A. pelo correio (art. 246, I, do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO aos requeridos para que deem cumprimento à liminar ora concedida, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização. Int.

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Processo nº 1004023-69.2025.8.26.0624

ID: 277015893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-69.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaneide Lopes Nascimento (OAB 479542/SP) Processo 1004023-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Martins de Campos - Vistos. Defiro o pedido de "justiça gratuita' formula… ADV: Edvaneide Lopes Nascimento (OAB 479542/SP) Processo 1004023-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Martins de Campos - Vistos. Defiro o pedido de "justiça gratuita' formulado pela requerente. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). Ailton Martins de Campos ingressou com ação anultória contratual por fraude cumulada com repetição de indébito, suspensão de cobranças e pedido de tutela de urgência antecipada em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A.; Banco BMG S.A. E Banco INBURSA S.A. Requer tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos mensais referentes aos contratos FIN0000330370 e FIN0000330717, incidentes na conta bancária que recebe seu benefício previdenciário. Aduz, para tanto, não ter contratado o referido empréstimo, mas ter sido vítima de golpe financeiro, tendo, inclusive, registrado boletim de ocorrência acerca dos fatos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor ao requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor do autor as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Por tais motivos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino aos requeridos a imediata suspensão dos descontos mensais referentes aos contratos FIN0000330370 e FIN0000330717, incidentes na conta bancária que o autor recebe seu benefício previdenciário, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico do Banco BMG S.A.. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Proceda-se a citação dos requeridos QI Sociedade de Crédito Direto S.A. E Banco INBURSA S.A. pelo correio (art. 246, I, do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO aos requeridos para que deem cumprimento à liminar ora concedida, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização. Int.

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Agropastoril Moriah Eireli x Zbx Manutencao Viaria E Limpeza Publica Ltda

ID: 277899162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004023-32.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROPASTORIL MORIAH EIRELI

Polo Passivo:

ZBX MANUTENCAO VIARIA E LIMPEZA PUBLICA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LOPES

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CLARISSA QUIAN NAMORATO

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ADV: Tiago Jose Lopes (OAB 258323/SP), Clarissa Quian Namorato (OAB 307243/SP) Processo 1004023-32.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agropastoril Moriah Eireli - Exectdo: Zb… ADV: Tiago Jose Lopes (OAB 258323/SP), Clarissa Quian Namorato (OAB 307243/SP) Processo 1004023-32.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agropastoril Moriah Eireli - Exectdo: Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda - Vistos. Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Objeção de pré-executividade) face à parte Agropastoril Moriah Eireli alegando, em síntese, que a citação é nula, e que o exequente deve ser condenado por litigância de má-fé. O exequente se manifestou sobre a exceção apresentada. É o relatório. Fundamento. Afasto a nulidade da citação alegada. Como é cediço, tal modalidade de citação tem caráter excepcional e demanda o esgotamento dos mecanismos de pesquisa de endereços da ré/executado, tanto aqueles cadastrados por meio do CPF, uma vez que se trata de pessoa física no polo passivo da presente execução. Ao examinar os autos, verifico que foram efetuadas pesquisas pelo sistema SISBAJUD e o sistema INFOSEG (fls. 148/164), este último sistema integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal, SUS, e Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Nessa linha de orientação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação por edital, bem como de que os valores constritos são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Insurgência. Inadmissibilidade. Citação por edital. Diligência realizada no endereço em que a executada afirma residir há dez anos que resultou infrutífera. Realizadas outras diligências em endereços diferentes e pesquisa via Infoseg. Ausência de nulidade na citação por edital. Impenhorabilidade de valores. Executada que comprovou suficientemente que os valores constritos são oriundos de conta-corrente em que recebe proventos do Governo do Estado de São Paulo, relativos ao cargo de Professor de Educação Básica. Levantamento da penhora que deve ser deferido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123056-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017) Ação de cobrança - locação residencial - aluguéis e outras despesas - preliminar de nulidade de citação afastada - rés não localizadas - pesquisa à rede Infoseg, que abrange todos os órgãos públicos hábeis para localização de pessoas - citação por edital válida - mérito que abrange aluguéis, imposto, conta de luz, multa contratual proporcional, mas que não pode alcançar despesas com reparos no imóvel, por falta de vistoria prévia - apelação das rés provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004506-11.2014.8.26.0002; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2016; Data de Registro: 23/08/2016) Desse modo, considero que as pesquisas realizadas se mostram satisfatórias para localização do paradeiro dos executados. Razão pela qual afasto a nulidade da citação realizada nesses autos por edital, e determino o prosseguimento do presente feito. Do mesmo modo, não há que se falar em litigância de má-fé do exequente, já que o credor apenas solicitou medida de expropriação e deferida pelo juízo, conforme decisão retro, exercendo legítima direito de perseguição de seu crédito. DECIDO Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada. Sem honorários, ante a não extinção da execução. À exequente, para fins de prosseguimento, devendo aguardar as pesquisas já deferidas nesses autos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1004023-22.2025.8.26.0381

ID: 311373877

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE BRITO VILLAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SACHA REDONDO MARQUES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 1004023-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo de Brito Villas Boas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004023-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo de Brito Villas Boas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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Processo nº 1004023-77.2025.8.26.0007

ID: 281229407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004023-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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ADV: Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP) Processo 1004023-77.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. de A. - Vistos Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PR… ADV: Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP) Processo 1004023-77.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. de A. - Vistos Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO (CPC, art. 528, §3º). Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando que tem sido eficiente a designação de audiência de tentativa de conciliação nos incidentes de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo sessão de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: cumprimento de sentença alimentos. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, a parte executada deverá, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, §3º do CPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, trazendo, se o caso, a planilha atualizada do débito e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1004023-90.2025.8.26.0132

ID: 278355874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004023-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR JOAO BUGATTI MARIA HELENA DA SILVA BUGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatt… ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatti - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que nesta Comarca de Catanduva existe Vara especializada de Família e Sucessões, razão pela qual se aplica o disposto no amplo Art.37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 3/1969): "Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração". 1.1 O caso em tela se refere à suposta celebração de pacto "antenupcial", por escritura pública, após a celebração do casamento das partes, para estabelecer um regime de bens diverso do que fora elegido pelos nubentes no procedimento de habilitação. Na verdade, trata-se de suposto pacto pós-nupcial visando à alteração do regime de bens do casamento sem a necessária autorização judicial, conforme determina o Art. 1.639, §2º do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". 1.2 Nesse contexto, importa ressaltar que pacto antenupcial ou pós-nupcial é um negócio jurídico de família, solene, por meio do qual os nubentes, dentro dos limites legais, convencionam o regime de bens a que se submeterão durante o casamento. Dessa forma, a competência para analisar sua validade ou eficácia e declarar qual o regime de bens que, de fato, rege o casamento é da Vara especializada de família e sucessões, porque envolve matéria ligada ao estatuto patrimonial do matrimônio. Nesse sentido: "AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO AÇÃO RELATIVA A ESTADO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EXEGESE DO ARTIGO 37, INCISO I, "A" DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO". (TJSP; Rel. ERICKSON GAVAZZA MARQUES; j. 09/11/2016; Apelação Cível n. 0001415-92.2012.8.26.0100). Ainda: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo que alterou o regime de bens na vigência do casamento. Relação de acessoriedade entre esta ação e o presente feito anulatório. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba, ora suscitante". (TJSP; Rel. DORA APARECIDA MARTINS; j.13/08/2018; Conflito de competência cível 0005926-35.2018.8.26.0000). Também: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de certidão de casamento para modificação do regime de bens. Ação de estado. Competência do Juízo de Família e Sucessões. Incidência do artigo 37, inciso I, alínea 'a', do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Assis, ora suscitado". (TJSP; Rel. ISSA AHMED; j. 11/05/2015; Conflito de competência cível n. 0059698-49.2014.8.26.0000). 2. Ante o exposto, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões desta comarca. 2.1. Por fim, vale lembrar o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal: "§ 4ºSalvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 2.2 Proceda a Serventia Judicial às devidas anotações. 3. Diante da urgência relacionada ao pedido de tutela de urgência, após a publicação no DJE e/ou ciência desta decisão às partes, a Secretaria Judicial deverá encaminhar imediatamente estes autos para o distribuidor para a efetivação da "redistribuição", com nossas homenagens. Int.

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Processo nº 1004023-90.2025.8.26.0132

ID: 278150219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004023-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR JOAO BUGATTI MARIA HELENA DA SILVA BUGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatt… ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatti - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que nesta Comarca de Catanduva existe Vara especializada de Família e Sucessões, razão pela qual se aplica o disposto no amplo Art.37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 3/1969): "Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração". 1.1 O caso em tela se refere à suposta celebração de pacto "antenupcial", por escritura pública, após a celebração do casamento das partes, para estabelecer um regime de bens diverso do que fora elegido pelos nubentes no procedimento de habilitação. Na verdade, trata-se de suposto pacto pós-nupcial visando à alteração do regime de bens do casamento sem a necessária autorização judicial, conforme determina o Art. 1.639, §2º do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". 1.2 Nesse contexto, importa ressaltar que pacto antenupcial ou pós-nupcial é um negócio jurídico de família, solene, por meio do qual os nubentes, dentro dos limites legais, convencionam o regime de bens a que se submeterão durante o casamento. Dessa forma, a competência para analisar sua validade ou eficácia e declarar qual o regime de bens que, de fato, rege o casamento é da Vara especializada de família e sucessões, porque envolve matéria ligada ao estatuto patrimonial do matrimônio. Nesse sentido: "AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO AÇÃO RELATIVA A ESTADO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EXEGESE DO ARTIGO 37, INCISO I, "A" DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO". (TJSP; Rel. ERICKSON GAVAZZA MARQUES; j. 09/11/2016; Apelação Cível n. 0001415-92.2012.8.26.0100). Ainda: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo que alterou o regime de bens na vigência do casamento. Relação de acessoriedade entre esta ação e o presente feito anulatório. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba, ora suscitante". (TJSP; Rel. DORA APARECIDA MARTINS; j.13/08/2018; Conflito de competência cível 0005926-35.2018.8.26.0000). Também: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de certidão de casamento para modificação do regime de bens. Ação de estado. Competência do Juízo de Família e Sucessões. Incidência do artigo 37, inciso I, alínea 'a', do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Assis, ora suscitado". (TJSP; Rel. ISSA AHMED; j. 11/05/2015; Conflito de competência cível n. 0059698-49.2014.8.26.0000). 2. Ante o exposto, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões desta comarca. 2.1. Por fim, vale lembrar o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal: "§ 4ºSalvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 2.2 Proceda a Serventia Judicial às devidas anotações. 3. Diante da urgência relacionada ao pedido de tutela de urgência, após a publicação no DJE e/ou ciência desta decisão às partes, a Secretaria Judicial deverá encaminhar imediatamente estes autos para o distribuidor para a efetivação da "redistribuição", com nossas homenagens. Int.

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Processo nº 1004023-26.2025.8.26.0606

ID: 279789813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004023-26.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALECRIM COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 1004023-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Alecrim Coelho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 1004023-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Alecrim Coelho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, em forma de pecúnia, o direito aos 180 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio não gozados, referente aos períodos aquisitivos de 07/10/2006 a 05/10/2011, de 06/10/2011 a 03/10/2016, de 04/10/2016 a 27/05/2020 e de 1º/01/2022 a 08/05/2023, com base na última remuneração paga, sem incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória (Súmula nº 136, do Superior Tribunal de Justiça). A atualização monetária, incidente a contar da data da aposentadoria, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1004023-40.2025.8.26.0084

ID: 296440449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-40.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXÃO

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Processo 1004023-40.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taynara Oliveira de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela Provisória de Ur… Processo 1004023-40.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taynara Oliveira de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Taynara Oliveira de Andrade em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.. A autora alega, em síntese, que aderiu a um contrato de consórcio, sendo contemplada por lance em 20 de janeiro de 2023, recebendo uma carta de crédito no valor de R$ 71.853,38, utilizada para a aquisição de um veículo. Sustenta que, após a contemplação e o uso do crédito, a ré majorou unilateralmente o valor da carta para R$ 83.296,18, passando a cobrar a diferença, o que gerou o inadimplemento parcial e a propositura de uma ação de busca e apreensão (processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114) pela requerida. Em caráter liminar, pleiteia: a) a suspensão da referida ação de busca e apreensão; b) a autorização para efetuar o pagamento das parcelas no valor que entende devido; e c) a baixa da restrição RENAJUD que pende sobre o veículo. A gratuidade da justiça foi deferida. Este juízo, em despacho inicial, determinou que a autora comprovasse a restrição RENAJUD sobre o veículo, o que foi cumprido com a juntada do documento de fls. 93, no qual consta, no campo de observações, a anotação "RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD". É o relatório. Fundamento e decido. O pleito de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito da autora se manifesta nos documentos que acompanham a petição inicial. O extrato financeiro emitido pela própria requerida (fls. 88-89) indica que o valor original da carta de crédito era de R$ 71.853,38 e que o valor total do crédito pago pela autora foi de R$ 71.917,64, constando inclusive a anotação "CREDITO PAGO". A controvérsia reside na cobrança de um saldo remanescente que parece ter origem na valorização do bem de referência para R$ 83.296,18, ocorrida após a contemplação e aquisição do veículo pela autora. A autora argumenta que tal cobrança é abusiva e não encontra respaldo contratual claro, citando cláusulas do regulamento que, em uma análise preliminar, sugerem que o valor do crédito é fixado na data da assembleia de contemplação. A discussão acerca da legalidade da aplicação de reajuste do valor do crédito a consorciado já contemplado e que já utilizou os recursos para aquisição do bem constitui o cerne da questão de mérito e, neste momento, apresenta plausibilidade suficiente para configurar a probabilidade do direito. O perigo de dano é igualmente manifesto. A existência de uma ação de busca e apreensão conexa (processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114) coloca em risco iminente o direito de propriedade da autora sobre o veículo. A efetivação da busca e apreensão antes de se decidir sobre a legitimidade do débito que a originou poderia acarretar dano grave e de difícil reparação, tornando inócuo um eventual provimento final favorável à autora nesta demanda. Soma-se a isso a restrição de circulação do veículo via RENAJUD, que cerceia o pleno uso do bem , sendo a autora profissional autônoma, o que agrava o prejuízo. Ademais, a presente ação revisional é prejudicial à ação de busca e apreensão, uma vez que nela se discute a própria existência e a extensão do débito. Nesse sentido, a suspensão da ação executiva é medida de prudência e economia processual, conforme o art. 313, V, "a", do CPC. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR o apensamento aos autos de nº 1008154-02.2024.8.26.0114, para julgamento conjunto, passando a correr as petições e despachos nesta ação revisional. DETERMINAR, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, a suspensão do trâmite da ação de busca e apreensão, processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114, até o julgamento final da presente demanda. Oficie-se ao juízo competente, com urgência, para as devidas providências. DETERMINAR a imediata baixa da restrição de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo Peugeot 2008 Griffe 1.6, ano/modelo 2015/2016, placa FLZ2132, RENAVAM 01069317362. Expeça-se o necessário via sistema RENAJUD para cumprimento. AUTORIZAR a autora a realizar o depósito judicial mensal das parcelas vincendas no valor que entende incontroverso (valor histórico, sem o acréscimo que ora se discute), como forma de demonstrar sua boa-fé e evitar a mora sobre a parte não contestada do débito, até ulterior deliberação deste juízo. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXÃO (OAB 483730/SP)

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Aline Da Silva Florencio x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 320519760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002828-67.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

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FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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Processo 0002828-67.2024.8.26.0441 (processo principal 1004023-80.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Aline da Silva Florencio - Fazenda Pública do… Processo 0002828-67.2024.8.26.0441 (processo principal 1004023-80.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Aline da Silva Florencio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos, A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa cominatória e ao prosseguimento da execução da obrigação de fazer. Inicialmente, afasta-se a alegação da Fazenda do Estado de que a cobrança da multa deveria ocorrer em incidente específico. A presente fase de cumprimento de sentença é o foro adequado para a discussão de todas as questões relativas ao adimplemento da obrigação fixada no título executivo judicial, incluindo a execução das sanções por seu descumprimento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. No mérito da impugnação à multa, não assiste razão ao executado. A decisão de fl. 432, que determinou o pagamento do valor, foi proferida em 11 de junho de 2025 e devidamente publicada, não tendo sido objeto de recurso próprio, operando-se a preclusão. A rediscussão da matéria em sede de manifestação posterior encontra óbice na segurança jurídica. Ademais, a finalidade da multa cominatória (astreintes) é precisamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo irrelevante a perquirição de dolo ou culpa para sua aplicação. A alegação de entraves burocráticos e problemas de estoque, embora compreensível no âmbito da gestão pública, não pode servir de escudo para o descumprimento contínuo de uma ordem judicial transitada em julgado que visa a garantir o direito fundamental à saúde e à vida. Conforme jurisprudência consolidada, a imposição de multa coercitiva contra a Fazenda Pública é medida legítima para assegurar a efetividade das decisões judiciais. O Enunciado nº 74 do CNJ, invocado pela Fazenda, sugere o bloqueio como medida preferencial, mas estabelece a multa como ultima ratio, o que não exclui sua aplicação, especialmente em casos de descumprimento reiterado e após diversas oportunidades para o adimplemento voluntário, como ocorre no presente feito. Assim, mantém-se hígida a determinação de pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à obrigação de fazer, constata-se que o fornecimento do medicamento ainda não está regularizado. A exequente alega a pendência das doses de julho e setembro de 2024. A Fazenda do Estado, por sua vez, informa a aquisição do item (fl. 462), mas não comprova a efetiva entrega das doses em atraso. É imperioso, neste ponto, tecer algumas considerações acerca da argumentação da Fazenda Pública no que concerne à necessidade de a parte exequente observar os trâmites administrativos para o recebimento do fármaco, uma vez que este já foi incorporado ao SUS, conforme documentos de fls. 129/130 e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Psoríase (Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2021). A Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 18, orienta que, após a incorporação de medicamento à rede pública, a parte autora deve observar os protocolos do SUS, buscando o atendimento na via administrativa. Tal medida visa a racionalizar a dispensação, integrar o paciente ao fluxo regular do sistema e garantir a continuidade do tratamento de forma programada, evitando a perpetuação da judicialização. A exequente afirma já estar cadastrada no programa (fl. 464), mas não apresenta comprovação documental de tal ato. Assim, a fim de se conferir efetividade à tutela jurisdicional e, ao mesmo tempo, promover a organização do serviço público, é medida de rigor determinar que a exequente comprove sua regular habilitação junto ao CEAF e que os executados, em especial o Estado de São Paulo, regularizem o fornecimento administrativo, sem prejuízo da quitação das pendências pretéritas. Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação de fls. 438/444 e 461/462 e, por consequência, MANTÉM-SE a decisão de fl. 432 que determinou o pagamento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a ser executada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINA-SE à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o protocolo de seu cadastro junto ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para recebimento do medicamento SECUQUINUMABE, apresentando a documentação pertinente, nos termos do PCDT da Psoríase e da Recomendação CNJ nº 146/2023. INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem a entrega das doses do medicamento referentes aos meses de julho e setembro de 2024, bem como para que adotem as providências necessárias para a inclusão da exequente no fluxo administrativo de dispensação, assegurando o fornecimento contínuo e regular do fármaco, sob pena de análise de novas medidas coercitivas. Aguarde-se o decurso dos prazos e, após, dê-se nova vista dos autos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, inclusive sobre o pedido de expedição de ofício requisitório. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP)

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