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Processo nº 0000997-34.2024.8.26.0198

ID: 327193533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000997-34.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUDES NOEL MENDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 0000997-34.2024.8.26.0198 (processo principal 1004023-57.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eudes Noel Mendes de Amorim - Vistos. Tendo… Processo 0000997-34.2024.8.26.0198 (processo principal 1004023-57.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eudes Noel Mendes de Amorim - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1004023-11.2025.8.26.0126

ID: 316841764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-11.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1004023-11.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Gomes de Moraes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado te… Processo 1004023-11.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Gomes de Moraes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Marco Antônio Miguel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 306309734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO MIGUEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ROZIM MANFRENATO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004023-19.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marco Antônio Miguel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quan… Processo 1004023-19.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marco Antônio Miguel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 83 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: HENRIQUE ROZIM MANFRENATO (OAB 388116/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Edna Gabriel Escudeiro x Riaam Brasil - Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil

ID: 292225026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA GABRIEL ESCUDEIRO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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BRUNO AMADO SANTOS

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Processo 1004023-49.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Gabriel Escudeiro - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - Vistos etc. Afas… Processo 1004023-49.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Gabriel Escudeiro - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - Vistos etc. Afasto a alegação da ocorrência de prescrição. A relação jurídica tratada no presente feito baseia-se em contrato de cartão de crédito consignado, sendo de trato sucessivo, de modo que o termo inicial da prescrição e da decadência são contados a partir do vencimento da última parcela, o que, no caso, ainda não ocorreu. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Dependem de prova os seguintes fatos considerados controvertidos e relevantes: a ocorrência de contratação voluntária e legítima pela parte autora. Defiro a produção de prova pericial oportunamente requerida. A autora alega que o réu vem cobrando indevidamente prestações indevidas relativas a obrigação não assumida, inexistindo contrato entre as partes. O réu contestou afirmando a existência do contrato e juntando o respectivo instrumento assinado pelo devedor. É imprescindível o exame grafotécnico para apurar a autenticidade ou não da suposta assinatura da autora lançada no documento de fls. 122/123. É do banco réu, ora credor, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a saber, a assunção da obrigação pelo devedor, inclusive da autenticidade de sua assinatura, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. [...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp 1846649 MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Desta forma, para melhor esclarecimento do ocorrido determino a colheita de parecer técnico para apurar a autenticidade da assinatura. Nomeio perito na pessoa de Cíntia Zoccatelli (cintiaferrao@yahoo.com.br),independentemente de compromisso. Oficie-se à D. Defensoria Pública para a reserva de numerário, relativamente aos salários periciais, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, de acordo com o item 7. da tabela constante da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos valores. Após, notifique-seo Sr. Peritopara conclusão do laudo. Fixo em 30 dias o prazo para a apresentação do laudo em cartório, contados da data do depósito. A perita deverá comunicar a data e local do início da produção da prova, dando-se ciência às partes. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Intime-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), BRUNO AMADO SANTOS (OAB 449799/SP)

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Joana Maria Borges De Souza x Banco Bmg S/A.

ID: 300491355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-40.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1004023-40.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joana Maria Borges de Souza - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PA… Processo 1004023-40.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joana Maria Borges de Souza - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entabulada entre as partes e a inexigibilidade do débito mencionado na exordial; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples e respeitada a prescrição quinquenal, à parte autora, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário em razão do contrato declarado nulo, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e a compensá-la por danos morais, no valor de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento - Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Defiro a possibilidade de compensação entre os valores referentes à condenação e os montantes efetivamente transferidos pela requerida a favor da autora, devidamente comprovados nos autos. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, salvo se concedida gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Brk Ambiental - Sumaré S.A. e outros x Márcia Regina Celestino

ID: 308520741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - SUMARé S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO TRINDADE ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS E IMóVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA CELESTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Brk Ambiental - Sumaré S.a. - Apelante: Trindade Administração de Condomínios e Imóveis Ltda EPP - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Apelada: Márcia Regina Celestino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NO CASO, REPUTA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO O MONTANTE FIXADO (R$ 6.000,00). 4. SOBRE O MONTANTE DEVIDO INCIDEM OS JUROS DE MORA, MAS NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO FIXOU A SENTENÇA, OU MESMO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COMO PRETENDE A APELANTE, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, JUSTAMENTE PORQUE NÃO COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES. ASSIM, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, O CÔMPUTO DEVE SER FEITO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE, DA DATA DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA INDEVIDAMENTE (STJ, SÚMULA 54). 5. EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS A R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Marcos Roberto Duarte Batista (OAB: 132248/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004023-50.2025.8.26.0016

ID: 292429178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-50.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO BAKANOVAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRANDÃO PAIVA

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BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA

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Processo 1004023-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Octavio Bakanovas Fernandes - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estat… Processo 1004023-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Octavio Bakanovas Fernandes - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 04/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: PEDRO BRANDÃO PAIVA (OAB 512741/SP), BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA (OAB 222048/RJ)

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M. De L. Da S. x B. S. B. S. A.

ID: 312809041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-04.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRÃO

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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Processo 1004023-04.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - M.L.S. - S.B.S. - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas. Passo à análise das prel… Processo 1004023-04.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - M.L.S. - S.B.S. - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas. Passo à análise das preliminares arguidas. A inicial não é inepta. A inicial descreve de modo satisfatório os fatos e fundamentos que no entender da parte autora autorizam o acolhimento dos pedidos formulados naquela peça. Tanto é que a parte requerida pôde oferecer, sem maiores obstáculos, contestação em que rechaçou a pretensão autoral, que não padece do vício lógico mencionado na preliminar. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário o valor da causadeve ser fixado com base noproveito econômico pretendidopela parte autora, enão no valor total do contrato, conforme prevê o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo não há se falar em retificação. Superadas as preliminares e presentes, quanto ao mais, os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e avanço à delimitação da controvérsia. Antes, porém, convém asseverar que no em tela o ônus da prova não segue a regra geral, mormente porque aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais destaca-se o direito do consumidor à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Diante disso, inverte-se o ônus da prova. Nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial contábil nos autos da presente demanda. A perícia ora deferida tem por finalidade apurar a evolução do saldo devedor do contrato firmado entre as partes, verificar a legalidade dos encargos aplicados, identificar eventuais cobranças indevidas, calcular os valores efetivamente pagos e os valores que deveriam ter sido pagos, bem como demonstrar o saldo devedor correto, considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, em especial as normas consumeristas. O objetivo é fornecer subsídios técnicos que permitam esclarecer se houve prática de capitalização indevida de juros, cobrança cumulativa de correção monetária e juros, excesso nos encargos financeiros e se há valores a serem restituídos ou revisados, como pleiteado pela autora. A análise técnica poderá ser realizada com base na documentação contratual e financeira acostada aos autos, incluindo, mas não se limitando a contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, demonstrativos de evolução da dívida, extratos bancários, boletos, planilhas de amortização e demais documentos pertinentes, bem como outros que venham a ser apresentados pelas partes. Para tanto, nomeio a perita contadora NATALIA DOMENE (domeneconsultoria@yahoo.com.br), que deverá ser intimada para estimar seus honorários, cujo recolhimento ficará a cargo exclusivo da autora, requerente da prova pericial, na forma do artigo 95 do CPC. Alerto a autora, desde logo, que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de queinversãodoônusprobatório não acarreta a obrigação da requerida de suportar as despesas com aperícia. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, se entenderem necessário: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), RICARDO NEGRÃO (OAB 112959/PR)

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Processo nº 1004023-09.2024.8.26.0526

ID: 315473711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004023-09.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G. V. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CARDOSO BORGES

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Processo 1004023-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - C.B.G. - V.B.S. - As preliminares suscitadas pela ré não prosperam. A obrigação constitucional de fornec… Processo 1004023-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - C.B.G. - V.B.S. - As preliminares suscitadas pela ré não prosperam. A obrigação constitucional de fornecimento de medicamentos é passível de pleito por qualquer cidadão, ao passo que a obrigação estatal de prestá-la é solidária e concorrente, fazendo com que possa a ação ser proposta contra todos os entes federativos ou contra quaisquer deles, isoladamente, sendo que cabe a este último, caso seja vencido, buscar o regresso contra os demais, em via própria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo/denunciação a lide, feita com relação à Fazenda do Estado de São Paulo. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte autora necessitou da intervenção do Judiciário para que tivesse seu pleito inicialmente atendido. Observo, neste tocante, que até o presente momento a parte ré continua a rebater todos os argumentos da parte autora, o que demonstra que não haveria, de forma alguma, a concessão do pleito na esfera administrativa, fazendo-se imprescindível a judicialização da questão. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e documental que se fizer necessária. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e à requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da moléstia que acomete a parte autora; b) a necessidade que a parte autora tem de receber os medicamentos/insumos requeridos; c) a impossibilidade de substituição dos produtos medicamentosos prescritos à parte demandante pelo profissional que a atende, por outros, fornecidos pela rede pública; e d) a impossibilidade da parte autora arcar com os custos do medicamento/insumos requeridos. Proceda-se à consulta junto ao sistema Infojud (Receita Federal), para extração da última declaração de renda dos representantes da parte autora. As informações serão juntadas como documentos sigilosos, com acesso à parte contrária, a quem incumbe manter o sigilo das informações, na forma da lei. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 120 dias, considerando para o prazo a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Observo que se trata de processo que tramita pela Vara da Infância e não tem custas ou emolumentos nos termos do artigo 141, §2° da Lei 8069/90. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. - ADV: MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP), MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP)

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Processo nº 1004023-12.2020.8.26.0053

ID: 296805829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004023-12.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FERRAZ DE BARROS HILSDORF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1004023-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elisabete Ferraz de Barros H… Processo 1004023-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elisabete Ferraz de Barros Hilsdorf - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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