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Processo nº 1004028-38.2025.8.26.0577

ID: 278983794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004028-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geraldo Magela da Cruz (OAB 255294/SP) Processo 1004028-38.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. M. da C. - Vistos. 1) A citação por edital é medida excepcional, auto… ADV: Geraldo Magela da Cruz (OAB 255294/SP) Processo 1004028-38.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. M. da C. - Vistos. 1) A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente após exauridas as possibilidades de citação pessoal da parte demandada, estando a mesma em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Tal exaurimento das possibilidades de citação pessoal, sobretudo por ser conceito aberto, implica, por exemplo, a busca pelo endereço da parte junto a órgãos oficiais, o que não ocorreu no caso em questão. 2) Para localização de endereços da parte requerida, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida. Se o caso, outras pesquisas serão determinadas pelo juízo. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 3) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 4) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 5) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 6) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 1004028-20.2025.8.26.0292

ID: 279010851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-20.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUZETE DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1004028-20.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euzete de Carvalho Santos - Não é possível conceder a gratuidade à autora, poi… ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1004028-20.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euzete de Carvalho Santos - Não é possível conceder a gratuidade à autora, pois os elementos existentes indicam a presença de meios de arcar com as despesas processuais. Com efeito, a requerente qualificou-se como casada (fls. 01 e 24) e, determinada a comprovação da alegada hipossuficiência, ela nada trouxe em relação ao cônjuge, apresentando apenas extrato bancário e declaração que não esclarecem suficientemente os fatos. A propósito, ela firmou contrato obrigando-se a adimplir prestação de valor expressivo (R$ 1.978,30 - fls. 35), o que indica que sua renda é superior àquela que declarou aqui. Nesse quadro, não está caracterizada a incapacidade de pagamento das quantias pertinentes para que a demanda seja admitida, observada a incidência de taxa que remunera a prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário (art. 145, inc. II da Constituição da República e Lei Estadual nº 11.608/03). Saliento que, conforme o comando art. 5º, inc. LXXIV, da CF, a assistência jurídica estatal somente é disponibilizada aos que comprovarem insuficiência de recursos. E é considerada pobre a pessoa que não pode arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, o benefício em questão não pode ser conferido indiscriminadamente, reservando-se às hipóteses de absoluta inaptidão para quitar os tributos devidos, por colocar em risco a sobrevivência do indivíduo. E, havendo dúvida sobre a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse, cabe à parte demonstrar que a ele faz jus (art. 99, § 2º, CPC). Não foi o que se deu aqui. Como dito, não se juntaram documentos que apontem a total inabilitação para satisfazer a obrigação inerente à propositura da ação, observando, ainda, que a lei autoriza o parcelamento de valores e a redução pontual ou a isenção de certas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC). Destarte, indefiro agratuidadeprocessual. Providencie a autora o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária e despesas de citação), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se.

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A. Z. A. x L. R.

ID: 318959214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-72.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. A.

Polo Passivo:

L. R.

Intimação

Advogados:

JESUS ANTONIO DA SILVA

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JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004028-72.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.Z.A. - L.R. e outros - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem c… Processo 1004028-72.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.Z.A. - L.R. e outros - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e tutela antecipada, visando que seja declarada a paternidade de Leondas Rocha e o patronímico do falecido ao do requerente, após realização de exame de DNA. Fls. 47/48: Concedida a justiça gratuita à parte autora e determinada a citação dos réus a seguir: 1) Espólio de Leondas Rocha, não citado; 2) Emerson Luiz Rocha não foi citado, conforme certidão de fls. 102; 3) Lidiane Rocha. Citação às fls. 158. Juntou procuração às fls. 224; 4) Juliane Rocha. Citação às fls. 151; 5) Leonardo Gonçalves Rocha. Citação às fls. 284; 6) Maicon Cândido Rocha não foi citado, conforme certidões de fls. 100, 294, 300; 7) Leon Cândido Rocha não foi citado, conforme certidão de fls. 101; 8) M. F. R. R., menor impúbere representada por M. C. F. da C. R. Certificado às fls. 60 que a menor reside com a avó materna, em Dracena. Citação às fls. 85. Visando a localização do atual endereço, foram realizadas diligência junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud (fls. 107/123). Expedição de ofício às empresas de telefonia e demais ramos empresariais (fls. 186/187). Encontram-se pendentes as citações: 1) do Espólio de Leondas Rocha, que deverá ocorrer na pessoa da inventariante, cabendo à parte autora providenciar o necessário para tanto; 2) de Emerson Luiz Rocha; 3) de Maicon Cândido Rocha e 4) de Leon Cândido Rocha. Fls. 314/315: Comunicação de distribuição de Carta Precatória perante a 3ª Vara de Três Lagoas/MS, datada de 10/06/2025. Por ora indefiro o pedido de citação por edital, considerando a comunicação supra, aguarde-se o cumprimento do ato deprecado. Sem prejuízo, cabe à parte autora verificar nos autos eventual endereço fornecido e que ainda não houve tentativa de citação, inclusive em relação à citação do espólio, poderá verificar o endereço junto ao processo de inventário. Intime(m)-se. - ADV: JESUS ANTONIO DA SILVA (OAB 118515/SP), JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP)

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Advocacia Neves Costa x Marcos Cesar Guimaraes

ID: 328498648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001253-19.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

MARCOS CESAR GUIMARAES

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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EDUARDO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001253-19.2024.8.26.0572 (processo principal 1004028-24.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Marcos Cesar Guimaraes - Vistos. Trata-s… Processo 0001253-19.2024.8.26.0572 (processo principal 1004028-24.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Marcos Cesar Guimaraes - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo executado, por meio do qual aduz a ocorrência de constrição patrimonial via sistema Sisbajud em montante manifestamente superior àquele necessário à satisfação da obrigação exequenda. Compulsando os autos, em especial a planilha de cálculo de fl. 2, constata-se que o crédito exequendo totaliza a quantia de R$ 10.312,95 (dez mil, trezentos e doze reais e noventa e cinco centavos). Todavia, a ordem judicial de bloqueio eletrônico de ativos financeiros indicou como valor a ser indisponibilizado a quantia de R$ 113.442,46 (cento e treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), tendo resultado na constrição do montante de R$ 37.785,45 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Assim sendo, constata-se excesso de constrição, de modo que parte do valor bloqueado ultrapassa em muito o quantum necessário à integral satisfação do crédito executado. Nos termos do §1º do art. 854 do Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo, de ofício, determinar a liberação da quantia tornada indisponível em valor excedente, consoante transcrição literal: § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Diante do exposto, DETERMINO à serventia que certifique nos autos o valor efetivamente bloqueado e, constatado o excesso de indisponibilidade, promova-se o imediato desbloqueio da quantia excedente ao valor de R$ 10.312,95 (dez mil, trezentos e doze reais e noventa e cinco centavos). Em relação à quantia cuja indisponibilidade deverá ser mantida, intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio parcial formulado pelo executado. Decorrido o prazo ou com a manifestação, voltem os autos conclusos com urgência para ulterior deliberação. Cumpra-se com a máxima urgência. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EDUARDO JACOB (OAB 379637/SP)

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Fabricio Bueno Sversut e outros x Banco Bmg S/A

ID: 294910733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-61.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO SVERSUT MARIA GONçALVEZ MESTRINARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0000899-61.2024.8.26.0097 (processo principal 1004028-62.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Gonçalvez Mestrinari - - Fabricio Bueno Sversut - BANCO B… Processo 0000899-61.2024.8.26.0097 (processo principal 1004028-62.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Gonçalvez Mestrinari - - Fabricio Bueno Sversut - BANCO BMG S/A - MDA Compra de Créditos Judiciais Ltda. - Vistos. MARIA GONÇALVEZ MESTRINARI, sucedida pela cessionária MDA COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, deu início ao presente cumprimento de sentença em face do BANCO BMG S/A, buscando o pagamento do valor de R$ 24.506,97. O executado foi intimado e apresentou impugnação (fls. 67-70), alegando excesso de execução. Na ocasião, realizou o depósito do valor que entendia devido, R$ 19.312,77 (fls. 66), e garantiu o valor controverso por meio de seguro-fiança. Instados a se manifestar, tanto o patrono da exequente originária (fls. 85) quanto a cessionária do crédito (fls. 92), concordaram expressamente com o valor depositado pelo executado, pondo fim à controvérsia sobre o montante da dívida. Com o depósito judicial e a concordância dos credores, a obrigação foi integralmente satisfeita. A extinção da execução é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme os formulários de fls. 86 e 93, para o valor depositado à fl. 66 e seus acréscimos, em favor da credora cessionária e do patrono da exequente, observando a titularidade de cada crédito. Custas finais pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, diante da concordância e da ausência de resistência qualificada após a garantia do juízo. Expedido o MLE e certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos para apuração de custas. Após, havendo custas pendentes, expeça-se carta para intimação da parte executada para pagamento. Decorrido o prazo de 60 dias do retorno do AR (mesmo se negativo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC) sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito em dívida ativa nos termos do art. 1.098 §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1004028-33.2025.8.26.0126

ID: 316841750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004028-33.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Aparecida da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1004028-33.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Aparecida da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE a parte ré, por carta com aviso de recebimento ou através do Portal Eletrônico, se devidamente cadastrada, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3- A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5- Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6- A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7- Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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Estado De São Paulo x Maura Aparecida Vieira

ID: 306789628

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004028-77.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURA APARECIDA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004028-77.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maura Aparecida Vieira - Magistrado(a) Césa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004028-77.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maura Aparecida Vieira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA, PARA VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INAPLICABILIDADE, TODAVIA, A ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUE NÃO DISCRIMINA AS VERBAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A PARTIR DO ACORDO FIRMADO, O VALOR A SER PAGO PASSOU A CONSTITUIR UM MONTANTE ÚNICO, DESVINCULANDO-SE DAS PARCELAS TRABALHISTAS DETALHADAS, POSSIBILITANDO AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DA VERBA DEVIDA DE FORMA MAIS CÉLERE. ESSA QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TODO O MONTANTE TRABALHISTA QUE NÃO DISCRIMINA O CARÁTER DAS VERBAS TAL ENTENDIMENTO NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO: ... 7. NA IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR OS VALORES NO TOCANTE A CADA VERBA, PARA AFERIR O CARÁTER INDENIZATÓRIO OU NÃO, IMPÕE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TODO, PORQUANTO A ISENÇÃO DECORRE DA LEI EXPRESSA, VEDADA A SUA INSTITUIÇÃO POR VONTADE DAS PARTES, ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO. [...] 11. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (RESP 958.736/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/5/2010, DJE 19/5/2010.)” (PROCESSO RESP 1895539, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, DATA DA PUBLICAÇÃO, 22/09/2020). VERBA RECLAMADA NÃO FOI DISCRIMINADA NO ACORDO JUDICIAL, DE MODO A SER TOMADA COMO ÚNICA. MAIORIA DA TURMA RECURSAL, TODAVIA, NÃO RECONHECE ESSA DISTINÇÃO E PERMITE A APLICAÇÃO DO RRA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO POR COLEGIALIDADE, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriela Bigal Ferreira x Mercedes Nardi Ferreira

ID: 310331391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004028-27.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BIGAL FERREIRA

Polo Passivo:

MERCEDES NARDI FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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HELENE LYRITIS

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JOSI CRISTINA PARIS

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MARCUS ANTONIO PALMA

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DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO

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CASSIO AURELIO LAVORATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004028-27.2019.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004028-27.2019.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Gabriela Bigal Ferreira e outro - Apelado: Mercedes Nardi Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DECLAROU A PROPRIEDADE DE MERCEDES NARDI FERREIRA SOBRE IMÓVEL RURAL DE 11.075 M², SITUADO NO BAIRRO DO ARRAIAL, TUIUTI/SP, COM FUNDAMENTO NO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AUTORA EXERCE POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE O FALECIMENTO DO MARIDO, EM 1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS NETAS DA AUTORA E COPROPRIETÁRIAS DO BEM; (II) CONTESTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO DE CITAÇÃO QUANDO HÁ COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS HERDEIRAS À AÇÃO DE USUCAPIÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONFORME ART. 239, §1º, DO CPC. 4. A POSSE EXCLUSIVA E MANSA DA AUTORA, SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, PERMITE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, CONFORME JURISDIÇÃO CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. 2. A POSSE EXCLUSIVA E CONTÍNUA PERMITE A USUCAPIÃO MESMO EM ESTADO DE INDIVISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 551; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º, 98, §3º, 239, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.631.859/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.05.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Aurelio Lavorato (OAB: 249938/SP) - Dalva Regina Godoi Bortoletto (OAB: 118390/SP) - Marcus Antonio Palma (OAB: 70622/SP) - Josi Cristina Paris (OAB: 210312/SP) (Curador(a) Especial) - Helene Lyritis (OAB: 351566/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 4º andar

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Rafael Costa Franco x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311197934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030480-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA FRANCO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNNA SIMON VECCHI

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Processo 0030480-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1004028-14.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rafael Costa Franco - Facebook Serviços O… Processo 0030480-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1004028-14.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rafael Costa Franco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Larissa Gama Virginio x Mitsui Sumitomo Seguros S/A e outros

ID: 319932260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004028-33.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GAMA VIRGINIO

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A SANMELL MOTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SERRALVA HUBER

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES

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BRUNO GOMES BEZERRA

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Processo 1004028-33.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Gama Virginio - Sanmell Motos Ltda - - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - O Enunciado … Processo 1004028-33.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Gama Virginio - Sanmell Motos Ltda - - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO SERRALVA HUBER (OAB 286370/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 188697/SP)

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